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RESOLUÇÃO CONSEMA N^O 385, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2018

Estabelece o procedimento de revisão e de adequação dos Termos de Compromisso Ambiental – TCA no âmbito do Plano Estadual de Regularização das Atividades Irrigantes – PERAI e revoga disposições em contrário contidas nas Resoluções CONSEMA n^o 36/2003 e n^o 100/2005.

O Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA no uso de suas atribuições, que lhe confere a Lei n^o 10.330, de 27 de dezembro de 1994.

Considerando a necessidade do estabelecimento de simetria e adequação com a legislação federal, sobretudo com a Lei Federal n^o 12.651, de 25 de maio de 2012.

Considerando o Decreto Federal n^o 7.830, de 17 de outubro de 2012, que dispõe sobre o Cadastro Ambiental Rural e estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental.

Considerando o Decreto Federal n^o 8.235, de 05 de maio de 2014, que estabelece as normas gerais complementares aos Programas de Regularização Ambiental, resolve:

Art. 1^o. Os Termos de Compromisso Ambiental – TCA no âmbito do Plano Estadual de Regularização das Atividades Irrigantes – PERAI, para a regularização ambiental do imóvel rural referentes às Áreas de Preservação Permanente deverão ser revistos para se adequarem ao disposto na Lei Federal n^o 12.651, de 25 de maio de 2012, no Decreto n^o 7.830, de 17 de outubro de 2012, e no Decreto Federal n^o 8.235, de 05 de maio de 2014, que estabelece as normas gerais complementares aos Programas de Regularização Ambiental.

            Parágrafo único. O estabelecimento de condicionantes específicas em licença ambiental, versando sobre padrões e procedimentos para cumprimento das obrigações previstas na legislação vigente, substituirá os termos de compromisso de que trata o caput.

Art. 2^o. A revisão das condicionantes estabelecidas em decorrência dos compromissos assumidos na vigência do Plano

            Estadual de Regularização das Atividades Irrigantes – PERAI depende de solicitação formal de parte do empreendedor, conforme determina o § 1^o do artigo 12 do Decreto Federal 8.235, de 5 de maio de 2014.

§ 1^o. Os empreendedores têm prazo de até 31/07/2019 para requerer a revisão junto ao órgão ambiental licenciador.

§ 2^o. As obrigações resultantes da necessidade de recuperação de Áreas de Preservação Permanente deverão ser atendidas já para o primeiro plantio após a solicitação de revisão, excluindo-se as situações descritas no Artigo 3^o.

§ 3^o. Caso não haja pedido de revisão, os termos ou instrumentos de que trata o artigo 1^o desta Resolução deverão ser respeitados.

Art. 3^o. Será permitida a recuperação gradual das áreas de que trata esta resolução nos casos em que se verifique redução superior a 5% da área cultivada, devendo a exigência de recuperação do órgão ambiental não exceder esse limite percentual por ano.

            Parágrafo único. O prazo máximo para cumprimento do caput será de 5 anos, prazo em que deverão estar satisfeitas as obrigações de recuperação das Áreas de Preservação Permanente, consoante caput do Art. 1^o.

Art. 4^o. Os empreendedores que detenham licença ambiental em vigor deverão apresentar o pedido de revisão mediante envio de documento complementar no sistema eletrônico de licenciamento da FEPAM, com os seguintes documentos:

I – Requerimento de revisão e de adequação dos Termos de Compromisso Ambiental – TCA no âmbito do Plano Estadual de Regularização das Atividades Irrigantes – PERAI;

II – O número de Inscrição da posse ou propriedade no Cadastro Ambiental Rural; – CAR;

III – Cópia da(s) ART(s) do(s) responsável(eis) técnico(s) pelo licenciamento ambiental, pelos laudos técnicos e outros, com data de validade para o período da licença requerida;

IV – Planta do empreendimento com coordenadas geográficas (graus decimais – Datum SIRGAS 2000) acompanhada de arquivo digital no formato shapefile (com no mínimo as seguintes extensões *.dbf, *.prj, *.shpe *.shx) incluindo delimitação do empreendimento (perímetro), corpos hídricos naturais e reservatórios artificiais existentes, área(s) irrigada(s) e irrigáveis, canais de adução e de distribuição de água, pontos de esgotamento, estradas, benfeitorias e área(s) de preservação permanente, conforme tipologias dos corpos hídricos e dimensões dos imóveis rurais, evidenciando situação atual e situação prevista com execução das regras de recuperação.

Art. 5^o. Os empreendedores que obtiveram Licença Ambiental vinculada ao cumprimento do Termo de Compromisso Ambiental – TCA no âmbito do PERAI e que estejam operando sem licença ambiental, deverão incluir junto aos documentos de regularização o requerimento de que trata o inciso I do artigo 4^o.

Art. 6^o. Não serão admitidos retrocessos nos níveis de proteção ambiental em áreas cujos processos de recuperações de Áreas de Preservação Permanente já tenham sido iniciados.

Art. 7^o. Revogam-se as demais disposições em contrário, em especial as constantes nas Resoluções CONSEMA 36/2003 e 100/2005.

Art. 8^o. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre/RS, 08 de novembro de 2018.

Maria Patrícia Mollmann,
Presidente do CONSEMA
Secretária Adjunta do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

(DOE – RS de 20.11.2018)
Este texto não substitui o publicado no DOE – RS de 20.11.2018.