Novidades | Âmbito Federal

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE
E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA N^o 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2019

A Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 23, inciso V, do Anexo I do Decreto n^o 8.973, de 24 de janeiro de 2017, publicado no D.O.U. de 25 de janeiro de 2017 e o artigo 130, inciso VI, do Anexo I da Portaria Ibama n^o14, de 29 de junho de 2017, publicada no D.O.U. do dia subsequente;

Considerando as disposições do art. 17-C, parágrafo 1^o, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e suas alterações, que instituiu a obrigatoriedade, pelo sujeito passivo da TCFA, de entrega de Relatório das Atividades exercidas no ano anterior; considerando a Instrução Normativa Ibama n^o 11, de 13 de abril de 2018;

Considerando o contido nos Processos n^o 02001.007590/2012-69 e n^o 02001.107781/2017-34, e;

Considerando ainda o Processo Administrativo n^o 02001.005174/2012-26, que dispõe sobre a edição de instrução normativa específica para o Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais; resolve:

Art. 1^o Alterar o artigo 2^o, inciso II, da Instrução Normativa n^o 6, de 24 de março de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2^o………………………………………………….

II – Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP: o cadastro que identifica as pessoas físicas e jurídicas e sua localização, em razão das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais por elas exercidas, nos termos do art. 17, inciso II, da Lei nº 6.938, de 1981 e as relacionadas no Anexo I, da Instrução Normativa nº 11, de 2018;”

Art. 2^o Alterar o artigo 6^o, caput, da Instrução Normativa nº 6, de 24 de março de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6^o Compete à Coordenação de Avaliação e Instrumentos de Qualidade Ambiental (COAVI):

………………………………………………………..”

Art. 3^o Alterar o artigo 10, inciso I e parágrafo 2^o, da Instrução Normativa n^o 6, de 24 de março de 2014, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10 …………………………………………………….

I – de iniciativa da COAVI/CGQUA/DIQUA

…………………………………………………………………

            §  2^o Em qualquer caso, antes da aprovação do Presidente do Ibama, as alterações propostas serão avaliadas pela COAVI/CGQUA/DIQUA, mediante consulta, quando pertinente, às demais unidades do Ibamaou aos órgãos e entidades interessados, no âmbito dos instrumentos de cooperação institucional formalizados.”

Art. 4^o Alterar os Anexos C, D, III, V, VII, XV, XVIII, XX, XXI, XXII, XXIII, XXV, XXVI, XXVII da Instrução Normativa n^o 06, de 24 de março de 2014, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Anexo C

FORMULÁRIO EFLUENTES LÍQUIDOS

…………………………………………………………..

04 – Quantidade (m³/h);

05 – Monitoramento utilizado;

06 – Eficiência do Tratamento;

07 – Tipo de tratamento realizado;

08 – Nível do tratamento;

09 – Compartimento ambiental da emissão.

Anexo D

FORMULÁRIO DE FONTES ENERGÉTICAS POLUENTES

…………………………………………………………..

07 – Poder calorífico inferior da fonte energética (valor padrão que pode ser alterado pelo declarante);

08 – Conteúdo de carbono da fonte energética (valor padrão que pode ser alterado pelo declarante);

09 – Fator de oxidação da fonte

Art. 5^o Atualizar os Anexos III, V, VII, XV, XVIII, XX, XXI, XXII, XXIII, XXV, XXVI, XXVII da Instrução Normativa nº 06, de 24 de março de 2014, que passam a vigorar com a seguinte

ANEXOS

Art. 6^o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

(DOU de 04.01.2019)
Este texto não substitui o publicado no DOU de 04.01.2019.