Newsletter Saes Advogados – 007
Informativo 007 Novembro/2014 |
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A flexibilização das limitações ao uso de áreas de preservação permanente em áreas urbanas consolidadasA par dos limites impostos pelo Novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), que prevê em seu art. 4º, I, a necessidade de se respeitar, tanto em áreas urbanas quanto rurais, faixa de área de preservação permanente nas margens dos cursos d’água, a depender da largura dos mesmos, tem a jurisprudência admitido a flexibilização de referidos afastamentos, nas hipóteses em que … |
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Sócio da Saes Advogados participa de Workshop de Licenciamento Ambiental promovido pela Associação Empresarial de Joinville – ACIJNo dia 29 de outubro deste ano, Bruno Christofoli, sócio da Saes Advogados, esteve presente no Workshop de Licenciamento Ambiental promovido pela Associação Empresarial de Joinville (ACIJ), que contou com a participação de diversas instituições e órgãos públicos, como Ibama, Fundação do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (Fatma) e Secretaria de Meio Ambiente de Joinville (Sema). O principal … Leia mais. |
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FATMA deverá comunicar a desnecessidade de averbar a área de reserva legal em havendo processo formalizado junto ao órgãoA Fundação do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (FATMA) irá comunicar, através de ofício, sobre a desnecessidade de averbar a área de reserva legal para os casos de requerentes que possuem processos formalizados junto ao Sistema de Informações Ambientais (SINFAT/FATMA) e em que ainda não foram emitidos os Termos de Averbação de Reserva Legal. A medida foi publicada … Leia mais. |
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Seminário debate papel da gestão pública na política de resíduosA Assembleia Legislativa de Santa Catarina sedia, nesta segunda-feira (3), seminário sobre a importância da gestão pública na implantação do conceito de lixo zero. O evento, realizado no Auditório Antonieta de Barros, integra a programação da Semana Lixo Zero 2014, focada na conscientização sobre práticas sustentáveis que evitam o desperdício. O objetivo do encontro é expor os trabalhos realizados por … |
Postado dia 11/11/2014
