Instrução Normativa SECIMA nº 03, de 10 de julho de 2015

Publicado no DOE em 16 julho 2015.

Dispõe sobre os critérios e procedimentos específicos para o licenciamento de empreendimentos hidrelétricos situados em sub-bacias ou em porção da bacia, não contemplados em Estado Integrado de Bacia Hidrográfica – EIBH já realizado.

O Secretário de Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e,

Considerando as atribuições da Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos – SECIMA, relativas ao estabelecimento de critérios e procedimentos para o licenciamento ambiental de forma sustentável;

Considerando que todos têm direito ao Meio Ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder publico e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, nos termos do art. 225 da Constituição da República;

Considerando o que dispõem a Lei nº 9.433/1997 – Política Nacional de Recursos Hídricos, em especial, no fundamento da bacia hidrográfica como unidade territorial para a gestão e o planejamento dos recursos hídricos, a Resolução CONAMA nº 279 , de 27 de junho de 2001;

Considerando a exigência do Estudo Integrado de Bacia Hidrográfica – EIBH, como documento prévio ao procedimento de Licenciamento Ambiental de Empreendimentos Hidrelétrico (UHE’s e PCH’s) conforme Termo de Ajustamento de Conduta – TAC firmado em 21.07.2004 entre a então Agência Ambiental, hoje Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos – SECIMA, Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal;

Considerando a necessidade do estabelecimento de diretrizes, critérios e procedimentos específicos para o licenciamento de empreendimentos hidrelétricos situados em sub-bacias ou em porção da bacia, não contemplados em Estudo Integrado de Bacia Hidrográfica – EIBH já realizado;

Considerando a necessidade de manutenção dos princípios metodológicos do EIBH, analisando o conjunto dos empreendimentos de forma integrada, com a identificação dos sinergismos e cumulatividades de seus impactos, suas interferências com os aproveitamentos de montante e jusante da calha do rio principal e ainda, individualmente, revelando as características e interferências no ambiente estudado;

Considerando as conclusões registradas na Ata de Reunião 001/2015 e do Termo de Referência para Elaboração da Avaliação Ambiental Integrada para licenciamento ambiental dos aproveitamentos hidrelétricos, elaborado pelo Grupo de Trabalho instituído para definição dos procedimentos técnicos e administrativos, criado pela Portaria nº 30/2015;

Resolve:

Art. 1º O licenciamento ambiental dos empreendimentos hidrelétricos situados em sub-bacias ou em porção da bacia cujo Estudo Integrado de Bacia Hidrográfica – EIBH já foi realizado deverá ser precedido pela apresentação e análise do Estudo de Avaliação Ambiental Integrada de Sub-bacia – AAI Sub-bacia.

§ 1º O Estudo de Avaliação Ambiental Integrada de Sub-bacia deverá ser realizado em consonância com o Plano Estadual de Recursos Hídricos e Planos de Bacias Hidrográficas, onde houver, e analisar o conjunto dos empreendimentos de forma integrada. Com a identificação dos sinergismos e cumulatividades de seus impactos, suas interferências com os aproveitamentos de montante e jusante da calha do rio principal e ainda, individualmente, revelando as características e interferências, no âmbito de sua sub-bacia.

§ 2º Para a elaboração dos estudos de Avaliação Ambiental Integrada da Sub-bacia o empreendedor deverá considerar o Termo de Referência Padrão (TR), de acordo com a itemização básica constante do Anexo Único desta Instrução Normativa.

§ 3º A partir do Termo de Referência Padrão, o empreendedor apresentará Plano de Trabalho para realização dos estudos de Avaliação Ambiental Integrada da Sub-bacia à Secretaria de Meio Ambiente; Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos – SECIMA.

§ 4º O Plano de Trabalho deverá ser apresentado e aprovado mediante reunião técnica entre o interessado, equipe técnica da Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos – SECIMA, representantes do Comitê da Bacia Hidrográfica, caso exista, e peritos técnicos do Ministério Público Estadual.

§ 5º O estudo da Avaliação Ambiental Integrada de Sub-bacia será submetido à análise técnica da Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos – SECIMA, com apresentação dos Estudos pela Empresa responsável pela sua elaboração, em no mínimo uma Reunião Técnica Informativa (RTI), a ser realizada em Goiânia, com convite aos agentes interessados (Empreendedores, representantes do Comitê da Bacia Hidrográfica, caso exista, Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais não Renováveis – IBAMA, Agência Goiana de Regulação Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR, Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação – SED e áreas técnicas das Secretarias Municipais de Meio Ambiente dos Municípios afetados, dentre outros).

Art. 2º O Parecer Final dos Estudos de Avaliação Ambiental Integrada de Sub-bacia, indicará os Estudos Ambientais necessários ao licenciamento dos empreendimentos inseridos no cenário aprovado.

Parágrafo único. Após a parecer final o interessado poderá requerer a Licença Ambiental, em conformidade com os trâmites e procedimentos já estabelecidos no âmbito da Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos – SECIMA.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

CUMPRA-SE, DÊ-SE CIÊNCIA E PUBLICIDADE.

Gabinete do Secretário de Estado Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos, aos 10 dias do mês de julho de 2015.

Vilmar da Silva Rocha

Secretário de Estado

ANEXO ÚNICO – TERMO DE REFERÊNCIA PADRÃO PARA ESTUDOS DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL INTEGRADA DA SUB-BACIA OU EM PORÇÃO DA BACIA, NÃO CONTEMPLADOS EM EIBH JÁ REALIZADO.

1 – Apresentação

2 – Estudos de Referência

3 – Informações Gerais

3.1 – Identificação do(s) Empreendedor(es)

3.2 – Histórico do(s) Empreendedor(es)

3.3 – Identificação da Empresa Responsável pelo Estudo e Equipe Técnica

3.4 – Legislação Aplicável

3.5 – Localização da Sub-bacia

3.6 – Unidades de Conservação e Preservação Ecológica

4 – Alternativa Locacional Selecionada (Inventário Hidrelétrico)

5 – Caracterização dos Aproveitamentos (Ficha Técnica ANEEL)

6 – Diagnóstico Ambiental da Sub-bacia

6.1 – Meio Físico

6.2 – Meio Biótico

6.3 – Meio Socioeconômico

7 – Análise de Sensibilidade Ambiental da Sub-bacia

8 – Identificar os planos de bacias existentes para a região que possam interferir ou ser influenciados pela implantação de hidrelétricas e a consonância do empreendimento com as diretrizes do respectivo plano de recursos hídricos.

9 – Análise Integrada dos Aproveitamentos Hidrelétricos

9.1 – Cenários

9.2 – Sinergismo

9.3 – Cumulatividade

9.4 – Inserção com bacia principal

10 – Considerações Finais

11 – Referências Bibliográficas

12 – Anexos