É preciso provar o potencial poluidor para caracterizar o crime

Em acórdão proferido em 1º de julho pela 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, no Habeas Corpus n. 2081376-52.2015.8.26.0000, foi reconhecida a atipicidade da conduta de operar sem licença quando a atividade estiver de acordo com as exigências do órgão ambiental competente para o licenciamento.

No caso, foi oferecida denúncia pela prática do delito previsto no art. 60 da Lei de Crimes Ambientais – Lei 9.605/98, por fazer funcionar estabelecimento potencialmente poluidor sem a devida autorização do órgão ambiental competente.

Após a condenação do denunciado e interposição de diversos recursos, foi impetrado o habeas corpus em questão. No julgamento, a câmara entendeu que seria imprescindível perícia atestando a potencialidade poluidora do empreendimento, eis que apenas o fato de ser exigida licença ambiental não é suficiente para caracterizar a potencialidade poluidora.

Além disso, a decisão destaca que posteriormente à fiscalização que comprovou a ausência de licença, foi emitida a devida licença ambiental sem nenhuma ressalva, o que confirmou a adequação do empreendimento com os requisitos legais e condições da administração pública.

Assim, concluiu a câmara que, ausente a demonstração elementar do tipo (o potencial poluidor), e sendo concedida posteriormente a licença, restou configurada a atipicidade da conduta e a ausência de justa causa, não devendo prevalecer a condenação do paciente.

Por Alexandre Couto

Postado em 18/08/2015