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# Saes Advogados

Soluções Jurídicas e Estratégicas para Questões Ambientais

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## Posts

- [Blog](https://www.saesadvogados.com.br/jornal-saes/)
- [A desconsideração da personalidade jurídica no direito ambiental](https://www.saesadvogados.com.br/2023/06/23/a-desconsideracao-da-personalidade-juridica-no-direito-ambiental/) - A pessoa jurídica é a junção de uma ou mais pessoas físicas (ou jurídicas) em torno de um único registro público. Sem indivíduos, portanto, não existe a personificação jurídica. Essa definição simplória traduz bem o conceito além de descrever a chave para a compreensão do que é a desconsideração da personalidade jurídica adiante abordada. Tradicionalmente,
- [Quem pode propor uma Ação Civil Pública?](https://www.saesadvogados.com.br/2023/06/23/quem-pode-propor-uma-acao-civil-publica/) - A Ação Civil Pública (ACP) é uma figura muito comum no direito ambiental e sua regulamentação se dá pela Lei nº 7.347/1985 que, logo em seu primeiro artigo, estabelece as hipóteses em que esse tipo de processo pode ser utilizado. Além dos casos que tratam de danos causados ao meio ambiente, a ACP também é
- [A Reserva Biológica (REBIO) e suas peculiaridades](https://www.saesadvogados.com.br/2023/07/11/a-reserva-biologica-rebio-e-suas-peculiaridades/) - A Reserva Biológica (REBIO) é uma categoria de Unidade de Conservação de proteção integral[1]. Isso significa que seu objetivo básico é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais. De acordo com a Lei 9985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, a REBIO, mais especificamente,
- [Qual é o órgão ambiental competente para licenciar meu empreendimento?](https://www.saesadvogados.com.br/2023/07/11/qual-e-o-orgao-ambiental-competente-para-licenciar-meu-empreendimento/) - Essa é certamente uma das primeiras dúvidas quando se planeja um empreendimento. Direcionar o requerimento de licença ambiental para o órgão ambiental competente é primordial para o bom desenvolvimento de um projeto. Sabe-se que a incerteza ou o erro quanto a competência licenciatória tendem por muitas vezes desencadear atrasos, embargos e questionamentos (administrativos e judiciais),
- [Newsletter Saes Advogados – 197 | Temas Gerais](https://www.saesadvogados.com.br/2023/07/11/newsletter-saes-advogados-197-temas-gerais/) - Informativo 197Julho/2023 Newsletter | Temas Gerais Caros leitores, Na newsletter desta semana destacamos os seguintes temas: #Reserva BiológicaEm “A Reserva Biológica (REBIO) e suas peculiaridades”, abordamos as principais características de um dos tipos de Unidade de Conservação de proteção integral previstos na legislação ambiental, incluindo seus usos e restrições.Aline Lima de Barros #Licenciamento AmbientalEm “Qual é o órgão
- [Novidades | Âmbito Estadual: Rio Grande do Sul](https://www.saesadvogados.com.br/2023/06/28/novidades-ambito-estadual-rio-grande-do-sul-39/) - DECRETO Nº 57.065, DE 19 DE JUNHO DE 2023 Altera o Decreto no 56.640, de 2 de setembro de 2022, que Regulamenta o disposto no art. 21 da Lei no 15.434, de 9 de janeiro de 2020 e institui o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais - PEPSA. O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso
- [Novidades | Âmbito Estadual: Mato Grosso](https://www.saesadvogados.com.br/2023/06/28/novidades-ambito-estadual-mato-grosso-16/) - DECRETO Nº 337, DE 19 DE JUNHO DE 2023 Altera o Decreto no 1.031, de 02 de junho de 2017, que “Regulamenta a Lei Complementar no 592, de 26 de maio de 2017, no que tange o Programa de Regularização Ambiental, o Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental - SIMCAR, a inscrição e análise do Cadastro Ambiental Rural”. O Governador
- [Novidades | Âmbito Estadual: Mato Grosso do Sul](https://www.saesadvogados.com.br/2023/06/28/novidades-ambito-estadual-mato-grosso-do-sul-12/) - Republica-se por incorreção. Publicado no Diário Oficial Eletrônico nº 11.180, de 7 de junho de 2023, páginas 33/35. RESOLUÇÃO SEMADESC/MS Nº 23, DE 6 DE JUNHO DE 2023 Disciplina os critérios e procedimentos para apresentação de inventário de Emissões de Gases de Efeito Estufa com fins de licenciamento ambiental. O Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento,
- [Newsletter Saes Advogados – 196 | Temas Gerais](https://www.saesadvogados.com.br/2023/06/27/newsletter-saes-advogados-196-temas-gerais/) - Informativo 196Junho/2023 Newsletter | Temas Gerais Caros leitores,Nesta newsletter, destacamos os seguintes temas:#Direito AmbientalEm “A desconsideração da personalidade jurídica no direito ambiental”, discorremos sobre a responsabilização dos sócios de empresas por ilícitos ambientais.Caio Henrique Bocchini#Direito Ambiental e UrbanísticoNo artigo "O que devo saber antes de construir ao lado de rodovias?" descubra quais são as questões relevantes a serem
- [Novidades | Âmbito Estadual: Goiás](https://www.saesadvogados.com.br/2023/06/20/novidades-ambito-estadual-goias-19/) - LEI Nº 22.017, DE 14 DE JUNHO DE 2023 Altera a Lei no 18.102, de 18 de julho de 2013, que dispõe sobre as infrações administrativas ao meio ambiente e respectivas sanções, institui o processo administrativo para sua apuração no âmbito estadual e dá outras providências; a Lei no 18.104, de 18 de julho de 2013, que dispõe
- [Novidades | Âmbito Estadual: Espírito Santo](https://www.saesadvogados.com.br/2023/06/20/novidades-ambito-estadual-espirito-santo-15/) - RESOLUÇÃO CONSEMA Nº 1, DE 14 DE JUNHO DE 2023 Estabelece orientações com objetivo de unificar procedimentos na aplicação da Lei no 14.285, de 29 de dezembro de 2021, que alterou a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, a Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009,
- [Novidades | Âmbito Estadual: Ceará](https://www.saesadvogados.com.br/2023/06/20/novidades-ambito-estadual-ceara-13/) - DECRETO Nº35.506, DE 15 DE JUNHO DE 2023 Dispõe sobre os procedimentos, critérios e parâmetros aplicáveis ao licenciamento ambiental para empreendimentos de produção de hidrogênio verde no Estado do Ceará. O Governador do Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI da Constituição do Estado do Ceará, Considerando o
- [Novidades | Âmbito Estadual: Paraná](https://www.saesadvogados.com.br/2026/07/13/novidades-ambito-estadual-parana-93/) - RESOLUÇÃO SEDEST No 32, DE 2 DE JUNHO DE 2026 Súmula: Regulamenta os procedimentos de execução dos projetos de Pagamento por Serviços Ambientais na modalidade de Unidades de Conservação, conforme Decreto 1.591, de 02 de junho de 2015. O Secretário de Estado do Desenvolvimento Sustentável, nomeado pelo Decreto no 13.215 de
- [Novidades | Âmbito Estadual: Paraná](https://www.saesadvogados.com.br/2026/07/13/novidades-ambito-estadual-parana-92/) - RESOLUÇÃO SEDEST No 31, DE 2 DE JULHO DE 2026 Súmula: Regulamenta os procedimentos de execução dos projetos de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) para restauração ou recuperação da vegetação nativa no Estado do Paraná. O Secretário de Estado do Desenvolvimento Sustentável, nomeado pelo Decreto no 13.215 de 7 de abril
- [Novidades | Âmbito Estadual: Paraná](https://www.saesadvogados.com.br/2026/07/13/novidades-ambito-estadual-parana-91/) - SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL RESOLUÇÃO SEDEST NO 30, DE 2 DE JULHO DE 2026 Súmula: Regulamenta os procedimentos de execução dos projetos de Pagamento por Serviços Ambientais na modalidade de Conservação da Biodiversidade, conforme Decreto Estadual no 1.591, de 02 de junho de 2015. O Secretário De Estado Do Desenvolvimento Sustentável, nomeado pelo Decreto no
- [Novidades | Âmbito Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2026/07/13/novidades-ambito-federal-276/) - PORTARIA IBAMA No 139, DE 30 DE JUNHO DE 2026 Institui o Programa de Conversão de Multas Ambientais do Ibama - PCMAI, contendo as diretrizes estratégicas para a conversão de multas ambientais de natureza administrativa, composto por temas, eixos e áreas prioritários, bem como metas e indicadores que irão orientar a apresentação de projetos ambientais
- [Novidades | Âmbito Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2026/07/13/novidades-ambito-federal-275/) - MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE RESOLUÇÃO CONAMA No 515, DE 6 DE JULHO DE 2026 Dispõe sobre o enquadramento de Unidades de Conservação compatíveis com o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza no âmbito do Cadastro Nacional de Unidades de Conservação.
- [Novidades | Âmbito Estadual: Rio de Janeiro](https://www.saesadvogados.com.br/2026/07/13/16719/) - SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE ATO DO SECRETÁRIO RESOLUÇÃO SEAS No 250, DE 7 DE JULHO DE 2026 Institui o Programa Conexão Mata Atlântica de pagamento por serviços ambientais, estabelece diretrizes e procedimentos para sua implementação. O Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, no uso das atribuições que
- [Novidades | Âmbito Estadual: Rio de Janeiro](https://www.saesadvogados.com.br/2026/07/13/novidades-ambito-estadual-rio-de-janeiro-69/) - SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE ATO DO SECRETÁRIO RESOLUÇÃO SEAS No 249, DE 7 DE JULHO DE 2026 Delega competência para a prática de atos relacionados aos procedimentos de licenciamento e demais procedimentos ambientais necessários à implantação dos distritos florestais. O Secretário
- [Novidades | Âmbito Estadual: Pará](https://www.saesadvogados.com.br/2026/07/13/novidades-ambito-estadual-para-5/) - NORMA INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMAS No 7, DE 6 DE JULHO DE 2026 Estabelece os procedimentos e os critérios para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) e dispõe sobre a transição e implantação do Sistema do Programa de Regularização Ambiental do Pará (SIPRA/PA+) no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade
- [Novidades | Âmbito Estadual: Mato Grosso](https://www.saesadvogados.com.br/2026/07/13/novidades-ambito-estadual-mato-grosso-29/) - LEI COMPLEMENTAR No 855, DE 6 DE JULHO DE 2026 Autor: Deputado Dilmar Dal Bosco Altera a Lei Complementar no 592, de 26 de maio de 2017, que dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental - PRA, disciplina o Cadastro Ambiental Rural - CAR, a Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais e
- [Novidades | Âmbito Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2026/07/13/novidades-ambito-federal-274/) - MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MMA/MIR/MDA No 1.694, DE 9 DE JUNHO DE 2026 Institui o Plano Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais - PDPCT. O Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, a Ministra de Estado da
- [Newsletter Saes Advogados | Ed. nº 242](https://www.saesadvogados.com.br/2026/07/07/newsletter-saes-advogados-ed-no-242/) - Informativo nº 242Julho/2026 Newsletter | Saes Advogados Caros leitores, Na newsletter desta semana destacamos os seguintes temas: #Delimitação APPs Entenda como a recente divergência entre a 1ª e a 2ª Turma do STJ pode redefinir a delimitação das APPs no entorno de reservatórios artificiais e impactar diretamente a segurança jurídica, as obrigações fundiárias e o
- [Prescrição administrativa e embargo ambiental: o que decidiu o TRF1 no IRDR 94](https://www.saesadvogados.com.br/2026/07/06/prescricao-administrativa-e-embargo-ambiental-o-que-decidiu-o-trf1-no-irdr-94/) - A prescrição administrativa ambiental voltou a ganhar destaque com o julgamento do IRDR 94, pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O incidente foi admitido para uniformizar a jurisprudência sobre os efeitos do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva ambiental em relação ao termo de embargo lavrado no mesmo processo administrativo, inclusive quanto ao terceiro
- [STJ divide entendimento sobre APPs de reservatórios artificiais](https://www.saesadvogados.com.br/2026/07/06/stj-divide-entendimento-sobre-apps-de-reservatorios-artificiais/) - Uma recente divergência entre as Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe novos contornos à interpretação do art. 62 do Código Florestal e pode produzir impactos relevantes para concessionárias de energia elétrica e demais agentes do setor. A controvérsia envolve a definição da Área de Preservação Permanente (APP) aplicável aos reservatórios
- [Novidades | Âmbito Estadual: Tocantins](https://www.saesadvogados.com.br/2026/06/25/novidades-ambito-estadual-tocantins-4/) - DECRETO No 7.184, DE 19 DE JUNHO DE 2026 Regulamenta a Lei no 1.325, de 17 de abril de 2002, e institui o Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais - PCMA, no âmbito do Estado do Tocantins e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, no uso da
- [Novidades | Âmbito Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2026/06/25/16695/) - SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMAD No 20, DE 23 DE JUNHO DE 2026 Dispõe sobre a integração entre os sistemas de licenciamento ambiental, estabelece procedimentos para a submissão de pedidos de licenças no Sistema IPÊ e disciplina a análise e a verificação de condicionantes ambientais nesse contexto.
- [Novidades | Âmbito Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2026/06/25/novidades-ambito-federal-273/) - MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MMA/GM No 1.715, DE 19 DE JUNHO DE 2026 Institui o Programa Nacional de Avaliação e Monitoramento da Educação Ambiental, no âmbito da Política Nacional de Educação Ambiental. A Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima,
- [Novidades | Âmbito Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2026/06/25/novidades-ambito-federal-272/) - PORTARIA MMA/GM No 1.716, DE 19 DE JUNHO DE 2026 Estabelece os critérios para edição da lista de municípios situados no Bioma Amazônia considerados prioritários para ações de prevenção, controle e redução dos desmatamentos e degradação florestal. A Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Substituta, no uso
- [Novidades | Âmbito Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2026/06/25/novidades-ambito-federal-271/) - RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL No 1.162, DE 2 DE JUNHO DE 2026 Estabelecer tratamento regulatório para a implantação de Armazenamento de Energia Elétrica, bem como alterar as Resoluções Normativas no 846, de 11 de junho de 2019; no 875, de 10 de março de 2020; no 905, de 8 de dezembro de 2020; no 921, de
- [Novidades | Âmbito Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2026/06/25/novidades-ambito-federal-270/) - RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL No 1.161, DE 2 DE JUNHO DE 2026 Estabelece os requisitos e procedimentos necessários à obtenção de outorga de autorização de Sistemas de Armazenamento de Energia. O Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria,
- [Novidades | Âmbito Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2026/06/22/novidades-ambito-federal-269/) - PORTARIA MMA No 1.704, DE 16 DE JUNHO DE 2026 Altera a Portaria MMA no 444, de 17 de dezembro de 2014, que reconhece como espécies da fauna brasileira ameaçadas de extinção aquelas constantes da "Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção" - Lista, conforme Anexo I da presente Portaria, em observância
- [Novidades | Âmbito Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2026/06/22/novidades-ambito-federal-268/) - RESOLUÇÃO CGFLOP/SFB/MMA No 1, DE 26 DE MAIO DE 2026 Dispõe sobre o Regimento Interno da Comissão de Gestão de Florestas Públicas. A Comissão de Gestão de Florestas Públicas - Cgflop, representada por sua Coordenadora, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.957, de 21 de março de
- [Novidades | Âmbito Estadual: Bahia](https://www.saesadvogados.com.br/2026/06/22/novidades-ambito-estadual-bahia-17/) - LEI No 15.173, DE 18 DE JUNHO DE 2026 Dispõe sobre a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais e o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais, na forma que indica, e dá outras providências. O Governador do Estado da Bahia, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu
- [Newsletter Saes Advogados | Ed. nº 241](https://www.saesadvogados.com.br/2026/06/16/newsletter-saes-advogados-ed-no-241/) - Informativo nº 241Junho/2026 Newsletter | Saes Advogados Caros leitores, Na newsletter desta semana destacamos os seguintes temas: #Crimes Ambientais “Entenda como a inclusão do parágrafo 1°-C ao art. 32 da Lei de Crimes Ambientais pode afetar os setores produtivos e corporativos.”Por Nicole Bittencourt #Conservação Ambiental No artigo, abordamos a regulamentação da Política Nacional por Serviços Ambientais,
- [O Decreto do PSA chegou: quem está preparado para monetizar ativos ambientais?](https://www.saesadvogados.com.br/2026/06/15/o-decreto-do-psa-chegou-quem-esta-preparado-para-monetizar-ativos-ambientais/) - Cinco anos após a promulgação da Lei nº 14.119/2021, o Brasil finalmente possui regras operacionais para monetizar ativos ambientais. Com a publicação do Decreto nº 13.018, em 11 de junho de 2026, a Política Nacional por Serviços Ambientais (PNSA) passa a contar mecanismos concretos para contratação, monitoramento e remuneração de proprietários rurais, comunidades tradicionais, povos
- [A insegurança jurídica promovida pela criminalização dos desastres ambientais](https://www.saesadvogados.com.br/2026/06/15/a-inseguranca-juridica-promovida-pela-criminalizacao-dos-desastres-ambientais/) - Recentemente instituiu-se a Política de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados (Amar), por meio da Lei n° 15.355, de 11 de março de 2026. Dentre as inovações promovidas pela norma, a inclusão do parágrafo 1°-C ao art. 32 da Lei de Crimes Ambientais acende um alerta para os setores produtivos e corporativos. O referido dispositivo
- [Novidades | Âmbito Estadual: Rio Grande do Sul](https://www.saesadvogados.com.br/2026/06/02/novidades-ambito-estadual-rio-grande-do-sul-56/) - DECRETO No 58.804, DE 27 DE MAIO DE 2026 Dispõe sobre a regularização ambiental de imóveis rurais, e implanta o Programa de Regularização Ambiental do Estado do Rio Grande do Sul - PRA/RS. O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o art.
- [Newsletter Saes Advogados | Ed. nº240](https://www.saesadvogados.com.br/2026/05/26/newsletter-saes-advogados-ed-no240/) - Informativo nº 240Maio/2026 Newsletter | Saes Advogados Caros leitores, Na newsletter desta semana destacamos os seguintes temas: #Reserva Legal Em nosso novo artigo, analisamos como o Direito Ambiental evoluiu da mera punição para o incentivo. Explore o conceito de "Green Nudges" e entenda como o excedente de Reserva Legal pode se tornar um ativo estratégico
- [Newsletter Saes Advogados | Ed. nº239](https://www.saesadvogados.com.br/2026/05/05/newsletter-saes-advogados-ed-no239/) - Informativo nº 239Maio/2026 Newsletter | Saes Advogados Caros leitores, Na newsletter desta semana destacamos os seguintes temas: #Compensação Ambiental Neste artigo, explicaremos como realizar a compensação ambiental exigida pelo SNUC para o licenciamento federal de empreendimentos de significativo potencial poluidor.. Por Nicole Bittencourt #Embargos Ambientais Entenda como decisão recente no STF pode prolongar os efeitos dos
- [Licença Ambiental Especial (LAE): impactos no setor energético brasileiro](https://www.saesadvogados.com.br/2026/05/25/licenca-ambiental-especial-lae-impactos-no-setor-energetico-brasileiro/) - A promulgação da Lei n° 15.190/2025, conhecida como Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA), representa uma das transformações mais relevantes no âmbito do Direito Ambiental brasileiro, sobretudo no que tange à consolidação de normas gerais aplicáveis ao licenciamento ambiental e à criação de novas modalidades de licença. Dentre as principais inovações introduzidas pela LGLA, destaca-se
- [Como monetizar o excedente de Reserva Legal?](https://www.saesadvogados.com.br/2026/05/25/como-monetizar-o-excedente-de-reserva-legal/) - O Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012) consolidou o entendimento de que incentivos econômicos são instrumentos indispensáveis para a efetividade da preservação ambiental. Essa lógica dialoga diretamente com a Teoria Nudge (Teoria do Empurrão), advinda da economia comportamental, que propõe ao Estado o uso de estímulos sutis para orientar escolhas individuais em favor do interesse
- [Novidades | Âmbito Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2026/05/25/novidades-ambito-federal-267/) - MINISTÉRIO DA FAZENDA GABINETE DO MINISTRO PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MMA No 69, DE 13 DE MAIO DE 2026 Institui o Grupo de Trabalho sobre diretrizes e condições para o desenvolvimento de projetos e programas de créditos de carbono em terras públicas federais, no contexto do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de que trata a Lei
- [Novidades | Âmbito Estadual: São Paulo](https://www.saesadvogados.com.br/2026/05/25/novidades-ambito-estadual-sao-paulo-56/) - RESOLUÇÃO PGE No 29 DE 15 DE MAIO DE 2026Disciplina a celebração de acordos de conciliação ambiental noâmbito do Programa Acordo SP + Verde, e dá outras providências. A Procuradora Geral do Estado, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo artigo 7o, XII, da Lei Complementar no 1.270,
- [Novidades | Âmbito Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2026/05/15/novidades-ambito-federal-266/) - SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO RESOLUÇÃO SFB No 32, DE 7 DE MAIO DE 2026 Aprova o Regimento Interno do Serviço Florestal Brasileiro. O Conselho Diretor do Serviço Florestal Brasileiro, em Reunião Ordinária realizada em 23 de março de 2026, no uso das atribuições que lhe confere o art. 56 da Lei no
- [Novidades | Âmbito Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2026/05/15/novidades-ambito-federal-265/) - INSTRUÇÃO NORMATIVA SPU/MGI No 179, DE 5 DE MAIO DE 2026(REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA SPU/MGI No 192/2026) Estabelece os procedimentos gerais utilizados na alienação onerosa, mediante venda, de imóveis sob a gestão da Secretaria do Patrimônio da União. A Secretária do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação
- [Novidades | Âmbito Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2026/05/15/novidades-ambito-federal-264/) - MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS GABINETE DA MINISTRA PORTARIA CONJUNTA MGI/MPI No 14, DE 7 DE ABRIL DE 2026 Regulamenta a transferência, ao Ministério dos Povos Indígenas, da gestão patrimonial de terras públicas federais a serem destinadas, por determinação da Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária - CTD, e outras
- [Novidades | Âmbito Estadual: Santa Catarina](https://www.saesadvogados.com.br/2026/05/15/16641/) - RESOLUÇÃO CONSEMA No 309, DE 8 DE MAIO DE 2026 Estabelece critérios gerais para exercício do licenciamento ambiental municipal de atividades, obras e empreendimentos que causem ou possam causar impacto de âmbito local em todo o Estado de Santa Catarina. O Presidente do Conselho Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina
- [Novidades | Âmbito Estadual: Santa Catarina](https://www.saesadvogados.com.br/2026/05/15/novidades-ambito-estadual-santa-catarina-59/) - DECRETO No 1.517, DE 8 DE MAIO DE 2026 Institui o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (Mais Verde). O Governador do Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do caput do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o
- [Novidades | Âmbito Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2026/05/12/novidades-ambito-federal-263/) - RESOLUÇÃO CTCP/SBCE Nº 4, DE 11 DE MAIO DE 2026 Institui o grupo de trabalho temático sobre Credenciamento e Descredenciamento de Metodologias para Geração de Certificados de Redução ou Remoção Verificada de Emissões - CRVEs no âmbito do Comitê Técnico Consultivo Permanente do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa -
- [Novidades | Âmbito Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2026/05/12/novidades-ambito-federal-262/) - RESOLUÇÃO CTCP/SBCE Nº 3, DE 11 DE MAIO DE 2026 Institui o grupo de trabalho temático sobre Monitoramento, Relato e Verificação de Emissões - MRV no âmbito do Comitê Técnico Consultivo Permanente do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa - CTCP/SBCE. A PRESIDENTE DO COMITÊ TÉCNICO CONSULTIVO PERMANENTE DO SISTEMA
- [Novidades | Âmbito Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2026/05/12/novidades-ambito-federal-261/) - RESOLUÇÃO CTCP/SBCE Nº 2, DE 11 DE MAIO DE 2026 Institui o grupo de trabalho temático sobre Aspectos Financeiros do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa - SBCE no âmbito do Comitê Técnico Consultivo Permanente do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa - TCP/SBCE. A
- [Novidades | Âmbito Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2026/05/12/novidades-ambito-federal-260/) - RESOLUÇÃO CTCP/SBCE Nº 1, DE 11 DE MAIO DE 2026 Aprova o Regimento Interno do Comitê Técnico Consultivo Permanente do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa - CTCP/SBCE. O COMITÊ TÉCNICO CONSULTIVO PERMANENTE DO SISTEMA BRASILEIRO DE COMÉRCIO DE EMISSÕES DE GASES DE EFEITO ESTUFA - CTCP/SBCE, por meio de
- [Pedro Augusto de Souza Silvestrin](https://www.saesadvogados.com.br/2026/05/07/pedro-algusto-silvestrin/)
- [Embargos ambientais imprescritíveis? Decisão no STF amplia riscos para empresas](https://www.saesadvogados.com.br/2026/05/05/embargos-ambientais-imprescritiveis-decisao-no-stf-amplia-riscos-para-empresas/) - Recente decisão do Supremo Tribunal Federal reacendeu o debate sobre a natureza e os limites dos embargos administrativos ambientais. Trata-se de decisão monocrática proferida pelo Min. Alexandre de Moraes no RE 1.574.541/MT, na qual o relator, ao atribuir natureza reparatória ao embargo administrativo ambiental, estendeu o entendimento do Tema 999 para reconhecer a imprescritibilidade dos
- [Quando a compensação ambiental do SNUC é obrigatória no licenciamento federal? Como calcular e como evitar riscos com o IBAMA. ](https://www.saesadvogados.com.br/2026/05/05/quando-a-compensacao-ambiental-do-snuc-e-obrigatoria-no-licenciamento-federal-como-calcular-e-como-evitar-riscos-com-o-ibama/) - A compensação ambiental é exigida pela Lei n° 9.985/00, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC, para empreendimentos de significativo impacto ambiental, sujeitos à elaboração de EIA/RIMA. Nessa hipótese, o empreendedor assume a obrigação de apoiar a implantação e a manutenção de Unidades de Conservação (UCs) do Grupo de Proteção Integral,
- [Novidades | Âmbito Estadual: Rio Grande do Sul](https://www.saesadvogados.com.br/2026/04/30/novidades-ambito-estadual-rio-grande-do-sul-55/) - RESOLUÇÃO CONSEMA No 549, DE 9 DE ABRIL DE 2026 Altera a Resolução 372/2018 que dispõe sobre os empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, passíveis de licenciamento ambiental no Estado do Rio Grande do Sul, destacando os de impacto de âmbito
- [Novidades | Âmbito Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2026/04/30/novidades-ambito-federal-259/) - PORTARIA GM/MMA No 1.667, DE 27 DE ABRIL DE 2026 Reconhece como espécies de peixes e invertebrados aquáticos da fauna brasileira ameaçadas de extinção aquelas constantes da "Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção - Peixes e Invertebrados Aquáticos". O Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança
- [Novidades | Âmbito Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2026/04/30/novidades-ambito-federal-258/) - PORTARIA MF No 1.039, DE 22 DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre o Comitê Interinstitucional da Taxonomia Sustentável Brasileira. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art.
- [Novidades | Âmbito Estadual: Santa Catarina](https://www.saesadvogados.com.br/2026/04/30/novidades-ambito-estadual-santa-catarina-58/) - DECRETO No 1.486, DE 24 DE ABRIL DE 2026 Institui o Cadastro Ambiental Rural Automatizado (CAR Digital). O Governador do Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do caput do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art.
- [Novidades | Âmbito Estadual: Pará](https://www.saesadvogados.com.br/2026/04/20/novidades-ambito-estadual-para-4/) - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL E DA BIODIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ PORTARIA PORTARIA IDEFLOR-Bio No 286, DE 13 DE ABRIL DE 2026 O Presidente do Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade do Estado do Pará, no uso das atribuições conferidas pelo Decreto Estadual de 01 de fevereiro de 2023, publicado
- [Novidades | Âmbito Estadual: Goiás](https://www.saesadvogados.com.br/2026/04/20/novidades-ambito-estadual-goias-25/) - SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMAD No 15, DE 17 DE ABRIL DE 2026 1 Altera a Instrução Normativa no 4, de 14 de maio de 2025, que dispõe sobre os procedimentos para solicitação, análise de requerimentos de outorga de direito de uso de recursos hídricos e trata da
- [Novidades | Âmbito Estadual: Goiás](https://www.saesadvogados.com.br/2026/04/20/novidades-ambito-estadual-goias-24/) - INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMAD No 14, DE 15 ABRIL DE 2026 1 Dispõe sobre a declaração de passivo de corte de árvores isoladas em imóvel rural e estabelece critérios para compensação florestal e compensação por danos, nos termos da Lei estadual no 21.231, de 10 de janeiro de 2022, e da Instrução Normativa no 13/2024.
- [Novidades | Âmbito Estadual: Rio de Janeiro](https://www.saesadvogados.com.br/2026/04/20/novidades-ambito-estadual-rio-de-janeiro-68/) - SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE ATO DO SECRETÁRIO RESOLUÇÃO SEAS No 238, DE 8 DE ABRIL DE 2026 Regulamenta o art. 7o do Decreto No 47.867/2021, delega competências relacionadas ao Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais e revoga a Resolução Seas No 202, de 01/
- [Novidades | Âmbito Estadual: Rio de Janeiro](https://www.saesadvogados.com.br/2026/04/20/novidades-ambito-estadual-rio-de-janeiro-67/) - DECRETO No 50.254, DE 14 DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre a realização de auditoria na gestão das secretarias de estado e das entidades integrantes da administração indireta estadual, incluindo empresas estatais dependentes ou não dependentes, e dá outras providências. O Governador do Estado do Rio de Janeiro, em Exercício, no uso de suas atribuições
- [Novidades | Âmbito Estadual: Santa Catarina](https://www.saesadvogados.com.br/2026/04/20/novidades-ambito-estadual-santa-catarina-57/) - PORTARIA IMA No 96, DE 14 DE ABRIL DE 2026 1 Revoga a Portaria IMA No 140/2024 e a Instrução Normativa no 84, que dispõe sobre a Compensação de Reserva Legal. O Presidente do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (IMA), no uso de suas atribuições legais, bem
- [Novidades | Âmbito Estadual: Mato Grosso](https://www.saesadvogados.com.br/2026/04/20/novidades-ambito-estadual-mato-grosso-28/) - DECRETO No 1.983, DE 15 DE ABRIL DE 2026 Altera o art. 4o do Decreto Estadual no 7.771, de 30 de junho de 2006, que dispõe sobre a gestão dos parques urbanos estaduais, e dá outras providências. O Governador do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere
- [Novidades | Âmbito Estadual: Minas Gerais](https://www.saesadvogados.com.br/2026/04/20/novidades-ambito-estadual-minas-gerais-37/) - DECRETO No 49.216, DE 17 DE ABRIL DE 2026 Altera o Decreto no 48.994, de 10 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre o Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais e dá outras providências. O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso
- [Novidades | Âmbito Estadual: Mato Grosso](https://www.saesadvogados.com.br/2026/04/20/novidades-ambito-estadual-mato-grosso-27/) - LEI No 13.281, DE 14 DE ABRIL DE 2026 Autor: Deputado Dr. João Acrescenta dispositivos à Lei no 11.088, de 09 de março de 2020, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, institui o Sistema Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências. A Assembleia
- [Novidades | Âmbito Estadual: Roraima](https://www.saesadvogados.com.br/2026/04/20/novidades-ambito-estadual-roraima-2/) - LEI COMPLEMENTAR No 375, DE 6 DE ABRIL DE 2026 Estabelece o Código de Direito Urbanístico do Estado de Roraima. O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima promulga, nos termos do § 8o do art. 43 da Constituição Estadual a seguinte Lei, resultante de veto rejeitado pelo parlamento estadual:
- [Novidades | Âmbito Estadual: Paraná](https://www.saesadvogados.com.br/2026/04/15/novidades-ambito-estadual-parana-90/) - INSTITUTO ÁGUA E TERRA PORTARIA IAT No 273, DE 9 DE ABRIL DE 2026 O Diretor-Presidente do Instituto Água e Terra-IAT, nomeado pelo Decreto Estadual no 9.415, de 02 de abril de 2025, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual no 10.066, de 27 de julho
- [Newsletter Saes Advogados | Ed. nº238](https://www.saesadvogados.com.br/2026/04/14/newsletter-saes-advogados-ed-no238/) - Informativo nº 238Abril/2026 Newsletter | Saes Advogados Caros leitores, Na newsletter desta semana destacamos os seguintes temas: #Licenciamento Ambiental Em “Qualidade do ar como critério de veto no licenciamento ambiental: o que muda com a CONAMA 513/2026”, tratamos das novas regras, novos riscos e novas obrigações do Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar (PRONAR). Por
- [Qualidade do ar como critério de veto no licenciamento ambiental: o que muda com a CONAMA 513/2026](https://www.saesadvogados.com.br/2026/04/13/qualidade-do-ar-como-criterio-de-veto-no-licenciamento-ambiental-o-que-muda-com-a-conama-513-2026/) - No dia 9 de abril, o Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) publicou a Resolução n.º 513/2026, reestruturando o Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar (PRONAR) e revogando integralmente a Resolução CONAMA n.º 05/1989. Enquanto a norma anterior estabelecia diretrizes e estratégias básicas para o controle de emissões e a criação de padrões
- [ADC 102 recebida pelo STF:Próximas etapas da discussão de constitucionalidade da LGLA](https://www.saesadvogados.com.br/2026/04/13/adc-102-recebida-pelo-stfproximas-etapas-da-discussao-de-constitucionalidade-da-lgla/) - ADC 102 recebida pelo STF: Próximas etapas da discussão de constitucionalidade da LGLA Como antecipado em artigo anterior[1], foram ajuizadas três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs)[2] em face da Lei nº 15.190/2025, a chamada Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Contudo, considerando que o julgamento pela improcedência das ADIs não encerraria a questão, pois questionam dispositivos
- [Novidades | Âmbito Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2026/04/13/16561/) - RESOLUÇÃO CONAMA Nº 513, DE 7 DE ABRIL DE 2026 Reestrutura o Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar. O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, no uso das competências que lhe confere a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto nº 99.274, de 6 de julho de 1990, e
- [Novidades | Âmbito Estadual: Paraná](https://www.saesadvogados.com.br/2026/04/13/novidades-ambito-estadual-parana-89/) - INSTITUTO ÁGUA E TERRAINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 09, DE 01 DE ABRIL DE 2026 Súmula: Estabelece procedimentos para a integração entre procedimentos de licenciamento ambiental e de Outorga para de captação subterrânea no Estado do Paraná. O Diretor-Presidente do Instituto Água e Terra, nomeado pelo Decreto Estadual nº 9.415 de 02 de abril de 2025, no
- [Novidades | Âmbito Estadual: São Paulo](https://www.saesadvogados.com.br/2026/04/02/novidades-ambito-estadual-sao-paulo-55/) - Diário Oficial do Estado de São Paulo Quinta-feira, 2 de abril de 2026 Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística Companhia Ambiental do Estado de São Paulo RESOLUÇÃO Nº 17, DE 20 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre a adequação dos procedimentos da CETESB aos artigos 6º, 7º, 17 e 42 a 46 da Lei
- [Novidades | Âmbito Estadual: Distrito Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2026/04/02/novidades-ambito-estadual-distrito-federal-4/) - DECRETO No 48.416, DE 25 DE MARÇO DE 2026 Regulamenta a Lei Complementar no 1.044, de 02 de abril de 2025, que dispõe sobre os loteamentos de acesso controlado e loteamentos fechados no Distrito Federal. O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII
- [Novidades | Âmbito Estadual: Maranhão](https://www.saesadvogados.com.br/2026/04/02/novidades-ambito-estadual-maranhao-6/) - (MEDIDA PROVISÓRIA No 532, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025) LEI No 12.809, DE 20 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre as normas e os procedimentos gerais aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (REURB) dos conjuntos habitacionais implementados pela Companhia de Habitação do Maranhão – COHAB no Maranhão, incluindo suas áreas remanescentes e adjacentes.
- [Novidades | Âmbito Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2026/04/02/novidades-ambito-federal-257/) - MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS INSTRUÇÃO NORMATIVA FUNAI No 36, DE 25 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre a emissão de Notificação Administrativa a infratores, no exercício do poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai. A Presidenta da Fundação Nacional dos Povos Indígenas, no
- [Novidades | Âmbito Estadual: São Paulo](https://www.saesadvogados.com.br/2026/04/02/novidades-ambito-estadual-sao-paulo-54/) - RESOLUÇÃO SAA No 17, DE 27 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre a normatização do fluxo de processos do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e estabelece instâncias de análise no âmbito da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, e dá outras providências. O Secretário de Agricultura e Abastecimento do Estado
- [Eduardo dos Anjos Saes](https://www.saesadvogados.com.br/2021/06/22/eduardo-dos-anjos-saes/)
- [Newsletter Saes Advogados | Ed. nº235](https://www.saesadvogados.com.br/2026/02/10/newsletter-saes-advogados-ed-no-235/) - Caros leitores, Nesta edição da nossa newsletter, trazemos temas relevantes e atuais para mantê-los sempre bem informados. #ADIsEm “Lei Geral do Licenciamento Ambiental em vigor, mas sendo discutida no STF: entenda os efeitos práticos das ADIs nos licenciamentos ambientais”, explicamos os efeitos práticos das ADIs e qual a normativa válida atualmente, considerando a recente entrada
- [Newsletter Saes Advogados | Ed. nº 236](https://www.saesadvogados.com.br/2026/02/27/newsletter-saes-advogados-ed-no-236/) - Caros leitores, Nesta edição da nossa newsletter, trazemos temas relevantes e atuais para mantê-los sempre bem informados. #Licenciamento AmbientalDescubra como a Lei Geral do Licenciamento Ambiental impacta o agronegócio, consagrando um novo ciclo de desburocratização e eficiência para o setor produtivo.Nicole BittencourtLeia mais #LACLicença por Adesão e Compromisso (LAC): Eficiência regulatória, celeridade e o debate
- [Newsletter Saes Advogados | Ed. nº237](https://www.saesadvogados.com.br/2026/03/24/newsletter-saes-advogados-ed-no237/) - Informativo nº 237Março/2026 Newsletter | Saes Advogados Caros leitores, Na newsletter desta semana destacamos os seguintes temas: #Data Centers Neste artigo, examinamos o cenário regulatório brasileiro dos data centers, com destaque para a proatividade dos estados no licenciamento ambiental, exemplificada pelo pioneirismo do Rio Grande do Sul.Por Maria Paula Gallucci #Inteligência Artificial No artigo “Inteligência
- [Rodrigo Feliciano Costa](https://www.saesadvogados.com.br/2026/03/24/rodrigo-feliciano-costa/)
- [Inteligência Artificial e seus desafios ambientais](https://www.saesadvogados.com.br/2026/03/24/inteligencia-artificial-e-seus-desafios-ambientais/) - É inegável que a Inteligência Artificial (IA) está cada vez mais presente no cotidiano das nossas vidas, trazendo inúmeros benefícios e também impondo desafios significativos em termos de recursos e sustentabilidade. No tocante à proteção do Meio Ambiente, ela tem sido de grande valia uma vez que é utilizada para prevenir desastres naturais; realizando por
- [Data Centers e Licenciamento Ambiental no Brasil](https://www.saesadvogados.com.br/2026/03/24/data-centers-e-licenciamento-ambiental-no-brasil/) - A expansão da inteligência artificial exige infraestrutura de alto impacto ambiental, tornando a “poluição invisível” alvo crescente de atenções. Nesse cenário, para investidores e empresas de tecnologia, o consumo massivo de água e energia dos data centers deixou de ser apenas um custo operacional para se tornar um fator de risco e exposição jurídica. Diante
- [Nicole Bittencourt](https://www.saesadvogados.com.br/2024/12/05/nicole-bittencourt/)
- [Marcos André Bruxel Saes](https://www.saesadvogados.com.br/2010/01/01/marcos-saes/)
- [Novidades | Âmbito Estadual: Paraná](https://www.saesadvogados.com.br/2026/03/19/novidades-ambito-estadual-parana-88/) - DECRETO No 12.799, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera o Decreto no 9.541, de 10 de abril de 2025, que dispõe sobre normas gerais para o licenciamento ambiental no Estado do Paraná. O Governador do Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere os incisos V e VI
- [Novidades | Âmbito Estadual: Pará](https://www.saesadvogados.com.br/2026/03/19/novidades-ambito-estadual-para-3/) - RESOLUÇÃO COEMA NO 198, DE 11 DE MARÇO DE 2026 Estabelece o enquadramento de porte e de potencial poluidor dos empreendimentos e das atividades passíveis de licenciamento ambiental de competência do órgão ambiental estadual. O Conselho Estadual do Meio Ambiente (COEMA), no uso da atribuição que lhe confere o art. 10
- [INFORMATIVO JURÍDICO | SAES ADVOGADOS | MATA ATLÂNTICA](https://www.saesadvogados.com.br/2026/03/19/informativo-juridico-saes-advogados-mata-atlantica/) - Mudança na competência para anuência prévia em supressão de vegetação: impactos da Lei nº 15.190/2025. A Procuradoria Federal Especializada (PFE) junto ao Ibama firmou por meio do PARECER n. 00004/2026/ECRBIO/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU entendimento relevante sobre os efeitos da revogação dos §§ 1º e 2º do art. 14 da Lei nº 11.428/2006, promovida pela Lei nº 15.190/2025, com
- [Novidades | Âmbito Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2026/03/16/novidades-ambito-federal-256/) - DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DECRETO Nº 12.877, DE 12 DE MARÇO DE 2026 Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no
- [Novidades | Âmbito Estadual: Rio Grande do Sul](https://www.saesadvogados.com.br/2026/03/11/novidades-ambito-estadual-rio-grande-do-sul-53/) - CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – CONSEMA RESOLUÇÃO CONSEMA Nº 543 DE 23/02/2026 Altera a Resolução CONSEMA Nº 372/2018, que dispõe sobre os empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, passíveis de licenciamento ambiental no Estado do Rio Grande do Sul, destacando
- [Novidades | Âmbito Estadual: Rio Grande do Sul](https://www.saesadvogados.com.br/2026/03/11/novidades-ambito-estadual-rio-grande-do-sul-54/) - FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE LUIS ROESSLER - FEPAM PORTARIA FEPAM No 592, DE 9 DE MARÇO DE 2026 Institui a obrigatoriedade e estabelece os critérios para a entrega do Inventário de Emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) à FEPAM, bem como dá outras providências. O Diretor-Presidente da Fundação
- [Novidades | Âmbito Estadual: Piauí](https://www.saesadvogados.com.br/2026/03/11/novidades-ambito-estadual-piaui-3/) - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - SEMARH INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMARH No 33, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 Institui, em caráter transitório, a Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental Estadual Especial – DDLAE-E para atividades não sujeitas ao licenciamento ambiental e estabelece procedimentos simplificados e automatizados para emissão da Licença de
- [Licença por Adesão e Compromisso (LAC): Eficiência regulatória, celeridade e o debate constitucional](https://www.saesadvogados.com.br/2026/02/27/licenca-por-adesao-e-compromisso-lac-eficiencia-regulatoria-celeridade-e-o-debate-constitucional/) - A Licença por Adesão e Compromisso (LAC) tornou-se um dos instrumentos mais relevantes do atual modelo de licenciamento ambiental, pois redefiniu a relação entre o Estado e a iniciativa privada no que tange aos empreendimentos de baixo e médio potencial de causar degradação ao meio ambiente. A LAC representa uma mudança clara no processo de
- [Lei Geral do Licenciamento Ambiental: quais os benefícios para o agronegócio?](https://www.saesadvogados.com.br/2026/02/27/lei-geral-do-licenciamento-ambiental-quais-os-beneficios-para-o-agronegocio/) - A Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei n° 15.190/25) consagrou inovações relevantes para o agronegócio, dentre as quais destacam-se hipóteses de não sujeição ao licenciamento ambiental e previsão de procedimentos simplificados para determinadas atividades rurais. Nesse sentido, o novo marco legal, que entrou em vigor em 04 de fevereiro de 2026, dispõe que as atividades
- [Novidades | Âmbito Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2026/02/27/novidades-ambito-estadual-parana-87/) - INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE INSTRUÇÃO NORMATIVA ICMBIO No 14, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera a Instrução Normativa no 16/GABIN/ICMBio, de 2 de abril de 2025, que estabelece procedimentos do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade nos processos de licenciamento ambiental (processo ICMBio no 02070.002575/2008-24). O
- [Novidades | Âmbito Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2026/02/27/novidades-ambito-federal-255/) - RESOLUÇÃO ANA No286, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 Dispõe sobre os procedimentos, critérios, obrigações e regras aplicáveis à emissão de Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica (DRDH), às Outorgas Preventivas e às Outorgas de Uso de Recursos Hídricos para aproveitamentos hidrelétricos, bem como sobre a classificação de risco das atividades econômicas e outras providências
- [O impacto de grandes projetos de infraestrutura na gestão territorial](https://www.saesadvogados.com.br/2025/11/04/o-impacto-de-grandes-projetos-de-infraestrutura-na-gestao-territorial/) - Grandes projetos de infraestrutura são fundamentais para o desenvolvimento socioeconômico de uma região ou país. Como exemplo, podemos citar os empreendimentos de geração de energia e os terminais portuários. São projetos de engenharia de larga escala, que envolvem investimentos vultosos e têm como objetivo fornecer a estrutura básica que viabilize o funcionamento da economia e
- [Licença de Operação Corretiva e o novo regime de regularização ambiental no Brasil](https://www.saesadvogados.com.br/2026/02/09/licenca-de-operacao-corretiva-e-o-novo-regime-de-regularizacao-ambiental-no-brasil/) - A nova Lei Geral de Licenciamento Ambiental (Lei n. 15.190/2025) instituiu a Licença de Operação Corretiva (LOC), instrumento inédito, com incidência nacional, voltado à regularização espontânea de atividades que operam sem licença ambiental válida. Embora o licenciamento ambiental seja concebido, idealmente, como medida prévia à instalação de atividades potencialmente poluidoras, a realidade brasileira consolidou um
- [Preciso de Anuência do Ibama para supressão de vegetação de Mata Atlântica após a entrada em vigor da Lei Geral de Licenciamento Ambiental?](https://www.saesadvogados.com.br/2026/02/09/preciso-de-anuencia-do-ibama-para-supressao-de-vegetacao-de-mata-atlantica-apos-a-entrada-em-vigor-da-lei-geral-de-licenciamento-ambiental/) - Um dos dispositivos mais controversos da Lei Geral de Licenciamento Ambiental (LGLA - Lei n° 15.190/2025) é o inciso III, do artigo 66, que revogou os §§ 1º e 2º do art. 14 da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006 (Lei da Mata Atlântica). A principal repercussão dessa alteração é a dispensa
- [Lei Geral do Licenciamento Ambiental em vigor, mas sendo discutida no STF: entenda os efeitos práticos das ADIs nos licenciamentos ambientais](https://www.saesadvogados.com.br/2026/02/09/lei-geral-do-licenciamento-ambiental-em-vigor-mas-sendo-discutida-no-stf-entenda-os-efeitos-praticos-das-adis-nos-licenciamentos-ambientais/) - Com a entrada em vigor da Lei nº 15.190/2025, denominada Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA), muitos questionamento surgiram acerca da aplicabilidade das novas regras por ela estabelecidas, especialmente considerando que foram ajuizadas até o momento três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs)[1] perante o Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo final das ADIs é a
- [Novidades | Âmbito Estadual: Paraná](https://www.saesadvogados.com.br/2026/01/14/novidades-ambito-estadual-parana-86/) - SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL RESOLUÇÃO CONJUNTA SEDEST/IAT No 13, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 Súmula: Revoga a Resolução Conjunta SEDEST/IAT no 10/2024. O Secretário de Estado do Desenvolvimento Sustentável, nomeado pelo Decreto no 9.324, de 24 de março de 2025, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
- [Novidades | Âmbito Estadual: Paraná](https://www.saesadvogados.com.br/2026/01/14/novidades-ambito-estadual-parana-85/) - INSTITUTO ÁGUA E TERRA INSTRUÇÃO NORMATIVA IAT No 42, DE 29 DE ABRIL DE 2025 Súmula: Estabelece os procedimentos para Autorização de Exploração na modalidade Corte de Árvore Isolada no Estado do Paraná. O Diretor-Presidente do Instituto Água e Terra-IAT, nomeado pelo Decreto Estadual nº 9.415, de 2 de abril de
- [Novidades | Âmbito Estadual: Paraná](https://www.saesadvogados.com.br/2026/01/14/novidades-ambito-estadual-parana-84/) - SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL IAT INSTITUTO ÁGUA E TERRA INSTRUÇÃO NORMATIVA IAT No 1, DE 22 DE JANEIRO DE 2025 Estabelece a obrigatoriedade de preenchimento do Sistema de Acompanhamento de Fauna e Registro de Animais Ingressados - SAFARI, pelas Gerências Regionais e Núcleos Locais do Instituto Água e Terra - IAT.
- [Novidades | Âmbito Estadual: Paraná](https://www.saesadvogados.com.br/2026/01/14/novidades-ambito-estadual-parana-83/) - INSTITUTO ÁGUA E TERRA INSTRUÇÃO NORMATIVA IAT No 2, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 Súmula: Estabelece critérios e procedimentos para o corte de Mimosa scabrella (Bracatinga) na região de ocorrência no Estado do Paraná, na modalidade Manejo Florestal Sustentável. O Diretor-Presidente do Instituto Água e Terra, nomeado pelo Decreto Estadual no 9.415 de 02
- [Novidades | Âmbito Estadual: Rio Grande do Norte](https://www.saesadvogados.com.br/2026/01/14/novidades-ambito-estadual-rio-grande-do-norte-4/) - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - (CONEMA) * RESOLUÇÃO CONEMA No 2, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 Dispõe sobre os procedimentos, critérios e parâmetros aplicáveis ao licenciamento ambiental no âmbito do órgão estadual de meio ambiente para empreendimentos de produção de hidrogênio verde no
- [Novidades | Âmbito Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2026/01/08/novidades-ambito-federal-254/) - INSTRUÇÃO NORMATIVA ICMBIO No 35, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025 Estabelece os procedimentos técnicos e administrativos para a indenização de benfeitorias e desapropriação de imóveis rurais existentes no interior de unidades de conservação federais de domínio público, e revoga a Instrução Normativa no 04, de 02 de abril de 2020.
- [Novidades | Âmbito Estadual: Rio de Janeiro](https://www.saesadvogados.com.br/2026/01/08/novidades-ambito-estadual-rio-de-janeiro-66/) - SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE ADMINISTRAÇÃO VINCULADA INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE CONSELHO DIRETOR ATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO RESOLUÇÃO INEA No 331, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 Estabelece os procedimentos para a emissão de certidão ambiental aos interessados no fornecimento de serviços públicos em áreas especialmente protegidas e dá outras providências. O
- [Novidades | Âmbito Estadual: Rio de Janeiro](https://www.saesadvogados.com.br/2026/01/08/novidades-ambito-estadual-rio-de-janeiro-65/) - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE CONSELHO DIRETOR ATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO RESOLUÇÃO INEA No 332, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 Estabelece os procedimentos para aprovação prévia de que trata o art. 46 da lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, para as unidades de conservação estaduais. A Presidente
- [Novidades | Âmbito Estadual Alagoas](https://www.saesadvogados.com.br/2026/01/08/novidades-ambito-estadual-alagoas-6/) - LEI No 9.779, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas potencialmente poluidoras de contratarem responsável técnico em meio ambiente. O Governador do Estado de Alagoas Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Ficam
- [Novidades | Âmbito Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2025/12/23/novidades-ambito-federal-253/) - Diário Oficial da União Publicado em: 23/12/2025 | Edição: 244 | Seção: 1 | Página: 1 Órgão: Atos do Poder Legislativo LEI Nº 15.300, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, para a consecução eficiente e eficaz de atividades e de empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica; e altera as Leis nºs 15.190, de 8 de agosto de 2025, e
- [Retrospectiva Saes Advogados 2025 | Top 10](https://www.saesadvogados.com.br/2025/12/21/retrospectiva-saes-advogados-2025-top-10/) - Newsletter | Retrospectiva 2025 Caros leitores,Mais um ano se passou, e nada melhor do que recordar e oportunizar a leitura nesse momento dos artigos e temas mais acessados em nossas newsletters quinzenais.#Top 01Perspectivas para o agronegócio com a publicação da CONAMA n° 510/2025”.Nicole Bittencourt Top 02: Tema 1010 do STJ e cursos d’água NÃO naturais”.Eduardo Saes Top 03:Créditos
- [Novidades | Âmbito Estadual: Rio de Janeiro](https://www.saesadvogados.com.br/2025/12/17/novidades-ambito-estadual-rio-de-janeiro-64/) - SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE ADMINISTRAÇÃO VINCULADA INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE CONSELHO DIRETOR ATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO RESOLUÇÃO INEA No 327, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 Aprova a Norma Operacional (NOPINEA-63.R-0) - que estabelece orientação e padronização dos procedimentos a serem adotados para identificação de áreas com indícios de contaminação, em
- [Novidades | Âmbito Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2025/12/09/novidades-ambito-federal-252/) - DECRETO Nº 12.768, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 Dispõe sobre o Comitê Técnico Consultivo Permanente do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o
- [Novidades | Âmbito Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2025/12/03/novidades-ambito-federal-251/) - PORTARIA IPHAN nº 289, de 3 de novembro de 2025 Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para a autorização de intervenções em bens imóveis e integrados valorados; em bens imóveis e integrados tombados; e no entorno de bens tombados. O PRESIDENTE DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN, no uso da
- [Novidades | Âmbito Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2025/12/01/novidades-ambito-federal-250/) - INSTRUÇÃO NORMATIVA IPHAN Nº 6, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 Estabelece procedimentos administrativos a serem observados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional nos processos de licenciamento ambiental. O PRESIDENTE DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN, com fulcro na Lei n.º 8.029, de 12 de abril de 1990, e
- [Novidades | Âmbito Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2025/11/27/novidades-ambito-federal-249/) - DECRETO Nº 12.757, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 25/11/2025 / Legislação Altera o Decreto nº 10.606, de 22 de janeiro de 2021, para dispor sobre o Sistema Integrado de Informações do Plano Setorial para Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura e extinguir o Comitê Técnico de Acompanhamento do Plano Setorial para
- [Novidades | Âmbito Estadual: Minas Gerais](https://www.saesadvogados.com.br/2025/11/26/novidades-ambito-estadual-minas-gerais-36/) - SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL Secretária: Marília Carvalho de Melo Expediente RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/FEAM/IEF No 3.390, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 Estabelece as diretrizes e procedimentos para a análise do Cadastro Ambiental Rural de imóveis rurais em Minas Gerais, dispõe sobre a documentação e informações necessárias para instruir os processos
- [Novidades | Âmbito Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2025/11/26/novidades-ambito-federal-248/) - LEI No 15.269, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 Moderniza o marco regulatório do setor elétrico para promover a modicidade tarifária e a segurança energética, estabelece as diretrizes para a regulamentação da atividade de armazenamento de energia elétrica, prevê medidas para facilitar a comercialização do gás natural da União, cria incentivo para sistemas de armazenamento
- [Novidades | Âmbito Estadual: Rio Grande do Norte](https://www.saesadvogados.com.br/2025/11/26/novidades-ambito-estadual-rio-grande-do-norte-3/) - LEI No 12.531, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 Institui, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, a Política Estadual de Segurança de Barragens – PESB. A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte: Faço Saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono
- [Novidades | Âmbito Estadual: Mato Grosso](https://www.saesadvogados.com.br/2025/11/25/novidades-ambito-estadual-mato-grosso-26/) - DECRETO Nº 1.757, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025. Regulamenta a Lei Complementar Estadual nº 592, de 26 de maio de 2017 estabelecendo a Política Estadual de Compensação de Reserva Legal em imóveis rurais de MT. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
- [Novidades | Âmbito Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2025/11/04/novidades-ambito-federal-247/) - DECRETO Nº 12.705, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 Estabelece a Taxonomia Sustentável Brasileira – TSB como instrumento do Plano de Transformação Ecológica do Poder Executivo federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica estabelecida a Taxonomia
- [Newsletter Saes Advogados - 234](https://www.saesadvogados.com.br/2025/11/04/newsletter-saes-advogados-234/) - Informativo 234Novembro/2025 Newsletter | Saes Advogados Caros leitores,Na newsletter desta semana destacamos os seguintes temas: #Responsabilização CriminalNo referido artigo, analisamos as controvérsias e reflexos da polêmica decisão do Superior Tribunal de Justiça, fixada no Tema Repetitivo n° 1377, para a responsabilização criminal e o devido processo penal no direito brasileiro".Marcos Saes e Nicole Bittencourt#Ordenamento Territorial"Entenda
- [Os impactos do Tema n° 1377 do STJ na responsabilidade criminal ambiental e o enfraquecimento do devido processo penal promovido pelo punitivismo](https://www.saesadvogados.com.br/2025/11/04/os-impactos-do-tema-n-1377-do-stj-na-responsabilidade-criminal-ambiental-e-o-enfraquecimento-do-devido-processo-penal-promovido-pelo-punitivismo-2/) - Em 08 de outubro de 2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o Recurso Especial n° 2205709/MG, firmando o Tema Repetitivo n° 1377, com a tese fixada nos seguintes termos: O tipo previsto na primeira parte do caput do artigo 54 da Lei n. 9.605/1998 possui natureza formal, sendo suficiente a potencialidade de dano
- [Os impactos do Tema n° 1377 do STJ na responsabilidade criminal ambiental e o enfraquecimento do devido processo penal promovido pelo punitivismo](https://www.saesadvogados.com.br/2025/11/04/os-impactos-do-tema-n-1377-do-stj-na-responsabilidade-criminal-ambiental-e-o-enfraquecimento-do-devido-processo-penal-promovido-pelo-punitivismo/) - Em 08 de outubro de 2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o Recurso Especial n° 2205709/MG, firmando o Tema Repetitivo n° 1377, com a tese fixada nos seguintes termos: O tipo previsto na primeira parte do caput do artigo 54 da Lei n. 9.605/1998 possui natureza formal, sendo suficiente a potencialidade de dano
- [Novidades | Âmbito Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2025/10/23/novidades-ambito-federal-246/) - DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃOPublicado em: 22/10/2025 | Edição: 202 | Seção: 1 | Página: 103Órgão: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima/Serviço Florestal Brasileiro/Conselho Diretor RESOLUÇÃO SFB Nº 30, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 Estabelece diretrizes para inclusão de atividades de redução de emissões por desmatamento e degradação, com vistas à geração, à
- [Novidades | Âmbito Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2025/10/23/novidades-ambito-federal-245/) - Diário Oficial da União Publicado em: 21/10/2025 | Edição: 201-A | Seção: 1 - Extra A | Página: 1 Órgão: Atos do Poder Executivo DECRETO Nº 12.688, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 Regulamenta o art. 32, § 1º, e o art. 33, § 1º, da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de embalagens de
- [Novidades | Âmbito Estadual: Rio Grande do Sul](https://www.saesadvogados.com.br/2025/10/22/novidades-ambito-estadual-rio-grande-do-sul-52/) - RESOLUÇÃO FEPAM No 45, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 Dispõe sobre a atualização de Licença Ambiental por Compromisso vigentes de empreendimentos, cujas atividades são de potencial poluidor médio e alto. O Conselho de Administração da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler – FEPAM, o Diretor-Presidente, no uso das
- [Novidades | Âmbito Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2025/10/22/novidades-ambito-federal-244/) - RESOLUÇÃO ANM No 220, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 Estabelece a disciplina aplicável às barragens de mineração. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Mineração - ANM, no exercício das competências outorgadas pelo art. 2o, incisos II, VIII, XI e XXIII, e pelo art. 11, § 1o, inciso II, da
- [Novidades | Âmbito Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2025/10/22/novidades-ambito-federal-243/) - DECRETO No 12.679, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 Altera o Decreto no 12.046, de 5 de junho de 2024, que regulamenta, em âmbito federal, a Lei no 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável. O Presidente da República,
- [Novidades | Âmbito Estadual: Goiás](https://www.saesadvogados.com.br/2025/10/22/novidades-ambito-estadual-goias-23/) - LEI No 23.752, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 Institui o Selo ASG de incentivo às empresas que invistam em ações e projetos de motivação ambiental, social e de governança. A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte
- [Novidades | Âmbito Estadual: Paraná](https://www.saesadvogados.com.br/2025/10/22/novidades-ambito-estadual-parana-82/) - SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL RESOLUÇÃO SEDEST No 54, DE 1o DE OUTUBRO DE 2025 Súmula: Dispõe sobre o Registro Público Estadual de Emissões de Gases de Efeito Estufa, por meio da apresentação de Declaração de Emissão à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável - SEDEST. O Secretário de Estado do Desenvolvimento
- [Novidades | Âmbito Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2025/10/16/novidades-ambito-federal-242/) - Diário Oficial da União Publicado em: 14/10/2025 | Edição: 196 | Seção: 1 | Página: 78 Órgão: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima/Gabinete da Ministra PORTARIA GM/MMA Nº 1.479, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 Estabelece procedimentos relativos à análise, pela Autoridade Nacional Designada - AND, dos pedidos de transição de projetos e programas de atividades do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo - MDL
- [Novidades | Âmbito Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2025/10/16/novidades-ambito-federal-241/) - Diário Oficial da União Publicado em: 16/10/2025 | Edição: 198 | Seção: 1 | Página: 1 Órgão: Atos do Poder Executivo DECRETO Nº 12.677, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 Altera o Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, cria a
- [Novidades | Âmbito Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2025/10/16/novidades-ambito-federal-240/) - Diário Oficial da União Publicado em: 15/10/2025 | Edição: 197-B | Seção: 1 - Extra B | Página: 1 Órgão: Atos do Poder Executivo DECRETO Nº 12.673, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 Dispõe sobre o Conselho de Governo e institui a Câmara de Atividades e Empreendimentos Estratégicos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e
- [Novidades | Âmbito Estadual: Rio de Janeiro](https://www.saesadvogados.com.br/2025/10/16/novidades-ambito-estadual-rio-de-janeiro-63/) - SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO ATOS DO PRESIDENTE RESOLUÇÃO CONEMA No 103, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 Dispõe sobre os critérios e procedimentos para a definição de áreas de preservação permanente em faixas marginais de proteção de cursos d´água situadas em áreas urbanas
- [Newsletter Saes Advogados - 233](https://www.saesadvogados.com.br/2025/10/14/newsletter-saes-advogados-233/) - Informativo 233Outubro/2025 Newsletter | Saes Advogados Caros leitores,Na newsletter desta semana destacamos os seguintes temas: #Uso SustentávelNesse artigo, abordamos a possibilidade de interposição de Agravo de Instrumento em face de qualquer decisão interlocutória proferida em uma Ação Civil Pública.Gleyse Gulin#APPs Urbanas"Entenda como a Resolução CONAMA n° 510/2025 inaugura uma nova etapa de transparência e segurança
- [Rio de Janeiro regulamenta sobre as APPs urbanas](https://www.saesadvogados.com.br/2025/10/13/rio-de-janeiro-regulamenta-sobre-as-apps-urbanas/) - Há quase três anos entrou em vigor a polêmica Lei das APPs urbanas (Lei nº 14.285/2021) que trouxe uma importante inovação ao Código Florestal brasileiro permitindo que os municípios definam suas próprias larguras de faixas marginais de cursos d’água em áreas urbanas consolidadas. Nesses casos, devem ser estabelecidas regras prevendo: a não ocupação de áreas
- [Unidades de Conservação, Propriedade Privada e Reurb: o que todo proprietário e titular precisa saber?](https://www.saesadvogados.com.br/2025/10/13/unidades-de-conservacao-propriedade-privada-e-reurb-o-que-todo-proprietario-e-titular-precisa-saber/) - O Brasil abriga inúmeras Unidades de Conservação - UCs. Somente em nível federal, estima-se mais de 340, sem contar as Reservas Particulares de Patrimônio Natural (RPPNs). Essas áreas especialmente protegidas dividem-se em duas categorias: Proteção Integral e as de Uso Sustentável. No artigo “Unidades de Conservação: Proteção Integral ou Uso Sustentável?” já apresentamos as principais
- [Perspectivas para o agronegócio com a publicação da CONAMA n° 510/2025](https://www.saesadvogados.com.br/2025/09/22/perspectivas-para-o-agronegocio-com-a-publicacao-da-conama-n-510-2025/) - Em 16 de setembro de 2025 foi publicada, pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente, a Resolução CONAMA n° 510/2025, responsável por determinar os critérios técnicos, condições de validade, transparência, integração e publicidade das informações relacionadas à emissão de Autorizações de Supressão de Vegetação (ASV) Nativa em imóveis rurais. A norma é de suma importância, à
- [Newsletter Saes Advogados - 232](https://www.saesadvogados.com.br/2025/09/23/newsletter-saes-advogados-232/) - Informativo 232Setembro/2025 Newsletter | Saes Advogados Caros leitores,Na newsletter desta semana destacamos os seguintes temas: #Agravo de InstrumentoNesse artigo, abordamos a possibilidade de interposição de Agravo de Instrumento em face de qualquer decisão interlocutória proferida em uma Ação Civil Pública.Eduardo Saes#Resolução CONAMA"Entenda como a Resolução CONAMA n° 510/2025 inaugura uma nova etapa de transparência e
- [Cabe Agravo de Instrumento contra qualquer decisão interlocutória em ACP](https://www.saesadvogados.com.br/2025/09/22/cabe-agravo-de-instrumento-contra-qualquer-decisao-interlocutoria-em-acp/) - Durante um processo, é possível que haja dúvida acerca do cabimento de um recurso para atacar determinada decisão. Essas dúvidas são ainda mais comuns nos processos disciplinados por lei própria e que aplicam o Código de Processo Civil (CPC) de forma subsidiária, como no caso das Ações Civis Públicas. As hipóteses de cabimento de determinado
- [Novidades | Âmbito Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2025/09/17/novidades-ambito-federal-239/) - Diário Oficial da União Publicado em: 16/09/2025 | Edição: 176 | Seção: 1 | Página: 71 Órgão: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima/Conselho Nacional do Meio Ambiente RESOLUÇÃO CONAMA Nº 510, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 Dispõe sobre critérios técnicos, condições de validade, transparência, integração e publicidade de informações relacionadas à emissão de Autorizações de Supressão de Vegetação nativa em imóveis rurais
- [Novidades | Âmbito Estadual: Paraná](https://www.saesadvogados.com.br/2025/09/09/novidades-ambito-estadual-parana-81/) - DECRETO No 11.063, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 Altera o Decreto no 10.590, de 14 de julho de 2025, e o Decreto no 3.434, de 14 de setembro de 2023, que dispõe sobre a classificação das atividades econômicas consideradas de Baixo Risco. O Governador do Estado do Paraná, no uso
- [Novidades | Âmbito Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2025/09/09/novidades-ambito-federal-238/) - INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE INSTRUÇÃO NORMATIVA ICMBio No 27, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 Estabelece diretrizes e procedimentos para a implementação de ações de restauração ecológica no âmbito das Unidades de Conservação federais (processo no 02176.000025/2023-21). O Presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade -
- [O direito das futuras gerações ao meio ambiente no Brasil](https://www.saesadvogados.com.br/2025/09/01/o-direito-das-futuras-geracoes-ao-meio-ambiente-no-brasil/) - Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o meio ambiente foi elevado ao patamar de direito fundamental. No artigo 225 da Carta, a expressão “meio ambiente” foi incorporada pela primeira vez no ordenamento jurídico constitucional brasileiro, sendo reconhecida não só para efeitos do presente, mas também com projeção para o futuro. Nela, as futuras
- [Newsletter Saes Advogados - 231](https://www.saesadvogados.com.br/2025/09/02/newsletter-saes-advogados-231/) - Informativo 231Setembro/2025 Newsletter | Saes Advogados Caros leitores,Na newsletter desta semana destacamos os seguintes temas: #Proteção LegalNo artigo ‘O direito das futuras gerações ao meio ambiente no Brasil’, analisamos a proteção legal do meio ambiente para além da presente geração.Luiza Alcantara#Crime AmbientalNo artigo “Às vésperas da COP30, o Brasil ainda convive com crime ambiental silencioso
- [Doação Antecipada: transforme sua área localizada em UC em créditos ambientais](https://www.saesadvogados.com.br/2025/09/01/doacao-antecipada-transforme-sua-area-localizada-em-uc-em-creditos-ambientais/) - As Unidades de Conservação (UCs) foram definidas pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC - Lei n. 9.985/2000) como áreas legalmente protegidas, instituídas pelo Poder Público Federal, Estadual ou Municipal, com objetivos de conservação e limites definidos. Essas áreas estão divididas em dois grupos: Proteção Integral (art. 8°) e Uso Sustentável (art.
- [Às vésperas da COP30, o Brasil ainda convive com crime ambiental silencioso - a queima de lixos](https://www.saesadvogados.com.br/2025/09/01/as-vesperas-da-cop30-o-brasil-ainda-convive-com-crime-ambiental-silencioso-a-queima-de-lixos/) - Recentemente, veículos da imprensa noticiaram a continuidade irregular das queimadas de lixões a céu aberto no Brasil - justamente no momento em que o País se prepara para sediar a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança de Clima (COP30). O evento, que terá como pauta central a urgência climática, a proteção da biodiversidade e
- [Novidades | Âmbito Estadual: Rio Grande do Norte](https://www.saesadvogados.com.br/2025/08/21/novidades-ambito-estadual-rio-grande-do-norte-2/) - DECRETO No 34.810, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 Dispõe sobre os critérios e procedimentos para anuência prévia à supressão de vegetação no estágio médio de regeneração situada em área urbana, conforme disposto no art. 14, § 2o, da Lei Federal no 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e regulamentações correlatas, e dá outras
- [Novidades | Âmbito Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2025/08/21/novidades-ambito-federal-237/) - Diário Oficial da União Publicado em: 18/08/2025 | Edição: 155 | Seção: 1 | Página: 63 Órgão: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima/Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis PORTARIA IBAMA Nº 110, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 Regulamenta a situação de suspensão para averiguações de inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos
- [Novidades | Âmbito Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2025/08/14/novidades-ambito-federal-236/) - Diário Oficial da União Publicado em: 14/08/2025 | Edição: 153 | Seção: 1 | Página: 73 Órgão: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima/Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade INSTRUÇÃO NORMATIVA ICMBIO Nº 24, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 Estabelece os procedimentos para o recebimento de bens imóveis situados em Unidades de Conservação federais de domínio público com fins de regularização fundiária,
- [Novidades | Âmbito estadual: São Paulo](https://www.saesadvogados.com.br/2025/08/14/novidades-ambito-estadual-sao-paulo-53/) - DECISÃO DE DIRETORIA CETESB No 38/2025/C/I, DE 11 DE JULHO DE 2025 Estabelece os graus de risco das atividades econômicas, conforme estabelecido no artigo 3o do Decreto Estadual no 67.979/2023 e artigo 13 do Decreto Estadual no 69.119/2024. A Diretoria Colegiada da CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo,
- [Novidades | Âmbito estadual: São Paulo](https://www.saesadvogados.com.br/2025/08/14/novidades-ambito-estadual-sao-paulo-52/) - DECISÃO DE DIRETORIA CETESB No 48/2025/P, DE 24 DE JULHO DE 2025 Dispõe sobre a aprovação da terceira edição revisada e ampliada do Manual de Gerenciamento de Áreas Contaminadas. A Diretoria Colegiada da CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições estatutárias e regulamentares, e
- [Novidades | Âmbito Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2025/08/14/novidades-ambito-federal-235/) - MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR CÂMARA TÉCNICA DE DESTINAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE TERRAS PÚBLICAS FEDERAIS RURAIS RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO CTD/MDA No 22, DE 8 DE AGOSTO DE 2025 Aprova a destinação de terras públicas federais ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima – MMA e ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e
- [Novidades | Âmbito Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2025/08/14/novidades-ambito-federal-234/) - DECRETO No 12.585, DE 8 DE AGOSTO DE 2025 Altera o Decreto no 10.592, de 24 de dezembro de 2020, para dispor sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em área da União e a extinção de cláusulas resolutivas constantes de títulos fundiários, de que tratam a Lei no 11.952, de 25
- [Novidades | Âmbito Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2025/08/14/novidades-ambito-federal-233/) - MEDIDA PROVISÓRIA No 1.308, DE 8 DE AGOSTO DE 2025 Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida
- [Novidades | Âmbito Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2025/08/14/novidades-ambito-federal-232/) - LEI No 15.190, DE 8 DE AGOSTO DE 2025 Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1o do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nos 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), 9.985, de 18 de julho de 2000, e 6.938, de 31 de agosto
- [Novidades | Âmbito Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2025/08/14/novidades-ambito-federal-231/) - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA IBAMA/ICMBIO No 1, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 Estabelece as diretrizes e procedimentos gerais para direcionar obrigações do administrado pela recuperação ou recomposição da vegetação nativa definidas em processos que tramitam no Ibama para áreas alteradas ou áreas degradadas em unidades
- [Novidades | Âmbito Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2025/08/12/novidades-ambito-federal-230/) - Diário Oficial da União Publicado em: 05/08/2025 | Edição: 146 | Seção: 1 | Página: 36 Órgão: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima/Secretaria Extraordinária de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial RESOLUÇÃO Nº 19, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 Estabelece diretrizes para a implementação de programas jurisdicionais REDD+, projetos públicos e projetos privados de créditos de carbono florestal em terras públicas
- [Novidades | Âmbito estadual: Rio de Janeiro](https://www.saesadvogados.com.br/2025/08/12/novidades-ambito-estadual-rio-de-janeiro-62/) - DECRETO No 49.775, DE 29 DE JULHO DE 2025 Altera o art. 1o do decreto No 49.703, de 26 de junho de 2025, que dispõe sobre o procedimento administrativo para celebração de termo de compromisso para cumprimento das obrigações relacionadas à Compensação Energética, em decorrência da adesão das empresas e consórcios responsáveis por projetos de
- [Novidades | Âmbito estadual: Minas Gerais](https://www.saesadvogados.com.br/2025/08/12/novidades-ambito-estadual-minas-gerais-35/) - DELIBERAÇÃO NORMATIVA COPAM No 258, DE 24 DE JULHO DE 2025 Altera a Deliberação Normativa Copam no 213, de 22 de fevereiro de 2017, que regulamenta o disposto no art. 9o, inciso XIV, alínea “a” e no art. 18, § 2o da Lei Complementar Federal no 140, de 8 de dezembro de 2011, para estabelecer
- [Newsletter Saes Advogados - 230](https://www.saesadvogados.com.br/2025/08/12/newsletter-saes-advogados-230/) - Informativo 230Agosto/2025 Newsletter | Saes Advogados Caros leitores,Na newsletter desta semana destacamos os seguintes temas:#Crédito CarbonoNo artigo "Créditos de Carbono em Territórios Coletivos: o que diz a nova legislação brasileira sobre projetos REDD+", explicamos os principais aspectos e impactos práticos da Lei nº 15.042/2024, que instituiu o mercado de carbono no Brasil, e da recém-publicada
- [A nova lei de licenciamento e a supressão Mata Atlântica](https://www.saesadvogados.com.br/2025/08/11/a-nova-lei-de-licenciamento-e-a-supressao-mata-atlantica/) - A redação da Lei Geral do Licenciamento (Lei nº 15.190/2025), publicada na última sexta-feira, após os vetos do Presidente da República, ainda está sendo assimilada pelos operadores do direito, inclusive com a expectativa de eventual derrubada de veto pelo Congresso. Um dos pontos que acabou não avançando foi a proposta de revogação dos parágrafos 1º
- [Créditos de Carbono em Territórios Coletivos: o que diz a nova legislação brasileira sobre projetos REDD+](https://www.saesadvogados.com.br/2025/08/11/creditos-de-carbono-em-territorios-coletivos-o-que-diz-a-nova-legislacao-brasileira-sobre-projetos-redd/) - O avanço da regulamentação sobre o mercado de carbono no Brasil inaugura um novo capítulo na relação entre clima, economia e direitos territoriais. A Lei nº 15.042/2024, que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), somada a recém-publicada Resolução CONAREDD+ nº 19/2025, trouxe regras mais claras — e também mais exigentes — para
- [Novidades | Âmbito estadual: Rio de Janeiro](https://www.saesadvogados.com.br/2025/08/04/novidades-ambito-estadual-rio-de-janeiro-61/) - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE ATO DO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR EM EXERCÍCIO RESOLUÇÃO INEA No 318, DE 4 DE JUNHO DE 2025 Aprova a norma operacional (Nopinea- 60.R-0), de critérios de sustentabilidade no Âmbito do licenciamento ambiental. O Presidente do Conselho Diretor do Instituto Estadual do Ambiente (Inea), em Exercício, no
- [Novidades | Âmbito estadual: Mato Grosso](https://www.saesadvogados.com.br/2025/08/04/novidades-ambito-estadual-mato-grosso-25/) - PORTARIA SEMA/MT No 948, DE 22 DE JULHO DE 2025 Prorroga o prazo estabelecido na Portaria no 1.729/2024/SEMA/MT, que trata da apresentação do projeto de compensação ambiental de Reserva Legal no âmbito do Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural - SIMCAR. A Secretária de Estado de Meio Ambiente, no uso das atribuições legais que lhe
- [Novidades | Âmbito Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2025/07/30/novidades-ambito-federal-229/) - Diário Oficial da União Publicado em: 30/07/2025 | Edição: 142 | Seção: 1 | Página: 214 Órgão: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima/Conselho Nacional do Meio Ambiente RESOLUÇÃO Nº 508, DE 29 DE JULHO DE 2025 Dispõe sobre a alteração do art. 5º da Resolução Conama nº 428, de 17 de dezembro de 2010, que trata de ciência do órgão responsável pela administração
- [Newsletter Saes Advogados - 229](https://www.saesadvogados.com.br/2025/07/22/newsletter-saes-advogados-229/) - Informativo 229Julho/2025 Newsletter | Saes Advogados Caros leitores,Na newsletter desta semana destacamos os seguintes temas:#Cães de Raça"Entendida como o Decreto n° 1.047/2025 estabelece um novo marco regulatório para a criação, comercialização e circulação de cães da raça Pit Bull e derivados, em Santa Catarina".Nicole Bittencourt#Código Florestal
- [Tema 1010 do STJ e cursos d’água NÃO naturais](https://www.saesadvogados.com.br/2025/07/22/tema-1010-do-stj-e-cursos-dagua-nao-naturais/) - Recentemente, foi repercutido[1] o julgamento do Recurso Especial n. 2105639/SC pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no qual restou anulado o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que havia reconhecido a não configuração como Área de Preservação Permanente (APP) das faixas marginais de um curso d’água canalizado e, portanto, não natural. Para melhor
- [Restrições impostas aos proprietários de cães da raça Pit Bull e derivados, pelo Decreto n° 1047, de 09 de julho de 2025](https://www.saesadvogados.com.br/2025/07/21/restricoes-impostas-aos-proprietarios-de-caes-da-raca-pit-bull-e-derivados-pelo-decreto-n-1047-de-09-de-julho-de-2025/) - Em 09 de julho de 2025, foi assinado pelo governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), o Decreto n° 1047/2025, que regulamenta a Lei n° 14.204/2007 e discorre acerca da importação, comercialização, criação e porte de cães no Estado. A norma chamou atenção por impor restrições severas aos cães da raça Pit Bull, dentre as
- [Newsletter Saes Advogados | Extra/2025](https://www.saesadvogados.com.br/2025/07/17/newsletter-saes-advogados-extra-2025/) - LEI GERAL DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL É APROVADA E AGORA VAI PARA SANÇÃO PRESIDENCIAL:O que mudará com a vinda da lei e quando esses efeitos serão sentidos? Finalmente, após 21 anos de tramitação nas nossas casas legislativas, a chamada Lei Geral do Licenciamento Ambiental foi aprovada. Fazendo um resgate histórico: O Projeto de Lei foi apresentado na
- [Novidades | Âmbito estadual: São Paulo](https://www.saesadvogados.com.br/2025/07/14/novidades-ambito-estadual-sao-paulo-51/) - DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Publicado na Edição de 11 de julho de 2025 | Caderno Executivo | Seção Atos Normativos Deliberação Normativa CONSEMA nº 01/2025 Dispõe sobre os procedimentos para a solicitação de oitiva ao CONSEMA acerca das legislações municipais sobre definição de faixas de Áreas de Preservação Permanente em cursos d’água
- [Novidades | Âmbito estadual: Paraná](https://www.saesadvogados.com.br/2025/07/11/novidades-ambito-estadual-parana-80/) - INSTITUTO ÁGUA E TERRA INSTRUÇÃO NORMATIVA IAT No 58, DE 30 DE JUNHO DE 2025 Súmula: Atribuições dos gestores das Unidades de Conservação. O Diretor-Presidente do Instituto Água e Terra, nomeado pelo Decreto Estadual no 9.415, de 2 de abril de 2025, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas
- [Novidades | Âmbito estadual: Paraná](https://www.saesadvogados.com.br/2025/07/11/novidades-ambito-estadual-parana-79/) - INSTITUTO ÁGUA E TERRA INSTRUÇÃO NORMATIVA IAT No 53, DE 30 DE JUNHO DE 2025 Súmula: Dispõe sobre procedimentos e critérios técnicos a serem adotados para a compensação de Reserva Legal nas modalidades de Servidão Ambiental, Cadastramento de Área Equivalente, e doação de área no interior de Unidade de Conservação Estadual.
- [Novidades | Âmbito estadual: Paraná](https://www.saesadvogados.com.br/2025/07/11/novidades-ambito-estadual-parana-78/) - INSTITUTO ÁGUA E TERRA INSTRUÇÃO NORMATIVA IAT No 54, DE 30 DE JUNHO DE 2025 Súmula: Dispõe sobre procedimentos e critérios técnicos a serem adotados para realocação de Reserva Legal, para fins de licenciamento ambiental de empreendimentos de utilidade pública e/ou interesse social. O Diretor-Presidente do Instituto Água e Terra, nomeado
- [Novidades | Âmbito estadual: Paraná](https://www.saesadvogados.com.br/2025/07/11/novidades-ambito-estadual-parana-77/) - INSTITUTO ÁGUA E TERRA INSTRUÇÃO NORMATIVA IAT No 55, DE 30 DE JUNHO DE 2025 Súmula: Dispõe sobre procedimentos e normas para o estabelecimento de Áreas Verdes Urbanas no Estado do Paraná, a partir de Reserva Legal de imóveis rurais e de imóveis descaracterizados para urbanos, localizados em área urbana ou de expansão urbana.
- [Novidades | Âmbito Estadual: Paraná](https://www.saesadvogados.com.br/2025/07/11/novidades-ambito-estadual-parana-76/) - INSTITUTO ÁGUA E TERRA PORTARIA IAT No 404, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 O Diretor Presidente do Instituto Água e Terra, nomeado pelo Decreto Estadual no 3.820, de 10 de janeiro de 2020, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual no 10.066, de 27 de julho 1992, Lei Estadual
- [Novidades | Âmbito Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2025/07/11/novidades-ambito-federal-228/) - RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL No 1.129, DE 1o DE JULHO DE 2025 Altera a Resolução Normativa no 1.064, de 2 de maio de 2023, que estabelece critérios e ações de segurança de barragens associadas a usinas hidrelétricas fiscalizadas pela ANEEL, de acordo com o que determina a Lei no 12.334, de 20 de setembro de 2010
- [O desenvolvimento do debate sobre o ecocídio como crime no Brasil](https://www.saesadvogados.com.br/2025/06/30/o-desenvolvimento-do-debate-sobre-o-ecocidio-como-crime-no-brasil/) - O termo “ecocídio” há décadas circula no debate jurídico internacional como proposta de responsabilização penal por danos ambientais em grande escala. No Brasil, o movimento tem ganhado força, em um contexto de preocupação com o crescimento das ocorrências que promovem danos ambientais massivos. Nos últimos dias, o debate jurídico sobre a criminalização do ecocídio ganhou
- [Nova classificação de risco de atividades sujeitas ao licenciamento ambiental federal](https://www.saesadvogados.com.br/2025/06/30/nova-classificacao-de-risco-de-atividades-sujeitas-ao-licenciamento-ambiental-federal/) - A Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, trouxe importantes mudanças para a atuação do Estado. Ela declarou, por exemplo, que atividade econômica de baixo risco pode ser desenvolvida sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação. Ainda, por
- [Logística reversa de painéis solares: obrigação legal e oportunidade estratégica para o setor fotovoltaico](https://www.saesadvogados.com.br/2025/06/30/logistica-reversa-de-paineis-solares-obrigacao-legal-e-oportunidade-estrategica-para-o-setor-fotovoltaico/) - O crescimento da energia solar fotovoltaica no Brasil tem sido acelerado nos últimos anos. Hoje, segundo dados, a fonte representa cerca de 23% da matriz elétrica nacional, atrás apenas das hidrelétricas, responsáveis por aproximadamente 44% da capacidade instalada. Trata-se de uma alternativa limpa, renovável e promissora, embora intermitente. Esse avanço decorre de diversos fatores: incentivos
- [Novidades | Âmbito estadual: Mato grosso](https://www.saesadvogados.com.br/2025/06/30/novidades-ambito-estadual-mato-grosso-24/) - LEI No 12.919, DE 16 DE JUNHO DE 2025 Autor: Deputado Júlio Campos Institui a Política Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento da Logística Reversa de Painéis Fotovoltaicos. A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual,
- [Novidades | Âmbito estadual: Paraná](https://www.saesadvogados.com.br/2025/06/30/novidades-ambito-estadual-parana-75/) - SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL IAT INSTITUTO ÁGUA E TERRA INSTRUÇÃO NORMATIVA IAT No 52, DE 16 DE JUNHO DE 2025 Súmula: Estabelece definições, requisitos, critérios, diretrizes e procedimentos para o Licenciamento Ambiental de empreendimentos viários rurais, contemplados no programa de Estradas Rurais Integradas aos Princípios e Sistemas Conservacionistas, a serem cumpridos no território do Estado
- [Novidades | Âmbito estadual: Santa Catarina](https://www.saesadvogados.com.br/2025/06/30/novidades-ambito-estadual-santa-catarina-56/) - RESOLUÇÃO CONSEMA No 272, DE 30 DE MAIO DE 2025 Reconhece a Lista Oficial de Espécies da Fauna Exóticas Invasoras no Estado de Santa Catarina e dá outras providências. O Presidente do Conselho Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina (CONSEMA), no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela
- [Novidades | Âmbito estadual: Santa Catarina](https://www.saesadvogados.com.br/2025/06/30/novidades-ambito-estadual-santa-catarina-55/) - RESOLUÇÃO CONSEMA N° 271, DE 30 DE MAIO DE 2025 Reconhece a Lista Oficial de Espécies da Flora Exóticas Invasoras no Estado de Santa Catarina e dá outras providências. O Presidente do Conselho Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina (CONSEMA), no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela
- [Novidades | Âmbito Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2025/06/24/novidades-ambito-federal-227/) - Diário Oficial da União Publicado em: 24/06/2025 | Edição: 116 | Seção: 1 | Página: 64 Órgão: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima/Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis PORTARIA Nº 88, DE 18 DE JUNHO DE 2025 Estabelece a classificação de risco de atividades econômicas associadas aos atos de liberação sob responsabilidade do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
- [Novidades | Âmbito estadual: São Paulo](https://www.saesadvogados.com.br/2025/06/17/novidades-ambito-estadual-sao-paulo-50/) - DECRETO No 69.588, DE 9 DE JUNHO DE 2025 Disciplina a aplicação, no âmbito da Administração Pública estadual, da Lei federal no 12.846, de 1o de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
- [Novidades | Âmbito Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2025/06/17/novidades-ambito-federal-226/) - SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA PORTARIA SUROD/ANTT No 70, DE 9 DE JUNHO DE 2025 Estabelece o Procedimento Operacional Padrão, no âmbito da Superintendência de Infraestrutura Rodoviária, relativo à sistemática de análise técnica de documentos referentes a estudos, autorizações e licenciamentos ambientais, no contexto dos contratos de concessão de rodovias federais, a cargo da Gerência de
- [Novidades | Âmbito Estadual: Ceará](https://www.saesadvogados.com.br/2025/06/17/novidades-ambito-estadual-ceara-17/) - LEI NO19.295, DE 6 DE JUNHO DE 2025 (Autoria: Romeu Aldigueri) Institui o Bioma Caatinga como Patrimônio Natural e bem de Destacada Relevância Cultural do Estado do Ceará. O Governador do Estado do Ceará. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu
- [Novidades | Âmbito Estadual: Ceará](https://www.saesadvogados.com.br/2025/06/17/novidades-ambito-estadual-ceara-16/) - LEI NO19.294, DE 6 DE JUNHO DE 2025 Dispõe sobre a política Estadual do gerenciamento Costeiro – Pegc, aprova o Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado do Ceará – Zeec. O Governador do Estado do Ceará. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
- [Novidades | Âmbito Estadual: Espirito Santo](https://www.saesadvogados.com.br/2025/06/17/novidades-ambito-estadual-espirito-santo-18/) - DECRETO No 6.076 R, DE 11 DE JUNHO DE 2025 Regulamenta a Lei 12.059, de 27 de março de 2024, que institui a Política Estadual de Qualidade do Ar no estado do Espírito Santo, estabelece novos padrões de qualidade do ar e dá outras providências. O Governador do Estado do Espírito
- [Newsletter Saes Advogados - 227](https://www.saesadvogados.com.br/2025/06/10/newsletter-saes-advogados-227/) - Informativo 227Junho/2025 Newsletter | Saes Advogados Caros leitores,Na newsletter desta semana destacamos os seguintes temas:#Ônus da ProvaSaiba quais são as situações que permitem ao juiz determinar a versão do "ônus da prova no direito ambiental".Caio Henrique Bocchini#Licenciamento AmbientalNeste artigo, tratamos dos possíveis efeitos práticos da Lei Geral do Licenciamento Ambiental e os próximos passos após a
- [O Crime Ambiental de Pichação em imóveis tombados](https://www.saesadvogados.com.br/2025/06/09/__trashed/) - O crime de “pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano” está previsto na Lei n. 9605, de 1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, notadamente em seu artigo 65, que se insere na seção IV do capítulo V, que trata dos crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural. De acordo
- [Ônus da prova no direito ambiental](https://www.saesadvogados.com.br/2025/06/09/onus-da-prova-no-direito-ambiental/) - O ônus da prova é o dever que os litigantes em processos judiciais têm de demonstrar a veracidade de suas alegações, que refletirá ou não na existência do direito reclamado. A regra de ouro é que o autor deverá comprovar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu cabe demonstrar a existência de fato
- [Reflexos do Projeto da Lei Geral do Licenciamento Ambiental e de sua aprovação pelo Senado Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2025/06/09/reflexos-do-projeto-da-lei-geral-do-licenciamento-ambiental-e-de-sua-aprovacao-pelo-senado-federal/) - Em 21 de maio de 2025, o Plenário do Senado Federal aprovou, por ampla maioria, o Projeto de Lei nº 2.159/2021 (Lei Geral do Licenciamento Ambiental). Trata-se de projeto que remonta ao ano de 2004, tendo sido aprovado pela Câmara dos Deputados em 2021 e remetido ao Senado Federal, onde recebeu a atual numeração. Durante
- [Novidades | Âmbito Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2025/06/05/novidades-ambito-federal-225/) - FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS PORTARIA FUNAI No 1.327, DE 28 DE MAIO DE 2025 Dispõe sobre as exigências da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai a serem observadas por consultorias técnicas independentes, auditorias independentes, assessorias técnicas independentes e afins, e por contratantes, no âmbito de processos reparatórios de desastres antropogênicos.
- [Novidades | Âmbito Estadual: Goiás](https://www.saesadvogados.com.br/2025/06/05/novidades-ambito-federal-224/) - SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMAD No 8, DE 30 DE MAIO DE 2025 Altera as formas de classificação de atividades constantes do Anexo Único do Decreto estadual no 9.710, de 3 de setembro de 2020, que dispõe sobre as normas gerais para o Licenciamento Ambiental no Estado de
- [Como preparar sua empresa para o mercado regulado de carbono](https://www.saesadvogados.com.br/2025/05/19/como-preparar-sua-empresa-para-o-mercado-regulado-de-carbono/) - Para que o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE) funcione plenamente, alguns temas fundamentais ainda carecem de definição e regulamentação. Entre os temas centrais, destacam-se os agentes regulados - ou operadores - previstos no art., 2°, XXI, Lei Federal nº 15.042/2024. Esses operadores são pessoas físicas ou jurídicas que detêm instalações ou fontes associadas
- [Newsletter Saes Advogados - 226](https://www.saesadvogados.com.br/2025/05/20/newsletter-saes-advogados-226/) - Informativo 226Maio/2025 Newsletter | Saes Advogados Caros leitores,Na newsletter desta semana destacamos os seguintes temas:#Mercado CarbonoNo artigo “Como preparar sua empresa para o mercado regulado de carbono” mostra, de forma clara, como as empresas podem se antecipar às regras do novo mercado de emissões. É um guia essencial para quem quer transformar obrigação em oportunidade e
- [Aforamento em APP. É possível?](https://www.saesadvogados.com.br/2025/05/19/aforamento-em-app-e-possivel/) - Os bens que pertencem à União estão definidos na Constituição Federal e no Decreto-Lei nº 9.760/1946. Entre eles, incluem-se os terrenos de marinha, as ilhas, os terrenos marginais de rios, entre outros. A Secretaria do Patrimônio da União (SPU) é o órgão gestor desses bens e é responsável por autorizar a ocupação dos imóveis, definir
- [A impossibilidade de utilização do tombamento como instrumento de tutela das vegetações especialmente protegidas](https://www.saesadvogados.com.br/2025/05/19/a-impossibilidade-de-utilizacao-do-tombamento-como-instrumento-de-tutela-das-vegetacoes-especialmente-protegidas/) - O tombamento, que é definido como o instrumento jurídico voltado para a proteção do patrimônio histórico e artístico do país, foi criado pelo Decreto-Lei n° 25/1937 e recepcionado pela Constituição da República Federativa de 1988. Segundo o referido Decreto, este patrimônio é formado pelo conjunto de bens móveis e imóveis existentes no Brasil, cuja conservação
- [Novidades | Âmbito Estadual: Goiás](https://www.saesadvogados.com.br/2025/05/14/novidades-ambito-estadual-goias-22/) - INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMAD No 3, DE 4 DE ABRIL DE 2025 (*) 1 Dispõe sobre os procedimentos administrativos para a compensação de Reserva Legal nos casos previstos na Lei estadual no 18.104, de 18 de julho de 2013, e sobre os procedimentos administrativos para as compensações florestais e por danos, nos casos previstos na Lei
- [Novidades | Âmbito Estadual: Paraná](https://www.saesadvogados.com.br/2025/05/14/novidades-ambito-estadual-parana-74/) - INSTITUTO ÁGUA E TERRA INSTRUÇÃO NORMATIVA IAT No 48, DE 5 DE MAIO DE 2025 Súmula: Estabelece critérios e procedimentos para autorização de supressão de vegetação nativa no Estado do Paraná, nos termos que especifica. O Diretor-Presidente do Instituto Água e Terra, nomeado pelo Decreto Estadual no 9.415, de 02 de
- [Novidades | Âmbito Estadual: Paraná](https://www.saesadvogados.com.br/2025/05/14/novidades-ambito-estadual-parana-73/) - SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL IAT INSTITUTO ÁGUA E TERRA INSTRUÇÃO NORMATIVA IAT No 43, DE 29 DE ABRIL DE 2025 Súmula: Estabelece definições, critérios, diretrizes e procedimentos, para o licenciamento ambiental de empreendimentos minerários. O Diretor-Presidente do Instituto Água e Terra, nomeado pelo Decreto Estadual no 9.415 de 02 de abril
- [Novidades | Âmbito Estadual: Paraná](https://www.saesadvogados.com.br/2025/05/14/novidades-ambito-estadual-parana-72/) - INSTITUTO ÁGUA E TERRA INSTRUÇÃO NORMATIVA IAT No 44, DE 29 DE ABRIL DE 2025 Súmula: Estabelece definições, critérios, diretrizes e procedimentos, para o licenciamento ambiental de empreendimentos de portos públicos e terminais, públicos ou privados, no Estado do Paraná. O Diretor-Presidente do Instituto Água e Terra, nomeado pelo Decreto Estadual
- [Novidades | Âmbito Estadual: Paraná](https://www.saesadvogados.com.br/2025/05/14/novidades-ambito-estadual-parana-71/) - INSTITUTO ÁGUA E TERRA INSTRUÇÃO NORMATIVA IAT No 45, DE 30 DE ABRIL DE 2025 Súmula: Estabelece definições, critérios, diretrizes e procedimentos, para o licenciamento ambiental de Empreendimentos Industriais. O Diretor-Presidente do Instituto Água e Terra, nomeado pelo Decreto Estadual no 9.415, de 02 de abril de 2025, no uso de
- [Novidades | Âmbito Estadual: Paraná](https://www.saesadvogados.com.br/2025/05/06/novidades-ambito-estadual-parana-70/) - INSTITUTO ÁGUA E TERRA INSTRUÇÃO NORMATIVA IAT No 16, DE 24 DE ABRIL DE 2025 Súmula: Estabelece as diretrizes para compensação ambiental, no cumprimento do disposto no art. 17 da Lei Federal no 11.428, de 22 de dezembro de 2006 regulamentada pelo Decreto no 6.660 de 21 de novembro de 2008, decorrente de supressão de
- [Novidades | Âmbito Estadual: Paraná](https://www.saesadvogados.com.br/2025/05/06/novidades-ambito-estadual-parana-69/) - SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL INSTITUTO ÁGUA E TERRA INSTRUÇÃO NORMATIVA IAT No 15, DE 24 DE ABRIL DE 2025 Súmula: Estabelece critérios e procedimentos para elaboração, análise, aprovação e monitoramento do Plano de Resgate da Flora – PRF, decorrentes de autorização de supressão de vegetação nativa no estado do Paraná, nos termos que especifica.
- [Novidades | Âmbito Estadual: Paraná](https://www.saesadvogados.com.br/2025/05/06/novidades-ambito-estadual-parana-68/) - INSTITUTO ÁGUA E TERRA INSTRUÇÃO NORMATIVA IAT No 14, DE 24 DE ABRIL DE 2025 Súmula: Estabelece procedimentos administrativos para retirada de Espécies Exóticas em Áreas de Preservação Permanente - APP. O Diretor-Presidente do Instituto Água e Terra, nomeado pelo Decreto Estadual no 9.415, de 2 de abril de 2025, no
- [Novidades | Âmbito Estadual: Paraná](https://www.saesadvogados.com.br/2025/05/06/novidades-ambito-estadual-parana-67/) - INSTITUTO ÁGUA E TERRA INSTRUÇÃO NORMATIVA IAT No 13, DE 24 DE ABRIL DE 2025 Súmula: Estabelece critérios para a exigência de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) nos licenciamentos ambientais de projetos agropecuários e plantios florestais de espécies exóticas que contemplem áreas incultas, nos termos que especifica.
- [Novidades | Âmbito Estadual: Paraná](https://www.saesadvogados.com.br/2025/05/06/novidades-ambito-estadual-parana-66/) - INSTITUTO ÁGUA E TERRA INSTRUÇÃO NORMATIVA IAT No 21, DE 25 DE ABRIL DE 2025 Súmula: Estabelece definições, critérios, diretrizes e procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos imobiliários urbanos no território paranaense. O Diretor-Presidente do Instituto Água e Terra, nomeado pelo Decreto Estadual no 9.415, de 02 de abril de
- [Novidades | Âmbito Estadual: Paraná](https://www.saesadvogados.com.br/2025/05/06/novidades-ambito-estadual-parana-65/) - INSTITUTO ÁGUA E TERRA INSTRUÇÃO NORMATIVA IAT No 23, DE 25 DE ABRIL DE 2025 Súmula: Estabelece definições, critérios, diretrizes e procedimentos, para o licenciamento ambiental de aeroportos e aeródromos públicos e privados, civis ou militares. O Diretor-Presidente do Instituto Água e Terra, nomeado pelo Decreto Estadual no 9.415, de 2
- [Novidades | Âmbito Estadual: Paraná](https://www.saesadvogados.com.br/2025/05/06/novidades-ambito-estadual-parana-64/) - INSTITUTO ÁGUA E TERRA INSTRUÇÃO NORMATIVA IAT No 22, DE 25 DE ABRIL DE 2025 Súmula: Estabelece definições, critérios, diretrizes e procedimentos, para o licenciamento ambiental de empreendimentos de geração de energia elétrica a partir de fonte eólica, no âmbito do Estado do Paraná. O Diretor-Presidente do Instituto Água e Terra,
- [Novidades | Âmbito Estadual: Paraná](https://www.saesadvogados.com.br/2025/05/06/novidades-ambito-estadual-parana-63/) - INSTITUTO ÁGUA E TERRA INSTRUÇÃO NORMATIVA IAT No 18, DE 24 DE ABRIL DE 2025 Súmula: Estabelece definições, critérios, diretrizes e procedimentos, para o licenciamento ambiental de Sistemas de Distribuição de Gás Canalizado e Sistemas de Transporte de Gás Canalizado, no âmbito do Estado do Paraná. O Diretor-Presidente do Instituto Água
- [Novidades | Âmbito Estadual: Paraná](https://www.saesadvogados.com.br/2025/05/06/novidades-ambito-estadual-parana-62/) - INSTITUTO ÁGUA E TERRA INSTRUÇÃO NORMATIVA IAT No 20, DE 25 DE ABRIL DE 2025 Súmula: Estabelece definições, critérios, diretrizes e procedimentos, para o licenciamento ambiental de empreendimentos de geração de energia elétrica a partir de fonte solar, no âmbito do Estado do Paraná. O Diretor-Presidente do Instituto Água e Terra,
- [Novidades | Âmbito Estadual: Paraná](https://www.saesadvogados.com.br/2025/05/06/novidades-ambito-estadual-parana-61/) - INSTITUTO ÁGUA E TERRA INSTRUÇÃO NORMATIVA IAT No 24, DE 25 DE ABRIL DE 2025 Súmula: Estabelece definições, critérios, diretrizes e procedimentos para licenciamento ambiental de biodigestores com aproveitamento energético de biogás no âmbito do Estado do Paraná. O Diretor-Presidente do Instituto Água e Terra, nomeado pelo Decreto Estadual no 9.415,
- [Novidades | Âmbito Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2025/05/06/novidades-ambito-federal-223/) - PORTARIA GM/MMA No 1.377, DE 25 DE ABRIL DE 2025 Institui o Grupo de Trabalho sobre Carbono Florestal - GT Carbono Florestal, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. A Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, no uso das atribuições que lhe confere
- [Novidades | Âmbito Estadual: São Paulo](https://www.saesadvogados.com.br/2025/05/06/novidades-ambito-estadual-sao-paulo-49/) - DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULOPublicado na Edição de 5 de maio de 2025 | Caderno Executivo | Seção Atos Normativos RESOLUÇÃO CONJUNTA SAA/SEMIL Nº 01/2025, DE 29DE ABRIL DE 2025 Aprova o Manual Técnico Operacional – Volume II com as orientações, as diretrizes e os critérios aplicáveis à compensação de Reserva Legal, para
- [Novidades | Âmbito Estadual: Rio Grande do Sul](https://www.saesadvogados.com.br/2025/05/06/novidades-ambito-estadual-rio-grande-do-sul-51/) - INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SEMA/FEPAM No 3, DE 23 DE ABRIL DE 2025 Dispõe sobre a intervenção em Áreas de Preservação Permanente (APP’s) no Estado do Rio Grande do Sul, conforme o disposto no Art. 180-A da Lei Estadual no 15.434/2020, com a redação dada pela Lei Estadual no 16.111, de 9 de abril de 2024,
- [Newsletter Saes Advogados - 225](https://www.saesadvogados.com.br/2025/04/29/newsletter-saes-advogados-225/) - Informativo 225Abril/2025 Newsletter | Saes Advogados Caros leitores,Na newsletter desta semana destacamos os seguintes temas:#Prescrição ProcessoA "prescrição intercorrente nos processos administrativos" é tema em ebulição nos Tribunais. Saiba neste artigo como ela funciona e como ocorre sua aplicação prática.Caio Henrique Bocchini#Regularização EmpreendimentosNeste artigo, abordaremos a possibilidade de regularização de empreendimentos e atividades que não passaram pelo
- [Regularize seu empreendimento e evite sanções ambientais: entenda o licenciamento corretivo](https://www.saesadvogados.com.br/2025/04/28/regularize-seu-empreendimento-e-evite-sancoes-ambientais-entenda-o-licenciamento-corretivo/) - O licenciamento ambiental corretivo é um mecanismo reconhecido pelo ordenamento jurídico brasileiro que viabiliza a regularização de atividades iniciadas sem a devida licença, permitindo a continuidade de forma legal e ambientalmente adequada. Como destaca o jurista Talden Farias[1], embora o licenciamento deva anteceder a implantação de empreendimentos, o instituto corretivo tem papel importante na reintegração
- [O planejamento climático como instrumento estratégico](https://www.saesadvogados.com.br/2025/04/28/o-planejamento-climatico-como-instrumento-estrategico/) - Em 2025, o Brasil será sede da Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30), em Belém do Pará. O evento representa uma janela de oportunidades. Além de celebrar os 10 anos do Acordo de Paris, trata-se de um importante marco diplomático que revela ser um compromisso climático, como uma decisão estratégica - e
- [Prescrição intercorrente nos processos administrativos](https://www.saesadvogados.com.br/2025/04/28/prescricao-intercorrente-nos-processos-administrativos/) - Por meio do Tema Repetitivo n. 1294, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgará um assunto controverso ao direito ambiental, que é a prescrição intercorrente em processos administrativos estaduais e municipais. Para quem não é afeto ao sistema processual brasileiro, um Tema Repetitivo nada mais é do que o julgamento unificado, pelo STJ, de processos
- [Novidades | Âmbito Estadual: Paraná](https://www.saesadvogados.com.br/2025/04/25/novidades-ambito-estadual-parana-60/) - INSTITUTO ÁGUA E TERRA INSTRUÇÃO NORMATIVA IAT No 4, DE 16 DE ABRIL DE 2025 Súmula: Estabelece definições, critérios, diretrizes e procedimentos de Autorização Ambiental e Dispensa de Licenciamento Ambiental para movimentação de solo no território paranaense. O Diretor-Presidente do Instituto Água e Terra, nomeado pelo Decreto Estadual no 9.415 de
- [Novidades | Âmbito Estadual: Paraná](https://www.saesadvogados.com.br/2025/04/25/novidades-ambito-estadual-parana-59/) - SECRETARIA DAS CIDADES AMEP GOVERNO DO ESTADO DO PARANA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES – SECID AGENCIA DE ASSUNTOS METROPOLITANOS DO PARANA- AMEP PORTARIA AMEP No 41, DE 11 DE ABRIL DE 2025 Dispõe sobre o envio e formato de documentos para abertura do processo digital relativos à emissão de Anuência Prévia, Consulta Prévia, Parecer
- [Novidades | Âmbito Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2025/04/14/novidades-ambito-federal-222/) - MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR SECRETARIA DE GOVERNANÇA FUNDIÁRIA, DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL E SOCIOAMBIENTAL RESOLUÇÃO MDA/CTD No 17, DE 25 DE MARÇO DE 2025 Aprova a destinação de terras públicas federais ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima – MMA e ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar – MDA, para
- [Novidades | Âmbito Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2025/04/14/novidades-ambito-federal-221/) - MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA GABINETE DO MINISTRO PORTARIA NORMATIVA MME No 106, DE 3 DE ABRIL DE 2025 Revoga as Portarias Normativas MME no 96, de 31 de dezembro de 2024, no 97, de 3 de janeiro de 2025, no 100, de 7 de fevereiro de 2025, e no 103, de 19 de março
- [Novidades | Âmbito Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2025/04/14/novidades-ambito-federal-220/) - ATO ANA No 753, DE 2 DE ABRIL DE 2025 O Superintendente de Regulação de Usos de Recursos Hídricos Substituto da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA, no exercício da competência delegada pelo art. 2o, inciso I, da Resolução ANA no 198, de 26/6/2024, torna público que a
- [Novidades | Âmbito Estadual: Goiás](https://www.saesadvogados.com.br/2025/04/14/novidades-ambito-estadual-goias-21/) - INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMAD No 2, DE 4 DE ABRIL DE 2025 (*) 1 Dispõe sobre os procedimentos administrativos para a compensação de Reserva Legal nos casos previstos na Lei estadual no 18.104, de 18 de julho de 2013, e sobre os procedimentos administrativos para as compensações florestais e por danos, nos casos previstos na Lei
- [Novidades | Âmbito Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2025/04/03/novidades-ambito-federal-219/) - Diário Oficial da União Publicado em: 03/04/2025 | Edição: 64 | Seção: 1 | Página: 96 Órgão: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima/Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16/GABIN/ICMBIO, DE 2 DE ABRIL DE 2025 Estabelece procedimentos do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade nos processos de licenciamento ambiental (processo nº 02070.002575/2008-24). O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES
- [Novidades | Âmbito Estadual: Mato Grosso do Sul](https://www.saesadvogados.com.br/2025/04/03/novidades-ambito-estadual-mato-grosso-do-sul-13/) - RESOLUÇÃO SEMADESC No 95, DE 27 DE MARÇO DE 2025 Institui o Programa de Pagamento por Serviços Ambientais – PSA Bioma Pantanal para incentivar a provisão e manutenção dos serviços ambientais, promovendo a conservação dos ecossistemas, a restauração ecológica e o desenvolvimento sustentável no Bioma Pantanal. O Secretário de Estado de
- [Novidades | Âmbito Estadual: Paraná](https://www.saesadvogados.com.br/2025/04/03/novidades-ambito-estadual-parana-58/) - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPL/SEDEST/SEAB/SEIC No 1, DE 24 DE MARÇO DE 2025 Súmula: Dispõe sobre a implementação da plataforma “Banco Verde – Projetos de Biodiversidade e Carbono” e estabelece diretrizes para ações conjuntas voltadas à conservação da biodiversidade, captura e armazenamento de carbono e incentivos econômicos no âmbito do Estado do Paraná.
- [Novidades | Âmbito Estadual: Bahia](https://www.saesadvogados.com.br/2025/04/03/novidades-ambito-estadual-bahia-16/) - PORTARIA INEMA No 32.958, DE 26 DE MARÇO DE 2025 Dispõe sobre critérios técnicos referentes à outorga de lançamento de efluentes, estabelece metas progressivas de melhoria da qualidade da água para fins de outorga para lançamento de efluentes e revoga a Portaria INEMA No 17.280 de 20 de novembro de 2018.
- [Novidades | Âmbito Estadual: Mato Grosso](https://www.saesadvogados.com.br/2025/04/03/novidades-ambito-estadual-mato-grosso-23/) - LEI No 12.829, DE 27 DE MARÇO DE 2025 Autor: Deputado Dr. João Institui a Política Estadual dos Serviços Ambientais. A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a
- [Newsletter Saes Advogados - 224](https://www.saesadvogados.com.br/2025/04/01/newsletter-saes-advogados-224/) - Informativo 224Abril/2025 Newsletter | Saes Advogados Caros leitores,Na newsletter desta semana destacamos os seguintes temas:#Poluição SonoraNo artigo “Responsabilização ambiental por poluição sonora” abordamos quais as sanções penais, administrativas e civis passíveis de aplicação àqueles que emitem ruídos em desacordo com os limites legalmente estabelecidos.Nicole Bittencourt#Patrimônio CulturalEm “ Responsabilidade Criminal pelos danos ao Patrimônio Cultural” fala-se da
- [Aspectos Ambientais do Marco Regulatório das Eólicas Offshore](https://www.saesadvogados.com.br/2025/04/01/aspectos-ambientais-do-marco-regulatorio-das-eolicas-offshore/) - Aprovada no início deste ano, a Lei nº 15.097, de 10 de janeiro de 2025, instituiu o Marco Regulatório das Eólicas Offshore, que tem como objetivo principal atrair investimentos para o mercado de energia através da criação de um ambiente de segurança jurídica. A lei é resultado de muito debate que ainda não se encerrou
- [Responsabilidade Criminal pelos danos ao Patrimônio Cultural.](https://www.saesadvogados.com.br/2025/03/31/responsabilidade-criminal-pelos-danos-ao-patrimonio-cultural/) - Recentemente, dentre inúmeros casos em que há o descaso com a preservação do patrimônio cultural, tivemos a triste notícia do desabamento do teto da Igreja de São Francisco de Assis, localizada no Centro Histórico de Salvador na Bahia, ocasionando uma tragédia sem precedentes, levando uma pessoa a óbito e deixando outras feridas. O templo que
- [Responsabilização ambiental  por poluição sonora](https://www.saesadvogados.com.br/2025/03/31/responsabilizacao-ambiental-por-poluicao-sonora/) - A Lei n° 6.938, de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente define poluição como a degradação da qualidade ambiental advinda de atividades que, direta ou indiretamente, dentre outros danos, prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população e/ou lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientalmente determinados
- [Decisão de Relevância | STF reafirma: obrigação de reparar dano ambiental não prescreve, mesmo quando convertida em indenização!](https://www.saesadvogados.com.br/2025/03/28/decisao-de-relevancia-stf-reafirma-obrigacao-de-reparar-dano-ambiental-nao-prescreve-mesmo-quando-convertida-em-indenizacao/) - O Supremo Tribunal Federal (STF) está consolidando mais um importante entendimento: a execução da condenação por dano ambiental não prescreve, mesmo que a obrigação de recuperação tenha sido convertida em indenização. No julgamento com repercussão geral (RE 654.833), a maioria dos ministros já votou a favor desse entendimento. O caso concreto Uma pessoa foi condenada
- [Informativo | STF decide sobre compensação a indígenas por exploração hidrelétrica](https://www.saesadvogados.com.br/2025/03/12/informativo-stf-decide-sobre-compensacao-a-indigenas-por-exploracao-hidreletrica/) - No julgamento da Medida Cautelar no Mandado de Injunção nº 7.490, o STF reconheceu a omissão legislativa de quase 37 anos na regulamentação da participação indígena nos resultados da exploração de recursos hídricos e energéticos em suas terras. Na decisão liminar, o Tribunal determinou que os indígenas afetados pela Usina de Belo Monte receberão 100%
- [Newsletter Saes Advogados - 223](https://www.saesadvogados.com.br/2025/03/11/newsletter-saes-advogados-223/) - Informativo 223Março/2025 Newsletter | Saes Advogados Caros leitores,Na newsletter desta semana destacamos os seguintes temas:#CFEMNo artigo "Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM" apresentamos os principais aspectos do royalty pago em virtude da lavra mineral, cuja receita é dividida entre os entes federados.Luiza Alcantara#Propriedade RuralEm "A propriedade rural e o meio ambiente", descubra qual
- [Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM](https://www.saesadvogados.com.br/2025/03/10/compensacao-financeira-pela-exploracao-de-recursos-minerais-cfem/) - Com a determinação da Constituição de 1988 (art. 225, § 2º), os minerais passaram a ter natureza jurídica de bens ambientais, tendo a mesma tutelado os recursos minerais, inclusive os do subsolo, como propriedade da União. Consequentemente, a condição gestora (art. 20, IX) desses bens ficaram a cargo do ente nacional. O dispositivo estabelece, ainda,
- [Precisamos parar de banalizar a Consulta Livre, Prévia e Informada da OIT 169](https://www.saesadvogados.com.br/2025/03/11/precisamos-parar-de-banalizar-a-consulta-livre-previa-e-informada-da-oit-169/) - A Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), promulgada pelo Decreto n. 5.051/2004, consolidada por meio do Decreto Federal nº 10.088/2019, estabelece diretrizes para a Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI) aos povos indígenas e tribais em processos administrativos, incluindo o licenciamento ambiental. No entanto, a ampliação indevida da CLPI compromete sua efetividade, gerando
- [A propriedade rural e o meio ambiente](https://www.saesadvogados.com.br/2025/03/10/a-propriedade-rural-e-o-meio-ambiente/) - Não é segredo que o Brasil está entre os cinco maiores produtores agrícolas do mundo. O agronegócio é um pilar fundamental da economia nacional, contribuindo significativamente para o Produto Interno Bruto (PIB), o que acarreta a geração de emprego, aumento de renda e segurança alimentar. Em 2024, o “agro” representou aproximadamente 22% do PIB[1]. A
- [Novidades | Âmbito Estadual: Rio Grande do Sul](https://www.saesadvogados.com.br/2025/02/18/novidades-ambito-estadual-rio-grande-do-sul-50/) - INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMA No 1, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025 Altera a Instrução Normativa SEMA no 14, de 12 de novembro de 2024, que prorroga, em caráter excepcional, o vencimento de portarias de outorga ou sua dispensa de uso de recursos hídricos no Sistema de Outorga de Água do Rio Grande do Sul –
- [Quais são as penalidades em se omitir informações  no processo de Licenciamento Ambiental?](https://www.saesadvogados.com.br/2024/04/08/quais-sao-as-penalidades-em-se-omitir-informacoes-no-processo-de-licenciamento-ambiental/) - A legislação ambiental prevê penalidades para aqueles que omitem informações no processo de licenciamento ambiental. Mas, afinal, quais são essas penalidades? O processo de licenciamento ambiental é uma etapa crucial para qualquer empreendimento que envolva atividades potencialmente poluidoras ao meio ambiente. Esse um instrumento, previsto no artigo 9º da Lei de Política Nacional do Meio
- [A quem se destinam as provas em um processo ambiental?](https://www.saesadvogados.com.br/2024/04/29/no-artigo-a-quem-se-destinam-as-provas-em-um-processo-ambiental-abordamos-o-conjunto-probatorio-sua-producao-no-curso-da-acao-e-sua-finalidade-dentro-do-processo/) - É evidente que o conjunto probatório é de suma importância para o correto julgamento de um processo[1]. No direito ambiental, as provas, sobretudo a pericial, podem mudar completamente o resultado da ação, sendo elemento fundamental para a configuração de um dano ambiental[2]. No entanto, apesar da sua relevância para o julgamento, a prova não se
- [Descumprimento de embargo ou de condicionantes ambientais pode configurar crime ambiental?](https://www.saesadvogados.com.br/2024/04/29/descumprimento-de-embargo-ou-de-condicionantes-ambientais-pode-configurar-crime-ambiental/) - Um dos crimes mais controversos previstos na Lei n. 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, é o art. 68. Em sua redação, o dispositivo prevê como crime “Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental”, cominando pena de detenção, de um a três anos,
- [Baixo impacto em áreas de preservação permanente](https://www.saesadvogados.com.br/2024/04/29/baixo-impacto-em-areas-de-preservacao-permanente/) - As áreas de preservação permanente (APPs) são fundamentais para a proteção e conservação dos recursos naturais e ecossistemas, estando consagradas no ordenamento jurídico nacional desde o primeiro Código Florestal de 1934, aperfeiçoadas pelo Código de 1965 e atualmente em vigência pelo novo Código Florestal de 2012. Especialmente em tempos de mudanças climáticas extremas, as APPs
- [Meu terreno está localizado dentro de uma unidade de conservação: e agora?](https://www.saesadvogados.com.br/2024/05/20/meu-terreno-esta-localizado-dentro-de-uma-unidade-de-conservacao-e-agora/) - As unidades de conservação (UCs) representam pilares fundamentais na proteção do meio ambiente no Brasil, sendo parte integrante do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), conforme estabelecido pela Lei n. 9.985/2000. Definidas por seus espaços territoriais e recursos ambientais, são instituídas pelo Poder Público com o propósito primordial de conservação, sob um regime de
- [Uma breve análise sobre a nova Política Nacional de Qualidade do Ar (PNQAr)](https://www.saesadvogados.com.br/2024/05/20/uma-breve-analise-sobre-a-nova-politica-nacional-de-qualidade-do-ar-pnqar/) - A Política Nacional de Qualidade do Ar (PNQAr) foi instituída recentemente[1] pela Lei Federal n. 14.850/2024. Até então, a Resolução CONAMA n. 05/1989, que instituiu o Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar (PRONAR), bem como a Resolução CONAMA n. 491/2018, que estabelece os padrões de qualidade do ar, eram as normativas que tratavam
- [Novidades no reporte ESG na união europeia e os efeitos para as empresas brasileiras](https://www.saesadvogados.com.br/2024/05/20/novidades-no-reporte-esg-na-uniao-europeia-e-os-efeitos-para-as-empresas-brasileiras/) - A sigla em inglês “ESG” (Environmental, Social and Governance) é uma abordagem de avaliação de empresas que considera critérios ambientais, sociais e de governança. Esses critérios são usados para avaliar o desempenho das companhias em termos de sustentabilidade e responsabilidade corporativa. Para garantir a transparência é necessário que haja publicidade aos resultados dessas avaliações. Diante
- [Projeto de Lei n. 496/2023: entenda as possíveis mudanças na Lei de Crimes Ambientais](https://www.saesadvogados.com.br/2024/06/10/projeto-de-lei-n-496-2023-entenda-as-possiveis-mudancas-na-lei-de-crimes-ambientais/) - Está em pauta no Senado Federal o Projeto de Lei (PL) n. 496/2023, proposto pelo Senador Fabiano Contarato, que visa promover mudanças na Lei n. 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais. Em suma, o PL promove duas mudanças na referida lei, as quais serão brevemente abordadas a seguir. A primeira alteração diz respeito ao
- [O cenário atual da aplicação do marco temporal na demarcação de terras indígenas](https://www.saesadvogados.com.br/2024/06/10/o-cenario-atual-da-aplicacao-do-marco-temporal-na-demarcacao-de-terras-indigenas/) - A questão do marco temporal para a demarcação de terras indígenas no Brasil tem gerado intenso debate jurídico e político. O conceito vincula a ocupação tradicional das terras à data da promulgação da Constituição Federal de 1988 e tem implicações significativas para a proteção ambiental e os direitos dos povos indígenas. Defensores do marco temporal
- [EIA ou RAS? Qual é o rito do licenciamento ambiental para usinas fotovoltaicas?](https://www.saesadvogados.com.br/2024/06/10/eia-ou-ras-qual-e-o-rito-do-licenciamento-ambiental-para-usinas-fotovoltaicas/) - A geração de energia elétrica a partir da fonte solar vem ganhando cada vez mais espaço mundialmente. Isso ficou evidente na 28ª Conferência das Partes sobre Mudança do Clima das Nações Unidas (COP28), realizada em dezembro de 2023, em que foi estabelecida a meta de triplicar o uso de energias renováveis no mundo e de
- [Unidades de Conservação: Proteção Integral ou Uso Sustentável?](https://www.saesadvogados.com.br/2024/07/01/unidades-de-conservacao-protecao-integral-ou-uso-sustentavel/) - Por ser um dos mais importantes dispositivos legais do Direito Ambiental, é difícil falar de conservação do meio ambiente sem mencionar o tão famoso artigo 225 da Constituição Federal. Afinal, é nele que está previsto o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Além dessa previsão, o §1º do artigo traz as medidas que devem
- [Sustentabilidade nas empresas: conheça sobre a área, padrões e os principais relatórios](https://www.saesadvogados.com.br/2024/07/01/sustentabilidade-nas-empresas-conheca-sobre-a-area-padroes-e-os-principais-relatorios/) - A área de sustentabilidade de uma empresa é responsável pelo desenvolvimento, implementação e monitoramento de estratégias e práticas que promovam a sustentabilidade ambiental, social e econômica. Ela assegura a minimização dos impactos ambientais, promove o bem-estar social e gera valor econômico sustentável. Suas funções principais incluem a criação de políticas e metas sustentáveis, gestão ambiental
- [Due Diligence Ambiental e a proteção ao  patrimônio cultural](https://www.saesadvogados.com.br/2024/07/01/due-diligence-ambiental-e-a-protecao-ao-patrimonio-cultural/) - A construção civil no Brasil é um setor industrial robusto, dinâmico e, com a sempre crescente demanda imobiliária, desempenha um papel vital no desenvolvimento econômico e social do País. A preocupação com a responsabilização ambiental e os efeitos que ela pode acarretar aos empreendimentos, sobretudo perdas financeiras e complicações na gestão dos negócios diante da
- [A sua empresa está em conformidade com a Lei de Resíduos Sólidos?](https://www.saesadvogados.com.br/2024/07/22/a-sua-empresa-esta-em-conformidade-com-a-lei-de-residuos-solidos/) - No cenário atual, a preocupação com a sustentabilidade e a preservação do meio ambiente é cada vez mais premente. Nesse contexto, a conformidade com a Lei de Resíduos Sólidos torna-se não apenas uma obrigação legal, mas também uma necessidade ética e empresarial. A Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída no Brasil em 2010 por Lei
- [Newsletter Saes Advogados - 222](https://www.saesadvogados.com.br/2025/02/11/newsletter-saes-advogados-222/) - Informativo 222Fevereiro/2025 Newsletter | Saes Advogados Caros leitores,Na última newsletter deste ano destacamos os seguintes temas:#SustentabilidadeNo artigo "Como as empresas podem se adequar às novas exigências regulatórias relacionadas à cadeia de suprimentos?", abordamos como a adaptação estratégica na cadeia de suprimentos pode transformar desafios em oportunidades de crescimento e sustentabilidade para as empresas.Isabella Dobrowski Pedrini#CarbonoEm "Reflorestamento como oportunidade
- [Novidades | Âmbito Estadual: Santa Catarina](https://www.saesadvogados.com.br/2025/02/10/novidades-ambito-estadual-santa-catarina-54/) - PORTARIA IMA No 23, DE 30 DE JANEIRO DE 2025 1 A Presidente do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (IMA), no uso de suas atribuições regimentais e estatutárias e com base no art. 2o, incisos II e III, Lei estadual no 17.354, de 20 de dezembro de
- [Novidades | Âmbito Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2025/02/10/novidades-ambito-federal-218/) - MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA/GABINETE DA MINISTRA PORTARIA MMA/MDA NO 1.309, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025 Dispõe sobre os procedimentos administrativos para reconhecer e regularizar o uso e a ocupação tradicional em áreas de florestas públicas federais não destinadas, localizadas na Amazônia Legal. A Ministra de Estado
- [Novidades | Âmbito Estadual: São Paulo](https://www.saesadvogados.com.br/2025/02/10/novidades-ambito-estadual-sao-paulo-48/) - DECRETO No 69.339, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025 Regulamenta a Lei Complementar no 1.413, de 23 de setembro de 2024, que dispõe sobre o regime jurídico das agências reguladoras estaduais, bem como estabelece diretrizes para a organização das agências e dá providências correlatas. O Governador do Estado de São Paulo,
- [Novidades | Âmbito Estadual: São Paulo](https://www.saesadvogados.com.br/2025/02/10/novidades-ambito-estadual-sao-paulo-47/) - LEI COMPLEMENTAR No 1.413, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024 1 Dispõe sobre o regime jurídico das agências reguladoras estaduais, transforma o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE em Agência de Águas do Estado de São Paulo - SP-ÁGUAS, e dá providências correlatas. O Governador do Estado de São Paulo: Faço
- [Informativo | Decisões de Relevância no Direito Ambiental](https://www.saesadvogados.com.br/2025/02/10/informativo-decisoes-de-relevancia-no-direito-ambiental-2/) - Em decisão proferida nos autos da ADPF 743, restou determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que, para a emissão de Autorização de Supressão de Vegetação (ASV), deve ser utilizado o Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (SINAFLOR), criado pela Instrução Normativa n° 21, de 24 de dezembro de 2014. Este é o
- [Informativo | Decisões de Relevância no Direito Ambiental](https://www.saesadvogados.com.br/2025/02/10/informativo-decisoes-de-relevancia-no-direito-ambiental/) - Em decisão publicada hoje, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a eficácia do Decreto nº 48.893/2024 do Estado de Minas Gerais, que trata da Consulta Livre, Prévia e Informada a Povos Indígenas e Tribais, prevista pelo art. 6º da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O Ministro relator do processo (ADI 7776)
- [Posso alterar meu projeto nas fases de instalação e/ou operação sem precisar voltar às etapas iniciais do processo de licenciamento?](https://www.saesadvogados.com.br/2023/09/25/posso-alterar-meu-projeto-nas-fases-de-instalacao-e-ou-operacao-sem-precisar-voltar-as-etapas-iniciais-do-processo-de-licenciamento/) - Modificações em empreendimentos no decorrer do procedimento de licenciamento ambiental são extremamente comuns e corriqueiras, sobretudo em empreendimentos lineares, tais como linhas de transmissão de energia, gasodutos, oleodutos, etc. Isso porque, em algumas situações, são necessários ajustes/retificações no traçado inicialmente proposto para gerar ganhos ambientais e produtivos, por exemplo. Diante disso, será que essas modificações
- [APPs: Quando podem ser ocupadas (inclusive manguezais)?](https://www.saesadvogados.com.br/2023/09/26/apps-quando-podem-ser-ocupadas-inclusive-manguezais/) - As questões envolvendo as APPs, notadamente em relação às hipóteses em que essas áreas especialmente protegidas podem ser ocupadas, sempre geram bons debates. Uma das questões, que se não for corretamente estudada e entendida pode gerar dúvidas e controvérsias diz respeito ao correto entendimento de quais são as hipóteses de intervenção. A primeira delas está
- [Qual o papel do judiciário nas questões envolvendo o Meio Ambiente?](https://www.saesadvogados.com.br/2023/10/05/qual-o-papel-do-judiciario-nas-questoes-envolvendo-o-meio-ambiente/) - A tripartição de Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário), como conhecemos nas democracias contemporâneas, remonta ao século XVI1. Ela fica consagrada na obra “Espírito das Leis”, de Montesquieu, que propôs a reformulação das instituições políticas através da chamada “teoria dos três poderes”. Essa teoria se mostrava como uma alternativa viável de governo que não fosse autoritário
- [A segurança jurídica dos projetos REDD + e o Mercado de Carbono.](https://www.saesadvogados.com.br/2023/10/09/a-seguranca-juridica-dos-projetos-redd-e-o-mercado-de-carbono/) - Na mesma semana em que o Projeto de Lei 412/2022 que institui o mercado carbono brasileiro (com foco em atividades industriais - ao menos nesse primeiro momento) foi aprovado1 na Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado, notícias2 são veiculadas na mídia acerca de alegadas irregularidades em projetos de crédito de carbono REDD + desenvolvidos
- [Qual a finalidade de uma licença ambiental?](https://www.saesadvogados.com.br/2023/10/23/qual-a-finalidade-de-uma-licenca-ambiental/) - O processo de licenciamento ambiental no Brasil via de regra segue o modelo trifásico, regulamentado pelo Decreto nº 99.274/90 (art. 19) e pela Resolução CONAMA nº 237/97 (art. 8º). Segundo esse modelo, está prevista, em regra, a expedição de três licenças pelo Poder Público no curso do licenciamento ambiental, a Licença Prévia (LP), a Licença
- [A consulta prévia, livre e informada da OIT 169](https://www.saesadvogados.com.br/2023/10/24/a-consulta-previa-livre-e-informada-da-oit-169/) - A Convenção n. 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT 169) é um Tratado Internacional de Direitos Humanos que prevê formas específicas de proteção aos povos indígenas e tribais. O texto da OIT 169, de 27 de junho de 1989, foi aprovado no Brasil por meio do Decreto Legislativo n. 143 de 20 de junho
- [A Proteção da Fauna Silvestre e o artigo 29 da Lei de Crimes Ambientais ](https://www.saesadvogados.com.br/2023/11/13/a-protecao-da-fauna-silvestre-e-o-artigo-29-da-lei-de-crimes-ambientais/) - O inciso VII, do parágrafo primeiro do artigo 225, da Constituição Federal de 1988 traz previsão expressa sobre proteção à fauna. Além disso, prevê que lei estabelecerá as vedações às práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade Nesse sentido, os artigos 291 e
- [Técnicas de valoração econômica ambiental: o método de valoração contingente](https://www.saesadvogados.com.br/2023/11/13/tecnicas-de-valoracao-economica-ambiental-o-metodo-de-valoracao-contingente/) - Uma das maneiras mais fáceis de avaliar os serviços ecossistêmicos consiste em convertê-los em uma unidade de análise. Os economistas então criaram algumas abordagens que permitem utilizar um valor em dólar (ou qualquer tipo moeda) como unidade comum de comparação - um processo conhecido como valoração econômica ambiental. Por meio dele, é possível atribuir um
- [Os 35 anos da Constituição Federal e a proteção ao meio ambiente](https://www.saesadvogados.com.br/2023/11/13/os-35-anos-da-constituicao-federal-e-a-protecao-ao-meio-ambiente/) - A Constituição Federal, que no último 5 de outubro completou 35 anos, é considerada um marco na proteção do meio ambiente, sendo fruto de um amplo processo de participação popular e debate político que resultou em um texto que consagrou diversos direitos e garantias fundamentais. Entre esses direitos, destaca-se a preocupação com a preservação do
- [Transição Energética: O que preciso saber sobre Energia Eólica Offshore?](https://www.saesadvogados.com.br/2023/12/04/transicao-energetica-o-que-preciso-saber-sobre-energia-eolica-offshore/) - A transição energética pode ser compreendida como a alteração da matriz energética com uso de fontes renováveis1. Em outras palavras, pode-se entender como a substituição de sistemas de energia de modelos que utilizam combustíveis fósseis (a exemplo de carvão mineral, derivados de petróleo, gás natural) e produzem dióxido de carbono (CO2) para outros com baixa
- [Por que a emissão de uma licença não encerra o processo de licenciamento ambiental? Entenda o que é o “pós-licença”.](https://www.saesadvogados.com.br/2023/12/04/por-que-a-emissao-de-uma-licenca-nao-encerra-o-processo-de-licenciamento-ambiental-entenda-o-que-e-o-pos-licenca/) - O licenciamento ambiental é um dos instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente, instituída pela Lei n. 6938/19811. Ele é definido pela Resolução CONAMA 237/1997 como o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadores de recursos naturais, consideradas efetiva ou potencialmente
- [O art. 69-A e a elaboração ou apresentação de estudo, laudo ou relatório falso ou enganoso: divergência técnica entre profissionais pode caracterizar este crime ambiental?](https://www.saesadvogados.com.br/2023/12/04/o-art-69-a-e-a-elaboracao-ou-apresentacao-de-estudo-laudo-ou-relatorio-falso-ou-enganoso-divergencia-tecnica-entre-profissionais-pode-caracterizar-este-crime-ambiental/) - O licenciamento ambiental é um dos instrumentos mais importantes da Política Nacional do Meio Ambiente que visa, sobretudo, garantir o desenvolvimento sustentável e a qualidade de vida da população por meio de um controle prévio das atividades e empreendimentos capazes de gerar impactos sobre o meio ambiente. Tendo em vista a sua importância, a Lei
- [Distinguindo reserva legal, área verde urbana e áreas de manutenção e compensação](https://www.saesadvogados.com.br/2024/02/23/distinguindo-reserva-legal-area-verde-urbana-e-areas-de-manutencao-e-compensacao/) - Os conceitos estipulados nas normas de proteção ambiental nem sempre são fáceis e muitas vezes se confundem. Visando facilitar a compreensão pelo leitor, o presente artigo busca, de forma sintetizada, diferenciar esses institutos jurídicos, cujo foco será aqueles que determinam o resguardo de áreas de vegetação em imóveis por uma finalidade específica. Inicialmente temos, em
- [A relevância do laudo pericial nos processos ambientais](https://www.saesadvogados.com.br/2024/02/23/a-relevancia-do-laudo-pericial-nos-processos-ambientais/) - Em julgamento recente, a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reconheceu a imprescindibilidade de laudo pericial oficial para configuração de dano ambiental1. Esse entendimento, respaldado por precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ)2 e da própria Câmara3, reconhece a insuficiência de documentos como relatórios de fiscalização, autos de constatação, ou
- [A compensação para supressão de vegetação do bioma mata atlântica é 1x1](https://www.saesadvogados.com.br/2024/02/26/a-compensacao-para-supressao-de-vegetacao-do-bioma-mata-atlantica-e-1x1/) - É isso que está previsto na Lei da Mata Atlântica (Lei Federal n. 11.428/2006). O art. 17 diz que o corte ou a supressão primária ou secundária ficam condicionados à compensação ambiental, na forma da destinação de área equivalente à extensão da área desmatada. Contudo, sabemos que nem sempre isso ocorre assim. De maneira geral,
- [Terras Indígenas: Quais são as modalidades e como ficam os imóveis afetados?](https://www.saesadvogados.com.br/2024/03/13/terras-indigenas-quais-sao-as-modalidades-e-como-ficam-os-imoveis-afetados/) - São três as modalidades de Terras Indígenas (TIs) no Brasil segundo a Lei nº 14.701/2023: (i) áreas tradicionalmente ocupadas pelos indígenas; (ii) áreas reservadas; e (iii) áreas adquiridas. Segundo o §1º do art. 231 da CRFB/88, são territórios tradicionalmente ocupados por povos indígenas as áreas em que residem de forma contínua, locais utilizados em suas
- [Aterros sanitários, Código Florestal e o STF](https://www.saesadvogados.com.br/2024/03/18/aterros-sanitarios-codigo-florestal-e-o-stf/) - As Áreas de Preservação Permanente (APPs) são espaços protegidos pela legislação ambiental, sobretudo pelo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), cujo regime prevê que a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em APP somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, interesse social ou de baixo impacto ambiental (art. 8º, caput). Todas essas hipóteses estão elencadas
- [Sócios, diretores, administradores e demais membros do quadro societário das empresas podem ser responsabilizados penalmente por crimes ambientais?](https://www.saesadvogados.com.br/2024/03/18/socios-diretores-administradores-e-demais-membros-do-quadro-societario-das-empresas-podem-ser-responsabilizados-penalmente-por-crimes-ambientais/) - Quando um crime ambiental é constatado, é comum a denúncia ser oferecida em face não apenas da pessoa jurídica, mas também das pessoas físicas que desempenham funções internas na empresa, como sócios, diretores e administradores. Acontece que nem sempre a denúncia é acompanhada de descrições, ainda que mínimas, da conduta das pessoas físicas denunciadas. Nada
- [Entenda as distinções e as intersecções entre o Direito Ambiental e o Direito Urbanístico](https://www.saesadvogados.com.br/2024/04/08/entenda-as-distincoes-e-as-interseccoes-entre-o-direito-ambiental-e-o-direito-urbanistico/) - O Direito Ambiental e o Direito Urbanístico, embora frequentemente confundidos, desempenham papéis distintos, porém complementares, na construção e gestão das cidades. Compreender suas diferenças fundamentais, áreas de intersecção e contribuições específicas é imperativo para fomentar um desenvolvimento urbano alinhado às normativas legais. O Direito Ambiental concentra-se na regulação da gestão, proteção e preservação do meio
- [Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) explodiu?](https://www.saesadvogados.com.br/2024/04/08/taxa-de-controle-e-fiscalizacao-ambiental-tcfa-explodiu/) - No final do ano passado os empreendedores foram pegos de surpresa com os novos critérios de definição de porte para pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA. Tal alteração consta da nova Portaria n. 260/2023, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA que passou a prever, a
- [Conheça os Prazos do Processo de Licenciamento Ambiental](https://www.saesadvogados.com.br/2023/05/22/conheca-os-prazos-do-processo-de-licenciamento-ambiental/) - A (in)observância aos prazos no licenciamento ambiental é apontada por muitos como um dos principais gargalos deste instrumento. Por impactar no tempo do procedimento e diretamente no cronograma de empreendimentos, o assunto também vem sendo tratado no PL 2.159/2021 (Projeto da Lei Geral de Licenciamento Ambiental). Atualmente, a Resolução CONAMA n. 237/1997 e a Lei
- [Pesca, Surf e Competências Ambientais](https://www.saesadvogados.com.br/2023/06/12/pesca-surf-e-competencias-ambientais/) - O que a pesca da tainha e a prática do esporte ensinam sobre os limites da atuação legislativa municipal My brother não váEntrar nesse marNão vai, não vai nãoHoje vamos ter, que ver o surf da beiraTem rede no marJá faz tanto tempo que soltam as redesEm qualquer lugar (Pescador - Canção do Armandinho) Passado
- [Conflito aparente de normas no direito penal ambiental: a aplicação do Princípio da Consunção](https://www.saesadvogados.com.br/2023/06/12/conflito-aparente-de-normas-no-direito-penal-ambiental-a-aplicacao-do-principio-da-consuncao/) - O direito penal possui uma série de princípios que visam, sobretudo, limitar o poder punitivo do Estado como uma forma de garantia aos sujeitos processados criminalmente. Dentre esses princípios, pode-se citar, além do princípio da insignificância, o Princípio da Absorção. Também chamado de Princípio da Consunção, este pode ser aplicado quando, em um mesmo contexto
- [Adicionalidade de projetos de carbono e a perspectiva jurídica](https://www.saesadvogados.com.br/2023/06/13/adicionalidade-de-projetos-de-carbono-e-a-perspectiva-juridica/) - A demonstração da adicionalidade é uma das questões mais complexas que existem em projetos do mercado de carbono. Significa dizer que, para emitir crédito de carbono, um projeto necessita comprovar que possui um efeito adicional no que se refere às reduções de emissões em relação ao que ocorreria na ausência do incentivo em questão. A
- [O que devo saber antes de construir ao lado de rodovias?](https://www.saesadvogados.com.br/2023/06/23/o-que-devo-saber-antes-de-construir-ao-lado-de-rodovias/) - A construção ao lado de rodovias requer uma análise cuidadosa da legislação e normas vigentes, principalmente no âmbito do direito ambiental e urbanístico. Antes de iniciar qualquer empreendimento próximo a uma rodovia, é fundamental estar ciente das informações e restrições relacionadas, especialmente, às faixas de domínio. De acordo com o Departamento Nacional de Infraestrutura de
- [Publicado artigo “Quais os impactos da Lei Federal 14.595 de 2023”](https://www.saesadvogados.com.br/2023/07/11/publicado-artigo-quais-os-impactos-da-lei-federal-14-595-de-2023/) - No dia 5 de junho de 2023 foi publicada, com vetos, a Lei Federal 14.595 de 2023, que converteu a Medida Provisória 1.150 de 2022 alterando o prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental – PRA presente no Código Florestal. A redação aprovada sofreu diversas críticas, tanto no sentido material – sendo tratada por
- [Espécie ameaçada de extinção prevista em listagem internacional atrai competência federal para julgamento de crime ambiental?](https://www.saesadvogados.com.br/2023/07/31/especie-ameacada-de-extincao-prevista-em-listagem-internacional-atrai-competencia-federal-para-julgamento-de-crime-ambiental/) - Em um artigo anterior, abordamos, em linhas gerais, a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento de crimes ambientais, esclarecendo que, para a fixação da competência, é imprescindível que o crime tenha sido cometido em detrimento de bens, serviços ou interesse da União (art. 109, IV, da Constituição Federal). Apesar da previsão constitucional, é
- [Decisões jurídico-ambientais em pauta: audiência pública do CNJ aborda a quantificação de danos ao meio ambiente](https://www.saesadvogados.com.br/2023/07/31/decisoes-juridico-ambientais-em-pauta-audiencia-publica-do-cnj-aborda-a-quantificacao-de-danos-ao-meio-ambiente/) - No dia 27 de julho de 2023, foi realizada, em uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, a Audiência Pública, com o objetivo de receber sugestões que auxiliem na padronização de referências técnicas para considerar provas produzidas por sensoriamento remoto ou obtidas por satélite em ações judiciais ambientais, além da elaboração de parâmetros para quantificar
- [A necessidade de regulamentação para se exigir Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) ](https://www.saesadvogados.com.br/2023/08/01/a-necessidade-de-regulamentacao-para-se-exigir-estudo-de-impacto-de-vizinhanca-eiv/) - A Lei n. 10257, de 2001, denominada Estatuto da Cidade, dispõe sobre as diretrizes gerais da política urbana, estabelecendo normas de ordem pública, interesse social, bem como regulando o uso da propriedade urbana a favor do bem coletivo, da segurança e do bem-estar do cidadãos, assim como do equilíbrio ambiental. O mencionado Estatuto cria uma
- [Posso compensar supressão de vegetação sem autorização?](https://www.saesadvogados.com.br/2023/08/14/posso-compensar-supressao-de-vegetacao-sem-autorizacao/) - O bioma Mata Atlântica, considerado pela Constituição Federal de 1988 como patrimônio nacional1, possui um regime diferenciado de proteção regrado pela Lei Federal 11.428 de 20062. A intervenção no bioma pode seguir as diretrizes do regime jurídico geral, previsto no Título II da norma, ou as diretrizes do regime jurídico especial, do Título III3. Independentemente
- [Os limites da competência comum para proteção do meio ambiente](https://www.saesadvogados.com.br/2023/08/14/os-limites-da-competencia-comum-para-protecao-do-meio-ambiente/) - Por meio da Constituição Federal de 1988 foi estabelecido um regime de federalismo democrático no país, ocorrendo a divisão de competências entre os diferentes entes federativos (União, Estados, Municípios e Distrito Federal). Em matéria ambiental, foi estabelecida a competência comum dos entes federativos para proteção do meio ambiente, ficando determinado que as normas de cooperação
- [Coisa julgada no direito ambiental](https://www.saesadvogados.com.br/2023/08/14/coisa-julgada-no-direito-ambiental/) - A coisa julgada é o instituto que visa garantir a segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais, evitando que sejam desconstituídas indevidamente. A partir do trânsito em julgado de uma decisão, quer dizer, quando não mais cabíveis recursos, o conteúdo definitivo nela atrelado deve prevalecer sobre qualquer situação hipotética que envolva a mesma discussão.
- [Regras gerais da compensação por supressão de vegetação](https://www.saesadvogados.com.br/2023/09/11/regras-gerais-da-compensacao-por-supressao-de-vegetacao/) - O corte ou a supressão de vegetação via de regra é acompanhada da necessidade de compensação ambiental. O quanto deve ser compensado e a forma como será realizada depende do tipo de vegetação e do local onde haverá a intervenção. As áreas de preservação permanente (APPs) são espaços protegidos pelo Código Florestal que, em geral,
- [Entenda o que é o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)](https://www.saesadvogados.com.br/2023/09/11/entenda-o-que-e-o-termo-de-ajustamento-de-conduta-tac/) - O cenário jurídico brasileiro é marcado por desafios significativos quando se trata da preservação do meio ambiente e da defesa dos interesses coletivos e difusos. Nesse contexto, o Ministério Público desempenha um papel que merece atenção, amparado pelo artigo 129, inciso III, da Constituição, ao promover o inquérito civil e a ação civil pública como
- [Ausência de perícia pode levar à absolvição de crime ambiental?](https://www.saesadvogados.com.br/2023/09/11/ausencia-de-pericia-pode-levar-a-absolvicao-de-crime-ambiental/) - Que o meio ambiente é um assunto complexo, não é novidade. Longe de ser uma ciência exata, a temática ambiental, devido à complexidade que apresenta, demanda a elaboração de estudos e análises realizados por equipe multidisciplinar, incluindo as mais diferentes áreas, como a biologia, geologia, química e engenharias. As conclusões dos profissionais, elaboradas, no geral,
- [Posso suprimir vegetação em áreas de manguezais?](https://www.saesadvogados.com.br/2023/09/25/posso-suprimir-vegetacao-em-areas-de-manguezais/) - De acordo com a definição trazida pelo Código Florestal1 (art. 3º, XIII) manguezal é o ecossistema litorâneo que ocorre em terrenos baixos, sujeitos à ação das marés, formado por vasas lodosas recentes ou arenosas, às quais se associa, predominantemente, a vegetação natural conhecida como mangue, com influência fluviomarinha, típica de solos limosos de regiões estuarinas
- [O processo de licenciamento do alargamento da faixa de areia das praias](https://www.saesadvogados.com.br/2023/03/13/o-processo-de-licenciamento-do-alargamento-da-faixa-de-areia-das-praias/) - Quando a prefeitura de Balneário Camboriú (SC) anunciou o projeto de alargamento da faixa de areia da Praia Central, principal orla da cidade, a notícia foi recebida com certa desconfiança. Balneário Camboriú, ou BC, como é apelidada, é um dos grandes cartões postais do setor imobiliário brasileiro, com seus arranha-céus e imóveis de elevado valor
- [I-Recs e Créditos de Carbono. O que são e quais são as principais diferenças entre esses ativos ambientais?](https://www.saesadvogados.com.br/2023/03/13/i-recs-e-creditos-de-carbono-o-que-sao-e-quais-sao-as-principais-diferencas-entre-esses-ativos-ambientais/) - As práticas ESG1 e o atendimento aos ODS2 2030 da ONU foram incorporados no dia a dia das empresas, em especial aquelas listadas na bolsa de valores, diante das exigências de mercado e de conscientização dos consumidores. A transição energética por meio da utilização de fontes de energias limpas e renováveis, além de ir ao
- [Parcelamento do Solo: modalidades e implicações penais.](https://www.saesadvogados.com.br/2023/03/13/parcelamento-do-solo-modalidades-e-implicacoes-penais/) - A proteção ao Meio Ambiente disposta no art. 225 da Constituição Federal (CF) assegura o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, não apenas em favor da presente como das futuras gerações, outorgando direitos e impondo deveres ao Poder Público. O meio ambiente artificial, notadamente aquele construído pelo ser humano, também figura como uma
- [A Estação Ecológica e suas peculiaridades](https://www.saesadvogados.com.br/2023/03/27/a-estacao-ecologica-e-suas-peculiaridades/) - A Estação Ecológica é uma categoria de Unidade de Conservação (UC) de Proteção Integral1, que tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas (art. 9º da Lei 9985/2000). Muitas vezes, debates e dúvidas acerca das características envolvendo esse tipo de UC surgem entre aqueles que atuam com o meio ambiente.
- [O poder da valoração econômica ambiental no fortalecimento dos negócios](https://www.saesadvogados.com.br/2023/03/27/o-poder-da-valoracao-economica-ambiental-no-fortalecimento-dos-negocios/) - A legislação ambiental é um componente crucial do sistema jurídico de qualquer país, pois auxilia na regulação e no gerenciamento do impacto das atividades humanas no meio ambiente. No entanto, a aplicação da lei ambiental na prática pode ser desafiadora, pois implica necessariamente em uma análise de custos e benefícios relacionados aos recursos ambientais e
- [Afinal, ter animais silvestres em casa é ilegal? Entenda as possíveis repercussões penais e administrativas de ter esses animais, como papagaios e tartarugas, de estimação.](https://www.saesadvogados.com.br/2023/03/27/afinal-ter-animais-silvestres-em-casa-e-ilegal-entenda-as-possiveis-repercussoes-penais-e-administrativas-de-ter-esses-animais-como-papagaios-e-tartarugas-de-estimacao/) - Em novembro de 2019, um despacho emitido pela presidência do IBAMA sob o número 6299093/2019-GABIN gerou repercussões nos veículos de comunicação e nas redes sociais ao permitir a posse de aves (psitacídeos) por particulares quando comprovada a posse prolongada de no mínimo 8 anos e a ausência de maus-tratos. De um lado, internautas afirmam que
- [A participação do Tamar no licenciamento ambiental](https://www.saesadvogados.com.br/2023/04/10/a-participacao-do-tamar-no-licenciamento-ambiental/) - Se você ver uma tartaruga olivaSe você ver uma tartaruga de penteSe você ver uma tartaruga verde ouSe você ver uma cabeçudaEu peço pra você Deixa a tartaruga nadar, ouDeixa a tartaruga ir pro marDeixa a tartaruga nadar, ouDeixa a tartarugaDeixa, deixa(Canção do Dazaranha) Surgido na década de 80 a partir de uma iniciativa da
- [Provisão de infraestrutura pública decorrente de atividades e empreendimentos sujeitos a licenciamento ambiental e urbanístico: o marco regulatório de New South Wales, Austrália](https://www.saesadvogados.com.br/2023/04/10/provisao-de-infraestrutura-publica-decorrente-de-atividades-e-empreendimentos-sujeitos-a-licenciamento-ambiental-e-urbanistico-o-marco-regulatorio-de-new-south-wales-australia/) - Um dos grandes desafios do licenciamento ambiental e urbanístico no Brasil se refere à gestão da responsabilidade pela demanda por infraestrutura pública gerada por novas atividades e empreendimentos. Por exemplo, atividades de mineração geralmente atraem centenas ou até mesmo milhares de trabalhadores para municípios com capacidade escassa de arrecadação e investimento. Esse foi o caso
- [Reforma Tributária Verde](https://www.saesadvogados.com.br/2023/04/10/reforma-tributaria-verde/) - A reforma tributária é um dos temas mais debatidos no cenário político e econômico brasileiro. A necessidade de simplificar e modernizar o sistema tributário é amplamente reconhecida. Para além disso, a reforma também representa uma oportunidade para promover a transição para uma economia com mais valores ambientais e que contribua para o desenvolvimento sustentável. Essa
- [Cota de Reserva Ambiental: Uma solução para a resolução de passivo de Reserva Legal e monetização de área florestada.](https://www.saesadvogados.com.br/2023/04/10/cota-de-reserva-ambiental-uma-solucao-para-a-resolucao-de-passivo-de-reserva-legal-e-monetizacao-de-area-florestada/) - O Código Florestal de 2012 instituiu a Cota de Reserva Ambiental - CRA como um título nominativo representativo de área com vegetação nativa existente ou em processo de recuperação. Conforme os incisos do art. 44, a CRA pode ser constituída por meio de (i) servidão ambiental, (ii) excedente de vegetação de reserva legal, (iii) protegida
- [Crimes ambientais e responsabilidade societária: desafios que persistem](https://www.saesadvogados.com.br/2023/04/20/crimes-ambientais-e-responsabilidade-societaria-desafios-que-persistem/) - Completados vinte e cinco anos de vigência da Lei de Crimes Ambientais, a responsabilidade penal pela prática de crimes contra o meio ambiente continua sendo alvo de polêmicas e debates. O problema é maior quando se fala na responsabilidade das pessoas jurídicas e das pessoas físicas inseridas em um contexto societário. A Lei n. 9.605/1998,
- [A aplicação do princípio da insignificância no direito penal ambiental](https://www.saesadvogados.com.br/2023/04/24/a-aplicacao-do-principio-da-insignificancia-no-direito-penal-ambiental/) - A Lei de Crimes Ambientais, Lei 9.605/1998, estabelece uma série de condutas que são passíveis de responsabilização criminal. Caso determinada pessoa se porte conforme uma das previsões descritas na norma, a condenação na esfera penal torna-se possível. Por exemplo, caso um morador de determinado bairro, mesmo sabendo das restrições, pesque em uma região considerada proibida,
- [No Direito Ambiental sempre vale a norma mais restritiva?](https://www.saesadvogados.com.br/2023/04/25/no-direito-ambiental-sempre-vale-a-norma-mais-restritiva/) - Não. A resposta é simples e direta. E sequer deveria causar tanta repercussão e desdobramentos. “O direito ambiental é apaixonante, mas ainda é direito”. Essa afirmação, que parece óbvia, é o começo do artigo “O Direito Ambiental como Matéria de Paixões: A suspensão da Resolução CONAMA 500 pelo STF e o princípio da legalidade”, que
- [Artigo publicado no Conjur - É preciso rever a criminalização do licenciamento ambiental](https://www.saesadvogados.com.br/2023/05/05/artigo-publicado-no-conjur-e-preciso-rever-a-criminalizacao-do-licenciamento-ambiental/) - Foi publicado no CONJUR, nesta quarta- feira, dia 03 de maio, o artigo “É preciso rever a criminalização do licenciamento ambiental”, escrito por Mateus Stallivieri da Costa, Jaqueline de Andrade e Ana Paula Muhammad. No artigo os autores defendem uma reforma na Lei de Crimes Ambientais, no sentido de revogar a possibilidade de condenação, na
- [Publicado o livro História, Desafios e Perspectivas das Centrais Hidrelétricas da ABRAGEL](https://www.saesadvogados.com.br/2023/05/05/publicado-o-livro-historia-desafios-e-perspectivas-das-centrais-hidreletricas-da-abragel/) - A Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa - ABRAGEL, publicou o livro História, Desafios e Perspectivas das Centrais Hidrelétricas, disponível no formato ebook e que contou com a colaboração do Saes Advogados. A ABRAGEL é uma associação com mais de 20 anos de atuação dentro do Setor Elétrico Brasileiro, possuindo como objetivo principal fortalecer
- [Quanto vale o meio ambiente?](https://www.saesadvogados.com.br/2023/05/08/quanto-vale-o-meio-ambiente/) - Há quem diga que é impossível colocar um valor na natureza. Outros alertam para as questões éticas envolvidas, sugerindo que valorar o meio ambiente é uma tarefa imprudente e que não podemos colocar um valor em bens intangíveis como a vida animal ou a estética ambiental. Apesar disso, o fato é que valoramos o meio
- [As implicações na aquisição de imóvel localizado no entorno de bem objeto de proteção cultural.](https://www.saesadvogados.com.br/2023/05/09/as-implicacoes-na-aquisicao-de-imovel-localizado-no-entorno-de-bem-objeto-de-protecao-cultural/) - O presente artigo busca elucidar sobre as possíveis implicações na aquisição de imóvel nos entornos de bens pertencentes ao patrimônio cultural, notadamente aqueles protegidos por sua relevância histórico-cultural. De início, é importante destacar que o entorno de bem tombado é protegido por lei, seja ela municipal, estadual ou federal. Tal proteção tem como objetivo garantir
- [A importância do plano diretor](https://www.saesadvogados.com.br/2023/05/09/a-importancia-do-plano-diretor/) - O Estatuto da Cidade (lei 10.257/2001) estabelece as diretrizes gerais da política urbana com o objetivo de ordenar o desenvolvimento e expansão dos municípios, garantindo-se o bem-estar de seus habitantes em harmonia com o meio ambiente. O seu principal instrumento é o plano diretor, que é obrigatório para municípios (i) com mais de vinte mil
- [A sentença em uma ação civil pública vale para todos?](https://www.saesadvogados.com.br/2023/05/19/a-sentenca-em-uma-acao-civil-publica-vale-para-todos/) - A ação civil pública foi criada pela Constituição Federal para a proteção dos interesses coletivos ou difusos da sociedade, em que se busca a responsabilização judicial daqueles que causem danos a bens e direitos que tenham valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico, ambiental, econômico, urbanístico ou social. Com rito próprio regido pela Lei Federal nº
- [A Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE) e suas peculiaridades](https://www.saesadvogados.com.br/2023/05/22/a-area-de-relevante-interesse-ecologico-arie-e-suas-peculiaridades/) - A Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE) é um dos tipos de Unidade de Conservação (UC) de uso sustentável previstas na Lei 9985/2000. Isso significa que seu objetivo básico é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais, o que difere das Unidades de Proteção Integral, que
- [Extinção da pessoa jurídica pode encerrar processo criminal](https://www.saesadvogados.com.br/2022/09/19/extincao-da-pessoa-juridica-pode-encerrar-processo-criminal/) - A extinção e a reorganização societária podem levar ao encerramento da discussão penal. Sobre o assunto, uma recente decisão do STJ será determinante para a compreensão dos limites da responsabilização criminal das pessoas jurídicas, prevista na Lei n. 9.605/1988. A decisão foi originada no recurso especial n. 1.977.172/PR, pela 3ª Seção da Corte, que avaliou
- [Existe um princípio da prevalência da norma ambiental mais restritiva?](https://www.saesadvogados.com.br/2022/10/07/existe-um-principio-da-prevalencia-da-norma-ambiental-mais-restritiva/) - O Brasileiro é criativo na hora de interpretar e formular princípios. Nos últimos anos, com o fenômeno da constitucionalização do direito, os princípios jurídicos tornaram-se uma importante ferramenta argumentativa e, quase como decorrência, multiplicaram-se, alguns importados de ordenamentos estrangeiros ou retirados de documentos internacionais e outros construídos através de leituras dos nossos próprios dispositivos internos.
- [Posso ser investigado ao mesmo tempo pelo MPE e MPF?](https://www.saesadvogados.com.br/2022/10/07/posso-ser-investigado-ao-mesmo-tempo-pelo-mpe-e-mpf/) - Conforme estabelece o artigo 127 da Constituição Federal, incumbe ao Ministério Público (MP) “a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”. Além disso, o art. 129 elenca as funções institucionais do MP.¹ Assim como ocorre no Poder Judiciário, em que a competência para processamento e julgamento de ações
- [Direito ao Silêncio: Poluição Sonora e Perturbação de Sossego Alheios. Você sabe a distinção entre essas duas infrações penais?](https://www.saesadvogados.com.br/2022/10/10/direito-ao-silencio-poluicao-sonora-e-perturbacao-de-sossego-alheios-voce-sabe-a-distincao-entre-essas-duas-infracoes-penais/) - O presente artigo visa elucidar sobre estas duas infrações penais distintas que muitas vezes acabam por serem confundidas pela sociedade quando reivindicam seu direito ao silêncio: a poluição sonora e a perturbação de sossego alheios. Todo ser humano tem direito ao silêncio para viver em harmonia com a sociedade. Ocorre que a concentração das pessoas
- [Licenciamento em Pauta no STF](https://www.saesadvogados.com.br/2022/10/18/licenciamento-em-pauta-no-stf/) - Por meio de três artigos, a série “Licenciamento Ambiental em Pauta no STF” sistematizou o pensamento da Corte quanto ao procedimento de licenciamento ambiental, analisando todas as decisões colegiadas emitidas em ADIs ou ADPFs que tratavam sobre o tema. Ao longo dos últimos meses foi publicada na revista eletrônica Consultor Jurídico (CONJUR) a série “Licenciamento
- [A ampliação do rol de atividades sujeitas ao licenciamento por Conselhos Estaduais ou Municipais não deve surtir efeitos na esfera criminal: entenda por quê. ](https://www.saesadvogados.com.br/2022/10/31/a-ampliacao-do-rol-de-atividades-sujeitas-ao-licenciamento-por-conselhos-estaduais-ou-municipais-nao-deve-surtir-efeitos-na-esfera-criminal-entenda-por-que/) - O licenciamento ambiental é um processo por meio do qual a Administração Pública autoriza, mediante a emissão de licenças ambientais, a instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. Em se tratando de um conceito aberto,
- [A Área de Proteção Ambiental (APA) e suas peculiaridades](https://www.saesadvogados.com.br/2022/10/31/a-area-de-protecao-ambiental-apa-e-suas-peculiaridades/) - A Área de Proteção Ambiental (APA) é uma categoria de Unidade de Conservação (UC) que, muitas vezes, acarreta diversas dúvidas e debates entre proprietários, órgãos públicos, empreendedores, consultores, dentre outros que atuam com o meio ambiente. Posso construir em uma APA? Como ela é criada? Quando o poder público cria uma APA, ele deve desapropriar
- [Crime ambiental não pode ser imprescritível](https://www.saesadvogados.com.br/2022/11/28/crime-ambiental-nao-pode-ser-imprescritivel/) - Ainda há um grande debate sobre a natureza do art. 48 da Lei de Crimes Ambientais, relacionado à permanência (ou não) do crime. Há quem considere que o crime é permanente e há quem considere que o crime é instantâneo, cujos efeitos são permanentes. O debate é, de fato, importantíssimo. Definir se o crime é
- [As nuances da Compensação Energética do Estado do Rio de Janeiro: A quem se aplica? Como funciona? E mais..](https://www.saesadvogados.com.br/2022/11/28/as-nuances-da-compensacao-energetica-do-estado-do-rio-de-janeiro-a-quem-se-aplica-e-mais/) - Em 2015, o Governo do Estado do Rio de Janeiro concedeu às empresas ou consórcios de geração de energia elétrica estabelecidos no estado tratamento tributário especial. No caso dos empreendimentos termoelétricos, por exemplo, o Decreto Estadual n. 45.308/2015 prevê a isenção tributária na aquisição interna de gás natural ou em sua importação, desde que o
- [Hidrogênio verde: a bola da vez das renováveis](https://www.saesadvogados.com.br/2022/11/28/hidrogenio-verde-a-bola-da-vez-das-renovaveis/) - O hidrogênio verde vem despontando nas discussões energéticas e climáticas como uma das soluções mais promissoras para descarbonizar a economia. Diante da versatilidade do hidrogênio, que pode ser utilizado em processos industriais e no setor de transportes, por exemplo, enxerga-se um grande potencial para promover a transição energética em âmbito mundial com a utilização desse
- [COP 27 e as dificuldades de enfrentamento dos desafios climáticos](https://www.saesadvogados.com.br/2022/12/19/cop-27-e-as-dificuldades-de-enfrentamento-dos-desafios-climaticos/) - Conference of the Parties, ou conferência das partes, é o significado da sigla “COP”, que em 2022 teve sua 27ª edição promovida na cidade de Sharm El-Sheikh, no Egito. Mas afinal, o que é a conferência e para que serve? Realizada anualmente desde 1995, a COP é o encontro de duas semanas em que os
- [Posso herdar uma multa ambiental?](https://www.saesadvogados.com.br/2022/12/19/posso-herdar-uma-multa-ambiental/) - Os empreendedores e proprietários de imóveis, caso cometam uma infração ambiental, podem ser responsabilizados administrativamente, de acordo com as disposições do Decreto 6514 de 2008. A norma prevê, entre as suas diferentes sanções, a possibilidade de punição por meio multa simples e multa diária (Art. 3º, I e II), que deverão ser aplicadas mediante a
- [A Floresta Nacional (FLONA) e suas peculiaridades](https://www.saesadvogados.com.br/2022/12/19/a-floresta-nacional-flona-e-suas-peculiaridades/) - A Floresta Nacional1, também conhecida como FLONA, é um tipo de Unidade de Conservação2 (UC) que consiste em uma área com cobertura florestal de espécies predominantemente nativas e tem como objetivo básico o uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e a pesquisa científica, com ênfase em métodos para exploração sustentável de florestas nativas. Essa categoria
- [O que está valendo para APP de restinga](https://www.saesadvogados.com.br/2023/02/06/o-que-esta-valendo-para-app-de-restinga/) - A primeira designação jurídica de restinga foi estabelecida na Resolução CONAMA n. 04, de 1985, que a definia como “acumulação arenosa litorânea, paralela à linha da costa, de forma geralmente alongada, produzida por sedimentos transportados pelo mar, onde se encontram associações vegetais mistas características, comumente conhecidas como "vegetação de restingas"” (art. 2º). Em 2002, a
- [Qual o futuro das Áreas de Preservação Permanentes de curso d’água? Novo artigo no portal Direito Ambiental ](https://www.saesadvogados.com.br/2023/02/06/qual-o-futuro-das-areas-de-preservacao-permanentes-de-curso-dagua-novo-artigo-no-portal-direito-ambiental/) - No final de 2022 o Superior Tribunal de Justiça finalizou o julgamento que determinou a aplicação de uma faixa não edificável, variável entre 30 e 500 metros, no entorno de rios e córregos, mesmo dentro dos perímetros urbanos. A decisão foi recebida com perplexidade pelo setor imobiliário, principalmente pelo fato de que centenas de obras
- [Não há irregularidades no Conselho Estadual de Meio Ambiente do Rio de Janeiro](https://www.saesadvogados.com.br/2023/02/07/nao-ha-irregularidades-no-conselho-estadual-de-meio-ambiente-do-rio-de-janeiro/) - No dia 23 de janeiro do corrente ano, o juízo da 15ª. Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro, exarou sentença que vem causando grande repercussão no Estado do RJ e que pode ter desdobramentos e consequências em outros Estados da Federação. O provimento jurisdicional anulou inúmeras sessões, deliberações e atos normativos do Conselho
- [Existem limites para a apreensão de bens nas infrações ambientais?](https://www.saesadvogados.com.br/2023/02/24/existem-limites-para-a-apreensao-de-bens-nas-infracoes-ambientais/) - Decisão recente do STF chamou atenção para um tema importante: a apreensão e destruição de bens que são eventualmente utilizados para a prática de infrações ambientais. As ferramentas têm sido objeto de constante atenção por parte do judiciário, que enfatiza a sua importância para o combate de atos lesivos. Conhecer o assunto é, mais do
- [Os efeitos do tempo nos processos ambientais](https://www.saesadvogados.com.br/2023/02/24/os-efeitos-do-tempo-nos-processos-ambientais/) - A regra geral no Brasil é que todo direito prescreve. Em definição simplória, quer dizer que, depois de um certo período de tempo, não se pode mais processar e condenar aquele que tenha cometido um ato ilícito. A prescrição no direito tem a importante função de garantir a segurança jurídica e a previsibilidade das relações
- [Em quais casos o Ministério da Saúde deve intervir no licenciamento ambiental?](https://www.saesadvogados.com.br/2023/02/24/em-quais-casos-o-ministerio-da-saude-deve-intervir-no-licenciamento-ambiental/) - Não é incomum, no curso de processos de licenciamento ambiental, haver a necessidade de participação de outros órgãos, além daquele que detém a competência para conduzir o processo (órgão licenciador). Esses órgãos são conhecidos como intervenientes ou autoridades envolvidas. Os órgãos que normalmente exercem essa função são IPHAN1 (patrimônio histórico e cultural), FUNAI2 (indígenas), INCRA
- [Meio ambiente e comércio internacional: a nova Lei britânica](https://www.saesadvogados.com.br/2022/06/06/meio-ambiente-e-comercio-internacional-a-nova-lei-britanica/) - Em trâmite no Reino Unido desde 2020[1] o Projeto de Lei do Meio Ambiente, que dá providências sobre metas, planos e políticas de melhoria ambiental, foi aprovado em novembro de 2021. Uma provisão interessante dessa nova Lei, e que pode impactar o cenário produtivo brasileiro, diz respeito à meta de tornar obrigatório que grandes empresas
- [Efeito manada do poder judiciário em ações ambientais](https://www.saesadvogados.com.br/2022/06/06/efeito-manada-do-poder-judiciario-em-acoes-ambientais/) - Efeito manada é uma expressão utilizada para denominar o fenômeno no qual determinado comportamento humano é reproduzido pelas pessoas não por decisões individuais, mas por influência de ideias e atitudes da coletividade e/ou de um líder. Quando aplicado a animais, o comportamento de manada é verificado quando há uma fuga coletiva de uma espécie, podendo
- [Como identificar a perda da função ecológica de curso d´água?](https://www.saesadvogados.com.br/2022/06/06/como-identificar-a-perda-da-funcao-ecologica-de-curso-dagua/) - O tema do artigo além de ser uma situação fática corriqueira, continua sendo muito debatido no judiciário. Em razão disso, fez-se aqui um resgate e a análise de um caso concreto ocorrido em um loteamento aprovado pelo Município de Florianópolis/SC , na década de 1980, a fim de tratar do assunto. Apesar de ter se
- [Eólicas offshore: Importância da regulamentação dessa fonte de energia para o desenvolvimento sustentável](https://www.saesadvogados.com.br/2022/06/27/eolicas-offshore-importancia-da-regulamentacao-dessa-fonte-de-energia-para-o-desenvolvimento-sustentavel/) - É cada vez mais evidente, no cenário atual, a demanda por fontes de energia mais limpas sob o ponto de vista ambiental. Esse tem sido um dos grandes objetivos da sociedade para frear as mudanças climáticas e impulsionar uma transição energética de descarbonização. Nesse contexto, a energia elétrica gerada por parques eólicos, sobretudo offshore, ganhou
- [Água: Meios legais de proteção](https://www.saesadvogados.com.br/2022/06/27/agua-meios-legais-de-protecao/) - Todos nós sabemos que a água é algo essencial para a manutenção da vida na terra, e sem ela seria impossível sobreviver. Levando em consideração tal importância, percebemos que se trata de um recurso natural altamente explorado e utilizado por todas as pessoas, sendo imprescindível, portanto, a criação de leis que estabeleçam as regras para
- [Mata Atlântica e a compensação ambiental](https://www.saesadvogados.com.br/2022/06/27/mata-atlantica-e-a-compensacao-ambiental/) - O bioma Mata Atlântica é classificado pela Constituição Federal de 1988 como patrimônio nacional¹, estando presente em 17 das 27 unidades federativas do Brasil². Para regrar a proteção e uso da vegetação nesse bioma, o Congresso Nacional aprovou a Lei 11.428 de 2006, posteriormente regulamentada pelo Decreto 6.660 de 2008. A lei previu uma série
- [A Produção Antecipada de Provas no Direito Ambiental](https://www.saesadvogados.com.br/2022/07/14/a-producao-antecipada-de-provas-no-direito-ambiental/) - Foi publicado hoje dia 14/07/2022 no site do Direito Ambiental o artigo de "A Produção Antecipada de Provas no Direito Ambiental" de autoria de Eduardo Saes. O artigo em destaque trata sobre a aplicação deste procedimento nas demandas judiciais ambientais, como uma maneira mais célere de resolução processual ou até um meio de evitar a
- [A Competência da Justiça Federal para processamento e julgamento de crimes ambientais](https://www.saesadvogados.com.br/2022/07/18/a-competencia-da-justica-federal-para-processamento-e-julgamento-de-crimes-ambientais/) - A preservação e proteção do meio ambiente é matéria de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme preceitua os incisos VI e VII do art. 23 da Constituição Federal. Dessa forma, quando um crime ambiental é caracterizado, é comum que haja discussões acerca de qual o órgão jurisdicional competente
- [Mercado de Carbono: Regulado e Voluntário. Conheça as principais diferenças e oportunidades](https://www.saesadvogados.com.br/2022/07/18/mercado-de-carbono-regulado-e-voluntario-conheca-as-principais-diferencas-e-oportunidades/) - De forma simplificada, o mercado de carbono nada mais é do que a compra e venda de crédito(s) de carbono – que correspondem a não emissão de dióxido de carbono (CO2) ou dióxido de carbono equivalente (CO2 eq) na atmosfera. Uma tonelada não emitida ou recuperada corresponde a um crédito gerado. O CO2 eq trata
- [APPs urbanas. O que mudou no Código Florestal?](https://www.saesadvogados.com.br/2022/07/18/apps-urbanas-o-que-mudou-no-codigo-florestal/) - As áreas de preservação permanente - APPs são delimitadas pelo artigo 4º do Código Florestal (lei nº 12.651/2012). Ainda, quando declaradas de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo, consideram-se APPs as áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinadas a uma ou mais das finalidades previstas no art. 6º do
- [Mineração e movimentação de terras: pontos de atenção](https://www.saesadvogados.com.br/2022/08/05/mineracao-e-movimentacao-de-terras-pontos-de-atencao/) - Não é incomum que procedimentos de movimentação de terras sejam alvos de fiscalização. Isso porque a prática, necessária para execução de projetos e atividades diversas pode, por vezes, configurar um ato ilegal. É o que ocorre quando a extração de recursos minerais é feita sem autorização dos órgãos competentes. A extração ilegal, além de configurar
- [A natureza como aliada no gerenciamento de risco de inundações](https://www.saesadvogados.com.br/2022/08/05/a-natureza-como-aliada-no-gerenciamento-de-risco-de-inundacoes/) - Atualmente as inundações são os desastres naturais mais frequentes em todo o mundo¹. Além disso, estima-se que os danos decorrentes de inundações sejam ainda mais expressivos no futuro, com as expectativas de mudanças climáticas e com as atuais formas desgastantes de uso da terra.² De acordo com uma pesquisa realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia
- [O que acontece com o Licenciamento Ambiental conduzido por um órgão incompetente?](https://www.saesadvogados.com.br/2022/08/05/o-que-acontece-com-o-licenciamento-ambiental-conduzido-por-um-orgao-incompetente/) - Existem diversos critérios que definem a competência de um ente federativo para execução do licenciamento ambiental, como a localização do empreendimento a ser licenciado, a sua extensão, o tipo de atividade a ser desenvolvida, entre outros. Além disso, também há uma pluralidade de normas que regulamentam o assunto. Muito por conta disso, não é incomum
- [Instituição, Delimitação e Realocação. Tudo sobre Reserva Legal.](https://www.saesadvogados.com.br/2022/08/24/instituicao-delimitacao-e-realocacao-tudo-sobre-reserva-legal/) - A Reserva Legal é um instituto previsto no Código Florestal (Lei Federal n. 12.651/2012). Em regra, sua instituição é obrigatória para todo imóvel rural. Há apenas 3 exceções que são aplicáveis aos casos de i) áreas destinadas a empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto (art. 12, § 6º); (ii) áreas adquiridas
- [Energia solar e o licenciamento ambiental](https://www.saesadvogados.com.br/2022/08/29/energia-solar-e-o-licenciamento-ambiental/) - A energia solar tem se destacado pelo potencial de crescimento no Brasil. Em 2022, o país atingiu a marca de 15 GW de potência, ultrapassando a capacidade instalada, por exemplo, da gigante Hidrelétrica de Itaipu. Entre as fontes renováveis, já é a terceira maior em produção energética, atrás apenas da hidrelétrica e eólica¹. Com mais
- [Preservação ambiental aliada à lucratividade: entenda como gerar renda a partir dos recursos naturais do seu imóvel](https://www.saesadvogados.com.br/2022/08/29/preservacao-ambiental-aliada-a-lucratividade-entenda-como-gerar-renda-a-partir-dos-recursos-naturais-do-seu-imovel/) - A legislação ambiental brasileira prevê diversas formas de se ganhar dinheiro por meio da preservação ambiental. É cada vez mais notório que o valor de uma floresta em pé é muito maior do que desmatada. Nesse sentido, o presente artigo não busca exaurir o tema, mas sim pontuar, de forma resumida, alguns dos principais mecanismos
- [Licenciamento Ambiental em Pauta no STF:  O entendimento do STF quanto à simplificação do licenciamento ambiental.](https://www.saesadvogados.com.br/2022/09/06/licenciamento-ambiental-em-pauta-no-stf-serie-de-artigos-analisa-o-comportamento-do-supremo-tribunal-federal-em-relacao-ao-licenciamento-ambiental/) - Foi publicado o segundo artigo da série “Licenciamento Ambiental em Pauta no STF”, escrito por Mateus Stallivieri, Jaqueline de Andrade e por Talden Farias. A série trata-se de um conjunto de 3 artigos que analisam o posicionamento do Supremo Tribunal Federal em relação ao Licenciamento Ambiental, filtrando todas as decisões colegiadas em ADIs ou ADPFs
- [RPPN: Unidade de Conservação que tira a proteção ambiental do papel.](https://www.saesadvogados.com.br/2022/09/06/rppn-unidade-de-conservacao-que-tira-a-protecao-ambiental-do-papel/) - O tema “Unidades de Conservação” é atemporal. Atualmente é um dos mais estudados no ramo do Direito Ambiental impulsionando constantes debates quanto às restrições criadas, bem como questionamentos quanto à efetividade da constituição desses espaços territoriais especialmente protegidos em relação aos objetivos listados no Sistema Nacional de Unidades de Conservação. Os obstáculos encontrados para a
- [Limites da competência legislativa dos Municípios em matéria ambiental](https://www.saesadvogados.com.br/2022/09/19/limites-da-competencia-legislativa-dos-municipios-em-materia-ambiental/) - A proteção ao Meio Ambiente e o combate à poluição é prevista pela Constituição Federal de 1988, sendo de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No entanto, a temática trazida pelo referido dispositivo constitucional não deve ser confundida com a competência legislativa prevista no artigo 24, inciso VI da
- [Mecanismos legais de proteção da floresta amazônica](https://www.saesadvogados.com.br/2022/09/19/mecanismos-legais-de-protecao-da-floresta-amazonica/) - A floresta amazônica possui uma importância mundial, representa um terço das florestas tropicais do mundo e tem um papel fundamental na manutenção da vida e de todos os serviços ecológicos, bem como é essencial na preservação de toda a biodiversidade, tão importante que recebe o apelido de “pulmão do mundo”. Atualmente, podemos presenciar nos mais
- [Um fiscal de meio ambiente pode entrar na minha área sem autorização?](https://www.saesadvogados.com.br/2021/11/29/um-fiscal-de-meio-ambiente-pode-entrar-na-minha-area-sem-autorizacao/) - A preservação do meio ambiente e o uso adequado dos recursos naturais são de interesse público. Dessa forma, para garantir que isso ocorra, cabe à Administração Pública estabelecer medidas para disciplinar e restringir direitos e liberdades individuais, em favor do interesse público. Ou seja, caberá a ela fazer jus ao seu Poder de Polícia. O
- [Qual é a Agenda Legislativa Ambiental do Governo Federal para 2022?](https://www.saesadvogados.com.br/2022/03/07/qual-e-a-agenda-legislativa-ambiental-do-governo-federal-para-2022/) - Ainda em fevereiro de 2022 o Governo Federal divulgou, por meio da Casa Civil, a Agenda Legislativa do ano. A Portaria 667 de 2022, publicada no Diário Oficial da União, objetivou “dar publicidade às proposições normativas consideradas prioritárias pelo Governo Federal por ocasião do início dos trabalhos do presente ano legislativo”. Ao todo a listagem
- [RJ: Posso solicitar a conversão da multa ambiental aplicada ao meu empreendimento?](https://www.saesadvogados.com.br/2022/04/25/rj-posso-solicitar-a-conversao-da-multa-ambiental-aplicada-ao-meu-empreendimento/) - Segundo a Lei Estadual n. 3.467 de 2000, que dispõe sobre as sanções administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, é possível a conversão de multas aplicadas à infrações administrativas ambientais em prestação de serviço de melhoria e recuperação da qualidade do Meio Ambiente1. A referida
- [Resíduos Sólidos: um investimento em potencial](https://www.saesadvogados.com.br/2022/04/25/residuos-solidos-um-investimento-em-potencial/) - No último dia 13, o Governo Federal publicou o Decreto nº 11.044/2022 que instituiu o Certificado de Crédito de Reciclagem (Recicla+) e o Decreto nº 11.043/2022 que aprovou o Plano Nacional de Resíduos Sólidos, ambos com o objetivo de estimular a reciclagem, bem como os investimentos privados no reaproveitamento de produtos e embalagens que são
- [A relação do conceito de ESG com o Direito Ambiental](https://www.saesadvogados.com.br/2022/04/25/a-relacao-do-conceito-de-esg-com-o-direito-ambiental/) - Em meados de agosto do ano passado, o Saes Advogados lançou a Campanha ESG . Foram 4 (quatro) dias de imersão acerca desse novo paradigma do mercado. Nosso objetivo foi responder algumas perguntas: O que é ESG? Já me enquadro? Como ser uma empresa ESG? Como se sabe o ESG nas empresas, além de ser
- [Implicações da supressão de vegetação ilegal](https://www.saesadvogados.com.br/2022/05/16/implicacoes-da-supressao-de-vegetacao-ilegal/) - Objeto de diversas pautas nacionais e internacionais, o desmatamento continua sendo um dos protagonistas nas discussões que envolvem o direito ambiental. A questão, relevante como é, requer as mais diversas formas de prevenção e combate, sendo que algumas delas são tuteladas nas esferas de responsabilização judicial e administrativa. Primeiro, é preciso destacar que a intervenção
- [O mercado de compra e venda de propriedades particulares inseridas em Unidades de Conservação está aquecido. Saiba porquê.](https://www.saesadvogados.com.br/2022/05/16/o-mercado-de-compra-e-venda-de-propriedades-particulares-inseridas-em-unidades-de-conservacao-esta-aquecido-saiba-porque/) - Em 2015, um levantamento realizado pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio apontou que 10 milhões de hectares que compõem áreas de 312 Unidades de Conservação Federais, encontravam-se pendentes de regularização fundiária1. À época, segundo o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, o passivo fundiário já era por volta
- [RegularizAgro e o desafio da regularização ambiental no Brasil](https://www.saesadvogados.com.br/2022/05/16/regularizagro-e-o-desafio-da-regularizacao-ambiental-no-brasil/) - Em meio a comemoração de uma década de existência do vigente Código Florestal (CFlo) Brasileiro (Lei 12.651/2012), é importante reconhecer que suas disposições têm tido, em partes, dificuldade de serem aplicadas na íntegra, restando ainda muitas propriedades em situação de irregularidade quando o assunto é conformidade com as leis de proteção dos recursos naturais. Nesse
- [Atualização do julgamento da Pauta Verde pelo STF](https://www.saesadvogados.com.br/2022/05/20/atualizacao-do-julgamento-da-pauta-verde-pelo-stf/) - Pauta Verde é o nome dado ao julgamento histórico que vem ocorrendo no Supremo Tribunal Federal nas últimas semanas. Apreciando sete ações de controle de constitucionalidade, a Corte debate a atuação do Governo Federal no que toca à adoção de políticas públicas que visam a proteção do meio ambiente. Conduzido pela Ministra Cármen Lúcia, relatora
- [Mata Atlântica - Uma tutela jurídica em construção](https://www.saesadvogados.com.br/2022/05/27/mata-atlantica-uma-tutela-juridica-em-construcao/) - Todo o Brasil é um jardim em frescura e bosque e não se vê em todo o ano árvores nem erva sêca. Os arvoredos se vão às nuvens de admirável altura e grossura e variedade de espécies. Muitos dão bons frutos e o que lhes dá graça é que há neles muitos passarinhos de grande
- [Mudança climática: a importância (e os limites) da atuação do Judiciário](https://www.saesadvogados.com.br/2021/10/18/mudanca-climatica-a-importancia-e-os-limites-da-atuacao-do-judiciario/) - Já não há como negar a tendência mundial do envolvimento das cortes no combate às mudanças climáticas. As primeiras ações da chamada litigância climática surgiram na Europa e nos Estados Unidos, mas elas já estão espalhadas pelo mundo todo. Organizado pela Columbia Law School, o site Climate Case Chart compila decisões proferidas em litígios de
- [O Brasil na corrida da descarbonização](https://www.saesadvogados.com.br/2021/11/16/o-brasil-na-corrida-da-descarbonizacao/) - Nas últimas semanas, acompanhamos diariamente notícias sobre a COP 26 em que os países renovaram compromissos para frear as mudanças climáticas no planeta. Nesse sentido, vale recordar as importantes obrigações já assumidas pelo Brasil nos últimos encontros, bem como o que tem sido feito para que o país honre seus compromissos. Durante a COP 21,
- [Os crimes ambientais decorrentes da mineração ilícita](https://www.saesadvogados.com.br/2021/11/16/os-crimes-ambientais-decorrentes-da-mineracao-ilicita/) - A mineração desempenha um papel primordial no desenvolvimento sustentável, sendo, atualmente, um dos pilares da economia brasileira. Segundo o Ministério da Economia, no ano de 2017 esta indústria, aliada com a extrativista, representava cerca de 4% do PIB do país, contribuindo com 25% do saldo comercial.¹ Entretanto, apesar da importância que possui, deve ser realizada
- [Conheça as novas regras de cooperação entre o Estado do Rio de Janeiro e os municípios para licenciamento e fiscalização ambiental](https://www.saesadvogados.com.br/2021/10/18/conheca-as-novas-regras-de-cooperacao-entre-o-estado-do-rio-de-janeiro-e-os-municipios-para-licenciamento-e-fiscalizacao-ambiental/) - Em agosto deste ano¹ entrou em vigor no Estado do Rio de Janeiro a Resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONEMA) n. 92/2021, que dispõe sobre as atividades que causam ou possam causar impacto ambiental local e sobre a competência supletiva do controle ambiental, revogando a antiga Resolução CONEMA n. 42/2012. A nova normativa
- [Renda sustentável: conheça a CPR Verde](https://www.saesadvogados.com.br/2021/10/18/renda-sustentavel-conheca-a-cpr-verde/) - Conceitos como “economia verde” e “sustentabilidade corporativa” estão em alta. A preocupação com o meio ambiente e as boas práticas relacionadas ao crescimento econômico se tornaram realidade do mercado e, quem não está atento, pode ficar para trás. Nessa onda, foi assinado o Decreto n. 10.828/2021 que cria a Cédula de Produto Rural Verde -
- [Meu projeto está em área de expansão urbana, mas meu imóvel é rural. O que fazer? O que acontece com o CAR, Reserva Legal e outras áreas de preservação?](https://www.saesadvogados.com.br/2021/11/03/meu-projeto-esta-em-area-de-expansao-urbana-mas-meu-imovel-e-rural-o-que-fazer-o-que-acontece-com-o-car-reserva-legal-e-outras-areas-de-preservacao/) - Conforme as cidades vão crescendo, os planos diretores são revisados e regiões que antes eram tomadas por propriedades rurais passam a integrar áreas urbanas ou de expansão urbana. É nesse cenário de desenvolvimento urbano que as dúvidas começam a surgir. Antes de adentrarmos ao assunto, cabe inicialmente alertar que a pretensão aqui não é exaurir
- [A desnecessidade de EIA/RIMA para empreendimentos localizados na Zona Costeira.](https://www.saesadvogados.com.br/2021/11/03/a-desnecessidade-de-eia-rima-para-empreendimentos-localizados-na-zona-costeira/) - A Zona Costeira brasileira possui uma extensão territorial de 8.500 km, possuindo, de acordo com o Censo de 2010 do IBGE, 26.5% da população, o que correspondia na época a 50,7 milhões de habitantes. Buscando proteger essa região, em maio de 1988 foi promulgada a Lei 7.661/1988, que instituiu o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro.
- [Entenda por que o CEO da Tesla está repensando o uso das criptomoedas](https://www.saesadvogados.com.br/2021/11/03/entenda-por-que-o-ceo-da-tesla-esta-repensando-o-uso-das-criptomoedas/) - Em maio deste ano Elon Musk voltou atrás em sua decisão de permitir que os carros Tesla pudessem ser adquiridos através de transações realizadas com Bitcoins, um tipo de criptomoeda criada em 2009. Em sua declaração, feita pelo Twitter, o CEO da Tesla disse: “A Tesla suspendeu as compras de veículos com o uso de
- [Cessão de espelho d’água e empreendimentos portuários](https://www.saesadvogados.com.br/2021/11/03/cessao-de-espelho-dagua-e-empreendimentos-portuarios/) - A utilização de espaços físicos em águas públicas é indispensável para qualquer empreendimento portuário. Assim sendo, a chamada cessão de espelho d’água é um dos instrumentos necessários para viabilizar a implantação e a operação de instalações portuárias. A cessão é uma das formas de uso de bens da União, com regime instituído pela Lei n.
- [Os compromissos firmados no G20 e o crescente incentivo às novas fontes de energia limpa](https://www.saesadvogados.com.br/2021/11/03/os-compromissos-firmados-no-g20-e-o-crescente-incentivo-as-novas-fontes-de-energia-limpa/) - No último encontro do G20, ocorrido nos dias 30 e 31 de outubro, foram debatidos temas de grande relevância para o futuro do meio ambiente. Dentre as temáticas abordadas, destaca-se que os países participantes do G20 pretendem interromper, ainda este ano, os financiamentos de novas usinas de carvão, não havendo, até então, definição de prazo
- [Conheça as ações judiciais usadas para reparar e para evitar danos ambientais](https://www.saesadvogados.com.br/2021/11/16/conheca-as-acoes-judiciais-usadas-para-reparar-e-para-evitar-danos-ambientais/) - As questões referentes às florestas e à supressão de vegetação estão entre as que mais são levadas ao Poder Judiciário. Por isso, para quem tem interesse no setor, é importante conhecer as ferramentas processuais que são utilizadas com mais frequência no direito ambiental. Este artigo trata de três delas: a ação civil pública, a ação
- [Os limites da sentença criminal ambiental](https://www.saesadvogados.com.br/2021/11/16/os-limites-da-sentenca-criminal-ambiental/) - Muito se discute a respeito da “tripla” responsabilidade na área ambiental, tendo em vista que uma infração desse tipo pode resultar em condenações nas esferas civil, administrativa e criminal. A múltipla persecução dos infratores gera, como não poderia ser diferente, amplo debate a respeito da comunicabilidade das esferas. Especial complexidade envolve a esfera criminal, cujo
- [Entenda a competência para o licenciamento ambiental de terminais de uso privado](https://www.saesadvogados.com.br/2021/11/16/entenda-a-competencia-para-o-licenciamento-ambiental-de-terminais-de-uso-privado/) - Inicialmente, a Constituição da República de 1988 determina que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, bem como preservar as florestas, a fauna e a flora (art. 23, incisos VI e VII). Considerando a competência comum,
- [Senado Federal aprova a criação da "BR do Mar"](https://www.saesadvogados.com.br/2021/11/29/senado-federal-aprova-a-criacao-da-br-do-mar/) - No dia 25 de novembro de 2021 foi aprovado no Senado Federal o Projeto de Lei 4.199/2020, conhecido como “BR do Mar”. Como o nome indica, o principal objetivo do PL é impulsionar o uso das rotas marítimas brasileiras, principalmente através do transporte por cabotagem. A cabotagem nada mais é - a grosso modo -
- [Como a minha construção pode afetar o meio ambiente?](https://www.saesadvogados.com.br/2021/11/29/como-a-minha-construcao-pode-afetar-o-meio-ambiente/) - O setor de construção é um dos maiores da economia mundial, com cerca de $10 trilhões de dólares gastos em bens e serviços todos os anos.¹ Sem embargo, não é preciso uma análise aprofundada para inferir que as construções envolvem processos que invariavelmente geram impactos diretos e indiretos sobre o meio ambiente. Nesse sentido, de
- [Reserva legal e faixa de servidão de linhas de transmissão de energia elétrica](https://www.saesadvogados.com.br/2021/11/29/reserva-legal-e-faixa-de-servidao-de-linhas-de-transporte-de-energia-eletrica/) - A reserva legal é definida pelo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012) como a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade,
- [“Vou ser desapropriado por criação de UC” - Entenda a necessária comprovação de dotação orçamentária pelo Poder Público.](https://www.saesadvogados.com.br/2021/11/29/vou-ser-desapropriado-por-criacao-de-uc-entenda-a-necessaria-comprovacao-de-dotacao-orcamentaria-pelo-poder-publico/) - A existência de determinadas áreas com riqueza ambiental em nosso país é indiscutivelmente relevante para a manutenção da biodiversidade. A importância ambiental dessas áreas exige de fato proteção especial, a fim de garantir a perpetuidade de suas espécies, bem como garantir o meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225, CF/88). Sendo evidente a importância da proteção
- [Os tipos de terminais portuários e seus impactos na sociedade](https://www.saesadvogados.com.br/2021/10/18/os-tipos-de-terminais-portuarios-e-seus-impactos-na-sociedade/) - O transporte marítimo, seja de longo curso ou cabotagem, anda lado a lado com a globalização e o desenvolvimento econômico. Esse meio de transporte, apesar de não ser o melhor em questão de agilidade, possibilita o envio de produtos variados e em grandes quantidades. Para um país como o Brasil, que possui sua economia muito
- [O começo do fim: entenda quais são os estudos exigidos para realizar a desmobilização ambiental e encerrar um empreendimento em Santa Catarina.](https://www.saesadvogados.com.br/2021/10/18/o-comeco-do-fim-entenda-quais-sao-os-estudos-exigidos-para-realizar-a-desmobilizacao-ambiental-e-encerrar-um-empreendimento-em-santa-catarina/) - Todo empreendimento que utilize recursos ambientais e seja considerado efetivo ou potencialmente poluidor, ou que, de algum modo, possa causar degradação ambiental, deve passar por um processo de licenciamento, por meio do qual o órgão competente autoriza, mediante a emissão de licenças ambientais, a instalação e operação dos empreendimentos. Dessa forma, justamente devido aos possíveis
- [Pode o Poder Judiciário declarar uma área como território indígena? Conheça o curioso caso do território indígena da Bacia Hidrográfica do Rio Tibagi.](https://www.saesadvogados.com.br/2021/10/04/pode-o-poder-judiciario-declarar-uma-area-como-territorio-indigena-conheca-o-curioso-caso-do-territorio-indigena-da-bacia-hidrografica-do-rio-tibagi/) - O que era para ser mais uma Ação Civil Pública (ACP)1 proposta apenas para impugnar o licenciamento ambiental de um empreendimento hidrelétrico resultou na declaração pelo judiciário de uma área de 24.397,4 km² de extensão em território indígena. E já se está dizendo por aí que essa declaração é definitiva e equivalente à demarcação formal
- [Novidades | Âmbito Estadual: Paraná](https://www.saesadvogados.com.br/2025/02/10/novidades-ambito-estadual-parana-57/)
- [Reflorestamento como oportunidade financeira no mercado de carbono](https://www.saesadvogados.com.br/2025/02/10/reflorestamento-como-oportunidade-financeira-no-mercado-de-carbono/) - Em 1997, a partir do Protocolo de Kyoto¹, diversos países se comprometeram a reduzir as emissões de gases de efeito estufa, a fim de mitigar o consequente aumento da temperatura na superfície terrestre. Uma das iniciativas instituídas pelo Protocolo foi o mercado de carbono, sistema pelo qual regulou-se a negociação de créditos de carbono. No
- [Reurb-S e Reurb-E: Entenda as diferenças entre essas modalidades](https://www.saesadvogados.com.br/2025/02/10/reurb-s-e-reurb-e-entenda-as-diferencas-entre-essas-modalidades/) - A Regularização Fundiária Urbana, ou Reurb, consiste em um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas a integrar os núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial das cidades, conferindo segurança jurídica aos seus ocupantes. Criada pela Lei nº 13.465/2017, essa política busca garantir o direito à moradia, promovendo inclusão social e desenvolvimento urbano. O
- [Como as empresas podem se adequar às novas exigências regulatórias relacionadas à cadeia de suprimentos?](https://www.saesadvogados.com.br/2025/02/10/como-as-empresas-podem-se-adequar-as-novas-exigencias-regulatorias-relacionadas-a-cadeia-de-suprimentos/) - A cadeia de suprimentos de uma empresa consiste basicamente em uma rede integrada de unidades de negócios independentes, conectando o fornecedor inicial ao cliente final. Trata-se de um sistema que envolve todas as etapas do processo produtivo, desde a extração da matéria-prima até o descarte do produto pelo consumidor, incluindo o fluxo de informações associado
- [Novidades | Âmbito Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2025/02/07/novidades-ambito-federal-217/) - Diário Oficial da União Publicado em: 27/01/2025 | Edição: 18 | Seção: 1 | Página: 65 Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos/Gabinete do Ministro Portaria Nº 58, DE 24 DE janeiro DE 2025 Institui, no âmbito do Ministério de Portos e Aeroportos, a Política de Sustentabilidade e o Pacto pela Sustentabilidade. O MINISTRO DE ESTADO PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições que lhe conferem
- [Qual o órgão competente para autorizar a importação e o transporte de resíduos perigosos no Brasil?](https://www.saesadvogados.com.br/2024/10/14/qual-o-orgao-competente-para-autorizar-a-importacao-e-o-transporte-de-residuos-perigosos-no-brasil/) - O controle e manejo de resíduos perigosos no Brasil é abordado na legislação de forma extensa e sob a perspectiva da cooperação internacional. Recentemente, uma decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina levantou questões acerca da competência para autorização de transporte e importação desses materiais no estado. Sumariamente, pontua-se que os resíduos perigosos são
- [Novidades | Âmbito Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2025/02/03/novidades-ambito-federal-216/) - DECRETO Nº 12.373, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 Regulamenta o exercício do poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 215, § 1º, e art. 231 da
- [Novidades | Âmbito Estadual: Tocantins](https://www.saesadvogados.com.br/2025/02/03/novidades-ambito-estadual-tocantins-3/) - DECRETO No 6.888, DE 20 DE JANEIRO DE 2025 Dispõe sobre o Cadastro Ambiental Rural - CAR. O Governador do Estado do Tocantins, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, decreta: Art. 1o Este Decreto dispõe sobre o Cadastramento Ambiental Rural -
- [Novidades | Âmbito Estadual: Mato Grosso](https://www.saesadvogados.com.br/2025/02/03/novidades-ambito-estadual-mato-grosso-22/) - LEI No 12.796, DE 30 DE JANEIRO DE 2025 Autor: Poder Executivo Dispõe sobre a regularização fundiária de áreas devolutas ou públicas com aspectos rurais, inseridas no perímetro da zona urbana ou da zona de expansão urbana, anterior ao advento de lei que definiu o perímetro, e dá outras providências.
- [Novidades | Âmbito Estadual: Santa Catarina](https://www.saesadvogados.com.br/2025/02/03/novidades-ambito-estadual-santa-catarina-53/) - PORTARIA IMA No 13, DE 21 DE JANEIRO DE 2025 1 A Presidente do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina – IMA, no uso de suas atribuições regimentais e estatutárias, e com base na Lei Estadual no 17.354/2017, Lei Complementar no 381/2007, e inciso I do Art. 14
- [Novidades | Âmbito Estadual: Santa Catarina](https://www.saesadvogados.com.br/2025/02/03/novidades-ambito-estadual-santa-catarina-52/) - PORTARIA IMA No 12, DE 21 DE JANEIRO DE 2025 1 A Presidente do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina - IMA, no uso de suas atribuições que lhe confere o Ato no 313, de 19 de janeiro de 2023 do Governador do Estado de Santa Catarina, tendo
- [Novidades | Âmbito Estadual: Roraima](https://www.saesadvogados.com.br/2025/02/03/novidades-ambito-estadual-roraima/) - INSTRUÇÃO NORMATIVA FEMARH/PRES/DPTGT No 2, DE 21 DE JANEIRO DE 2025 Em 21 de janeiro de 2025 Revoga a Instrução Normativa No 14/2024/FEMARH/PRES/DPTGT, e dá providências sobre os procedimentos administrativos para análise de sobreposição, suspensão e cancelamento de cadastros de imóveis e vincular representante ou representante legal para acesso à Central
- [Novidades | Âmbito Estadual: Minas Gerais](https://www.saesadvogados.com.br/2025/02/03/novidades-ambito-estadual-minas-gerais-34/) - DECRETO No 48.986, DE 29 DE JANEIRO DE 2025 Revoga o Decreto no 48.893, de 11 de setembro de 2024, que dispõe sobre a Consulta Livre, Prévia e Informada de que trata o art. 6o da Convenção no 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre Povos Indígenas e Tribais. O Governador
- [Novidades | Âmbito Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2025/01/28/novidades-ambito-federal-215/) - LEI No 15.103, DE 22 DE JANEIRO DE 2025 Institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten); e altera as Leis nos 13.988, de 14 de abril de 2020, 11.484, de 31 de maio de 2007, 9.991, de 24 de julho de 2000, e 9.478, de 6 de agosto de 1997. O Presidente da
- [Novidades | Âmbito Estadual: Paraná](https://www.saesadvogados.com.br/2025/01/24/novidades-ambito-estadual-parana-56/) - IAT INSTITUTO ÁGUA E TERRA PORTARIA IAT No 17, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 O Diretor-Presidente do Instituto Água e Terra-IAT, nomeado pelo Decreto Estadual no 5.711, de 06 de maio de 2024, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual no 10.066, de 27 de
- [Novidades | Âmbito Estadual: Paraná](https://www.saesadvogados.com.br/2025/01/24/novidades-ambito-estadual-parana-55/) - SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL RESOLUÇÃO SEDEST No 2, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 Súmula: Definir critérios para o Controle da Qualidade do Ar como um dos instrumentos básicos da gestão ambiental para proteção da saúde e bem estar da população e melhoria da qualidade de vida, com o objetivo de permitir o desenvolvimento econômico
- [Novidades | Âmbito Estadual: Mato Grosso](https://www.saesadvogados.com.br/2025/01/20/novidades-ambito-estadual-mato-grosso-21/) - DECRETO No 1.289, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 Altera e acrescenta dispositivos do Decreto no 1.436, de 18 de julho de 2022, que “Dispõe sobre o processo administrativo estadual de apuração das infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, regulamenta o Programa de Conversão de Multas Ambientais e dá outras providências”.
- [Ana Carolina Borduan](https://www.saesadvogados.com.br/2024/10/06/ana-carolina-borduan/)
- [Novidades | Âmbito Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2025/01/20/novidades-ambito-federal-214/) - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA No 1, DE 12 DE JANEIRO DE 2025 Altera a Instrução Normativa Ibama no 22, de 22 de dezembro de 2021, que regulamenta o Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais. O Presidente do Instituto Brasileiro do Meio
- [Novidades | Âmbito Estadual: Goiás](https://www.saesadvogados.com.br/2025/01/15/novidades-ambito-estadual-4/) - SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL RESOLUÇÃO CERHi No 70, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 Estabelece os critérios técnicos para outorga de lançamento de efluentes líquidos em corpos hídricos superficiais de domínio do Estado de Goiás. O Conselho Estadual dos Recursos Hídricos (CERHi), no uso de suas
- [Novidades | Âmbito Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2025/01/15/novidades-ambito-federal-213/) - LEI No 15.097, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 Disciplina o aproveitamento de potencial energético offshore; e altera a Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei no 14.182, de 12 de
- [Novidades | Âmbito Estadual: Rio de Janeiro](https://www.saesadvogados.com.br/2025/01/15/novidades-ambito-estadual-rio-de-janeiro-60/) - DECRETO No 49.460, DE 9 DE JANEIRO DE 2025 Dispõe sobre a incorporação dos bens do patrimônio ambiental e créditos de ativos ambientais ao patrimônio do Estado do Rio do Janeiro e dá outras providências. O Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições legais, e o disposto
- [Newsletter Saes Advogados - 221](https://www.saesadvogados.com.br/2025/01/07/newsletter-saes-advogados-221/) - Informativo 221Dezembro/2024 Newsletter | Temas Gerais Caros leitores,Na última newsletter deste ano destacamos os seguintes temas:#Crimes AmbientaisEm “A prestação de serviços à comunidade como pena eficaz aplicável às pessoas jurídicas quando condenadas por crimes ambientais” falamos sobre a possibilidade de se aplicar à pena restritiva de direito, notadamente a prestação de serviços à comunidade às pessoas jurídicas.Camilla Pavan Costa#Mercado de
- [RESTINGAS: quando são APPs, quando são formação florestal do Bioma Mata Atlântica e quando podem ser suprimidas?](https://www.saesadvogados.com.br/2025/01/07/restingas-quando-sao-apps-quando-sao-formacao-florestal-do-bioma-mata-atlantica-e-quando-podem-ser-suprimidas/) - As restingas geram sempre muita confusão. A começar porque a mesma nomenclatura é utilizada para duas coisas completamente distintas. Isso pois existe o solo de restinga (a chamada restinga geológica) e a vegetação de restinga (a restinga biológica). Para não incorrer nas ditas “confusões” é necessário estudar o assunto e entender as peculiaridades inerentes ao
- [Lei do mercado de carbono brasileira: próximos passos.](https://www.saesadvogados.com.br/2025/01/07/lei-do-mercado-de-carbono-brasileira-proximos-passos/) - O dia 12 de dezembro de 2024 representa um marco na regulação do mercado de carbono. Nesse dia foi publicada a Lei nº 15.042/2024 que instituiu oficialmente o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa - SBCE. O SBCE tem a finalidade de dar cumprimento à Política Nacional sobre Mudança do
- [A prestação de serviços à comunidade como pena eficaz aplicável às pessoas jurídicas condenadas por crimes ambientais.](https://www.saesadvogados.com.br/2025/01/07/a-prestacao-de-servicos-a-comunidade-como-pena-eficaz-aplicavel-as-pessoas-juridicas-condenadas-por-crimes-ambientais/) - A possibilidade de a pessoa jurídica ser responsabilizada por conduta definida como crime tem disposição expressa na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, notadamente as sanções previstas para condutas lesivas ao Meio Ambiente encontram-se dispostas no art. 225, §3º da Carta Magna. Por sua vez, a Lei n. 9.605,
- [Novidades | Âmbito Estadual: São Paulo](https://www.saesadvogados.com.br/2025/01/07/novidades-ambito-estadual-sao-paulo-46/) - DECRETO No 69.120, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 Altera o Decreto no 8.468, de 8 de setembro de 1976, o Decreto no 47.400, de 4 de dezembro de 2002, e o Decreto no 64.132, de 11 de março de 2019, para dispor sobre os critérios do licenciamento ambiental, prazo de vigência de licenças, ressarcimento
- [Novidades | Âmbito Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2025/01/07/novidades-ambito-federal-212/) - LEI No 15.042, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 1 Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE); e altera as Leis nos 12.187, de 29 de dezembro de 2009, 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), 6.385, de 7 de dezembro de 1976 (Lei da Comissão
- [Novidades | Âmbito Estadual: Paraná](https://www.saesadvogados.com.br/2025/01/07/novidades-ambito-estadual-parana-54/) - LEI NO 22.252, 12 DE DEZEMBRO DE 2024 Dispõe sobre normas gerais para o licenciamento ambiental no Estado do Paraná, e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o Estabelece normas gerais, conceitos, requisitos, critérios, diretrizes e procedimentos administrativos referentes
- [COP 29: o que muda para as empresas brasileiras?](https://www.saesadvogados.com.br/2024/11/25/cop-29-o-que-muda-para-as-empresas-brasileiras/) - Entre os dias 6 e 22 de novembro, ocorreu a 29ª Conferência das Nações Unidas para a Mudança Climática, a COP 29, na cidade de Baku, no Azerbaijão. Nela, os países signatários se reuniram para discutir temas relacionados às mudanças climáticas e ao desenvolvimento econômico sustentável. Além de entidades governamentais, o evento chamou a atenção
- [Atendimento Ambiental como meio de resolução consensual dos Autos de Infração Ambiental em São Paulo](https://www.saesadvogados.com.br/2024/11/25/atendimento-ambiental-como-meio-de-resolucao-consensual-dos-autos-de-infracao-ambiental-em-sao-paulo/) - O Programa Estadual de Conciliação Ambiental foi instituído pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente de São Paulo, por meio da Resolução SMA nº 51/14 e da Portaria n. 18/2014 da Coordenadoria de Fiscalização Ambiental, com o intuito de garantir o direito dos autuados ao atendimento conciliatório no âmbito dos Autos de Infração Ambiental, bem
- [Newsletter Saes Advogados – 220 | Temas Gerais](https://www.saesadvogados.com.br/2024/11/25/newsletter-saes-advogados-220-temas-gerais/) - Informativo 220Novembro/2024 Newsletter | Temas Gerais Caros leitores,Na newsletter desta semana destacamos os seguintes temas:#Área Degradada Saiba aqui como funciona o processo que visa “a recuperação de área degradada”, e os cuidados que devem ser tomados em seu planejamento e execução.Caio Henrique Bocchini #Conciliação Ambiental “Atendimento Ambiental como meio de resolução consensual dos Autos de Infração Ambiental em São
- [A recuperação de área degradada](https://www.saesadvogados.com.br/2024/11/25/a-recuperacao-de-area-degradada/) - Área degradada é aquela que sofreu alterações em suas características naturais que resultaram, por exemplo, em perda de biodiversidade, erosão do solo, contaminação de recursos hídricos, entre outros impactos negativos. A recuperação dessas áreas, além de ser uma obrigação imposta por diversas leis, é essencial para a manutenção dos serviços ecossistêmicos e redução dos impactos
- [Novidades | Âmbito Estadual: Rio de Janeiro](https://www.saesadvogados.com.br/2024/11/06/novidades-ambito-estadual-rio-de-janeiro-59/) - SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE ATO DO SECRETÁRIO RESOLUÇÃO SEAS No 202, DE 1 DE NOVEMBRO DE 2024 Regulamenta o art. 7o do Decreto no 47.867/2021, delega competências relacionadas ao Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais e revoga a Resolução SEAS no 185, de 17/04/2024. O Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, no uso de
- [Newsletter Saes Advogados – 219 | Temas Gerais](https://www.saesadvogados.com.br/2024/11/04/newsletter-saes-advogados-219-temas-gerais/) - Informativo 219Novembro/2024 Newsletter | Temas Gerais Caros leitores,Na newsletter desta semana destacamos os seguintes temas:#Reservas Legais No artigo “Mais um reforço à segurança jurídica ao mercado de compensação de reservas legais” abordamos os pontos positivos para os proprietários e possuidores de imóveis rurais da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da utilização do critério bioma para compensação
- [Florestas Urbanas: Oportunidades para Empresas e Sustentabilidade](https://www.saesadvogados.com.br/2024/11/04/florestas-urbanas-oportunidades-para-empresas-e-sustentabilidade/) - As florestas urbanas são ecossistemas de vegetação densa que se desenvolvem em áreas urbanas, oferecendo uma combinação única de árvores, arbustos e outras plantas dentro do ambiente metropolitano. Para as empresas, essas áreas não apenas contribuem para a sustentabilidade e responsabilidade social, mas também oferecem diversas oportunidades de negócios e inovação. Seguem alguns exemplos da
- [De que forma o ICMBio participa dos processos de licenciamento ambiental?](https://www.saesadvogados.com.br/2024/11/04/de-que-forma-o-icmbio-participa-dos-processos-de-licenciamento-ambiental/) - No contexto do licenciamento ambiental no Brasil, a atuação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) é frequentemente mal interpretada. Diferentemente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e dos órgãos ambientais estaduais e municipais, o ICMBio não é um órgão licenciador. Criado pela Lei nº 11.516/2007, o
- [Mais um reforço à segurança jurídica ao mercado de compensação de reservas legais](https://www.saesadvogados.com.br/2024/11/04/mais-um-reforco-a-seguranca-juridica-ao-mercado-de-compensacao-de-reservas-legais/) - A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF)[1] que confirmou de forma unânime o critério de compensação de reserva legal entre imóveis localizados no mesmo bioma traz mais um reforço à segurança jurídica nas transações de áreas de reserva legal, assim como aos órgãos ambientais envolvidos. Até o julgamento do último dia 24/10, pairava nas discussões
- [Novidades | Âmbito Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2024/10/23/novidades-ambito-federal-211/) - MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS RESOLUÇÃO CNRH No 241, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024 Estabelece critérios gerais de classificação de barragens por dano potencial associado, por volume e por categoria de risco, em atendimento ao art. 7o da Lei n. 12.334, de 20 de setembro de 2010. O Conselho
- [Novidades | Âmbito Estadual: Espírito Santo](https://www.saesadvogados.com.br/2024/10/23/novidades-ambito-estadual-espirito-santo-17/) - INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMMA No 1, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 Dispõe sobre o enquadramento das atividades potencialmente poluidoras e/ou degradadoras do meio ambiente com obrigatoriedade de licenciamento ambiental junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA e sua classificação quanto ao potencial poluidor e porte, e dá outras providências. O Secretário Municipal de Meio
- [Novidades | Âmbito Estadual: Paraná](https://www.saesadvogados.com.br/2024/10/23/novidades-ambito-estadual-parana-53/) - RESOLUÇÃO SEDEST No 50, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 Súmula: Revisa a Resolução SEDEST No 09, de 23 de fevereiro de 2021, que estabelece definições, critérios, diretrizes e procedimentos para licenciamento de unidades de geração de energia elétrica a partir de potencial hidráulico, dando nova redação ao art. 14. O Secretário de Estado do Desenvolvimento Sustentável, nomeado pelo Decreto no 5709, de
- [Novidades | Âmbito Estadual: Rio de Janeiro](https://www.saesadvogados.com.br/2024/10/23/novidades-ambito-estadual-rio-de-janeiro-58/) - DECRETO No 49.324, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 Altera o Decreto Estadual no 46.739, de 14 de agosto de 2019, que dispõe sobre a organização, a competência e o funcionamento do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONEMA. O Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em
- [Novidades | Âmbito Estadual: Porto Alegre](https://www.saesadvogados.com.br/2024/10/23/novidades-ambito-estadual-porto-alegre-2/) - PORTARIA CONJUNTA SEMA/FEPAM NO 23, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 Altera a Portaria Conjunta SEMA - FEPAM no 28, de 1o de outubro de 2020, que estabelece procedimento administrativo de autorização para uso de áreas convertidas em imóveis rurais no Bioma Pampa. A Secretária de Estado do Meio Ambiente e Infraestrutura , no uso das atribuições que
- [Novidades | Âmbito Estadual: Porto Alegre](https://www.saesadvogados.com.br/2024/10/23/novidades-ambito-estadual-porto-alegre/) - RESOLUÇÃO CONSEMA No 520, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 Altera a Resolução 372/2018 que dispõe sobre os empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, passíveis de licenciamento ambiental no Estado do Rio Grande do Sul, destacando os de impacto de âmbito local para o
- [Novidades | Âmbito Estadual: São Paulo](https://www.saesadvogados.com.br/2024/10/23/novidades-ambito-estadual-sao-paulo-45/) - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO DE DIRETORIA CETESB No 83/A, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024 Dispõe sobre os critérios para a elaboração do inventário de emissões de gases de efeito estufa (GEE), os quais deverão ser adotados para o envio do referido inventário de emissões à CETESB - Companhia Ambiental do Estado de
- [Novidades | Âmbito Estadual: Bahia](https://www.saesadvogados.com.br/2024/10/15/novidades-ambito-estadual-bahia-15/) - PORTARIA INEMA No 31.991, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024 Estabelece o prazo de execução, a periodicidade de atualização, a qualificação dos responsáveis técnicos, o conteúdo mínimo e o nível de detalhamento do Plano de Segurança da Barragem, das Inspeções de Segurança Regulares e Especiais, da Revisão Periódica de Segurança da Barragem, do Plano de Ação
- [Novidades | Âmbito Estadual: Minas Gerais](https://www.saesadvogados.com.br/2024/10/15/novidades-ambito-estadual-minas-gerais-33/) - SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL Secretária: Marília Carvalho de Melo CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL – COPAM DELIBERAÇÃO NORMATIVA COPAM No 253, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 Altera a Deliberação Normativa Copam no 187, de 19 de setembro de 2013, que estabelece condições e limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos para
- [Newsletter Saes Advogados – 218 | Temas Gerais](https://www.saesadvogados.com.br/2024/10/14/newsletter-saes-advogados-218-temas-gerais/) - Informativo 218Outubro/2024 Caros leitores,Na newsletter desta semana destacamos os seguintes temas:#Licenciamento Simplificado No artigo "A compensação ambiental do SNUC é devida em licenciamento simplificado?" avaliamos a aplicabilidade da compensação ambiental nos casos de simplificação de licenciamento.Manuela K. Hermenegildo Andriani #Mata AtlânticaEm "Supressão de vegetação e corte de árvores isoladas na Mata Atlântica", saiba quais são as diferenças entre os
- [Supressão de vegetação e corte de árvores isoladas na Mata Atlântica](https://www.saesadvogados.com.br/2024/10/14/supressao-de-vegetacao-e-corte-de-arvores-isoladas-na-mata-atlantica/) - Conciliar a proteção do meio ambiente com o progresso urbano-científico é o grande paradigma do século XXI, o que é espelhado nas legislações mais modernas. A permissão para suprimir vegetação, por exemplo, é sempre em último caso, em estritas circunstâncias, e sempre acompanhada de condicionantes. A supressão de vegetação, que pode incluir diversas árvores e
- [A compensação ambiental do SNUC é devida em licenciamento simplificado?](https://www.saesadvogados.com.br/2024/10/14/a-compensacao-ambiental-do-snuc-e-devida-em-licenciamento-simplificado/) - O licenciamento ambiental é um instrumento previsto na Política Nacional do Meio Ambiental que se constitui em procedimento administrativo por meio do qual o órgão competente aprova atividade ou empreendimento utilizador de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidor ou capaz, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. Esse procedimento geralmente se caracteriza pela apresentação de
- [Gleyse Gulin](https://www.saesadvogados.com.br/2010/01/01/gleyse-gulin/)
- [Oito dispositivos do Código Estadual do Meio Ambiente são declarados inconstitucionais como requerido pelo MPSC](https://www.saesadvogados.com.br/2024/09/30/novidades-ambito-estadual-santa-catarina-51/) - O Tribunal de Justiça atendeu aos pedidos feitos em ação direta de inconstitucionalidade pelo Centro de Apoio operacional de Controle da Constitucionalidade do MPSC, o qual sustentou que as normas contestadas eram mais permissivas que a legislação federal e fragilizavam a proteção ambiental do Bioma Mata Atlântica O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) conquistou
- [Isenção de IPTU para APPs e Prédios Tombados: Perspectivas Municipais](https://www.saesadvogados.com.br/2024/09/23/isencao-de-iptu-para-apps-e-predios-tombados-perspectivas-municipais/) - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é um tributo municipal cobrado anualmente dos proprietários de imóveis localizados nas zonas urbanas das cidades¹. Ou seja, a isenção do IPTU para Áreas de Preservação Permanente (APPs) e prédios tombados só é possível se o município onde o imóvel está localizado promulgar uma lei
- [Novidades | Âmbito Estadual: Bahia](https://www.saesadvogados.com.br/2024/09/25/novidades-ambito-estadual-bahia-13/) - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE RESOLUÇÃO CEPRAM No5.239, DE 28 DE JUNHO DE 2024 Altera a Resolução CEPRAM No 4.318 de 11 de julho de 2013, que aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual do Meio Ambiente. O Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEPRAM, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 212 da Constituição do Estado da Bahia de 1989, pelo
- [Novidades | Âmbito Estadual: Bahia](https://www.saesadvogados.com.br/2024/09/25/novidades-ambito-estadual-bahia-14/) - RESOLUÇÃO CEPRAM No 5.240, DE 28 DE JUNHO DE 2024 Institui a Câmara Técnica Recursal de Infrações Ambientais - CT Recursal no âmbito do Conselho Estadual de Meio Ambiente - CEPRAM, define a sua finalidade, competências, composição, funcionamento e dá outas providências. O Conselho Estadual de Meio Ambiente - CEPRAM, no uso de suas atribuições, e
- [Novidades | Âmbito Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2024/09/25/novidades-ambito-federal-210/) - INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE PORTARIA ICMBIO No 2.897, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024 Aprova o 2o ciclo do Plano de Ação Nacional para a Conservação da Herpetofauna Ameaçada de Extinção do Sudeste - PAN Herpetofauna do Sudeste, contemplando 55 táxons nacionalmente ameaçados de extinção, estabelecendo seu objetivo geral, objetivos específicos, prazo de execução,
- [Newsletter Saes Advogados – 217 | Temas Gerais](https://www.saesadvogados.com.br/2024/09/23/newsletter-saes-advogados-217-temas-gerais/) - Informativo 217Setembro/2024 Caros leitores,Na newsletter desta semana destacamos os seguintes temas:#Isenção IPTU No artigo "Isenção de IPTU para APPs e Prédios Tombados: Perspectivas Municipais", abordamos sob a perspectiva de alguns municípios a isenção de IPTU em terrenos com APPs e/ou prédios tombados, e orientamos como você pode verificar se seu município contempla esse benefício.Leila Muniz de Sousa#Regulamentação BarragensNo
- [O que são as barragens hidrelétricas e como elas são regulamentadas no Brasil?](https://www.saesadvogados.com.br/2024/09/23/o-que-sao-as-barragens-hidreletricas-e-como-elas-sao-regulamentadas-no-brasil/) - As barragens podem ser definidas como estruturas projetadas para a contenção e/ou acumulação de substâncias líquidas ou de mistura de líquidos e sólidos, que formam um reservatório. As barragens hidrelétricas desempenham um papel crucial na gestão dos recursos hídricos, na geração de energia elétrica, na irrigação agrícola e em outras atividades que requerem o armazenamento
- [O tombamento Provisório e a impossibilidade de eternização do seu procedimento.](https://www.saesadvogados.com.br/2024/09/23/o-tombamento-provisorio-e-a-impossibilidade-de-eternizacao-do-seu-procedimento/) - Como mecanismos de proteção do patrimônio cultural brasileiro, a Constituição da República Federativa do Brasil em seu art. 216, §1º, estabelece como dever do Poder Público, com a colaboração da comunidade, a adoção dos seguintes mecanismos: inventário, registro, vigilância, tombamento, desapropriação e outras formas de acautelamento e preservação. A finalidade do ato de tombamento, seja
- [Novidades | Âmbito Estadual: Minas Gerais](https://www.saesadvogados.com.br/2024/09/13/novidades-ambito-estadual-minas-gerais-32/) - DECRETO No48.893, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024 Dispõe sobre a Consulta Livre, Prévia e Informada de que trata o art. 6o da Convenção no 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre Povos Indígenas e Tribais. O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do
- [Novidades | Âmbito Estadual: Rio Grande do Sul](https://www.saesadvogados.com.br/2024/09/13/novidades-ambito-estadual-rio-grande-do-sul-49/) - PORTARIA FEPAM No 462, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024 Disciplina os procedimentos e critérios gerais para aplicação da Licença Prévia e de Instalação Unificadas - LPI, no âmbito da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luís Roessler - FEPAM. O Diretor-Presidente da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler - FEPAM no uso das atribuições que lhe confere o
- [Newsletter Saes Advogados – 216 | Temas Gerais](https://www.saesadvogados.com.br/2024/09/02/newsletter-saes-advogados-216-temas-gerais/) - Informativo 216Setembro/2024 Caros leitores,Na newsletter desta semana destacamos os seguintes temas: #PEC PraiasNo artigo, "O que muda nas questões ambientais com a aprovação da PEC das Praias?' tecemos breves comentários sobre a PEC 03/2022 e suas implicações às questões ambientais caso seja aprovada pelo Senado. Gleyse Gulin #Dano AmbientalEm "Responsabilidade por dano ambiental", entenda como é o processamento
- [O que muda nas questões ambientais com a aprovação da PEC das Praias?](https://www.saesadvogados.com.br/2024/09/02/o-que-muda-nas-questoes-ambientais-com-a-aprovacao-da-pec-das-praias/) - A PEC das Praias (como ficou conhecida a PEC 03/2022) causou um alvoroço nacional. O alarde se deu muito em razão da propagação nas redes sociais de que a proposta de emenda constitucional privatizaria as praias do país, como também em razão da catástrofe resultante das chuvas ocorrida no Rio Grande do Sul, que escancarou
- [Responsabilidade por dano ambiental](https://www.saesadvogados.com.br/2024/09/02/responsabilidade-por-dano-ambiental/) - A Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81) caracteriza o dano ambiental como sendo a degradação da qualidade ou alteração adversa da característica do meio ambiente. Logo, toda a ação (ou omissão) que diminui, ou prejudica a qualidade natural do ambiente, representa uma lesão passível de responsabilização. Sendo uma lesão ao meio ambiente,
- [Sua empresa está sendo acusada de crime ambiental? Saiba quais são as penas que podem ser aplicadas](https://www.saesadvogados.com.br/2024/09/02/sua-empresa-esta-sendo-acusada-de-crime-ambiental-saiba-quais-sao-as-penas-que-podem-ser-aplicadas/) - Desde o advento da Constituição Federal de 1988 e da Lei n. 9.605/1998, popularmente conhecida como Lei de Crimes Ambientais, se tornou comum o oferecimento de denúncias em face de pessoas jurídicas pela prática de crimes contra o meio ambiente. A referida lei elencou uma série de condutas consideradas como crime, visando proteger não somente
- [Entendendo as Unidades de Conservação de Uso Sustentável](https://www.saesadvogados.com.br/2024/08/12/entendendo-as-unidades-de-conservacao-de-uso-sustentavel/) - Como se sabe, as Unidades de Conservação se dividem em dois grupos, Proteção Integral e Uso Sustentável¹. Esses grupos, por sua vez, se subdividem em 12 categorias diferentes. Anteriormente, já abordamos as 5 categorias que compõem o grupo das Unidades de Proteção Integral². Assim, para fechar o tema, trataremos no presente artigo acerca das Unidades
- [Revisão e atualização das regras de licenciamento ambiental catarinense](https://www.saesadvogados.com.br/2024/08/12/revisao-e-atualizacao-das-regras-de-licenciamento-ambiental-catarinense/) - Há cerca de sete anos, apresentamos, neste portal, uma breve análise das então recém publicadas Resoluções nº 98 e nº 99 do Conselho Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina (Consema/SC). Tais Resoluções foram um marco no arcabouço legislativo ambiental estadual ao definir as regras e estabelecer a listagem das atividades e empreendimentos sujeitos ao
- [Como o licenciamento pode contribuir para a  mitigação de impactos dos efeitos da mudança climática?](https://www.saesadvogados.com.br/2024/08/12/como-o-licenciamento-pode-contribuir-para-a-mitigacao-de-impactos-dos-efeitos-da-mudanca-climatica/) - No cenário atual de mudanças climáticas, o licenciamento ambiental surge como uma ferramenta essencial para a mitigação dos impactos ambientais relacionados a emissões atmosféricas. Esse instrumento assegura que as atividades econômicas potencialmente poluidoras, sejam conduzidas de maneira responsável e sustentável, em observância à legislação ambiental. Tanto a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas[1] quanto
- [Polliana Muller](https://www.saesadvogados.com.br/2024/06/07/polliana-muller/)
- [Caio Henrique Bocchini](https://www.saesadvogados.com.br/2022/01/20/caio-henrique-bocchini/)
- [Camilla Pavan Costa](https://www.saesadvogados.com.br/2022/01/20/camilla-pavan-costa/)
- [Novidades | Âmbito Estadual: Santa Catarina](https://www.saesadvogados.com.br/2024/08/16/novidades-ambito-estadual-santa-catarina-50/) - RESOLUÇÃO CONSEMA No 251, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 Aprova, nos termos da alínea a, do inciso XIV, do art. 9o da lei Complementar federal no 140, de 8 de dezembro de 2011, listagem das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, sujeitas ao licenciamento ambiental municipal e estabelece outras providências.
- [Novidades | Âmbito Estadual: Santa Catarina](https://www.saesadvogados.com.br/2024/08/16/novidades-ambito-estadual-santa-catarina-49/) - RESOLUÇÃO CONSEMA No 250, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 Aprova, nos termos do inciso XIII, do art. 12, da Lei no 14.675, de 13 de abril de 2009, a listagem das atividades sujeitas ao licenciamento ambiental, define os estudos ambientais necessários e estabelece outras providências. O Presidente do Conselho Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina
- [Novidades | Âmbito Estadual: Mato Grosso](https://www.saesadvogados.com.br/2024/08/16/novidades-ambito-estadual-mato-grosso-20/) - PORTARIA SEMA/MT No973, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 Estabelece o prazo para apresentação do projeto de compensação ambiental de reserva legal para produtores rurais que firmaram Termo de Compromisso no Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural - SIMCAR. A Secretária de Estado de Meio Ambiente, no uso das atribuições legais que lhe confere o
- [Novidades | Âmbito Estadual: Maranhão](https://www.saesadvogados.com.br/2024/08/16/novidades-ambito-estadual-maranhao-5/) - LEI No 12.373, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 Estabelece as diretrizes para a instituição da Política Estadual de Incentivo às Práticas de ESG (Ambiental, Social e de Governança) no âmbito do Estado do Maranhão e dá outras providências. O Governador do Estado do Maranhão. Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa
- [Newsletter Saes Advogados – 215 | Temas Gerais](https://www.saesadvogados.com.br/2024/08/12/newsletter-saes-advogados-215-temas-gerais/) - Informativo 215Agosto/2024 Caros leitores,Na newsletter desta semana destacamos os seguintes temas: #Unidade de ConservaçãoNeste artigo, encerraremos a série sobre Unidades de Conservação, dessa vez tratando do grupo das Unidades de Uso Sustentável. Eduardo dos Anjos Saes #Licenciamento AmbientalO artigo "Revisão e atualização das regras de licenciamento ambiental catarinense" aborda sobre as novas Resoluções do Consema que definem os
- [Novidades | Âmbito Estadual: Minas Gerais](https://www.saesadvogados.com.br/2024/08/06/novidades-ambito-estadual-minas-gerais-31/) - LEI No 24.944, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 Altera a Lei no 20.922, de 16 de outubro de 2013, que dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado, e a Lei no 21.972, de 21 de janeiro de 2016, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Sisema – e dá
- [Novidades | Âmbito Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2024/08/06/novidades-ambito-federal-209/) - LEI No 14.948, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 Institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono; dispõe sobre a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono; institui incentivos para a indústria do hidrogênio de baixa emissão de carbono; institui o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de
- [Novidades | Âmbito Estadual: Paraná](https://www.saesadvogados.com.br/2024/08/02/novidades-ambito-estadual-parana-52/) - RESOLUÇÃO CONJUNTA SEDEST/IAT N° 10/2024Súmula: Estabelece as diretrizes para ocumprimento do disposto no art. 17 da LeiFederal nº 11.428, de 22 de dezembro de2006 e na Lei Federal nº 12.651, de 25 demaio de 2012 para a compensaçãoambiental, decorrente de supressão devegetação nativa, pertencentes aos Biomasde Cerrado e de Mata Atlântica, e seusecossistemas associados no
- [Novidades | Âmbito Estadual: São Paulo](https://www.saesadvogados.com.br/2024/08/02/novidades-ambito-estadual-sao-paulo-44/) - PORTARIA NORMATIVA FF/DE No 438, DE 30 DE JULHO DE 2024 ASSUNTO: Estabelece procedimentos para localização de áreas/imóveis em relação às Unidades de Conservação Sob Gestão da Fundação Florestal. O Diretor Executivo da Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo – Fundação Florestal, no uso de suas atribuições legais e
- [Novidades | Âmbito Estadual: Piauí](https://www.saesadvogados.com.br/2024/07/31/novidades-ambito-federal-208/) - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS – SEMARH PORTARIA SEMARH NO 107, DE 25 DE JULHO DE 2024 Institui o Módulo de Autorização para Supressão Vegetal (ASV) no Sistema Integrado de Gestão Ambiental (SIGA). O Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, no uso de suas atribuições legais, e Considerando o art.
- [Novidades | Âmbito Estadual: São Paulo](https://www.saesadvogados.com.br/2024/07/31/novidades-ambito-estadual-sao-paulo-43/) - DECISÃO DE DIRETORIA CETESB No51/2024/P, DE 22 DE JULHO DE 2024 Estabelece Procedimento para a demonstração do cumprimento da logística reversa no âmbito do licenciamento ambiental, em atendimento à Resolução SMA 45, de 23 de junho de 2015 e dá outras providências. A Diretoria Colegiada da CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo,
- [Novidades | Âmbito Estadual: São Paulo](https://www.saesadvogados.com.br/2024/07/30/novidades-ambito-estadual-sao-paulo-42/) - FUNDAÇÃO PARA A CONSERVAÇÃO E A PRODUÇÃO FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PORTARIA NORMATIVA FF No 445, DE 26 DE JULHO DE 2024 PORTARIA NORMATIVA 445/2024 Institui o Programa de Gestão Integrada de Manguezais, que abrange as Unidades de Conservação costeiro-marinhas sob gestão da Fundação Florestal. O Diretor Executivo da Fundação para a Conservação e
- [Novidades | Âmbito Estadual: Minas Gerais](https://www.saesadvogados.com.br/2024/07/30/lei-no-24-940-de-26-de-julho-de-2024/) - LEI No 24.940, DE 26 DE JULHO DE 2024 Estabelece objetivos para a política estadual do hidrogênio de baixo carbono e do hidrogênio verde. O Governador do Estado de Minas Gerais, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: Art. 1o São objetivos da política
- [Newsletter Saes Advogados – 214 | Temas Gerais](https://www.saesadvogados.com.br/2024/07/23/newsletter-saes-advogados-214-temas-gerais/) - Informativo 214Julho/2024 Caros leitores,Na newsletter desta semana destacamos os seguintes temas:#Resíduos SólidosNo artigo “A sua empresa está em conformidade com a Lei de Resíduos Sólidos?”, abordamos os principais requisitos a serem cumpridos pelas empresas com base no Decreto n° 10.936/2022, que regula a Lei n° 12.305/2010. Leila Muniz de Souza #Viabilidade Legal Ambiental No artigo "Afinal, é possível
- [Conheça as Unidades de Conservação de Proteção Integral](https://www.saesadvogados.com.br/2024/07/22/conheca-as-unidades-de-conservacao-de-protecao-integral/) - Anteriormente, abordamos a divisão das Unidades de Conservação em dois grupos, bem como as diferenças entre as Unidades de Proteção Integral e as de Uso Sustentável[1]. Esses grupos, por sua vez, se subdividem em 12 categorias diferentes, da seguinte forma: 1. Proteção Integral: I - Estação Ecológica; II - Reserva Biológica; III - Parque Nacional/Estadual/Municipal[2];
- [Afinal, é possível construir em morros?](https://www.saesadvogados.com.br/2024/07/22/afinal-e-possivel-construir-em-morros/) - A questão da viabilidade ambiental de construções em morros é multifacetada e exige uma análise cuidadosa sob diferentes prismas. Inicialmente, é relevante sublinhar que as restrições para construções podem não estar exclusivamente atreladas à existência de morros em si, mas a qualquer área que apresente determinada declividade ou altitude acentuadas. Isso porque a definição de
- [Novidades | Âmbito Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2024/07/09/novidades-ambito-federal-207/) - MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA COMISSÃO NACIONAL PARA REDD+ RESOLUÇÃO CONAREDD+/MMA NO 16, DE 20 DE JUNHO DE 2024 Estabelece o Regimento Interno da Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e
- [Novidades | Âmbito Estadual: Minas Gerais](https://www.saesadvogados.com.br/2024/07/09/novidades-ambito-estadual-minas-gerais-30/) - RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/FEAM/IEF No 3.304 DE 17 DE JUNHO DE 2024 Estabelece procedimentos de acompanhamento das atividades exercidas pelos municípios no âmbito de convênios de cooperação técnica e administrativa firmados com o Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com a Fundação Estadual do Meio Ambiente e
- [Novidades | Âmbito Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2024/07/09/novidades-ambito-federal-206/) - DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃOPublicado em: 09/07/2024 | Edição: 130 | Seção: 1 | Página: 133Órgão: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima/Conselho Nacional do Meio Ambiente RESOLUÇÃO Nº 506, DE 5 DE JULHO DE 2024 Estabelece padrões nacionais de qualidade do ar e fornecediretrizes para sua aplicação. O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, no
- [Novidades | Âmbito Estadual: São Paulo](https://www.saesadvogados.com.br/2024/07/05/novidades-ambito-estadual-sao-paulo-41/) - DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Publicado na Edição de 3 de julho de 2024 | Caderno Executivo | Seção Atos Normativos RESOLUÇÃO SAA Nº 50, DE 02 DE JULHO DE 2024 Estabelece no âmbito da Secretaria de Agricultura e Abastecimento-SAA, os procedimentos a serem observados nas diferentes etapas do processo da Regularização Ambiental
- [Novidades | Âmbito Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2024/07/05/novidades-ambito-federal-205/) - DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 03/07/2024 | Edição: 126 | Seção: 1 | Página: 181 Órgão: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima/Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 14, DE 1º DE JULHO DE 2024 Estabelece procedimentos para elaboração, apresentação, execução e monitoramento de Projeto de Recuperação de Área Degradada ou Área Alterada (PRAD) pelo
- [Newsletter Saes Advogados – 213 | Temas Gerais](https://www.saesadvogados.com.br/2024/07/02/newsletter-saes-advogados-213-temas-gerais/) - Informativo 213Julho/2024 Caros leitores,Na newsletter desta semana destacamos os seguintes temas:#Unidade de conservaçãoNo artigo "Unidades de Conservação: Proteção Integral ou Uso Sustentável?" apresentamos os diferentes grupos de Unidades de Conservação, suas características, objetivos e peculiaridades.Eduardo Saes#Sustentabilidade EmpresarialFique por dentro da área de sustentabilidade no mercado corporativo e saiba como ter sucesso.Anna Luiza Pinage Barbosa#Due Diligence AmbientalNo artigo
- [Novidades | Âmbito Estadual: Minas Gerais](https://www.saesadvogados.com.br/2024/07/01/novidades-ambito-estadual-minas-gerais-29/) - DECRETO Nº 48.848, DE 25 DE JUNHO DE 2024 Altera o Decreto nº 48747, de 29 de dezembro de 2023, que regulamenta a caução ambiental estabelecida na alínea “b” do inciso I e na alínea “b” do inciso III, ambos do art. 7º da Lei nº 23291, de 25 de fevereiro de 2019, que institui
- [Novidades | Âmbito Estadual: Amazonas](https://www.saesadvogados.com.br/2024/07/01/novidades-ambito-estadual-amazonas-8/) - INSTITUTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO AMAZONAS – IPAAM INSTRUÇÃO NORMATIVA IPAAM No 2, DE 20 DE JUNHO DE 2024 Dispõe sobre os procedimentos para licenciamento ambiental das atividades relacionadas ao código 23 - Construção Civil e Infraestrutura, conforme a Lei Estadual no 3785/2012 e demais normativas pertinentes. O Diretor-Presidente do Instituto do Proteção Ambiental do Amazonas -
- [Newsletter Saes Advogados – 212 | Temas Gerais](https://www.saesadvogados.com.br/2024/06/11/newsletter-saes-advogados-212-temas-gerais/) - Informativo 212Junho/2024 Caros leitores,Na newsletter desta semana destacamos os seguintes temas:#Crimes AmbientaisNo artigo “Projeto de Lei n. 496/2023: entenda as possíveis mudanças na Lei de Crimes Ambientais”, abordamos as alterações que serão promovidas na Lei n. 9.605/1998 em caso de aprovação pelo Congresso Nacional.Jaqueline de Andrade#Terras IndígenasNo artigo “O Cenário Atual da Aplicação do Marco Temporal na
- [Novidades | Âmbito Estadual: Paraná](https://www.saesadvogados.com.br/2024/06/06/novidades-ambito-estadual-parana-51/) - GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ Decreto nº 6040 Reconhece as espécies da fauna ameaçada de extinção no Estado do Paraná e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANA, no uso das atribuições que lhe confere o incisos V do art. 87, da Constituição Estadual, considerando o disposto no Decreto n° 3.148, de 15
- [Novidades | Âmbito Estadual: Rio Grande do Sul](https://www.saesadvogados.com.br/2024/05/22/novidades-ambito-estadual-rio-grande-do-sul-48/) - PORTARIA FEPAM Nº 423, DE 16 DE MAIO DE 2024 Dispõe extraordinariamente sobre o pedido de alteração para transferência da titularidade ambiental de empreendimentos cadastrados na FEPAM, em virtude da situação de emergência e estado de calamidade pública. O Diretor-Presidente da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler - FEPAM, no uso das atribuições, conforme disposto na Lei no 9.077,
- [Novidades | Âmbito Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2024/05/22/novidades-ambito-federal-204/) - MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOSAGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVILRESOLUÇÃO ANAC No 743, DE 15 DE MAIO DE 2024 Regulamenta o monitoramento e a compensação das emissões de dióxido de carbono relativas às operações internacionais dentro do Mecanismo de Redução e de Compensação de Emissões da Aviação Internacional. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Aviação Civil
- [Newsletter Saes Advogados – 211 | Temas Gerais](https://www.saesadvogados.com.br/2024/05/20/newsletter-saes-advogados-211-temas-gerais/) - Informativo 211Maio/2024 Caros leitores, Na newsletter desta semana destacamos os seguintes temas: #Preservação e ConservaçãoNo artigo "Meu terreno está localizado dentro de uma unidade de conservação: e agora?" explicamos como proceder quando há a criação de uma unidade de conservação que abrange um terreno particular.Isabella Dabrowski Pedrini #Mudanças ClimáticasNo artigo "Uma breve análise sobre a nova Política
- [Novidades | Âmbito Estadual: Pará](https://www.saesadvogados.com.br/2024/05/17/novidades-ambito-estadual-para-2/) - PORTARIA SEMAS Nº 990, DE 14 DE MAIO DE 2024 Estabelece os procedimentos administrativos de análise de passivo dos processos administrativos de apuração das condutas e atividades lesivas ao meio ambiente no âmbito dos Núcleos Regionais de Regularidade Ambiental da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará (SEMAS). O Secretário de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do
- [Novidades | Âmbito Estadual: Rio Grande do Sul](https://www.saesadvogados.com.br/2024/05/17/novidades-ambito-estadual-rio-grande-do-sul-47/) - LEI COMPLEMENTAR Nº 16.129, DE 16 DE MAIO DE 2024 Autoriza o Poder Executivo a, em caso de calamidade pública, suspender, interromper ou prorrogar os prazos em curso ou postergar o seu início nas hipóteses e condições que estabelece. O Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo
- [Novidades | Âmbito Estadual: Rio de Janeiro](https://www.saesadvogados.com.br/2024/05/15/novidades-ambito-estadual-rio-de-janeiro-57/) - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE CONSELHO DIRETOR ATO DO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR RESOLUÇÃO INEA Nº 295, DE 9 DE MAIO DE 2024 Aprova a revisão 7 da Norma Operacional - NOP-INEA-46 de enquadramento de empreendimentos e atividades sujeitos ao licenciamento e demais procedimentos de controle ambiental e revoga a Resolução Inea no 263. O Presidente do Conselho Diretor do Instituto Estadual do Ambiente
- [O escritório](https://www.saesadvogados.com.br/2014/07/20/o-escritorio-2/) - Saes Advogados é a realização de um projeto comum de advogados especializados em direito ambiental, que partilham do mesmo objetivo: levar soluções personalizadas e gerar oportunidades estratégicas aos seus clientes. Com visão empresarial e experiência nos mais diversos setores da economia, nossa equipe está preparada para prestar assessoria e consultoria jurídica em qualquer assunto relacionado
- [Novidades | Âmbito Estadual: Rio Grande do Sul](https://www.saesadvogados.com.br/2024/05/09/novidades-ambito-estadual-rio-grande-do-sul-45/) - PORTARIA CONJUNTA SEMA/FEPAM Nº 9, DE 7 DE MAIO DE 2024 Suspende todos os prazos de defesa e os prazos recursais no âmbito dos processos administrativos da SEMA/FEPAM. Considerando o Decreto Estadual n° 57.596, de 1o de maio de 2024, que declara estado de calamidade pública no território do Estado do Rio Grande do Sul afetado pelos eventos climáticos
- [Novidades | Âmbito Estadual: Rio Grande do Sul](https://www.saesadvogados.com.br/2024/05/09/novidades-ambito-estadual-rio-grande-do-sul-46/) - DECRETO Nº 57.602, DE 4 DE MAIO DE 2024 Suspende as audiências, os prazos de defesa e os prazos recursais no âmbito dos processos da administração pública estadual direta e indireta no período de 6 a 10 de maio de 2024. O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe
- [Novidades | Âmbito Estadual: Rio Grande do Sul](https://www.saesadvogados.com.br/2024/05/09/novidades-ambito-estadual-rio-grande-do-sul-44/) - PORTARIA FEPAM Nº 410, DE 7 DE MAIO DE 2024 Prorroga temporariamente o período de vencimento das licenças de operação para fins de renovação automática e dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais relativos aos empreendimentos localizados em municípios atingidos pelos desastres naturais que impactam o estado do Rio Grande do Sul, declarados de situação
- [Novidades | Âmbito Estadual: Rio Grande do Sul](https://www.saesadvogados.com.br/2024/05/09/novidades-ambito-estadual-rio-grande-do-sul-43/) - PORTARIA FEPAM Nº 411, DE 7 DE MAIO DE 2024 Dispensa extraordinariamente o licenciamento estadual da reconstrução das infraestruturas dos empreendimentos afetados pelas inundações, em municípios atingidos do Rio Grande do Sul, e constantes nos Decretos de situação de emergência ou estado de calamidade pública do período. O Diretor-Presidente da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler - FEPAM,
- [Novidades | Âmbito Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2024/05/06/novidades-ambito-federal-203/) - LEI Nº 14.850, DE 2 DE MAIO DE 2024 Institui a Política Nacional de Qualidade do Ar. O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Qualidade do Ar e dispõe sobre seus princípios, objetivos e
- [Novidades | Âmbito Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2024/05/06/novidades-ambito-federal-202/) - LEI Nº 14.849, DE 2 DE MAIO DE 2024 Altera a Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para exigir análise de mobilidade urbana nos estudos prévios de impacto de vizinhança. O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei altera
- [Newsletter Saes Advogados – 210 | Temas Gerais](https://www.saesadvogados.com.br/2024/04/30/newsletter-saes-advogados-210-temas-gerais/) - Informativo 210Abril/2024 Caros leitores,Na newsletter desta semana destacamos os seguintes temas:#Preservação PermanenteAs atividades de baixo impacto autorizam intervenção humana em APPs. Em "Baixo impacto em áreas de preservação permanente" discorremos sobre as hipóteses permitidas em Lei.Caio Henrique Bocchini #Crime AmbientalEm "Descumprimento de embargo ou de condicionantes ambientais pode configurar crime ambiental?", abordamos o art. 68 da Lei
- [Maria Helena Lemos](https://www.saesadvogados.com.br/2010/01/01/maria-helena/)
- [Novidades | Âmbito Estadual: Alagoas](https://www.saesadvogados.com.br/2024/04/18/novidades-ambito-estadual-alagoas-5/) - LEI Nº9.214, DE 15 DE ABRIL DE 2024 Reconhece o Estado de Emergência Climática no Estado de Alagoas, Estabelece Diretrizes e Ações para Enfrentamento da Situação de Emergência, e Adota Outras Providências O Governador do Estado de Alagoas Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta
- [Novidades | Âmbito Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2024/04/16/novidades-ambito-federal-201/) - MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA GABINETE DA MINISTRA PORTARIA NORMATIVA CONJUNTA MMA/IBAMA/ICMBio Nº 7, DE 1º DE ABRIL DE 2024 Revoga a Instrução Normativa Conjunta MMA/Ibama/ICMBio no 1, de 29 de janeiro de 2020 e a Instrução Normativa Conjunta MMA/Ibama/ICMBio no 3, de 29 de janeiro de 2019. A Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima,
- [Novidades | Âmbito Estadual: Rio Grande do Sul](https://www.saesadvogados.com.br/2024/04/16/novidades-ambito-estadual-rio-grande-do-sul-42/) - PORTARIA FEPAM Nº 400, DE 9 DE ABRIL DE 2024 1 Revoga a Portaria FEPAM no 018/2018 - DPRES. O Diretor-Presidente da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler - FEPAM, no uso das atribuições conforme disposto na Lei no 9.077, de 04 de junho de 1990 e no art. 15 do Decreto 51.761/2014, bem como o disposto no seu Regimento Interno;
- [Novidades | Âmbito Estadual: Goiás](https://www.saesadvogados.com.br/2024/04/15/novidades-ambito-estadual-goias-20/) - LEI Nº 22.612, DE 11 DE ABRIL DE 2024 Dispõe sobre a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica e sobre a atuação do Estado como agente normativo regulador, bem como suplementa, na administração pública direta, autárquica e fundacional do Estado de Goiás, a Lei federal no 13.874, de 20 de setembro de 2019, para ampliar o
- [As possíveis mudanças trazidas pelo Projeto de Lei que altera as regras para a definição de APPs em Áreas Urbanas](https://www.saesadvogados.com.br/2021/09/08/as-possiveis-mudancas-trazidas-pelo-projeto-de-lei-que-altera-as-regras-para-a-definicao-de-apps-em-areas-urbanas/) - Foi aprovado pela Câmara dos Deputados, no dia 25 de agosto, o Projeto de Lei que propõe alterações às regras vigentes de definição de Áreas de Preservação Permanente. O PL 2.510/2019 prevê a alteração de três dispositivos legais: Lei 12.651/2012, Lei 11.952/2009 e Lei 6.766/1.979. O Código Florestal (Lei 12.651/2012), nos casos de cursos d’água
- [Novidades | Âmbito Estadual: Rio Grande do Sul](https://www.saesadvogados.com.br/2024/04/11/novidades-ambito-estadual-rio-grande-do-sul-41/) - LEI Nº 16.111, DE 9 DE ABRIL DE 2024 Altera a Lei no 15.434, de 9 de janeiro de 2020, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul. O Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
- [Novidades | Âmbito Estadual: São Paulo](https://www.saesadvogados.com.br/2024/04/11/novidades-ambito-estadual-sao-paulo-40/) - DECISÃO DE DIRETORIA CETESB Nº 23/C/I, DE 25 DE MARÇO DE 2024 Estabelece o “Procedimento para licenciamento das unidades de armazenamento, transferência, triagem, reciclagem, preparo, recuperação energética, tratamento e disposição final de resíduos sólidos”. A Diretoria Colegiada da CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições estatutárias e regulamentares, à
- [Newsletter Saes Advogados – 209 | Temas Gerais](https://www.saesadvogados.com.br/2024/04/09/newsletter-saes-advogados-209-temas-gerais/) - Informativo 209Abril/2024 Newsletter | Temas Gerais Caros leitores,Na newsletter desta semana destacamos os seguintes temas:#Ambiental e UrbanísticoO Direito Ambiental e o Direito Urbanístico são disciplinas distintas, mas frequentemente são confundidas devido à sobreposição constante de seus temas. Compreenda melhor as nuances dessas áreas de estudo lendo o artigo "Entenda as distinções e as intersecções entre o Direito
- [Novidades | Âmbito Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2024/04/10/novidades-ambito-federal-200/) - INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA PORTARIA ICMBio Nº 1.002, DE 5 DE ABRIL DE 2024 Empreendimentos de infraestrutura de utilidade pública e/ou interesse social preexistentes à criação das Unidades de Conservação federais. O Procurador-Chefe da Procuradoria Federal Especializada Junto ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso da competência que
- [Novidades | Âmbito Estadual: Minas Gerais](https://www.saesadvogados.com.br/2024/04/08/novidades-ambito-estadual-minas-gerais-28/) - DECRETO Nº 48.796, DE 4 DE ABRIL DE 2024 Altera o Decreto no 47.383, de 2 de março de 2018, que estabelece normas para licenciamento ambiental, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades. O Governador do Estado de
- [Novidades | Âmbito Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2024/03/27/novidades-ambito-federal-199/) - DECRETO Nº 11.960, DE 21 DE MARÇO DE 2024 Dispõe sobre o Conselho Nacional de Recursos Hídricos. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, decreta: Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, órgão consultivo e deliberativo, integrante da Estrutura Regimental
- [Novidades | Âmbito Estadual: Espírito Santo](https://www.saesadvogados.com.br/2024/03/25/novidades-ambito-estadual-espirito-santo-16/) - LEI COMPLEMENTAR Nº 1.073, DE 18 DE MARÇO DE 2024 1 Dispõe sobre normas gerais para o licenciamento ambiental, no âmbito do Estado do Espírito Santo, normatiza sua aplicação, estabelece diretrizes para o seu procedimento, e dá outras providências. O Governador do Estado do Espírito Santo Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a
- [Novidades | Âmbito Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2024/03/25/novidades-ambito-federal-198/) - PORTARIA IBAMA Nº 30, DE 14 DE MARÇO DE 2024 Estabelece as correspondências entre tipologias do licenciamento ambiental do Ibama e as descrições do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais. O Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, nomeado pela Portaria no 1.779, de 23 de
- [Newsletter Saes Advogados – 208 | Temas Gerais](https://www.saesadvogados.com.br/2024/03/18/newsletter-saes-advogados-208-temas-gerais/) - Informativo 208Março/2024 Newsletter | Temas Gerais Caros leitores,Na newsletter desta semana destacamos os seguintes temas:#Terras IndígenasConheça as diferentes modalidades de Terras Indígenas. Além disso, entenda sobre os imóveis afetados e as dinâmicas de propriedade, posse e usufruto associadas.Anna Luiza Pinage#Código FlorestalNo artigo "Aterros sanitários, Código Florestal e o STF" apresentamos o contexto atual das ações de constitucionalidade
- [Novidades | Âmbito Estadual: São Paulo](https://www.saesadvogados.com.br/2024/02/27/novidades-ambito-estadual-sao-paulo-39/) - Deliberação Normativa CONSEMA nº 01/2024, De 31 de janeiro de 2024 430ª Reunião Ordinária do Plenário do CONSEMA Fixa tipologia para o licenciamento ambiental municipal de empreendimentos e atividades que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, nos termos do Art. 9º, inciso XIV, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 140/2011. O
- [Novidades | Âmbito Estadual: Paraíba](https://www.saesadvogados.com.br/2024/02/27/novidades-ambito-estadual-paraiba-4/) - LEI Nº 13.078, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 Autoria: Deputados Adriano Galdino e Alexandre de Zezé Estabelece diretrizes para a compensação ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental no âmbito do Estado da Paraíba. O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, Faz saber que a Assembleia Legislativa decreta, e eu, em razão da
- [Newsletter Saes Advogados – 207 | Temas Gerais](https://www.saesadvogados.com.br/2024/02/27/newsletter-saes-advogados-207-temas-gerais/) - Informativo 207Fevereiro 2024 Newsletter | Temas Gerais Caros leitores, Seguindo com o nosso compromisso de educação ambiental, retomamos essa semana nossa newsletter quinzenal com assuntos atuais sobre o direito ambiental.Na newsletter dessa semana destacamos os seguintes temas:#Proteção AmbientalEm "Distinguindo reserva legal, área verde urbana e áreas de manutenção e compensação", trazemos breve explicações sobre os institutos jurídicos
- [Evento | 7ª Edição do Congresso Nacional de PCHs e CGHs](https://www.saesadvogados.com.br/2024/02/26/evento-7a-edicao-do-congresso-nacional-de-pchs-e-cghs/) - Nos dias 19 e 20 de março acontecerá em Brasília a 7ª Edição do Congresso Nacional de PCHs e CGHs, da Associação Brasileira de PCHs e CGHs (ABRAPCH), no Centro de Convenções Ulysses Guimarães. No dia 19, a sócia Gleyse Gulin, também Diretora de Assuntos Ambientais da Associação, moderará o Painel de Mudanças Climáticas e
- [Novidades | Âmbito Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2024/02/21/novidades-ambito-federal-197/) - PORTARIA ICMBIO Nº 285, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024 Medidas ou condicionantes ambientais, e sua distinção em relação à compensação ambiental prevista no art. 36 da Lei do SNUC. O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA JUNTO AO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso da competência que lhe confere o
- [Novidades | Âmbito Estadual: Mato Grosso](https://www.saesadvogados.com.br/2024/01/29/novidades-ambito-estadual-mato-grosso-19/) - LEI COMPLEMENTAR Nº 788, DE 18 DE JANEIRO DE 2024 Altera a Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, que dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estadual,
- [Novidades | Âmbito Estadual: São Paulo](https://www.saesadvogados.com.br/2024/01/12/novidades-ambito-estadual-sao-paulo-38/) - DECISÃO DE DIRETORIA DECISÃO CETESB Nº 95/I, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre os procedimentos para o licenciamento ambiental de operação e renovação de operação de obras lineares de infraestrutura, no âmbito da Diretoria de Avaliação de Impacto Ambiental. A Diretoria Colegiada da CETESB - Companhia de Ambiental do Estado de São Paulo,
- [Novidades | Âmbito Estadual: Santa Catarina](https://www.saesadvogados.com.br/2024/01/12/novidades-ambito-estadual-santa-catarina-48/) - LEI Nº 18.821, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 Altera o art. 218 da Lei no 14.675, de 2009, que “Institui o Código Estadual do Meio Ambiente”, para estabelecer critérios de dispensa de implantação de sistemas para coleta de água de chuva para usos diversos nos casos que especifica. O Governador do Estado de Santa Catarina Faço saber
- [Novidades | Âmbito Estadual: Minas Gerais](https://www.saesadvogados.com.br/2024/01/12/novidades-ambito-estadual-minas-gerais-27/) - DELIBERAÇÃO NORMATIVA COPAM Nº 248, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 Dispõe sobre padrões de qualidade do ar para o Estado de Minas Gerais e dá outras providências. O Conselho Estadual de Política Ambiental, com amparo no inc. IX, § 1o, do art. 214, da Constituição do Estado de Minas Gerais, delibera: Art. 1o Esta deliberação normativa estabelece
- [Novidades | Âmbito Estadual: Minas Gerais](https://www.saesadvogados.com.br/2024/01/12/novidades-ambito-estadual-minas-gerais-26/) - DECRETO Nº 48.747, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 Regulamenta a caução ambiental estabelecida na alínea “b” do inciso I e na alínea “b” do inciso III, ambos do art. 7o da Lei no 23.291, de 25 de fevereiro de 2019, que institui a Política Estadual de Segurança de Barragens. O Governador do Estado de Minas Gerais, no
- [Novidades | Âmbito Estadual: Minas Gerais](https://www.saesadvogados.com.br/2024/01/12/novidades-ambito-estadual-minas-gerais-25/) - DECRETO Nº 48.759, DE 5 DE JANEIRO DE 2024 Altera o Decreto no 48.078, de 5 de novembro de 2020, que regulamenta os procedimentos para análise e aprovação do Plano de Ação de Emergência – PAE, estabelecido no art. 9o da Lei no 23.291, de 25 de fevereiro de 2019, que instituiu a Política Estadual de Segurança de Barragens, e dá outras providências.
- [Novidades | Âmbito Estadual: São Paulo](https://www.saesadvogados.com.br/2024/01/10/novidades-ambito-estadual-sao-paulo-37/) - RESOLUÇÃO SEMIL Nº 2/2024, DE 2 DE JANEIRO DE 2024 Dispõe sobre critérios e parâmetros para a compensação ambiental devida em razão da emissão de autorização, pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB, para supressão de vegetação nativa, corte de árvores isoladas ou intervenções em Áreas de Preservação Permanente - APP em áreas rurais e
- [Novidades | Âmbito Estadual: Santa Catarina](https://www.saesadvogados.com.br/2023/12/20/novidades-ambito-estadual-santa-catarina-47/) - LEI Nº 18.781, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a suspensão de prazos dos processos e procedimentos administrativos no âmbito da Administração Pública Estadual. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam
- [Newsletter Saes Advogados | Retrospectiva 2023](https://www.saesadvogados.com.br/2023/12/19/newsletter-saes-advogados-retrospectiva-2023/) - Newsletter | Retrospectiva 2023 Caros leitores, Mais um ano se passou, e nada melhor do que recordar e oportunizar a leitura nesse momento dos artigos e temas mais acessados em nossas newsletters quinzenais. #JaneiroI-Recs e Créditos de Carbono. O que são e quais são as principais diferenças entre esses ativos ambientais?Gleyse Gulin #FevereiroO que está
- [Novidades | Âmbito Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2023/12/15/novidades-ambito-federal-196/) - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA No 27, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 Altera a Instrução Normativa Ibama no 22, de 22 de dezembro de 2021, que regulamenta o Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais. O Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
- [Novidades | Âmbito Estadual: Paraíba](https://www.saesadvogados.com.br/2023/12/15/novidades-ambito-estadual-paraiba-3/) - DELIBERAÇÃO COPAM Nº 5.523, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 O Conselho de Proteção Ambiental do Estado da Paraíba - COPAM, em sua 766ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de dezembro de 2023, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Estadual de 1989, pela Lei Estadual no 4.335, de 16 de dezembro de 1981, modificada pela Lei Estadual
- [Newsletter Saes Advogados – 206 | Temas Gerais](https://www.saesadvogados.com.br/2023/12/04/newsletter-saes-advogados-206-temas-gerais/) - Informativo 206Dezembro/2023 Newsletter | Temas Gerais Caros leitores,Na newsletter desta semana destacamos os seguintes temas:#Energia EólicaEm "Transição Energética: O que preciso saber sobre Energia Eólica Offshore?" Entenda sobre o novo mercado de energia eólica offshore. Aprenda sobre suas vantagens, estruturas, funcionamento, status da sua regulamentação atual no Brasil e sua importância para os investidores, bem como para uma
- [Evento | "Projeto Piloto Eólica Offshore: Oportunidades para o Rio de Janeiro no contexto da transição energética"](https://www.saesadvogados.com.br/2023/12/04/evento-projeto-piloto-eolica-offshore-oportunidades-para-o-rio-de-janeiro-no-contexto-da-transicao-energetica/) - Hoje, dia 05/12, acontece na sede do Instituto Brasileiro de Petróleo - IBP, no Rio de Janeiro, o 7 Encontro do GT INEA para Promoção de Hidrogênio Renovável e de Baixo Carbono, com a temática central "Projeto Piloto Eólica Offshore: Oportunidades para o Rio de Janeiro no contexto da transição energética". O evento, organizado pelo
- [Evento | Seminário Nacional Infraestrutura Verde](https://www.saesadvogados.com.br/2023/12/04/evento-seminario-nacional-infraestrutura-verde/) - No último dia 04/12, ocorreu em São Paulo, o Seminário Nacional Infraestrutura Verde, iniciativa do SECOVI, SINDUSCON-SP e AELO, oportunidade em que foi lançado o Guia de Infraestrutura Verde para Empreendimentos Imobiliários no Brasil. Marcos Saes, sócio do Saes Advogados e consultor das entidades, abordou o arcabouço jurídico ambiental referente à temática.
- [Newsletter Saes Advogados – 205 | Temas Gerais](https://www.saesadvogados.com.br/2023/11/14/newsletter-saes-advogados-205-temas-gerais/) - Informativo 205Novembro/2023 Newsletter | Temas Gerais Caros leitores,Na newsletter desta semana destacamos os seguintes temas:#Crimes ambientaisNo artigo "A Proteção da Fauna Silvestre e o artigo 29 da Lei de Crimes Ambientais" , abordamos os tipos de crimes previstos no art. 29 da Lei de Crimes Ambientais e suas respectivas penalidades, bem como medidas preventivas que podem ser
- [Evento | Construa Maranhão](https://www.saesadvogados.com.br/2023/11/13/evento-construa-maranhao/) - O sócio Marcos Saes participou do Evento “Construa Maranhão” no dia 09 de Novembro, uma iniciativa da CBIC e do Sinduscon/MA, com o apoio da FIEMA.Saes participou do painel de abertura e em painel específico sobre questões ambientais, em que falou sobre a necessidade de segurança jurídica para a realização do licenciamento ambiental.
- [Novidades | Âmbito Estadual: Minas Gerais](https://www.saesadvogados.com.br/2023/10/26/novidades-ambito-estadual-minas-gerais-24/) - DECRETO Nº 48.706, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e dá outras providências GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
- [Novidades | Âmbito Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2023/10/24/novidades-ambito-federal-195/) - LEI Nº 14.701, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de
- [Newsletter Saes Advogados – 204 | Temas Gerais](https://www.saesadvogados.com.br/2023/10/24/newsletter-saes-advogados-204-temas-gerais/) - Informativo 204Outubro/2023 Newsletter | Temas Gerais Caros leitores,Na newsletter desta semana destacamos os seguintes temas:#Licenciamento Ambiental TrifásicoNo artigo “Qual a finalidade de uma licença ambiental?” trataremos do processo de licenciamento ambiental trifásico e as permissões e obrigações que acompanham cada uma das licenças expedidas.Eduardo Saes#Licenciamento AmbientalNo artigo "A consulta prévia, livre e informada da OIT 169" avaliamos a aplicação
- [Novidades | Âmbito Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2023/10/18/novidades-ambito-federal-194/) - CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE RESOLUÇÃO CONAMA Nº 505, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023 Dispõe sobre a definição de vegetação primária e secundária de regeneração de Mata Atlântica no estado de Goiás. O Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, tendo em vista as competências que lhe foram conferidas pela Lei nº 6.938,
- [Novidades | Âmbito Estadual: Rio Grande do Sul](https://www.saesadvogados.com.br/2023/10/17/novidades-ambito-estadual-rio-grande-do-sul-40/) - RESOLUÇÃO CONSEMA Nº 496, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023 Altera a Resolução 372/2018 que dispõe sobre os empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, passíveis de licenciamento ambiental no Estado do Rio Grande do Sul, destacando os de impacto de âmbito
- [Novidades | Âmbito Estadual: Santa Catarina](https://www.saesadvogados.com.br/2023/10/17/novidades-ambito-estadual-santa-catarina-46/) - PORTARIA SEMAE Nº 86, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023 Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de condicionantes e vigências de outorgas de uso de recursos hídricos e a suspensão dos prazos de recursos em processos administrativos infracionais, como medida emergencial relacionados a situações de emergência ou calamidade pública. O Secretário de Estado do
- [Novidades | Âmbito Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2023/10/17/novidades-ambito-federal-193/) - PORTARIA Nº 1, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023 Caracterização das áreas inseridas nas Zonas de Amortecimento das Unidades de Conservação, no que diz respeito à sua natureza de zonas rurais ou urbanas. A PROCURADORA-CHEFE DA PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA JUNTO AO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso da competência que
- [Novidades | Âmbito Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2023/10/13/novidades-ambito-federal-192/) - DECRETO N° 11.731, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023 Altera o Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e remaneja e transforma cargos em comissão
- [Newsletter Saes Advogados – 203 | Temas Gerais](https://www.saesadvogados.com.br/2023/10/10/newsletter-saes-advogados-203-temas-gerais/) - Informativo 203Outubro/2023 Newsletter | Temas Gerais Caros leitores,Na newsletter desta semana destacamos os seguintes temas:#Judiciário AmbientalEm “Qual o papel do judiciário nas questões envolvendo o Meio Ambiente?” trazemos uma reflexão sobre o papel judiciário nas questões ambientais e os limites de sua atuação como responsável por julgar conflitos, garantindo a correta aplicação das leis e das normas constitucionais.Marcos Saes#Mercado
- [Novidades | Âmbito Estadual: Mato Grosso](https://www.saesadvogados.com.br/2023/09/26/novidades-ambito-estadual-mato-grosso-18/) - INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMA Nº 6, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 Estabelece os procedimentos a serem observados nos processos administrativos de Plano de Manejo Florestal Sustentável e Plano de Supressão de Vegetação Nativa não vinculado a atividade licenciada, no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. A Secretária de Estado de Meio Ambiente, no uso
- [Newsletter Saes Advogados – 202 | Temas Gerais](https://www.saesadvogados.com.br/2023/09/26/newsletter-saes-advogados-202-temas-gerais/) - Informativo 202Setembro/2023 Newsletter | Temas Gerais Caros leitores,Na newsletter desta semana destacamos os seguintes temas:#Preservação do Meio AmbienteNo artigo “Posso suprimir vegetação em áreas de manguezais?” abordamos as hipóteses em que a legislação permite a intervenção e supressão de vegetação nas Áreas de Preservação Permanente de manguezais.Eduardo Saes#LicenciamentoEm “Posso alterar meu projeto nas fases de instalação e/ou operação sem
- [Novidades | Âmbito Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2023/09/21/novidades-ambito-federal-191/) - PORTARIA GM/MMA N° 710, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023 Homologa o Regimento Interno do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama. A Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.349, de 1º de janeiro de 2023 e no art. 7o,
- [3 Dúvidas frequentes sobre a Lei da Mata Atlântica](https://www.saesadvogados.com.br/2022/03/29/3-duvidas-frequentes-sobre-a-lei-da-mata-atlantica/) - A Mata Atlântica é um dos principais biomas de nosso território nacional. Presente em 17, dos 27 estados da federação¹. A riqueza de sua biodiversidade, com mais de 20.000 espécies de flora e fauna, fez com que o constituinte o elevasse a patrimônio nacional em nossa Constituição Federal 1988 (art. 225, §4º). A utilização, conservação,
- [A importância da demarcação de terras indígenas para o licenciamento ambiental](https://www.saesadvogados.com.br/2021/09/20/a-importancia-da-demarcacao-de-terras-indigenas-para-o-licenciamento-ambiental/) - Aos índios, a Constituição Federal de 1988, reconheceu o direito originário sobre as terras que tradicionalmente ocupam. Essas terras são definidas como as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições (art.
- [Newsletter Saes Advogados | 170](https://www.saesadvogados.com.br/2021/11/30/newsletter-saes-advogados-170/) - Informativo 170Novembro/2021 Newsletter Caros leitores, Nesta newsletter, reunimos no nosso informativo cinco artigos sobre os temas mais relevantes relacionados à matéria ambiental: #Geral Eduardo Saes - Em "Um fiscal de meio ambiente pode entrar na minha área sem autorização?" abordamos os limites impostos ao exercício do Poder de Polícia pela Administração Pública.#EnergiaManuela Hermenegildo - Em "Reserva legal e faixa de servidão de linhas
- [A exigência de Avaliação Ambiental Integrada (AAI) para empreendimentos hidrelétricos](https://www.saesadvogados.com.br/2022/04/04/a-exigencia-de-avaliacao-ambiental-integrada-para-empreendimentos-hidreletricos/) - Quando se fala em licenciamento ambiental de empreendimentos hidrelétricos, muito se discute acerca da exigência por parte de órgãos ambientais da realização da Avaliação Ambiental Integrada (AAI). A AAI é uma espécie de Avaliação Ambiental Estratégica (AAE). É um instrumento de planejamento de política pública, não regulamentado a nível federal. Trata-se de estudo com o
- [Novidades | Âmbito Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2023/09/14/novidades-ambito-federal-190/) - DECRETO Nº 11.688, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023 Altera o Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, que regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por
- [Novidades | Âmbito Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2023/09/14/novidades-ambito-federal-189/) - RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.071, DE 29 DE AGOSTO DE 2023 Estabelece os requisitos e procedimentos necessários à obtenção de outorga de autorização e alteração da capacidade instalada de centrais geradoras Eólicas, Fotovoltaicas, Termelétricas, Híbridas e outras fontes alternativas, bem como à associação de centrais geradoras que contemplem essas tecnologias de geração, e à comunicação
- [Novidades | Âmbito Estadual: Ceará](https://www.saesadvogados.com.br/2023/09/13/novidades-ambito-estadual-ceara-15/) - RESOLUÇÃO COEMA Nº 3, DE 10 DE AGOSTO DE 2023 Dispõe sobre critérios, procedimentos e custos relativos à reserva legal extrapropriedade. O Conselho Estadual do Meio Ambiente – COEMA, no uso de suas competências previstas na Lei Complementar no 231, de 13 de janeiro de 2021 que dentre outras competências, determina em seu art. 6o, VI, a incumbência deste
- [Novidades | Âmbito Estadual: Ceará](https://www.saesadvogados.com.br/2023/09/13/novidades-ambito-estadual-ceara-14/) - LEI Nº 18.459, DE 7 DE SETEMBRO DE 2023 Institui a Política Estadual do Hidrogênio Verde, Sustentável e seus derivados no âmbito do Estado do Ceará e cria o Conselho Estadual de Governança e Desenvolvimento da Produção de Hidrogênio Verde, sustentável e seus derivados. O Governador do Estado do Ceará. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono
- [Novidades | Âmbito Estadual: Mato Grosso](https://www.saesadvogados.com.br/2023/09/13/novidades-ambito-estadual-mato-grosso-17/) - LEI Nº 12.240, DE 1 DE SETEMBRO DE 2023 Autor: Deputado Faissal Dispõe sobre o tratamento do lixiviado em aterro sanitário. A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O lixiviado gerado em aterro
- [Novidades | Âmbito Estadual: Paraná](https://www.saesadvogados.com.br/2023/09/13/novidades-ambito-estadual-parana-50/) - ORIENTAÇÃO TÉCNICA IAT Nº 3, DE 1º DE SETEMBRO DE 2023 Súmula: Dispõe sobre os roteiros de análise dos Cadastros Ambientais Rurais-CAR inscritos no Sistema de Cadastro Ambiental Rural-SICAR. Considerando a Instrução Normativa IAT nº 05, de 26 de julho de 2023, que dispõe sobre os critérios e procedimentos administrativos para a análise individualizada e validação dos cadastros
- [Newsletter Saes Advogados – 201 | Temas Gerais](https://www.saesadvogados.com.br/2023/09/12/newsletter-saes-advogados-201-temas-gerais/) - Informativo 201Setembro/2023 Newsletter | Temas Gerais Caros leitores,Na newsletter desta semana destacamos os seguintes temas:#Compensação AmbientalNo artigo “Regras gerais da compensação por supressão de vegetação” tratamos das principais modalidades de compensação decorrentes do corte de vegetação.Manuela Hermenegildo#Preservação do Meio AmbienteNo artigo "Entenda o que é o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)" apresentamos e exploramos esse instituto de grande relevância
- [Novidades | Âmbito Estadual: Rio de Janeiro](https://www.saesadvogados.com.br/2023/09/05/novidades-ambito-estadual-rio-de-janeiro-56/) - DECRETO Nº 48.668, DE 1 DE SETEMBRO DE 2023 Regulamenta os padrões de qualidade do ar no Estado do Rio de Janeiro, tendo por base padrões nacionais e as diretrizes e recomendações da organização mundial de saúde, e dá outras providências. O Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, no uso das
- [Newsletter Saes Advogados – 200 | O que isso nos diz sobre educação ambiental na prática?](https://www.saesadvogados.com.br/2023/08/29/newsletter-saes-advogados-200-o-que-isso-nos-diz-sobre-educacao-ambiental-na-pratica/) - Agosto/2023 Chegamos à nossa News 200 O que isso nos diz sobre educação ambiental na prática? Caros leitores, A educação ambiental é um preceito constitucional, sendo muitas vezes ligado ao ensino em escolas ou às atividades comunitárias organizadas pela sociedade civil. Acontece que em agosto de 2023, mês em que o Saes Advogados comemora 9 anos, chegamos
- [Novidades | Âmbito Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2023/08/28/novidades-ambito-federal-188/) - LEI Nº 14.653, DE 23 DE AGOSTO DE 2023 Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, e 14.119, de 13 de janeiro de 2021, para disciplinar a intervenção e a implantação de instalações necessárias à recuperação e à proteção de nascentes. O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de
- [Newsletter Saes Advogados – 199 | Temas Gerais](https://www.saesadvogados.com.br/2023/08/15/newsletter-saes-advogados-199-temas-gerais/) - Informativo 199Agosto/2023 Newsletter | Temas Gerais Caros leitores,Na newsletter desta semana destacamos os seguintes temas:#Compensação AmbientalA Lei da Mata Atlântica, em regra, veda que o empreendedor realize compensações ambientais para fins de regularização de supressão ilegal de vegetação. Acontece que essa disposição precisa ser lida de forma contextualizada, diferenciando as hipóteses em que a intervenção poderia ocorrer, porém foi
- [Novidades | Âmbito Estadual: Paraná](https://www.saesadvogados.com.br/2023/08/04/novidades-ambito-estadual-parana-49/) - INSTITUTO ÁGUA E TERRA INSTRUÇÃO NORMATIVA IAT Nº 5, DE 26 DE JULHO DE 2023 Dispõe sobre os critérios e procedimentos administrativos para a análise individualizada e validação dos cadastros inseridos no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural-SICAR. O Diretor-Presidente do Instituto Água e Terra, nomeado pelo Decreto Estadual no 54, de 04 de
- [Newsletter Saes Advogados – 198 | Temas Gerais](https://www.saesadvogados.com.br/2023/08/01/newsletter-saes-advogados-198-temas-gerais/) - Informativo 198Agosto/2023 Newsletter | Temas Gerais Caros leitores,Na newsletter desta semana destacamos os seguintes temas:#Crimes AmbientaisNo artigo “Espécie ameaçada de extinção prevista em listagem internacional atrai competência federal para julgamento de crime ambiental?” abordamos uma relevante discussão acerca da competência da Justiça Federal para processar e julgar crimes ambientais.Jaqueline de Andrade#Danos AmbientaisNo artigo "Decisões jurídico ambientais em pauta: audiência
- [Novidades | Âmbito Estadual: Santa Catarina](https://www.saesadvogados.com.br/2023/07/20/novidades-ambito-estadual-santa-catarina-45/) - PORTARIA IMA Nº 165, DE 11 DE JULHO DE 2023 A Presidente do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições estatutárias e com base na Lei estadual no 17.354, de 20 de dezembro de 2017 e art. 14 da Lei estadual 14.675/2009, de 13 de abril de 2009, por determinação contida na decisão provisória
- [Novidades | Âmbito Estadual: Rio de Janeiro](https://www.saesadvogados.com.br/2023/07/14/novidades-ambito-estadual-rio-de-janeiro-55/) - LEI Nº 10.060 DE 07 DE JULHO DE 2023 DISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - CONEMA, A PARTICIPAÇÃO DE MEMBROS NÃO GOVERNAMENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Governador do Estado do Rio de JaneiroFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
- [Novidades | Âmbito Estadual: Mato Grosso do Sul](https://www.saesadvogados.com.br/2023/06/13/novidades-ambito-estadual-mato-grosso-do-sul-11/) - RESOLUÇÃO SEMADESC/MS Nº 23, DE 6 DE JUNHO DE 2023 Disciplina os critérios e procedimentos para apresentação de inventário de Emissões de Gases de Efeito Estufa com fins de licenciamento ambiental e implanta a participação no “Registro Público Voluntário de Emissões Anuais de Gases de Efeito Estufa” no Estado de Mato Grosso do Sul. O Secretário
- [Novidades | Âmbito Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2023/06/13/novidades-ambito-federal-186/) - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 14, DE 12 DE MAIO DE 2023 Institui o Plano Macrorregional de Gestão de Impactos Sinérgicos das Atividades Marítimas de Produção e Escoamento de Petróleo e Gás Natural e dá outras providências. O Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
- [Novidades | Âmbito Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2023/06/13/novidades-ambito-federal-187/) - INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 19, DE 2 DE JUNHO DE 2023 Regulamenta o processo administrativo para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. O Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), nomeado pela Portaria do Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República
- [Novidades | Âmbito Estadual: Mato Grosso do Sul](https://www.saesadvogados.com.br/2023/06/13/novidades-ambito-estadual-mato-grosso-do-sul-10/) - DECRETO Nº 16.208, DE 6 DE JUNHO DE 2023 Autoriza, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a adoção de procedimentos especiais para validação de projetos, licenciamentos e autorizações ambientais para atividades e empreendimentos que implementem planos e programas voluntários de gestão ambiental devidamente certificados. O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul,
- [Newsletter Saes Advogados – 195 | Temas Gerais](https://www.saesadvogados.com.br/2023/06/13/newsletter-saes-advogados-195-temas-gerais/) - Informativo 195Junho/2023 Newsletter | Temas Gerais Caros leitores,Nesta newsletter, destacamos os seguintes temas:#Legislação MunicipalNo artigo "Pesca, Surf e Competências Ambientais" é analisada decisão do TJSC que entendeu pela constitucionalidade de lei municipal que restringiu a prática do esporte durante o período da safra da tainha.Mateus Stallivieri#Penal AmbientalNo artigo "Conflito aparente de normas no direito penal ambiental: a
- [Novidades | Âmbito Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2023/06/12/novidades-ambito-federal-185/) - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 21, DE 2 DE JUNHO DE 2023 Regulamenta os procedimentos administrativos necessários à conversão das multas ambientais aplicadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, na forma do disposto no caput do art. 95-B,
- [Novidades | Âmbito Estadual: Piauí](https://www.saesadvogados.com.br/2023/05/29/novidades-ambito-estadual-piaui-2/) - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO PIAUÍ - SEMAR-PI PORTARIA SEMAR Nº 134, DE 18 DE MAIO DE 2023 Institui a Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental Estadual (DDLAE) automática. O Secretário de Estado o Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado do Piauí
- [Novidades | Âmbito Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2023/05/26/novidades-ambito-federal-184/) - LEI Nº 14.590, DE 24 DE MAIO DE 2023 Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade,
- [Newsletter Saes Advogados – 194 | Temas Gerais](https://www.saesadvogados.com.br/2023/05/22/newsletter-saes-advogados-194-temas-gerais/) - Informativo 194Maio/2023 Newsletter | Temas Gerais Caros leitores,Nesta newsletter, destacamos os seguintes temas:#Licenciamento Ambiental“Conheça os Prazos do Processo de Licenciamento Ambiental”: no artigo trazemos os principais prazos procedimentais que deverão ser observados no trâmite do licenciamento ambiental para que uma licença saia dentro do cronograma esperado. Não perca o quadro resumo.Gleyse Gulin#Legislação AmbientalEm “A Área
- [Novidades | Âmbito Estadual: Pará](https://www.saesadvogados.com.br/2023/05/19/novidades-ambito-estadual-para/) - DECRETO Nº 3.082, DE 11 DE MAIO DE 2023 Aprova o Regimento Interno do Tribunal Administrativo de Recursos Ambientais (TRA) da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMAS). O Governador do Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III e VII, alínea “a”, da Constituição Estadual, e
- [Novidades | Âmbito Estadual: Goiás](https://www.saesadvogados.com.br/2023/05/19/novidades-ambito-estadual-goias-18/) - INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMAD Nº 8, DE 11 DE MAIO DE 2023 Dispõe sobre o procedimento de emissão da Declaração Ambiental do Imóvel (DAI) em conformidade com a Lei Estadual no 21.231, de 10 de janeiro de 2022. A Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 40,
- [Novidades | Âmbito Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2023/05/19/novidades-ambito-federal-183/) - FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA FUNAI/IBAMA Nº 3, DE 19 DE ABRIL DE 2023 Revoga a Instrução Normativa Conjunta no. 1, de 22 de fevereiro de 2021. A Presidenta da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI, nomeada pela Portaria no 1.459 da Casa Civil da Presidência da República, publicada no DOU de 1o de fevereiro de 2023, no
- [Novidades | Âmbito Estadual: São Paulo](https://www.saesadvogados.com.br/2023/05/10/novidades-ambito-estadual-sao-paulo-36/) - GABINETE DO SECRETÁRIO RESOLUÇÃO SAA Nº 20, DE 4 DE MAIO DE 2023 Dispõe sobre a gestão do Sistema de Cadastro Ambiental Rural - SICAR-SP, o procedimento para atender às demandas relacionadas ao Cadastro Ambiental Rural - CAR e à Regularização Ambiental de Imóveis Rurais, bem como a competência para atualizar as informações contidas no sistema Doc.Car e a utilização
- [Novidades | Âmbito Estadual: Rio Grande do Sul](https://www.saesadvogados.com.br/2023/05/10/novidades-ambito-estadual-rio-grande-do-sul-38/) - RESOLUÇÃO CONSEMA Nº 486, DE 13 DE ABRIL DE 2023 Altera a Resolução 372/2018 que dispõe sobre os empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, passíveis de licenciamento ambiental no Estado do Rio Grande do Sul, destacando os de impacto de âmbito local
- [Novidades | Âmbito Estadual: Paraná](https://www.saesadvogados.com.br/2023/05/10/novidades-ambito-estadual-parana-48/) - LEI Nº 21.454, DE 3 DE MAIO DE 2023 Dispõe sobre parâmetros de incentivo ao uso de hidrogênio renovável no Estado do Paraná. A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Esta Lei disciplina o incentivo ao uso de hidrogênio renovável no Estado do Paraná. Art. 2º Para os efeitos
- [Newsletter Saes Advogados – 193 | Temas Gerais](https://www.saesadvogados.com.br/2023/05/09/newsletter-saes-advogados-193-temas-gerais/) - Informativo 193Maio/2023 Newsletter | Temas Gerais Caros leitores,Nesta newsletter, destacamos os seguintes temas:#Política UrbanaEm "A importância do plano diretor" discorremos sobre esse relevante instrumento que é a base do planejamento territorial urbano.Manuela Hermenegildo#Proteção CulturalNo artigo “As implicações na aquisição de imóvel localizado no entorno de bem objeto de proteção cultural” trazemos as possíveis variáveis na compra de
- [Informativos](https://www.saesadvogados.com.br/2023/05/05/informativo/) - Maio/2023 Informativo Saes Advogados Caros leitores,Neste informativo, destacamos os seguintes temas:#ConjurA possibilidade de condenação culposa dos funcionários públicos que concederem licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, precisa ser revista, pois encontra problemas de natureza teórica e prática. O artigo “É preciso rever a criminalização do licenciamento ambiental”, publicado no CONJUR, aborda
- [Entrevista dos Sócio Marcos Saes no Portal Brasil 61](https://www.saesadvogados.com.br/2023/05/05/entrevista-dos-socio-marcos-saes-no-portal-brasil-61/) - No dia primeiro de maio foi publicada entrevista do sócio Marcos Saes no portal Brasil 61, falando sobre o Projeto de Lei Geral do Licenciamento Ambiental. A reportagem, intitulada “Licenciamento ambiental: demora para análise atrapalha setor produtivo”, contou com a participação de diferentes especialistas que atuam com Direito Ambiental e que conhecem a realidade do
- [Novidades | Âmbito Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2023/04/28/novidades-ambito-federal-182/) - NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TO 3.410, DE 13 DE ABRIL DE 2023 Aprova a NBC TO 3410 - Trabalho de Asseguração para Declarações de Emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) e de Mudanças Climáticas. O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, considerando o processo de convergência das Normas Brasileiras de Contabilidade aos padrões internacionais e
- [Novidades | Âmbito Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2023/04/26/novidades-ambito-federal-181/) - DECRETO Nº 11.498, DE 25 DE ABRIL DE 2023 Altera o Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, para dispor sobre incentivo ao financiamento de projetos de infraestrutura com benefícios ambientais e sociais. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o
- [Novidades | Âmbito Estadual: Piauí](https://www.saesadvogados.com.br/2023/04/25/novidades-ambito-estadual-piaui/) - LEI No 8.025, DE 12 DE ABRIL DE 2023 Dispõe sobre a Lei Estadual de Liberdade Econômica. O Governador do Estado do Piauí, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e
- [Novidades | Âmbito Estadual: Mato Grosso](https://www.saesadvogados.com.br/2023/04/25/novidades-ambito-estadual-mato-grosso-15/) - INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMA No 2, DE 17 DE ABRIL DE 2023 Regulamenta o procedimento de Conciliação Ambiental no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e estabelece o Núcleo de Conciliação Ambiental (NUCAM-MT). A Secretária de Estado de Meio Ambiente no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual e do
- [Novidades | Âmbito Estadual: Goiás](https://www.saesadvogados.com.br/2023/04/25/novidades-ambito-estadual-goias-17/) - DECRETO Nº 10.255, DE 17 DE ABRIL DE 2023 Define as diretrizes para a implementação, a estruturação e a operacionalização do sistema de logística reversa de embalagens em geral e institui o Certificado de Crédito de Reciclagem - RECICLAGOIÁS no Estado de Goiás. O Governador do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais e
- [Novidades | Âmbito Estadual: Bahia](https://www.saesadvogados.com.br/2023/04/25/novidades-ambito-estadual-bahia-12/) - PORTARIA CONJUNTA SEMA/INEMA Nº 21, DE 17 DE ABRIL DE 2023 Dispõe sobre a instituição do Comitê ODS no âmbito dos órgãos e entidades que integram a estrutura administrativa conjunta da Secretaria do Meio Ambiente - SEMA e Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - INEMA para difusão, orientação, monitoramento, acompanhamento e integração das ações
- [Newsletter Saes Advogados – 192 | Temas Gerais](https://www.saesadvogados.com.br/2023/04/25/newsletter-saes-advogados-192-temas-gerais/) - Informativo 192Abril/2023 Newsletter | Temas Gerais Caros leitores,Nesta newsletter, destacamos os seguintes temas: #Direito AmbientalNo artigo "No Direito Ambiental sempre vale a norma mais restritiva?", o sócio Marcos Saes traz luz a esse pretenso "mito". E deixa claro que a resposta a esse questionamento é negativa. No direito ambiental, valem as normas que respeitam a
- [Novidades | Âmbito Estadual: Santa Catarina](https://www.saesadvogados.com.br/2023/04/17/novidades-ambito-estadual-santa-catarina-44/) - PORTARIA IMA Nº 92, DE 10 DE ABRIL DE 2023 A Presidente do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina – IMA, no uso de suas atribuições regimentais e estatutárias e com base na Lei Estadual no 17.354, de 20 de dezembro de 2017 e art. 14 da Lei Estadual 14.675/2009, de 13 de abril de 2009,
- [Novidades | Âmbito Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2023/04/17/novidades-ambito-federal-180/) - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS DIRETORIA DE QUALIDADE AMBIENTAL PORTARIA IBAMA Nº 73, DE 5 DE ABRIL DE 2023 Estabelece a utilização de Procedimento Operacional Padrão para análise e decisão em segunda instância sobre alterações de dados cadastrais de pessoas inscritas no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos
- [Novidades | Âmbito Estadual: Goiás](https://www.saesadvogados.com.br/2023/04/17/novidades-ambito-estadual-goias-16/) - SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMAD Nº 7, DE 13 DE ABRIL DE 2023 Dispõe sobre os procedimentos administrativos para a compensação de reserva legal nos casos previstos no art. 30 da Lei no 18.104, de 18 de julho de 2013 e dá outras providências e dispõe sobre os procedimentos para
- [Novidades | Âmbito Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2023/04/12/novidades-ambito-federal-179/) - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS DIRETORIA DE QUALIDADE AMBIENTAL PORTARIA IBAMA Nº 78, DE 5 DE ABRIL DE 2023 Estabelece a utilização de Procedimento Operacional Padrão para análise e decisão em primeira instância sobre alterações de dados cadastrais de pessoas inscritas no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e
- [Newsletter Saes Advogados – 191 | Temas Gerais](https://www.saesadvogados.com.br/2023/04/11/newsletter-saes-advogados-191-temas-gerais/) - Informativo 191Abril/2023 Newsletter | Temas Gerais Caros leitores,Nesta newsletter, destacamos os seguintes temas:#Licenciamento AmbientalVocê sabia que o Projeto Tamar existe há mais de 40 anos? E que a fundação e o Centro de Pesquisas Tamar não são a mesma coisa? No artigo “A participação do Tamar no licenciamento ambiental” falamos um pouco sobre isso e tratamos
- [3ª edição do Anuário da ABRAPCH](https://www.saesadvogados.com.br/2023/04/10/3a-edicao-do-anuario-da-abrapch/) - Caro(a) leitor(a), Confira nossa participação na 3ª edição do Anuário da ABRAPCH na versão digital com acesso disponível por meio do link: https://abrapch.org.br/publicacoes-abrapch/#anuario Boa leitura!
- [Novidades | Âmbito Estadual: Rio Grande do Sul](https://www.saesadvogados.com.br/2023/03/31/novidades-ambito-estadual-rio-grande-do-sul-37/) - PORTARIA FEPAM Nº306, DE 23 DE MARÇO DE 2023 Estabelece o limite de geração de energia termoelétrica para licenciamentos através de Relatório ambiental Simplificado - RAS, no âmbito da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler. O Diretor-Presidente da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler – FEPAM, no uso das atribuições conforme
- [Novidades | Âmbito Estadual: Rio Grande do Sul](https://www.saesadvogados.com.br/2023/03/31/novidades-ambito-estadual-rio-grande-do-sul-36/) - PORTARIA FEPAM Nº 301, DE 24 DE MARÇO DE 2023 Dispõe sobre a dispensa de prévio licenciamento das alterações em empreendimentos licenciados no âmbito da FEPAM. O Diretor-Presidente da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler - FEPAM, no uso das atribuições conforme disposto na Lei no9.077, de 04 de junho de 1990 e
- [Novidades | Âmbito Estadual: São Paulo](https://www.saesadvogados.com.br/2023/03/28/novidades-ambito-estadual-sao-paulo-35/) - DECISÃO DE DIRETORIACETESB Nº 30/I, DE 17 DE MARÇO DE 2023 Dispõe sobre os requisitos para apresentação de ensaios de avaliação de nível de pressão sonora (ruído), conforme a Resolução SMA no 100, de 17 de outubro de 2013. A Diretoria Colegiada da CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições estatutárias
- [Novidades | Âmbito Estadual: Rio de Janeiro](https://www.saesadvogados.com.br/2023/03/28/novidades-ambito-estadual-rio-de-janeiro-54/) - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTECONSELHO DIRETOR ATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO RESOLUÇÃO INEA Nº 272, DE 14 DE MARÇO DE 2023 Aprova o Regimento Interno do Instituto Estadual do Ambiente. O Presidente em Exercício do Conselho Diretor do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual no 5.101, de 04
- [Newsletter Saes Advogados – 190 | Temais Gerais](https://www.saesadvogados.com.br/2023/03/28/newsletter-saes-advogados-190-temais-gerais/) - Informativo 190Março/2023 Newsletter | Temas Gerais Caros leitores,Nesta newsletter, destacamos os seguintes temas:#Legislação AmbientalEm “A Estação Ecológica e suas peculiaridades” abordamos as principais características de um dos tipos de unidade de conservação previsto na legislação ambiental, incluindo seus usos, restrições e finalidades.Aline Lima#Valoração EconômicaNo artigo "O poder da valoração econômica ambiental no fortalecimento dos negócios" abordamos o
- [Novidades | Âmbito Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2023/03/22/novidades-ambito-federal-178/) - INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 3, DE 10 DE MARÇO DE 2023 O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo artigo 15 do Decreto nº. 11.193, de 08 de setembro de 2022, designado pela Portaria de Pessoal nº 10/MMA, publicada no Diário Oficial da União
- [Novidades | Âmbito Estadual: São Paulo](https://www.saesadvogados.com.br/2023/03/22/novidades-ambito-estadual-sao-paulo-34/) - DECISÃO DE DIRETORIA CETESB Nº 27/C, DE 17 DE MARÇO DE 2023 Estabelece procedimentos simplificados para a renovação da Licença de Operação. A Diretoria Colegiada da CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições estatutárias e regulamentares, à vista do que consta do Relatório à Diretoria no 006/2023/C, que acolhe, decide:
- [Novidades | Âmbito Estadual: Mato Grosso](https://www.saesadvogados.com.br/2023/03/20/novidades-ambito-estadual-mato-grosso-14/) - LEI Nº 12.026, DE 16 DE MARÇO DE 2023 Autor: Deputado Eduardo Botelho Dispõe sobre o cadastramento, monitoramento e recuperação das nascentes, matas ciliares e entorno do Rio Cuiabá e seus afluentes e dá outras providências. O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, no desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8o,
- [Novidades | Âmbito Estadual: Minas Gerais](https://www.saesadvogados.com.br/2023/03/20/novidades-ambito-estadual-minas-gerais-23/) - PORTARIA IGAM Nº 8, DE 17 DE MARÇO DE 2023 Dispõe sobre a regulamentação de barragens de usos múltiplos fiscalizadas pelo Igam, bem como sobre os procedimentos para o cadastro de barragens em curso d’água no Estado de Minas Gerais A Diretoria-Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, no uso das atribuições que lhe
- [Novidades | Âmbito Estadual: Espírito Santo](https://www.saesadvogados.com.br/2023/03/14/novidades-ambito-estadual-espirito-santo-14/) - INSTRUÇÃO NORMATIVA IDAF Nº 2, DE 8 DE MARÇO DE 2023 Estabelece procedimentos técnicos e administrativos quanto ao manejo de vegetação desenvolvida inapropriadamente em componentes de barragem no âmbito do Espírito Santo. O diretor-presidente do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (Idaf), no uso das atribuições que lhe confere o art. 48 do
- [Newsletter Saes Advogados – 189 | Temais Gerais](https://www.saesadvogados.com.br/2023/03/14/newsletter-saes-advogados-189-temais-gerais/) - Informativo 189Março/2023 Newsletter | Temas Gerais Caros leitores,Nesta newsletter, destacamos os seguintes temas:#Ativos AmbientaisEm “I-Recs e Créditos de Carbono. O que são e quais são as principais diferenças entre esses ativos ambientais?” abordamos esses dois instrumentos de mercado cada vez mais utilizados por empresas preocupadas com sua responsabilidade socioambiental.Gleyse Gulin#Licenciamento AmbientalEntenda como é o processo de licenciamento
- [Novidades | Âmbito Estadual: Rio de Janeiro](https://www.saesadvogados.com.br/2023/03/08/novidades-ambito-estadual-rio-de-janeiro-53/) - SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE ATO DO SECRETÁRIO INTERINO E DO PRESIDENTE EMEXERCÍCIO RESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/INEA No 92, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023 Estabelece os Procedimentos para a celebração de termos de compromisso de compensação ambiental provenientes de Licenciamento Ambiental Federal (TCCA-F) e da gestão e aplicação de seus respectivos recursos. O
- [Newsletter Saes Advogados – 188 | Temais Gerais](https://www.saesadvogados.com.br/2023/02/28/newsletter-saes-advogados-188-temais-gerais/) - Informativo 188Fevereiro/2023 Newsletter | Temas Gerais Caros leitores,Nesta newsletter, destacamos os seguintes temas:#Infrações AmbientaisNo artigo “Existem limites para a apreensão de bens nas infrações ambientais?”, abordamos o complexo cenário jurisprudencial que trata das ferramentas de combate à infrações ambientais, destacando-se a necessária razoabilidade na tomada de medidas pela administração pública. Ana Paula Muhammad#Processos AmbientaisEm “Os efeitos do tempo
- [Novidades | Âmbito Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2023/02/17/novidades-ambito-federal-177/) - DECRETO Nº 11.417, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023 Altera o Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, para dispor sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI,
- [Novidades | Âmbito Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2023/02/16/novidades-ambito-federal-176/) - DECRETO Nº 11.413, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023 Institui o Certificado de Crédito de Reciclagem de Logística Reversa, o Certificado de Estruturação e Reciclagem de Embalagens em Geral e o Certificado de Crédito de Massa Futura, no âmbito dos sistemas de logística reversa de que trata o art. 33 da Lei no 12.305, de
- [Novidades | Âmbito Estadual: Rondônia](https://www.saesadvogados.com.br/2023/02/13/novidades-ambito-estadual-rondonia-4/) - INSTRUÇÃO NORMATIVA SEDAM/GAB Nº 6, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2023 1 Dispõe sobre o licenciamento ambiental de empreendimentos de geração de energia elétrica a partir de fonte solar fotovoltaica no Estado de Rondônia e dá outras providências. O Secretário de Estado do Desenvolvimento Ambiental, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
- [Novidades | Âmbito Estadual: Paraná](https://www.saesadvogados.com.br/2023/02/09/novidades-ambito-estadual-parana-47/) - INSTITUTO ÁGUA E TERRA PORTARIA IAT Nº 51, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2023 O Diretor-Presidente do Instituto Água e Terra, nomeado pelo Decreto Estadual no 54, de 04 de janeiro de 2023, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual no 10.066, de 27 de julho 1992, Lei Estadual no 20.070, de 18 de dezembro de 2019, Decreto Estadual no 3.813,
- [Novidades | Âmbito Estadual: Paraná](https://www.saesadvogados.com.br/2023/02/06/novidades-ambito-estadual-parana-44/) - INSTITUTO ÁGUA E TERRA PORTARIA IAT Nº 28, DE 31 DE JANEIRO DE 2023 O Diretor-Presidente do Instituto Água e Terra, nomeado pelo Decreto Estadual no 54, de 04 de janeiro de 2023, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual no 10.066, de 27 de julho 1992, Lei Estadual
- [Novidades | Âmbito Estadual: Goiás](https://www.saesadvogados.com.br/2023/02/07/novidades-ambito-estadual-goias-15/) - INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMAD Nº 4, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2023 Dispõe sobre os procedimentos para solicitação de prioridade na análise dos requerimentos de outorga de direito de uso dos recursos hídricos, conforme Lei Federal no 9.433/1997 e Lei Ordinária Estadual no 13.123/1997. A Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no
- [Novidades | Âmbito Estadual: Paraná](https://www.saesadvogados.com.br/2023/02/09/novidades-ambito-estadual-parana-46/) - INSTITUTO ÁGUA E TERRA INSTRUÇÃO NORMATIVA IAT Nº 2, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2023 Dispõe sobre instruções para os procedimentos administrativos de Autorizações Ambientais para Manejo de Fauna em processos de Licenciamento Ambiental. O Diretor-Presidente do Instituto Água e Terra, nomeado pelo Decreto Estadual no 54, de 04 de janeiro de 2023, no uso de suas
- [Novidades | Âmbito Estadual: Rio de Janeiro](https://www.saesadvogados.com.br/2023/02/07/novidades-ambito-estadual-rio-de-janeiro-52/) - DECRETO Nº 48.354, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2023 Institui o Regulamento Geral de Logística Reversa do Estado do Rio de Janeiro. O Governador do Estado do Rio de Janeiro, em Exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando: - a Lei no 12.305, de 02 de agosto de 2010, que institui
- [Novidades | Âmbito Estadual: Paraná](https://www.saesadvogados.com.br/2023/02/07/novidades-ambito-estadual-parana-45/) - INSTITUTO ÁGUA E TERRA INSTRUÇÃO NORMATIVA IAT Nº 1, DE 31 DE JANEIRO DE 2023 Dispõe sobre instruções para os procedimentos administrativos de Autorizações Ambientais para Manejo de Fauna em processos de Licenciamento Ambiental. O Diretor-Presidente do Instituto Água e Terra, nomeado pelo Decreto Estadual n 54, de 04 de janeiro de 2023, no
- [Novidades | Âmbito Estadual: Goiás](https://www.saesadvogados.com.br/2023/02/07/novidades-ambito-estadual-goias-14/) - SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMAD Nº 5, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2023 Dispõe sobre os procedimentos para análise de pedidos de outorga de uso de recursos hídricos, de águas superficiais e subterrâneas, trata dos critérios para notificações de pendências e dá outras providências. A Secretária de
- [Newsletter Saes Advogados – 187 | Temais Gerais](https://www.saesadvogados.com.br/2023/02/07/newsletter-saes-advogados-187-temais-gerais/) - Informativo 187Fevereiro/2023 Newsletter | Temas Gerais Caros leitores, Nesta newsletter, destacamos os seguintes temas:#ConemaNo artigo “Não há Irregularidades no Conselho Estadual de Meio Ambiente do Rio de Janeiro”, analisamos sentença que anulou todos os atos do Conselho ocorridos de 2019 até os dias de hoje. A análise é importante pois o fundamento utilizado pode ter repercussão nos
- [Novidades | Âmbito Estadual: Rio de Janeiro](https://www.saesadvogados.com.br/2023/02/03/novidades-ambito-estadual-rio-de-janeiro-51/) - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE CONSELHO DIRETOR ATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO RESOLUÇÃO INEA Nº 269, DE 27 DE JANEIRO DE 2023 Aprova a Norma Operacional (NOPINEA- 54.R-0 - 46250222) - regulamentar o procedimento administrativo para o requerimento da autorização ambiental comunicada (AAC) e para as ações de pós-licença a serem realizadas, no âmbito do sistema
- [Novidades | Âmbito Estadual: Paraná](https://www.saesadvogados.com.br/2023/02/03/novidades-ambito-estadual-parana-43/) - INSTITUTO ÁGUA E TERRA PORTARIA IAT Nº 29, DE 31 DE JANEIRO DE 2023 O Diretor-Presidente do Instituto Água e Terra, nomeado pelo Decreto Estadual no 54, de 04 de janeiro de 2023, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual no 10.066, de 27 de julho 1992, Lei Estadual
- [Novidades | Âmbito Estadual: São Paulo](https://www.saesadvogados.com.br/2023/02/01/novidades-ambito-estadual-sao-paulo-33/) - Diário Oficial do Estado de São Paulo Quarta-feira, 1º de fevereiro de 2023 Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística Companhia Ambiental do Estado de São Paulo DECISÃO DE DIRETORIA Nº 14, DE 30 DE JANEIRO DE 2023 Dispõe sobre o estabelecimento dos critérios hidrológicos para o licenciamento ambiental no Estado de São Paulo. A
- [Novidades | Âmbito Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2023/01/06/novidades-ambito-federal-175/) - DECRETO Nº 11.373, DE 1º DE JANEIRO DE 2023 Altera o Decreto no 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere
- [Newsletter Saes Advogados - 186 | Temais Gerais](https://www.saesadvogados.com.br/2022/12/19/newsletter-saes-advogados-186-temais-gerais/) - Informativo 186Dezembro/2022 Newsletter | Temas Gerais Caros leitores, Nesta newsletter, destacamos os seguintes temas:#Floresta NacionalEm "A Floresta Nacional (FLONA) e suas peculiaridades”, abordamos as principais características de um dos tipos de unidade de conservação previsto na legislação ambiental, incluindo seus usos, restrições e finalidades. Aline Lima#Multa AmbientalEm "Posso herdar uma multa ambiental?", discutimos quais os efeitos de um eventual falecimento
- [Novidades | Âmbito Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2022/12/07/novidades-ambito-federal-174/) - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022 Altera a Instrução Normativa Ibama nº 17, de 30 de dezembro de 2011, que regulamenta o processo administrativo de apuração, determinação e constituição de crédito tributário decorrente da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental. O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
- [Novidades | Âmbito Estadual: Rio de Janeiro](https://www.saesadvogados.com.br/2022/12/01/novidades-ambito-estadual-rio-de-janeiro-50/) - SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE ATO DO PRESIDENTE RESOLUÇÃO CONEMA No 97, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022 Aprova a NOP-INEA-52, que estabelece procedimentos, requisitos gerais e critérios para atendimento ao programa de relato de emissões de gases de efeito estufa para fins de licenciamento ambiental e composição do
- [Novidades | Âmbito Estadual: Goiás](https://www.saesadvogados.com.br/2022/11/29/novidades-ambito-estadual-goias-13/) - SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ORIENTAÇÃO NORMATIVA SEMAD No 16, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022 Define as tipologias de empreendimentos ativas para requerimento no Sistema IPÊ e orienta a fase de transição entre o modelo anterior de licenciamento ambiental (Plataforma SGA) e o novo modelo estabelecido por meio da Lei no 20.694/19,
- [Novidades | Âmbito Estadual: Espirito Santo](https://www.saesadvogados.com.br/2022/11/29/novidades-ambito-estadual-espirito-santo-13/) - DECRETO No 5.238-R, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022 Declara as espécies da flora silvestres ameaçadas de extinção no Estado do Espirito Santo e dá outras providências. O Governador do Estado do Espírito Santo, no uso da atribuição que lhe confere o art. 186, inciso III, da Constituição Estadual, considerando que todos têm direito ao meio ambiente
- [Novidades | Âmbito Estadual: Espirito Santo](https://www.saesadvogados.com.br/2022/11/29/novidades-ambito-estadual-espirito-santo-12/) - DECRETO No 5.237-R, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022 Declara as espécies de fauna ameaçadas de extinção no Estado do Espirito Santo e dá outras providências. O Governador do Estado do Espírito Santo, no uso da atribuição que lhe confere o art. 186, inciso III, da Constituição Estadual, considerando que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
- [Novidades | Âmbito Estadual: Ceará](https://www.saesadvogados.com.br/2022/11/29/novidades-ambito-estadual-ceara-12/) - INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMA No 6, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022 Câmara recursal de infrações ambientais – cria – auto de infração ambiental – recursos administrativos – julgamento segunda instância. O Secretário do Meio Ambiente e Presidente da Câmara Recursal de Infrações, no uso de suas atribuições; Considerando a competência legislativa concorrente à União, Estados e
- [Novidades | Âmbito Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2022/11/29/novidades-ambito-federal-173/) - PORTARIA CONJUNTA Nº 7, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022 Institui o Sistema de Gestão de Dados de Biodiversidade para Avaliação de Impacto Ambiental (SISBia) no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e no Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E
- [Newsletter Saes Advogados - 185 | Temas Gerais](https://www.saesadvogados.com.br/2022/11/28/newsletter-saes-advogados-185-temas-gerais/) - Informativo 185Novembro/2022 Newsletter | Temas Gerais Caros leitores, Nesta newsletter, destacamos os seguintes temas:#Compensação EnergéticaEm "As nuances da Compensação Energética do Estado do Rio de Janeiro: A quem se aplica? Como funciona? E mais.." fazemos uma breve análise do procedimento que direciona investimentos a projetos de energias renováveis e eficiência energética como contrapartida a empreendimentos termoelétricos.Gleyse Gulin
- [Novidades | Âmbito Estadual: Santa Catarina](https://www.saesadvogados.com.br/2022/11/22/novidades-ambito-estadual-santa-catarina-43/) - PORTARIA IMA No 261, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022 O Presidente do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina - IMA, no uso de suas atribuições regimentais e estatutárias e com base na Lei Estadual no 17.354, de 20 de dezembro de 2017 e art. 14 da Lei Estadual 14.675/2009, de 13 de abril de
- [Novidades | Âmbito Estadual: Espirito Santo](https://www.saesadvogados.com.br/2022/11/22/novidades-ambito-estadual-espirito-santo-11/) - INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS – IEMA INSTRUÇÃO NORMATIVA IEMA No 9-N, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022 Dispõe sobre os procedimentos administrativos para o licenciamento ambiental da atividade de geração de energia elétrica por fonte solar fotovoltaica e estabelece os Estudos Ambientais a serem apresentados quando do requerimento das licenças ambientais de
- [Novidades | Âmbito Estadual: Rio de Janeiro](https://www.saesadvogados.com.br/2022/11/17/novidades-ambito-estadual-rio-de-janeiro-49/) - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE ATO DO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR RESOLUÇÃO INEA No 264, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a declaração eletrônica de inexigibilidade de licenciamento ambiental, de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro O Presidente do Conselho Diretor do Instituto Estadual do
- [Novidades | Âmbito Estadual: Amazonas](https://www.saesadvogados.com.br/2022/11/14/novidades-ambito-estadual-amazonas-7/) - DECRETO N.º 46.596, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022 DISPÕE sobre a regulamentação dos “Créditos alocados via CONAREDD+”, a ser apresentada na Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas - COP-27, e dá outras providências. DECRETO-N.o-46.596-DE-10-DE-NOVEMBRO-DE-2022-1Baixar
- [Novidades | Âmbito Estadual: Ceará](https://www.saesadvogados.com.br/2022/11/09/novidades-ambito-estadual-ceara-11/) - RESOLUÇÃO COEMA Nº 3, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 Dispõe sobre os procedimentos, critérios e parâmetros aplicáveis ao licenciamento ambiental no âmbito da Superintendência Estadual do Meio Ambiente - Semace para empreendimentos de produção de hidrogênio verde no Estado do Ceará. O Conselho Estadual do Meio Ambiente - COEMA, no uso de suas competências
- [Novidades | Âmbito Estadual: Santa Catarina](https://www.saesadvogados.com.br/2022/11/04/novidades-ambito-estadual-santa-catarina-42/) - PORTARIA IMA No 244, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022 O Presidente do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina - IMA, no uso de suas atribuições regimentais e estatutárias e com base na Lei Estadual no 17.354, de 20 de dezembro de 2017 e art. 14 da Lei Estadual 14.675/2009, de 13 de abril de 2009, estabelece
- [Novidades | Âmbito Estadual: Paraná](https://www.saesadvogados.com.br/2022/11/04/novidades-ambito-estadual-parana-42/) - INSTITUTO ÁGUA E TERRA INSTRUÇÃO NORMATIVA IAT No 2, DE 28 DE OUTUBRO DE 2022 Dispõe sobre os critérios e procedimentos administrativos para a análise individualizada e validação dos cadastros inseridos no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural-SICAR, para os casos de incidência de passivo ambiental e de Auto de Infração Ambiental, bem como para requerimento
- [Novidades | Âmbito Estadual: Paraná](https://www.saesadvogados.com.br/2022/11/04/novidades-ambito-estadual-parana-41/) - RESOLUÇÃO SEAB No 114, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022 Ementa: Aprova as Regras Técnicas e Operacionais de Implementação do Programa Paraná Energias Renováveis – RenovaPR, por proposição do IDR/PR, protocolado sob no 17.876.798-4. O Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 90, parágrafo único, inciso II, da Constituição do
- [Novidades | Âmbito Estadual: Espirito Santo](https://www.saesadvogados.com.br/2022/11/04/novidades-ambito-estadual-espirito-santo-10/) - RESOLUÇÃO CONSEMA No 3, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022 Dispõe sobre a autorização do órgão responsável pela administração da Unidade de Conservação de que trata o art. 32 e o §3o do art. 39 da Lei Estadual no 9.462, de 11 de junho de 2010, para licenciamento ambiental de empreendimentos e/ou atividades de significativo impacto ambiental, bem
- [Novidades | Âmbito Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2022/11/04/novidades-ambito-federal-172/) - RESOLUÇÃO CONAREDD+/MMA No 10, DE 29 DE AGOSTO DE 2022 Aprova a elegibilidade de entidades estaduais para acesso e captação de pagamentos por resultados de redução de emissões provenientes do desmatamento no bioma Amazônia. A Comissão Nacional para REDD+ - CONAREDD+, no uso das competências que lhe são atribuídas pelo art. 3o do Decreto no 10.144, de 28 de novembro
- [Novidades | Âmbito Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2022/11/04/novidades-ambito-federal-171/) - RESOLUÇÃO CONAREDD+/MMA No 9, DE 29 DE AGOSTO DE 2022 Define as regras para a elegibilidade de Estados do Cerrado e entidades federais para acesso e captação de pagamentos por resultados de redução de emissões provenientes do desmatamento e da degradação florestal neste bioma. A Comissão Nacional para REDD+ - CONAREDD+, no uso das competências que
- [Novidades | Âmbito Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2022/11/04/novidades-ambito-federal-170/) - COMISSÃO NACIONAL PARA REDD+ RESOLUÇÃO CONAREDD+/MMA No 8, DE 29 DE AGOSTO DE 2022 Define a distribuição dos limites de captação de pagamentos por resultados de redução de emissões provenientes do desmatamento no bioma Cerrado nos períodos entre 2011 e 2017 e entre 2018 e 2020. A Comissão Nacional para REDD+ - CONAREDD+, no uso das
- [Newsletter Saes Advogados - 184 | Temas Gerais](https://www.saesadvogados.com.br/2022/10/31/newsletter-saes-advogados-184-temas-gerais/) - Informativo 184Outubro/2022 Newsletter | Temas Gerais Caros leitores, Nesta newsletter, destacamos os seguintes temas: #Proteção Ambiental Em “A Área de Proteção Ambiental (APA) e suas peculiaridades”, abordamos as principais características de um dos tipos de unidades de conservação, de forma a responder alguns questionamentos que geram dúvidas e debates entre aqueles que atuam na área ambiental. Aline Lima
- [Segunda Turma - Curso sobre Áreas de Preservação Permanente em Regiões Urbanas](https://www.saesadvogados.com.br/2022/10/31/segunda-turma-curso-sobre-areas-de-preservacao-permanente-em-regioes-urbanas/) - Estão abertas as inscrições para a segunda turma do curso sobre Áreas de Preservação Permanente em Regiões Urbanas, organizado pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção – CBIC. As aulas ocorrerão entre e 07 e 11 de novembro e possuem vagas limitadas. Prezados, comunicamos que devido à grande procura pelo curso sobre Áreas de Preservação
- [Novidades | Âmbito Estadual: Rio de Janeiro](https://www.saesadvogados.com.br/2022/10/28/novidades-ambito-estadual-rio-de-janeiro-48/) - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS ATO DOS SECRETÁRIOS E DO PRESIDENTE RESOLUÇÃO CONJUNTA SEDEERI/SEAS/INEA No 106, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a regulamentação prevista no Art. 6o, § 2o do Decreto No 45.308/2015, bem como estabelece o rito para que sejam efetivadas as compensações energéticas previstas. O Secretário de Estado de
- [Novidades | Âmbito Estadual: Bahia](https://www.saesadvogados.com.br/2022/10/20/novidades-ambito-estadual-bahia-11/) - INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - INEMA PORTARIA SEMA/INEMA No 27.171, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022 A Secretaria do Meio Ambiente - SEMA e a Diretora Geral do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - INEMA, no uso de suas atribuições resolvem: Art. 1o Em razão do período de indisponibilidade do Sistema Estadual
- [Novidades | Âmbito Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2022/10/20/novidades-ambito-estadual-minas-gerais-22/) - PORTARIA NORMATIVA Nº 52/GM/MME, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022 PORTARIA-NORMATIVA-No-52_GM_MME-DE-19-DE-OUTUBRO-DE-2022-PORTARIA-NORMATIVA-No-52_GM_MME-DE-19-DE-OUTUBRO-DE-2022-DOU-Imprensa-Nacional-1Baixar
- [Novidades | Âmbito Estadual: Rio de Janeiro](https://www.saesadvogados.com.br/2022/10/18/novidades-ambito-estadual-rio-de-janeiro-47/) - ADMINISTRAÇÃO VINCULADA INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE CONSELHO DIRETOR ATO DO PRESIDENTE RESOLUÇÃO INEA No 263, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022 Aprova a revisão 6 da Norma Operacional - NOP-INEA-46 de enquadramento de empreendimentos e atividades sujeitos ao licenciamento e demais procedimentos de controle ambiental e revoga a Resolução INEA no 258. O Presidente do Conselho Diretor
- [Novidades | Âmbito Estadual: Ceará](https://www.saesadvogados.com.br/2022/10/11/novidades-ambito-estadual-ceara-10/) - INSTRUÇÃO NORMATIVA CECA No 2, DE 4 DE OUTUBRO DE 2022 Regula os Procedimentos Administrativos para a Celebração de Termos de Compromisso para cumprimento da obrigação referente à compensação ambiental de que trata o Art. 36 da Lei No 9.985, de 18 de julho de 2000, no Âmbito das unidades de Conservação Estaduais, e dá outras providências.
- [Novidades | Âmbito Estadual: Amazonas](https://www.saesadvogados.com.br/2022/10/11/novidades-ambito-estadual-amazonas-6/) - PORTARIA IPAAM No 98, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a dispensa de licenciamento ambiental para agropecuária, consideradas com potencial poluidor/degradador reduzido no Estado do Amazonas. O Diretor-Presidente do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM, no uso de suas atribuições conferidas Lei no 2.367, de 14 de dezembro de 1995, instituída pelo Decreto no 17.033, de
- [Novidades | Âmbito Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2022/10/11/novidades-ambito-federal-169/) - INSTRUÇÃO NORMATIVA INEMA No 6, DE 5 DE OUTUBRO DE 2022 Estabelece os procedimentos para a compensação de Reserva Legal em imóveis localizados no interior de Unidade de Conservação (UC) estadual de domínio público, visando à regularização da situação fundiária da UC, e dá outras providências. A Diretora Geral do Instituto do Meio Ambiente e Recursos
- [Novidades | Âmbito Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2022/10/11/novidades-ambito-federal-168/) - MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS PORTARIA IBAMA No 118, DE 3 DE OUTUBRO DE 2022 Institui Procedimento Operacional Padrão (POP) para Estimativa dos Custos de Implantação e Manutenção de Projeto de Recuperação Ambiental nos Biomas Brasileiros, para Compor Valor Mínimo da Reparação por Danos Ambientais à Vegetação
- [Newsletter Saes Advogados - 183 | Temas Gerais](https://www.saesadvogados.com.br/2022/10/10/newsletter-saes-advogados-183-temas-gerais/) - Informativo 183Outubro/2022 Newsletter | Temas Gerais Caros leitores, Nesta newsletter, destacamos os seguintes temas: #MPE e MPFEm “Posso ser investigado ao mesmo tempo pelo MPE e MPF?” abordamos a atribuição para atuação do Ministério Público em âmbito estadual e federal e a forma de se resolver um eventual conflito de atribuições.Eduardo Saes #Norma Ambiental Em "Existe um princípio
- [A responsabilização civil por danos ambientais e o STJ - Uma entrevista com Isabella Dabrowski Pedrini  ](https://www.saesadvogados.com.br/2022/09/30/a-responsabilizacao-civil-por-danos-ambientais-e-o-stj-uma-entrevista-com-isabella-dabrowski-pedrini/) - Isabella Dabrowski Pedrini é advogada desde 2014 e compõe o time do escritório Saes Advogados desde 2021. Concluiu em 2022 o seu doutoramento em Administração pelo Programa de Pós-Graduação em Administração pela Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC, após a conclusão do Mestrado pelo mesmo Programa, e de graduação em Administração Empresarial também
- [Novidades | Âmbito Estadual: Ceará](https://www.saesadvogados.com.br/2022/09/30/novidades-ambito-estadual-ceara-9/) - PORTARIA SEMA No145, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a lista vermelha das aves ameaçadas de extinção do Ceará. O Secretário do Meio Ambiente do Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhes foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará nos termos do artigo 93, incisos I, III, VII
- [Novidades | Âmbito Estadual: Ceará](https://www.saesadvogados.com.br/2022/09/30/novidades-ambito-estadual-ceara-8/) - PORTARIA SEMA No 146, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a lista vermelha dos anfíbios e répteis continentais ameaçados de extinção do Ceará. O secretário do meio ambiente do Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhes foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará nos termos do artigo 93, incisos
- [Novidades | Âmbito Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2022/09/30/novidades-ambito-federal-167/) - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS PORTARIA IBAMA No 83, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022 Institui Procedimento Operacional Padrão (POP) para o Levantamento de Informações, pela Fiscalização, para a Caracterização do Dano Ambiental em Áreas Alteradas ou Degradadas por Processo de Supressão de Vegetação Nativa sem prévia Licença/Autorização ou em Desacordo com
- [Novidades | Âmbito Estadual: São Paulo](https://www.saesadvogados.com.br/2022/09/28/novidades-ambito-estadual-sao-paulo-32/) - RESOLUÇÃO SIMA No 84, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022 Regulamenta a exigência de autorização para intervenção em áreas de preservação permanente para requerer a Outorga, a Declaração de Dispensa de Outorga ou o Cadastro no Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE. O Secretário de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente, no uso de
- [Newsletter Saes Advogados - 182 | Temas Gerais](https://www.saesadvogados.com.br/2022/09/19/newsletter-saes-advogados-182-temas-gerais/) - Informativo 182Setembro/2022 Newsletter | Temas Gerais Caros leitores, Nesta newsletter, destacamos os seguintes temas:#Competência LegislativaEm “Limites da competência legislativa dos Municípios em matéria ambiental”, tratamos sobre a competência municipal para editar leis de cunho ambiental, em concordância com a Constituição Federal.Nathalye Libanio #Floresta AmazônicaEm "Mecanismos legais de proteção da floresta amazônica", discutimos a respeito dos meios legais para a
- [Novidades | Âmbito Estadual: São Paulo](https://www.saesadvogados.com.br/2022/09/12/novidades-ambito-federal-166/) - RESOLUÇÃO SIMA - 80, DE 08-09-2022 Regulamenta o mecanismo de cumprimento da Compensação Ambiental por Supressão de Vegetação Nativa, intervenção em Área de Preservação Permanente (APP) ou corte de árvores isoladas por meio de alienação ao Poder Público de área localizada no interior de Unidade de Conservação de domínio público pendente de regularização fundiária, sob
- [Novidades | Âmbito Estadual: Paraná](https://www.saesadvogados.com.br/2022/09/06/novidades-ambito-estadual-parana-40/) - INSTITUTO ÁGUA E TERRA PORTARIA IAT No 300, DE 31 DE AGOSTO DE 2022 O Diretor-Presidente do Instituto Água e Terra, nomeado pelo Decreto Estadual no 10.700, de 05 de abril de 2022, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual no 10.066, de 27 de julho 1992, Lei Estadual no 20.070, de 18 de dezembro de
- [Novidades | Âmbito Estadual: Mato Grosso](https://www.saesadvogados.com.br/2022/09/06/novidades-ambito-estadual-mato-grosso-13/) - RESOLUÇÃO CONSEMA No 45, DE 31 DE AGOSTO DE 2022 Regulamenta a proteção e o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos localizados em áreas úmidas no âmbito do Estado de Mato Grosso. O Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA, no uso de sua competência prevista no artigo 3o, da Lei Complementar no 38, de 21 de novembro de 1995,
- [Novidades | Âmbito Estadual: Goiás](https://www.saesadvogados.com.br/2022/09/06/novidades-ambito-estadual-goias-12/) - INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMAD No 11, DE 2 DE SETEMBRO DE 2022 Dispõe sobre os procedimentos para solicitação de prioridade na análise dos requerimentos de outorga de direito de uso dos recursos hídricos. A Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II, § 1o do art.
- [Novidades | Âmbito Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2022/09/01/novidades-ambito-federal-165/) - CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS RESOLUÇÃO CNRH No 230, DE 22 DE MARÇO DE 2022 Estabelece diretrizespara fiscalização da segurança de barragens de acumulação de água para usos múltiplos. O Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei n. 9.433, de 8 de janeiro de 1997, especialmente o disposto no art. 35,
- [Newsletter Saes Advogados - 181 | Temas Gerais](https://www.saesadvogados.com.br/2022/08/29/newsletter-saes-advogados-181-temas-gerais/) - Informativo 181Agosto/2022 Newsletter | Temas Gerais Caros leitores, Nesta newsletter, destacamos os seguintes temas: #Reserva Legal Em "Instituição, Delimitação e Realocação. Tudo sobre Reserva Legal" abordamos as regras gerais e transitórias previstas no Código Florestal com vistas a auxiliá-los a identificar e avaliar a melhor opção à sua reserva legal.Gleyse Gulin #Preservação AmbientalEm “Preservação ambiental aliada à lucratividade: entenda como
- [Novidades | Âmbito Estadual: São Paulo](https://www.saesadvogados.com.br/2022/08/25/novidades-ambito-estadual-sao-paulo-31/) - EXTRAÍDA DO "SITE” DA CETESB DECISÃO DE DIRETORIA CETESB No 81/P, DE 24 DE AGOSTO DE 2022 Estabelece os procedimentos que devem ser seguidos no âmbito dos processos administrativos licenciadores. A Diretoria Colegiada da CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições estatutárias e regulamentares, e considerando o contido no Relatório à
- [Novidades | Âmbito Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2022/08/25/novidades-ambito-federal-164/) - INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL INSTRUÇÃO NORMATIVA IPHAN No 3, DE 15 DE AGOSTO DE 2022 Altera a Instrução Normativa IPHAN no 001, de 25 de março de 2015, que estabelece procedimentos administrativos a serem observados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan, nos processos de licenciamento ambiental dos quais participe. O
- [Novidades | Âmbito Estadual: Paraná](https://www.saesadvogados.com.br/2022/08/23/novidades-ambito-estadual-parana-39/) - INSTITUTO ÁGUA E TERRA PORTARIA IAT No 266, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 O Diretor Presidente do Instituto Água e Terra, nomeado pelo Decreto Estadual no 10.700, de 05 de abril de 2022, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual no 10.066, de 27 de julho 1992, Lei Estadual no 20.070, de 18 de dezembro
- [Novidades | Âmbito Estadual: Ceará](https://www.saesadvogados.com.br/2022/08/16/novidades-ambito-estadual-ceara-7/) - LICENCIAMENTO PARA INTERVENÇÕES RELACIONADAS AO CONDEPHAAT EM IMÓVEIS QUE ENVOLVAM ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL LICENCIAMENTO PARA INTERVENÇÕES RELACIONADAS AO CONDEPHAAT EM IMÓVEIS QUE NÃO ENVOLVAM ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL
- [Newsletter Saes Advogados – 180 | Temas Gerais](https://www.saesadvogados.com.br/2022/08/08/newsletter-saes-advogados-180-temas-gerais/) - Informativo 180Agosto/2022 Newsletter | Temas Gerais Caros leitores, Nesta newsletter, destacamos os seguintes temas: #Gerenciamento de inundações Em "A natureza como aliada no gerenciamento de risco de inundações", refletimos sobre uma nova abordagem para gerenciar os, cada vez mais iminentes, riscos de inundações.Isabella Dabrowski Pedrini #MineraçãoEm "Mineração e movimentação de terras: pontos de atenção”, abordamos os cuidados necessários ao
- [Newsletter Saes Advogados - 179 | Temas Gerais](https://www.saesadvogados.com.br/2022/07/18/newsletter-saes-advogados-179-temas-gerais/) - Informativo 179Junho/2022 Newsletter | Temas Gerais Caros leitores, Nesta newsletter, destacamos os seguintes temas: #Mercado de carbonoEm “Mercado de Carbono: Regulado e Voluntário. Conheça as principais diferenças e oportunidades”, discorremos sobre as principais diferenças e oportunidades desse mercado que tem contribuído com metas de redução de emissões de empresas e governos e destacamos quais setores da economia brasileira
- [Novidades | Âmbito Estadual: Ceará](https://www.saesadvogados.com.br/2022/07/14/novidades-ambito-estadual-ceara-6/) - PORTARIA SEMA No93, DE 27 DE JUNHO DE 2022 Reconhece e apresenta a lista vermelha dos mamíferos continentais ameaçados de extinção do Ceará O Secretário do Meio Ambiente do Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhes foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará nos termos do artigo 93, incisos I,
- [Novidades | Âmbito Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2022/07/14/novidades-ambito-federal-163/) - INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE PORTARIA ICMBio No 553, DE 4 DE JULHO DE 2022 Aprova o 2o ciclo do Plano de Ação Nacional para a Conservação dos Peixes Rivulídeos Ameaçados de Extinção - PAN Rivulídeos, contemplando 130 táxons nacionalmente ameaçados de extinção, estabelecendo seu objetivo geral, objetivos específicos, prazo de execução, formas de implementação,
- [Novidades | Âmbito Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2022/07/14/novidades-ambito-federal-162/) - PORTARIA ICMBio No 560, DE 5 DE JULHO DE 2022 Aprova o Plano de Ação Nacional para a Conservação dos Pequenos Mamíferos de Áreas Abertas - PAN Pequenos Mamíferos - Áreas Abertas, contemplando 17 táxons nacionalmente ameaçados de extinção, estabelecendo seu objetivo geral, objetivos específicos e prazo de execução, formas de implementação, supervisão e revisão. Processo
- [Novidades | Âmbito Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2022/07/14/novidades-ambito-federal-161/) - PORTARIA ICMBio No 561, DE 4 DE JULHO DE 2022 Aprova o Plano de Ação Nacional para a Conservação dos Pequenos Mamíferos de Áreas Florestais - PAN Pequenos Mamíferos - Áreas Florestais, contemplando 14 táxons nacionalmente ameaçados de extinção, estabelecendo seu objetivo geral, objetivos específicos, prazo de execução, formas de implementação, supervisão e revisão. Processo SEI no 02068.000063/2019-25. O
- [Coletânea de Artigos | 3ª Edição](https://www.saesadvogados.com.br/2021/12/08/coletanea-de-artigos-2020-2021/) - Caro(a) leitor(a), Chegamos a 3ª. Edição da Coletânea de Artigos do Saes Advogados. Nas próximas páginas você terá a oportunidade de ler 45 artigos sobre os mais variados temas relacionados ao direito ambiental e ao desenvolvimento sustentável. Somando-se aos 69 artigos já publicados nas duas primeiras edições, temos 114 artigos disponibilizados de forma digital a
- [Novidades | Âmbito Estadual: Rio de Janeiro](https://www.saesadvogados.com.br/2022/07/05/novidades-ambito-estadual-rio-de-janeiro-46/) - SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE CONSELHO DIRETOR ATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO DIRETOR RESOLUÇÃO INEA No 258, DE 23 DE JUNHO DE 2022 Aprova a revisão 5 da Norma Operacional - NOP-INEA-46 de enquadramento de empreendimentos e atividades sujeitos ao licenciamento e demais procedimentos de controle ambiental e
- [Novidades | Âmbito Estadual: Paraná](https://www.saesadvogados.com.br/2022/07/05/novidades-ambito-estadual-parana-38/) - ORIENTAÇÃO TÉCNICA IAT No 2, DE 29 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre os procedimentos e condutas para adesão ao Programa de Conversão de Multas Ambientais no âmbito do Estado do Paraná Considerando a Lei Federal no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, regulamentada pelo Decreto Federal no 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe acerca das
- [Novidades | Âmbito Estadual: Paraná](https://www.saesadvogados.com.br/2022/07/05/novidades-ambito-estadual-parana-37/) - SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DO TURISMO RESOLUÇÃO SEDEST No 35, DE 22 DE JUNHO DE 2022 O Secretário de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo-SEDEST, designado pelo Decreto Estadual no 10613 - 30 de março de 2022, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei no 19.848, de 3 de maio de 2019 e alterações posteriores,
- [Novidades | Âmbito Estadual: Minas Gerais](https://www.saesadvogados.com.br/2022/07/05/novidades-ambito-estadual-minas-gerais-21/) - DECRETO No 48.454, DE 28 DE JUNHO DE 2022 Altera o Decreto no 48.078, de 5 de novembro de 2020, que regulamenta os procedimentos para análise e aprovação do Plano de Ação de Emergência – PAE, estabelecido no art. 9o da Lei no 23.291, de 25 de fevereiro de 2019, que instituiu a Política Estadual de Segurança de Barragens,
- [Novidades | Âmbito Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2022/07/05/novidades-ambito-federal-160/) - DECRETO No 11.108, DE 29 DE JUNHO DE 2022 Institui a Política Mineral Brasileira e o Conselho Nacional de Política Mineral. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, decreta : CAPÍTULO IDA POLÍTICA MINERAL BRASILEIRA Art. 1o Fica instituída a Política Mineral Brasileira. Art. 2o São princípios
- [Newsletter Saes Advogados - 178 | Temas Gerais](https://www.saesadvogados.com.br/2022/06/27/newsletter-saes-advogados-178-temas-gerais/) - Informativo 178Junho/2022 Newsletter | Temas Gerais Caros leitores, Nesta newsletter, destacamos os seguintes temas: #Eólicas OffshoreEm "Eólicas offshore: Importância da regulamentação dessa fonte de energia para o desenvolvimento sustentável", abordamos alguns dos principais avanços do país na regulamentação e incentivo desse tipo de fonte energética.Aline Lima Barros #Uso das águasEm "Águas: Meios legais de proteção", comentamos
- [Novidades | Âmbito Estadual: Santa Catarina](https://www.saesadvogados.com.br/2022/06/22/novidades-ambito-estadual-santa-catarina-41/) - IMA – INSTITUTO DO MEIO AMBIENTEPORTARIA IMA No 109, DE 14 DE JUNHO DE 2022 O Presidente do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina - IMA, no uso de suas atribuições estatutárias e com base na Lei estadual no 17.354, de 20 de dezembro de 2017 e art. 14 da Lei estadual 14.675, de 13 de abril
- [Novidades | Âmbito Estadual: Rio Grande do Sul](https://www.saesadvogados.com.br/2022/06/21/novidades-ambito-estadual-rio-grande-do-sul-35/) - RESOLUÇÃO CONSEMA No 464, DE 19 DE MAIO DE 2022 Altera a Resolução 372/2018 que dispõe sobre os empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, passíveis de licenciamento ambiental no Estado do Rio Grande do Sul, destacando os de impacto de âmbito local para o
- [Novidades | Âmbito Estadual: Rio de Janeiro](https://www.saesadvogados.com.br/2022/06/21/novidades-ambito-estadual-rio-de-janeiro-45/) - SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO ATO DO PRESIDENTE RESOLUÇÃO CONEMA No 95 DE 12 DE MAIO DE 2022 Altera a resolução CONEMA no 92, de 24 de junho de 2021, que dispõe sobre as atividades que causam ou possam causar impacto ambiental local, conforme previsto no
- [Novidades | Âmbito Estadual: Maranhão](https://www.saesadvogados.com.br/2022/06/21/novidades-ambito-estadual-maranhao-4/) - PORTARIA CONJUNTA SEDIHPOP/SEMA No 1, DE 13 DE JUNHO DE 2022 São Luis,13dejunhode2022. Disciplina o procedimento administrativo para identificação da necessidade de realização de consulta livre, prévia e informada para a expedição de licenças ambientais e outras que possam afetar povos e comunidades tradicionais. Considerando o conteúdo da Convenção no 169 da Organização Internacional doTrabalho (OIT), que prevê a necessidade de
- [Novidades | Âmbito Estadual: Paraná](https://www.saesadvogados.com.br/2022/06/13/novidades-ambito-estadual-parana-36/) - RESOLUÇÃO SEDEST No 32, DE 30 DE MAIO DE 2022 Para correção Súmula: Estabelece procedimentos para a integração entre procedimentos de licenciamento ambiental e de Outorga para uso de recursos hídricos no território paranaense. O Secretário de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo-SEDEST, designado pelo Decreto Estadual no 10613 - 30 de março de 2022, no
- [Novidades | Âmbito Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2022/06/13/novidades-ambito-federal-159/) - MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MMA No 148, DE 7 DE JUNHO DE 2022 Altera os Anexos da Portaria no 443, de 17 de dezembro de 2014, da Portaria no 444, de 17 de dezembro de 2014, e da Portaria no 445, de 17 de dezembro de 2014, referentes à atualização da Lista Nacional de Espécies
- [Newsletter Saes Advogados - 177 | Temas Gerais](https://www.saesadvogados.com.br/2022/06/06/newsletter-saes-advogados-177-temas-gerais/) - Informativo 177Junho/2022 Newsletter | Temas Gerais Caros leitores, Nesta newsletter, destacamos os seguintes temas: #Ações AmbientaisEm "Efeito Manada do poder judiciário em ações ambientais" apresentamos uma reflexão sobre os possíveis impactos das interferências dos tribunais quando o assunto é preservação do meio ambiente.Manuela Hermenegildo #Comércio Internacional Em "Meio ambiente e comércio internacional: a nova Lei britânica" abordamos a nova
- [Novidades | Âmbito Estadual: Paraná](https://www.saesadvogados.com.br/2022/06/02/novidades-ambito-estadual-parana-35/) - LEI NO 21.052, DE 23 DE MAIO DE 2022 Estabelece diretrizes e critérios para o licenciamento, implantação, operação e encerramento de aterros sanitários e industriais e para o gerenciamento de resíduos, contemplando as atividades de transporte, coleta, armazenamento, tratamento e destinação e disposição final de resíduos, visando o controle da poluição, da contaminação e a minimização
- [Novidades | Âmbito Estadual: Rio de Janeiro](https://www.saesadvogados.com.br/2022/06/02/novidades-ambito-estadual-rio-de-janeiro-44/) - SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE CONSELHO DIRETOR ATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO RESOLUÇÃO INEA No 255, DE 27 DE MAIO DE 2022 Aprova a revisão 4 da Norma Operacional - NOP-INEA-46 de enquadramento de empreendimentos e atividades sujeitos ao licenciamento e demais procedimentos de controle ambiental e revoga a Resolução
- [Informativo | Dia Nacional da Mata Atlântica](https://www.saesadvogados.com.br/2022/05/27/informativo-dia-nacional-da-mata-atlantica-/) - No dia 27 de maio é comemorado o Dia Nacional da Mata Atlântica. A data foi instituída por meio de Decreto presidencial em 1999, objetivando tanto a conscientização quanto a preservação. Em homenagem a esse importante bioma, que originalmente cobre 15% da extensão do país (algo equivalente a mais de 1,3 milhões de km²), preparamos
- [Novidades | Âmbito Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2022/05/25/novidades-ambito-federal-158/) - PORTARIA Nº 920, DE 18 DE ABRIL DE 2022 Institui Procedimento Operacional Padrão (POP) relativo ao processo administrativo federal para fins de cumprimento da compensação ambiental definida no art. 36 da Lei nº 9.985, de 19 de julho de 2000. O DIRETOR DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS
- [Novidades | Âmbito Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2022/05/25/novidades-ambito-federal-157/) - DECRETO Nº 11.080, DE 24 DE MAIO DE 2022 Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, para dispor sobre as infrações e sanções administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea
- [Novidades | Âmbito Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2022/05/25/novidades-ambito-federal-156/) - MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE PORTARIA CONJUNTA IBAMA/ICMBio No 3, DE 19 DE MAIO DE 2022 Dispõe sobre notificação e agendamento de audiências de conciliação ambiental. (Processo 02070.003858/2022-41). O Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, no uso das competências que lhe foram
- [Novidades | Âmbito Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2022/05/23/novidades-ambito-federal-155/) - PORTARIA Nº 1.256, DE 19 DE MAIO DE 2022 Institui o Procedimento Operacional Padrão nº 3, de 19 de maio de 2022, que estabelece os procedimentos para processamento do pedido de alteração do objeto do licenciamento ambiental federal. O DIRETOR DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS -
- [Newsletter Saes Advogados - 175 | Temas Gerais](https://www.saesadvogados.com.br/2022/04/25/newsletter-saes-advogados-175-tema-gerais/) - Informativo 175Abril/2022 Newsletter | Temas Gerais Caros leitores, Nesta newsletter, destacamos os seguintes temas: #Recicla+Em "Resíduos Sólidos: Um investimento em potencial" comentamos os Decretos n° 11.044 e n° 11.043 sobre resíduos sólidos, publicados no dia 13.Giuliana Giunchedi #Multa AmbientalNo artigo "RJ: Posso solicitar a conversão da multa ambiental aplicada ao meu empreendimento?" apresentamos possibilidades sobre a
- [INFORMATIVO | SAES ADVOGADOS   ](https://www.saesadvogados.com.br/2022/05/20/informativo-saes-advogados/) - Governo regulamenta Mercado de Redução de Emissões O Governo Federal publicou ontem, 19/05, em edição extra do Diário Oficial, o Decreto n. 11.075/2022. Ao longo da semana o assunto já havia gerado grande expectativa no setor produtivo, tendo em vista o anúncio feito pelo Ministro de Meio Ambiente Joaquim Leite, durante o Congresso Mercado Global
- [Newsletter Saes Advogados – 176 | Temas Gerais](https://www.saesadvogados.com.br/2022/05/16/__trashed-3/) - Informativo 176Maio/2022 Newsletter | Temas Gerais Caros leitores, Nesta newsletter, destacamos os seguintes temas: #Unidades de conservaçãoEm "O mercado de compra e venda de propriedades particulares inseridas em Unidades de Conservação está aquecido. Saiba porquê." Tratamos sobre as unidades de conservação.Gleyse Gulin #Supressão de vegetaçãoEm "Implicações da supressão de vegetação ilegal", escrevemos sobre as consequências previstas
- [Novidades | Âmbito Estadual: Santa Catarina](https://www.saesadvogados.com.br/2022/05/19/novidades-ambito-estadual-santa-catarina-40/) - RESOLUÇÃO CONSEMA No 190, DE 1o DE ABRIL DE 2022 Estabelece as diretrizes para os limites máximos de emissões de poluentes atmosféricos de fontes fixas e critérios para o controle de Qualidade do Ar nas áreas de influências direta da atividade. NORMA NA ÍNTEGRA (DOE - SC de 17.05.2022)Este texto não substitui o publicado no DOE –
- [Novidades | Âmbito Estadual: Rio de Janeiro](https://www.saesadvogados.com.br/2022/05/19/novidades-ambito-estadual-rio-de-janeiro-43/) - SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE CONSELHO DIRETOR ATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO RESOLUÇÃO INEA No 254, DE 16 DE MAIO DE 2022 Dispõe sobre a criação do Banco de Áreas para Compensação Ambiental - Bancam decorrentes de corte ou supressão de vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica. O Presidente em
- [Novidades | Âmbito Estadual: Rio de Janeiro](https://www.saesadvogados.com.br/2022/05/19/novidades-ambito-estadual-rio-de-janeiro-42/) - SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE ATO DO PRESIDENTE RESOLUÇÃO CONEMA No 94, DE 12 DE MAIO DE 2022 Altera a Resolução Conema No 35, de 15 de Agosto de 2011, que dispõe sobre audiências públicas no âmbito do Licenciamento Ambiental Estadual. O presidente do Conselho Estadual de Meio Ambiente do
- [Novidades | Âmbito Estadual: Rio Grande do Sul](https://www.saesadvogados.com.br/2022/05/11/novidades-ambito-estadual-rio-grande-do-sul-34/) - PORTARIA CONJUNTA SEMA/FEPAM No 16, DE 29 DE ABRIL DE 2022 Estabelece critérios e procedimentos para o Termo de Cooperação entre Estado e Município para delegação de competência para gestão da flora nativa no Bioma Mata Atlântica. A Secretária de Estado do Meio Ambiente e Infraestrutura, no uso de suas atribuições elencadas na Constituição Estadual, de 3
- [Ponto de Vista: Licenciamento ambiental e sustentabilidade: o que têm em comum?](https://www.saesadvogados.com.br/2022/05/10/ponto-de-vista-licenciamento-ambiental-e-sustentabilidade-o-que-tem-em-comum/) - Abaixo, uma entrevista com Aline Lima de Barros, advogada pós-graduada em Direito Ambiental e pós-graduanda em Direito Econômico e Regulatório pela PUC-RJ. É membro das Comissões de Imóvel Rural e Contratos Agrários e Loteamentos e Comunidades Planejadas do Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário (IBRADIM) e da União Brasileira da Advocacia Ambiental (UBAA). 1) Qual o
- [Novidades | Âmbito Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2022/05/05/novidades-ambito-federal-154/) - INSTRUÇÃO NORMATIVA SPU/SEDDM/ME Nº 28, DE 26 DE ABRIL DE 2022 Estabelece os critérios e procedimentos para a demarcação de terrenos de marinha, terrenos marginais e seus respectivos acrescidos, bem como orienta a identificação das áreas de domínio da União dispostas nos incisos III, IV, VI e VII do Artigo 20 da Constituição Federal de
- [Novidades | Âmbito Federal: Rio Grande do Sul](https://www.saesadvogados.com.br/2022/05/04/novidades-ambito-federal-rio-grande-do-sul/) - PORTARIA FEPAM No 235, DE 22 DE ABRIL 2022 Dispõe sobre o licenciamento ambiental de empreendimentos de geração de energia elétrica a partir de fonte solar. A Diretora-Presidente da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler - FEPAM no uso das atribuições que lhe confere o artigo 5o do Decreto Estadual no 51.761, de 26 de agosto de 2014, e no
- [Novidades | Âmbito Federal: Mato Grosso](https://www.saesadvogados.com.br/2022/05/04/novidades-ambito-federal-mato-grosso-3/) - RESOLUÇÃO SEMA/MT No 20, DE 27 DE ABRIL DE 2022 Dispõe sobre o procedimento de lançamento do crédito de Reposição Florestal, oriundo do recolhimento da Taxa de Reposição Florestal ao Fundo de Desenvolvimento Florestal do Estado de Mato Grosso - Desenvolve Floresta, para comprovação do cumprimento da reposição florestal obrigatória, decorrente de supressão de vegetação autorizada
- [Novidades | Âmbito Federal: Mato Grosso](https://www.saesadvogados.com.br/2022/05/04/novidades-ambito-federal-mato-grosso-2/) - INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMA No 5, DE 28 DE ABRIL DE 2022 Estabelece o procedimento para adesão ao Programa Carbono Neutro MT e obtenção do Selo CARBONO NEUTRO MT, vinculado ao compromisso voluntário do Governo de Mato Grosso de neutralização de emissões de gases de efeito estufa até 2035. A Secretária de Estado de Meio Ambiente, no uso
- [Novidades | Âmbito Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2022/04/28/novidades-ambito-federal-153/) - MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE GABINETE DO MINISTRO PORTARIA INTERMINISTERIAL MMA/MME No 107, DE 25 DE ABRIL DE 2022 Disciplina a eliminação controlada de Bifenilas Policloradas - PCB, aprova o Manual de Gestão de PCB para equipamentos elétricos e implementa o sistema Inventário Nacional de PCB, em conformidade com o disposto na Lei no 14.250, de 25 de novembro de
- [Novidades | Âmbito Estadual: Goías](https://www.saesadvogados.com.br/2022/04/28/novidades-ambito-estadual-goias-11/) - ORIENTAÇÃO NORMATIVA SEMAD No 5, DE 25 DE ABRIL DE 2022 Regulamenta, no âmbito dos processos de licenças, outorgas e demais atos autorizativos expedidos pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad, a documentação a ser exigida quando a titularidade do imóvel onde será expedida a licença, outorga ou autorização, se der com
- [Novidades | Âmbito Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2022/04/20/novidades-ambito-federal-152/) - DECRETO No 11.043, DE 13 DE ABRIL DE 2022 Aprova o Plano Nacional de Resíduos Sólidos. O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010, decreta
- [Novidades | Âmbito Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2022/04/20/novidades-ambito-federal-151/) - DECRETO No 11.044, DE 13 DE ABRIL DE 2022 Institui o Certificado de Crédito de Reciclagem - Recicla+. O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010, decreta:
- [Novidades | Âmbito Estadual: Minas Gerais](https://www.saesadvogados.com.br/2022/04/20/novidades-ambito-estadual-minas-gerais-20/) - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL Secretária: Marília Carvalho de Melo EXPEDIENTE RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/IEF NO 3.132, DE 7 DE ABRIL DE 2022 Estabelece as diretrizes e procedimentos para a análise individualizada do Cadastro Ambiental rural de imóveis rurais em Minas Gerais, dispõe sobre a documentação e os estudos necessários para instruir
- [Novidades | Âmbito Estadual: Mato Grosso do Sul](https://www.saesadvogados.com.br/2022/04/20/novidades-ambito-estadual-mato-grosso-do-sul-9/) - Republica-se por incorreção na publicação ocorrida no Diário Oficial no10.782 - 22 de março de 2022 - Página 40/64 RESOLUÇÃO SEMAGRO No 774, DE 21 DE MARÇO DE 2022 Estabelece normas e procedimentos para a Outorga de Uso de Recursos Hídricos, e dá outras providências. O Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção E
- [Novidades | Âmbito Estadual: Minas Gerais](https://www.saesadvogados.com.br/2022/04/12/novidades-ambito-estadual-minas-gerais-19/) - RESOLUÇÃO CONJUNTA SEDESE/SEMAD No 1, DE 4 DE ABRIL DE 2022 Regulamenta a Consulta Livre, Prévia e Informada - CLPI, promovida pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social -Sedesee pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável -Semad, para consultar os povos interessados, mediante procedimentos apropriados, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas
- [Bitcoin e energia limpa: Tesla, Block e Blockstream unem esforços em projeto de mineração movida exclusivamente a energia solar](https://www.saesadvogados.com.br/2022/04/11/bitcoin-e-energia-limpa-tesla-block-e-blockstream-unem-esforcos-em-projeto-de-mineracao-movida-exclusivamente-a-energia-solar/) - Na última sexta-feira, Adam Back, CEO da Blockstream Corp., uma empresa de tecnologia blockchain, anunciou, na conferência Bitcoin 2022 em Miami, a parceria firmada com a Block Inc., uma empresa de serviços financeiros, e a Tesla, famosa fabricante de automóveis elétricos, para construir uma instalação de mineração de Bitcoin movida a energia solar no Texas,
- [Precisamos falar sobre energia nuclear](https://www.saesadvogados.com.br/2022/04/04/precisamos-falar-sobre-energia-nuclear/) - De acordo com o novo Relatório da Agência Internacional de Energia – AIE, o ano de 2021 apresentou um aumento de 5% na demanda por eletricidade, com quase metade desse aumento sendo atendido por fontes de combustíveis fósseis, especialmente o carvão. Esse aumento ameaça impulsionar as emissões de CO2 do setor de energia para níveis
- [Newsletter Saes Advogados – 174 | Temas Gerais](https://www.saesadvogados.com.br/2022/04/04/newsletter-saes-advogados-174-temas-gerais/) - Informativo 174Abril/2022 Newsletter | Temas Gerais Caros leitores, Nesta newsletter, destacamos os seguintes temas: #Empreendimentos HidrelétricosEm "A exigência de Avaliação Ambiental Integrada para empreendimentos hidrelétricos", comentamos a decisão do poder judiciário de Santa Catarina sobre o tema, e abordamos algumas controvérsias acerca da exigência da AAI.Aline Lima #Energia NuclearNo artigo "Precisamos falar sobre energia nuclear" refletimos sobre
- [Identificação, Diagnóstico e Intervenção: Entenda como é feito o gerenciamento das áreas contaminadas](https://www.saesadvogados.com.br/2022/04/04/identificacao-diagnostico-e-intervencao-entenda-como-e-feito-o-gerenciamento-das-areas-contaminadas/) - Em 28 de dezembro de 2009, foi editada a Resolução CONAMA nº 420, dispondo sobre os critérios orientadores de qualidade do solo e estabelecendo diretrizes para o gerenciamento das áreas contaminadas em todo território nacional. Conforme Art. 6º, inciso V da Resolução, entende-se que uma área será classificada como contaminada quando houver a presença de
- [Novidades | Âmbito Estadual: Minas Gerais](https://www.saesadvogados.com.br/2022/03/30/novidades-ambito-estadual-minas-gerais-18/) - DECRETO No 48.387, DE 24 DE MARÇO DE 2022 Dispõe sobre os procedimentos e as medidas de compensação de que trata o § 1o do art. 41 da Lei Federal no 10.257, de 10 de julho de 2001, em área de influência direta de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional. O Governador do Estado de
- [Novidades | Âmbito Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2022/03/30/novidades-ambito-federal-150/) - Decreto Nº 11015 DE 29/03/2022 O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, Decreta: CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES PARA O PLANO NACIONAL DE REGULARIZAÇÃO
- [Newsletter Saes Advogados – 173 | Temas Gerais](https://www.saesadvogados.com.br/2022/03/29/newsletter-saes-advogados-173-temas-gerais/) - Informativo 173Março/2022 Newsletter | Temas Gerais Caros leitores, Nesta newsletter, destacamos os seguintes temas:#Terrenos de MarinhaRecentemente o tema "terrenos de marinha" voltou a ser debatido pelo Congresso Nacional, gerando uma série de dúvidas e confusões conceituais. No artigo explicamos a diferença entre os institutos citados, que apesar de poderem estar localizados todos em uma mesma área, tem
- [Mineração em áreas protegidas pela legislação ambiental](https://www.saesadvogados.com.br/2022/03/29/mineracao-em-areas-protegidas-pela-legislacao-ambiental/) - As áreas ambientalmente protegidas são espaços, definidos por meio de leis e decretos, com objetivo de preservar e conservar o patrimônio natural dos nossos ecossistemas, bem como garantir seus aspectos ecológicos, geológicos, históricos e culturais. O presente artigo focará especialmente em quatro áreas protegidas e suas respectivas peculiaridades relacionadas à exploração de recursos minerais: Áreas
- [Novidades | Âmbito Estadual: Espirito Santo](https://www.saesadvogados.com.br/2022/03/23/novidades-ambito-estadual-espirito-santo-9/) - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - SEAMA - RESOLUÇÃO CONSEMA No 1, DE 14 DE MARÇO DE 2022 Define a tipologia das atividades e dos empreendimentos considerados de impacto ambiental de âmbito local, normatiza aspectos do licenciamento ambiental dessas atividades no Estado e dá outras providências. O Conselho Estadual de Meio Ambiente
- [Novidades | Âmbito Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2022/04/05/novidades-ambito-federal-149/) - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS RESOLUÇÃO ANTAQ No 71, DE 30 DE MARÇO 2022 Estabelece os procedimentos para autorização de construção e exploração de terminal de uso privado, de estação de transbordo de carga, de instalação portuária pública de pequeno porte e de instalação portuária de turismo. A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ),
- [Terreno de Marinha não é sinônimo de Praia ou de Área de Preservação Permanente - entenda a diferença.](https://www.saesadvogados.com.br/2022/03/14/terreno-de-marinha-nao-e-sinonimo-de-praia-ou-de-area-de-preservacao-permanente-entenda-a-diferenca/) - Com a aprovação, em segundo turno na Câmara dos Deputados da PEC 39/11, o tema que envolve os Terrenos de Marinha voltou a ser pauta nos noticiários nacionais. Nesse sentido, cabe trazer o conceito do instituto, bem como esclarecer as diferenças conceituais relacionadas às praias e as Áreas de Preservação Permanente - APPs. Os Terrenos
- [Novidades | Âmbito Estadual: Ceará](https://www.saesadvogados.com.br/2022/03/11/novidades-ambito-estadual-ceara-5/) - INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMA No 1, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2022 Disciplina normas e procedimentos administrativos para a criação de unidade de conservação estadual O Secretário do Meio Ambiente, no uso de suas atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará nos termos do nos termos do artigo 93, incisos I,
- [Novidades | Âmbito Estadual: Goiás](https://www.saesadvogados.com.br/2022/03/10/novidades-ambito-estadual-goias-10/) - DECRETO No 10.054, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022 Altera o Decreto no 9.710, de 3 de setembro de 2020, e o Anexo Único do Decreto no 9.308, de 12 de setembro de 2018. O Governador do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Decreto no 9.697, de 16
- [Novidades | Âmbito Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2022/03/09/novidades-ambito-federal-148/) - DECRETO No 10.980, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022 Promulga a Convenção Internacional para Controle e Gerenciamento da Água de Lastro e Sedimentos de Navios, firmada pela República Federativa do Brasil, em Londres, em 13 de fevereiro de 2004. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV,
- [Novidades | Âmbito Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2022/03/09/novidades-ambito-federal-147/) - MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE COMISSÃO NACIONAL DE BIODIVERSIDADE RESOLUÇÃO CONABIO No 8, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a Lista nacional de espécies ameaçadas de extinção. A Comissão Nacional de Biodiversidade - CONABIO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto no 4.703, de 21 de maio de 2003, com as alterações promovidas pelo Decreto no 10.235,
- [Novidades | Âmbito Estadual: Rio de Janeiro](https://www.saesadvogados.com.br/2022/02/22/novidades-ambito-estadual-rio-de-janeiro-41/) - SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE ATO DO SECRETÁRIO RESOLUÇÃO SEAS No 120, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 Regulamenta o art. 7o do Decreto no 47.867/2021 e delega competências relacionadas ao programa estadual de conversão de multas ambientais. O Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, SEI- 070026/000042/2022,
- [Novidades | Âmbito Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2022/02/18/novidades-ambito-federal-146/) - DELIBERAÇÃO NORMATIVA COPAM No 244, DE 27 DE JANEIRO DE 2022 Dispõe sobre os critérios para implantação e operação de aterros sanitários em Minas Geraise dá outras providências. O Conselho Estadual de Política Ambiental, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do art. 14 da Lei no 21.972, de 21 de janeiro de 2016, e o inciso
- [Novidades | Âmbito Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2022/02/18/novidades-ambito-federal-145/) - AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO RESOLUÇÃO ANM No 95, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2022 Consolida os atos normativos que dispõem sobre segurança de barragens de mineração. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Mineração - ANM no uso da competência que lhe confere o art. 2o, inciso II, XI e XXIII, art. 11, § 1o, inciso
- [Novidades | Âmbito Estadual: Paraná](https://www.saesadvogados.com.br/2022/02/16/novidades-ambito-estadual-parana-34/) - SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DO TURISMO RESOLUÇÃO SEDEST No 8, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2022 Súmula: Estabelece critérios e procedimentos para o licenciamento ambiental simplificado de usinas termelétricas a gás natural para geração de energia através de geradores modulares. O Secretário de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo, designado pelo Decreto Estadual no 1440,
- [Newsletter Saes Advogados – 172 | Temas Gerais](https://www.saesadvogados.com.br/2022/02/08/newsletter-saes-advogados-172-temas-gerais/) - Informativo 172Fevereiro/2022 Newsletter | Temas Gerais Caros leitores, Novo ano, nova Newsletter!Nesta primeira news, destacamos os seguintes temas:#Cavidades Naturais"O impasse sobre a nova regulamentação das cavidades naturais subterrâneas" abordamos as novidades trazidas pelo Decreto Federal 10.935/22 e sua judicialização.Giuliana Giunchedi#Outorga"Preciso de Outorga para Usar Água do Mar?" abordamos se é realmente necessário ter Outorga para uso de
- [O impasse sobre a nova regulamentação das cavidades naturais subterrâneas](https://www.saesadvogados.com.br/2022/02/07/o-impasse-sobre-a-nova-regulamentacao-das-cavidades-naturais-subterraneas-/) - Em 12 de janeiro de 2022 foi publicado o Decreto Federal 10.935 com o objetivo de regular a proteção das cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional, revogando o antigo Decreto 99.556/1990 que tinha o mesmo objetivo. Nesse sentido, importa frisar que o novo texto regulamentador trouxe algumas inovações relevantes que merecem ser destacadas. Dentre
- [Novidades | Âmbito Estadual: Santa Catarina](https://www.saesadvogados.com.br/2022/01/28/novidade-legislativa/) - Foi sancionada pelo Governo de Estado de Santa Catarina, nesta quinta-feira, dia 27 de janeiro de 2022, a Lei 18.350 que altera a Lei 14.675 de 2009, conhecida como Código do Meio Ambiente de Santa Catarina. O processo de revisão do código contou com diferentes Audiências Públicas e a participação de diversos setores da sociedade
- [Preciso de Outorga para Usar Água do Mar?](https://www.saesadvogados.com.br/2022/02/07/preciso-de-outorga-para-usar-agua-do-mar/) - A utilização de água do mar, tanto para captação quanto para o lançamento de efluentes (por emissários submarinos) é uma alternativa tecnológica por vezes proposta em processos de licenciamento ambiental de empreendimentos (ex. geração de energia térmica) localizados próximos ao mar. Mas, afinal, é preciso obter outorga para usar água do mar? Pois bem. A
- [5 mitos e verdades sobre o licenciamento ambiental](https://www.saesadvogados.com.br/2022/02/07/5-mitos-e-verdades-sobre-o-licenciamento-ambiental/) - Todo licenciamento ambiental deve ser feito com EIA/Rima Mito. De acordo com a Constituição Federal, somente obras ou atividades potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental serão licenciadas mediante EIA/Rima. Ou seja, para empreendimentos em que não há potencial de causar significativa degradação ambiental, pode-se exigir um estudo simplificado. Pode parecer simples, mas ainda existem diversas
- [Novidades | Âmbito Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2022/01/26/novidades-ambito-federal-144/) - DECRETO Nº 10.946, DE 25 DE JANEIRO DE 2022 Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores de domínio da União, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental para a geração de energia elétrica a partir de empreendimento offshore. O PRESIDENTE
- [Informativo | Novo Regime de Áreas de Preservação Permanentes nas Áreas Urbanas Consolidadas](https://www.saesadvogados.com.br/2022/01/11/informativo-novo-regime-de-areas-de-preservacao-permanentes-nas-areas-urbanas-consolidadas/) - 12 perguntas e respostas sobre o Novo Regime de Áreas de Preservação Permanentes nas Áreas Urbanas Consolidadas (Lei 14.285 de 2021) No dia 29 de dezembro foi sancionada, com vetos, a Lei 14.285/2021, que dispõe sobre as Áreas de Preservação Permanente - APPs no entorno de cursos d'água. O Projeto de Lei (PL 2510/2019) que
- [Newsletter Saes Advogados 171 | Artigos mais buscados](https://www.saesadvogados.com.br/2021/12/14/newsletter-saes-advogados-171-artigos-mais-buscados/) - Informativo 171Dezembro/2021 Newsletter | Artigos mais buscados Caros leitores, Chegamos a nossa última Newsletter de 2021, no decorrer deste ano abordamos diversos temas relacionados a questões ambientais relevantes ao setor produtivo.Neste último envio, destacamos os cinco assuntos mais buscados ao longo de 2021. Foram pesquisas realizadas através de nosso site, sites de notícias, de buscas, redes sociais e compartilhamento que
- [Newsletter Saes Advogados | 169](https://www.saesadvogados.com.br/2021/11/16/newsletter-saes-advogados-169/) - Informativo 169Novembro/2021 Newsletter Caros leitores, Nesta newsletter, reunimos no nosso informativo cinco artigos sobre os temas mais relevantes relacionados à matéria ambiental: #Geral Jaqueline Andrade - Em "Os crime ambientais decorrentes da mineração ilícita" apresentamos dois crimes ambientais previstos, respectivamente, no art. 44 e art. 55 da Lei 9.605/98, ambos decorrentes da extração de minérios sem autorização do órgão ambiental competente.#EnergiaGiuliana
- [Novidades | Âmbito Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2021/11/09/novidades-ambito-federal-143/) - PORTARIA PFE/ICMBio No 6, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021 Aprova as orientações jurídicas normativa sobre protocolo, conhecimento e provimento de requerimento/petições dirigidos ao ICMBio. Conhecimento de recursos administrativo e pedidos de revisão dirigidos ao ICMBio. O Procurador-Chefe da Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, no uso da competência que lhe
- [Novidades | Âmbito Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2021/11/09/novidades-ambito-federal-142/) - PORTARIA ICMBio/PFE No 7, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021 Aprova orientação jurídica normativa. O Procurador-Chefe da Procuradoria Federal Especializada Junto ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, no uso da competência que lhe confere o art. 11 do Decreto no 10.234, de 11 de fevereiro de 2020, resolve: Art. 1o Aprovar a Orientação Jurídica Normativa - OJN
- [Novidades | Âmbito Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2021/11/09/novidades-ambito-federal-141/) - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA PORTARIA ICMBio/PFE No 5, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021 Aprova orientação jurídica normativa sobre aprovação prévia do ICMBio para instalação de infraestrutura urbana. O Procurador-Chefe da Procuradoria Federal Especializadajunto ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, no uso da competência que lhe confere o art. 11 do Decreto no 10.234, de 11 de fevereiro de 2020, resolve: Art.
- [Newsletter Saes Advogados | 168](https://www.saesadvogados.com.br/2021/11/03/newsletter-saes-advogados-168/) - Informativo 168Novembro/2021 Newsletter Caros leitores, Nesta newsletter, reunimos no nosso informativo cinco artigos sobre os temas mais relevantes relacionados à matéria ambiental: #Geral Isabella Pedrini - Em "Entenda por que o CEO da Tesla está repensando o uso das criptomoedas" explicamos o funcionamento da tecnologia associada a essas moedas e os impactos ambientais decorrentes do seu uso.#EnergiaNathalye Libanio - Em "Os compromissos firmados no G20
- [Resolução do INEA regulamenta as hipóteses de inexigibilidade de licenciamento ambiental.](https://www.saesadvogados.com.br/2021/05/10/resolucao-do-inea-regulamenta-as-hipoteses-de-inexigibilidade-de-licenciamento-ambiental/) - O Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro (INEA) regulamentou, através da Resolução INEA Nº 217 de 05 de março de 2021, as hipóteses de inexigibilidade de licenciamento ambiental no estado. O documento segue as diretrizes da Declaração de Direitos da Liberdade Econômica - Lei Federal 13.874/2019, que determina a impossibilidade da administração exigir
- [Informativo | Áreas Contaminadas](https://www.saesadvogados.com.br/2021/08/12/informativo-areas-contaminadas/) - Em recente acórdão publicado em 20 de julho de 2021, no autos do Agravo de Instrumento N° 2027124-89.2021.8.26.0000¹, da Comarca de São Paulo, a 2º Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que as medidas de recuperação impostas pelo órgão ambiental (no caso, a Companhia Ambiental do Estado de
- [Câmara dos Deputados aprova Projeto de Lei que cria novas regras para a definição de APPs em Áreas Urbanas](https://www.saesadvogados.com.br/2021/08/26/camara-dos-deputados-aprova-projeto-de-lei-que-cria-novas-regras-para-a-definicao-de-apps-em-areas-urbanas/) - Na noite desta quarta-feira, 25 de agosto, foi aprovado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2.510/2019, que altera o Código Florestal no sentido de permitir que municípios e o Distrito Federal regulamentem as faixas de Área de Preservação Permanente de cursos d'água natural dentro das áreas urbanas consolidadas. O Projeto, de autoria do
- [Afastamento de curso d'água em pauta no Congresso: Sócio Marcos Saes participa de Sessão de Debates do Senado](https://www.saesadvogados.com.br/2021/08/24/afastamento-de-curso-dagua-em-pauta-no-congresso-socio-marcos-saes-participa-de-sessao-de-debates-do-senado/) - Desde a promulgação do Novo Código Florestal (Lei 12.651 de 2012), um dos temas que mais atrai polêmica e judicialização na área ambiental são as Áreas de Preservação Permanente (APPs) em torno de cursos d'água no perímetro urbano. O Código Florestal estabeleceu um regramento único, que vale de Leste a Oeste, de Norte a Sul,
- [Informativo | Afastamento de curso d'água em pauta no Congresso](https://www.saesadvogados.com.br/2021/08/24/informativo-afastamento-de-curso-dagua-em-pauta-no-congresso/) - Desde a promulgação do Novo Código Florestal (Lei 12.651 de 2012), um dos temas que mais atrai polêmica e judicialização na área ambiental são as Áreas de Preservação Permanente (APPs) em torno de cursos d'água no perímetro urbano. O Código Florestal estabeleceu um regramento único, que vale de Leste a Oeste, de Norte a Sul,
- [Informativo | PL 2510/19 - APPs Em Áreas Urbanas](https://www.saesadvogados.com.br/2021/08/26/informativo-pl-2510-19-apps-em-areas-urbanas/) - Câmara dos Deputados aprova Projeto de Lei que cria novas regras para a definição de APPs em Áreas Urbanas Na noite desta quarta-feira, 25 de agosto, foi aprovado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2.510/2019, que altera o Código Florestal no sentido de permitir que municípios e o Distrito Federal regulamentem as
- [Fica tudo como está: STJ não julgará tese sobre a retroatividade do Código Florestal](https://www.saesadvogados.com.br/2021/10/21/fica-tudo-como-esta-stj-nao-julgara-tese-sobre-a-retroatividade-do-codigo-florestal/) - No dia de hoje, 21 de outubro de 2010, a 1ª Seção do STJ se reuniu para julgar um tema muito importante para o direito ambiental: as normas do Código Florestal de 2012 se aplicam para todas as situações, país afora, ou valem apenas para casos surgidos após sua vigência? Esse era o problema
- [Novidades | Âmbito Estadual: Mato Grosso](https://www.saesadvogados.com.br/2021/10/26/novidades-ambito-estadual-mato-grosso-12/) - CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA RESOLUÇÃO CONSEMA No 41, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021 Cuiabá, 20 de outubro de 2021. 10ª Reunião Ordinária. Define as atividades e empreendimentos que causam ou possam causar impacto ambiental local, fixa normas gerais de cooperação técnica entre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente-SEMA e prefeituras municipais nas ações
- [Novidades | Âmbito Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2021/10/26/novidades-ambito-federal-140/) - PORTARIA MMA No 457, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 Divulga a listagem completa dos atos normativos inferiores a Decreto vigentes no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e dá outras providências. O Ministro de Estado do Meio Ambiente, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no Decreto no 10.139, de 28 de novembro de
- [Newsletter Saes Advogados | 167](https://www.saesadvogados.com.br/2021/10/19/newsletter-saes-advogados-167/) - Informativo 167Outubro/2021 Newsletter Caros leitores, Nesta newsletter, reunimos no nosso informativo quinzenal cinco artigos sobre os temas mais relevantes relacionados à matéria ambiental: #Geral Aline Lima - Em "Conheça as novas regras de cooperação entre o Estado do Rio de Janeiro e os municípios para licenciamento e fiscalização ambiental", abordamos as principais inovações trazidas pela Resolução CONEMA n. 92/2021.#EnergiaPedro Reschke - Em
- [Áreas contaminadas podem ser atrativas para investimentos do setor imobiliário?](https://www.saesadvogados.com.br/2021/04/05/areas-contaminadas-podem-ser-atrativas-para-investimentos-do-setor-imobiliario/) - Este artigo tem por objetivo explorar se as áreas contaminadas podem ser consideradas atraentes para o setor imobiliário em razão da escassez de áreas em centros urbanos. Sabe-se que cada vez mais os centros urbanos ganham incentivos à verticalização, ou seja, a construção de edifícios, em detrimento de condomínios ou loteamento de casas. Percebe-se, ainda,
- [Newsletter Saes Advogados | 166](https://www.saesadvogados.com.br/2021/10/05/newsletter-saes-advogados-166/) - Informativo 166 Outubro/2021 Newsletter Caros leitores, Nesta newsletter, reunimos no nosso informativo quinzenal cinco artigos sobre os temais mais relevantes relacionados à matéria ambiental: #Geral Giuliana Giunchedi - Em "O importante passo de Minas Gerais na preservação da Mata Atlântica", tratamos do acordo firmado entre o Governo de Minas e o MPMG para regular as atividades envolvendo o bioma Mata Atlântica no
- [A relevância do Brasil nas questões ambientais.](https://www.saesadvogados.com.br/2021/10/05/a-relevancia-do-brasil-nas-questoes-ambientais/) - Muito se falou nos últimos tempos que o Brasil era um dos vilões da questão ambiental mundial. As terríveis queimadas que assolam nosso país quase todos os anos fizeram com que nosso país ficasse na mira dos críticos. Discursos inflamados, demagogia em alta e críticas vagas mas bem feitas e produzidas acabam surtindo efeito. E
- [O importante passo de Minas Gerais na preservação da Mata Atlântica](https://www.saesadvogados.com.br/2021/10/04/o-importante-passo-de-minas-gerais-na-preservacao-da-mata-atlantica/) - No último dia 20, assistimos ao encerramento da Ação Civil Pública (ACP) nº 0581752-37.2014.8.13.0024 proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) em face do Estado de Minas Gerais, que tramitava na 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. O objetivo da ação foi frear a expedição irregular de documentos autorizativos para
- [PAE de barragens de mineração](https://www.saesadvogados.com.br/2021/10/04/pae-de-barragens-de-mineracao/) - Há cerca de um ano, a Lei n. 12.334/2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens - PNSB, passou por uma reformulação com o propósito de aumentar as exigências das condições de segurança dessas estruturas. A principal mudança foi a vedação expressa da construção ou alteamento de barragens de mineração pelo método “a
- [Terminais portuários como figuras estratégicas para o enfrentamento da crise climática](https://www.saesadvogados.com.br/2021/10/04/terminais-portuarios-como-figuras-estrategicas-para-o-enfrentamento-da-crise-climatica/) - O transporte marítimo é uma das principais fontes de emissão de CO2 e outros Gases do Efeito Estufa – GEE, seja nos portos ou ao mar. Segundo a International Maritme Organization – IMO, o transporte marítimo emite cerca de 1.076 milhões de toneladas de CO2 anualmente1 e é responsável por cerca de 2,5% das emissões
- [Newsletter Saes Advogados | 165](https://www.saesadvogados.com.br/2021/09/21/newsletter-saes-advogados-165/) - Informativo 165Setembro/2021 Newsletter Caros leitores, Nesta Newsletter, reunimos no nosso informativo quinzenal cinco artigos sobre os temas mais relevantes relacionados à matéria ambiental: #Geral Gleyse Gulin - Em "A importância da demarcação de terras indígenas para o licenciamento ambiental" discorremos sobre as preocupações geradas com a ausência de demarcação de terras indígenas e suas implicações no licenciamento ambiental
- [Novos Ventos no Hemisfério Sul: Marco Regulatório para Energia Renovável Offshore na Austrália e as lições para o Brasil](https://www.saesadvogados.com.br/2021/09/20/novos-ventos-no-hemisferio-sul-marco-regulatorio-para-energia-renovavel-offshore-na-australia-e-as-licoes-para-o-brasil/) - Diante do enorme potencial da costa brasileira para a geração de energia a partir de fontes renováveis, entre elas a energia eólica offshore, o Ministério de Minas e Energia (MME) e a Secretaria de Patrimônio da União (SPU) têm se articulado e trabalhado com outros entes da Administração Pública para a criação de um marco
- [Quatro perguntas e quatro respostas sobre a intervenção do  IPHAN no licenciamento ambiental](https://www.saesadvogados.com.br/2021/09/20/quatro-perguntas-e-quatro-respostas-sobre-a-intervencao-do-iphan-no-licenciamento-ambiental/) - Empreendimentos que afetam, de alguma maneira, o patrimônio cultural protegido pela legislação federal, precisam submeter-se à intervenção do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) durante o processo de licenciamento ambiental. Este artigo desvendará alguns desses conceitos. Tudo que será dito aqui, esclarece-se desde logo, vem na Instrução Normativa n. 01/2015 do IPHAN, instrumento
- [“Navios Verdes”: a descarbonização no setor marítimo](https://www.saesadvogados.com.br/2021/09/20/navios-verdes-a-descarbonizacao-no-setor-maritimo/) - Não é de hoje a preocupação relacionada às implicações das atividades sobre o meio ambiente. A luta contra os efeitos das mudanças climáticas é um dos temas mais relevantes a respeito. E não é diferente para o setor portuário. A agência especializada da Organização das Nações Unidas responsável pela regulamentação do transporte marítimo, a International
- [Unidades de Conservação: Conheça a Reserva de Desenvolvimento Sustentável](https://www.saesadvogados.com.br/2021/09/20/unidades-de-conservacao-conheca-a-reserva-de-desenvolvimento-sustentavel/) - Em julho de 2000, entrou em vigor a Lei nº 9.985, responsável por instituir o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, que estabelece critérios e normas para a criação e gestão das unidades de conservação (UCs) em todo o território brasileiro. A Lei, popularmente conhecida como Lei do SNUC, define como
- [Novidades | Âmbito Estadual: Santa Catarina](https://www.saesadvogados.com.br/2021/09/15/novidades-ambito-estadual-santa-catarina-39/) - RESOLUÇÃO CONSEMA No 182, DE 6 DE AGOSTO DE 2021 Estabelece as diretrizes para os padrões de lançamento de esgotos domésticos de sistemas de tratamento públicos e privados. O Presidente do Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONSEMA, por deliberação da maioria dos seus membros, no uso de suas competências e tendo em vista o disposto
- [Novidades | Âmbito Estadual: Santa Catarina](https://www.saesadvogados.com.br/2021/09/15/novidades-ambito-estadual-santa-catarina-38/) - RESOLUÇÃO CONSEMA No 181, DE 2 DE AGOSTO DE 2021 Estabelece as diretrizes para os padrões de lançamento de efluentes. O Presidente do Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONSEMA, por deliberação da maioria dos seus membros, no uso de suas competências e tendo em vista o disposto nos arts. 177 e 178, da Lei no 14.675/2009 e Seção III,
- [Novidades | Âmbito Estadual: Alagoas](https://www.saesadvogados.com.br/2021/09/15/novidades-ambito-estadual-alagoas-4/) - INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE ALAGOAS (IMA) INSTRUÇÃO NORMATIVA IMA/AL No 4, DE 17 DE AGOSTO DE 2021 O Diretor-Presidente do Instituto do Meio Ambiente de Alagoas - IMA/AL, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei no 4.986, de 16 de maio de 1988, a Lei no 6.340, de 03 de dezembro de 2002 e a Lei
- [Novidades | Âmbito Federal: Mato Grosso](https://www.saesadvogados.com.br/2021/09/15/novidades-ambito-federal-mato-grosso/) - SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMA NO 7, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021 Institui o procedimento administrativo para a operacionalização e cumprimento da compensação ambiental de que trata o art. 36 da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, no âmbito das Unidades de Conservação instituídas pelo Estado de Mato Grosso
- [Newsletter Saes Advogados | 164](https://www.saesadvogados.com.br/2021/09/08/newsletter-saes-advogados-164/) - Informativo 164Setembro/2021 Newsletter Caros leitores, A newsletter do Saes Advogados está de cara nova.A partir de agora, concentramos em um único informativo quinzenal assuntos do direito ambiental atrelados a todos os setores da economia. Seguiremos com a nossa proposta de trazer a vocês artigos com temas atuais, relevantes e do cotidiano, baseados em casos práticos enfrentados por muitos empreendedores.Além disso, em
- [Qual é o regramento utilizado pelo INCRA no licenciamento ambiental de projetos em terras quilombolas?](https://www.saesadvogados.com.br/2021/09/08/qual-e-o-regramento-utilizado-pelo-incra-no-licenciamento-ambiental-de-projetos-em-terras-quilombolas/) - Os direitos das comunidades quilombolas são protegidos constitucionalmente. A Constituição Federal prevê o tombamento de todos os documentos e sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos. Além disso, dispõe que aos remanescentes dessas comunidades que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os respectivos títulos (art. 216, §5°
- [Mercado livre de energia sustentável](https://www.saesadvogados.com.br/2021/09/08/mercado-livre-de-energia-sustentavel/) - Em tempos em que a sigla ESG tem recebido grande visibilidade - devido, sobretudo, a uma preocupação crescente do mercado financeiro sobre sustentabilidade e a uma mudança na visão dos consumidores - o mercado livre de energia elétrica se apresenta como uma possibilidade para empresas se destacarem pelas suas práticas sustentáveis. O mercado livre de
- [O setor portuário e seu papel estratégico](https://www.saesadvogados.com.br/2021/09/08/o-setor-portuario-e-seu-papel-estrategico/) - No dia 25/08/2021 entrou em vigor no Estado do Rio de Janeiro o Decreto 46.890/2019, que dispõe sobre o novo Sistema Estadual de Licenciamento e demais procedimentos de Controle Ambiental - SELCA. Dentre as diversas inovações sobre o licenciamento estadual trazidas pela normativa1, consta o controle ambiental baseado em desempenho, estratégia, riscos e impactos. Isso
- ["Tesouro Verde" avança no Senado - Produtores poderão ser recompensados por preservação ambiental](https://www.saesadvogados.com.br/2021/09/08/tesouro-verde-avanca-no-senado-produtores-poderao-ser-recompensados-por-preservacao-ambiental/) - Foi aprovado na Comissão do Meio Ambiente do Senado Federal o relatório do Projeto de Lei 5.173/2019, de autoria do Sen. Alvaro Dias (PODEMOS - PR). O PL institui o programa “Tesouro Verde”, que pretende criar um mercado de recompensas financeiras para os proprietários e produtores que protejam o meio ambiente. O texto prevê um
- [Novidades | Âmbito Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2021/09/01/novidades-ambito-federal-138/) - INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA No 13, DE 23 DE AGOSTO DE 2021 Regulamenta a obrigação de inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais e revoga os atos normativos consolidados, em atendimento ao Decreto no 10.139, de 28 de novembro de 2019. O Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
- [Novidades | Âmbito Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2021/09/01/novidades-ambito-federal-139/) - MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTEINSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA No 12, DE 20 DE AGOSTO DE 2021 Regulamenta a obrigação de inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental, revoga os atos normativos consolidados, em atendimento ao Decreto no 10.139, de 28 de novembro de 2019,
- [Newsletter Saes Advogados - 163 | Temas Gerais](https://www.saesadvogados.com.br/2021/08/31/newsletter-saes-advogados-163-temas-gerais/) - Informativo 163Agosto/2021 Newsletter Temas Gerais Caros leitores, Na Newsletter desta semana, trazemos o artigo “O marco temporal na demarcação das terras indígenas: entenda a polêmica no STF” analisamos o controverso julgamento que decidirá se a demarcação das terras indígenas deve respeitar a situação que existia em 1988 ou se ela pode ser aplicada retroativamente a todas as terras tradicionalmente indígenas. Já
- [O marco temporal na demarcação das terras indígenas: entenda a polêmica no STF](https://www.saesadvogados.com.br/2021/08/30/o-marco-temporal-na-demarcacao-das-terras-indigenas-entenda-a-polemica-no-stf/) - O STF está em meio a um dos julgamentos mais importantes dos últimos tempos para os povos indígenas, o Recurso Extraordinário n. 1.017.365, relatado pelo Min. Edson Fachin. A questão enfrentada pelo recurso: no processo de demarcação das terras ocupadas por tais povos, deve ser considerada a realidade que existia em 1988, ou é preciso
- [Instituições financeiras podem ser responsabilizadas por danos ambientais causados por seus mutuários?](https://www.saesadvogados.com.br/2021/08/30/instituicoes-financeiras-podem-ser-responsabilizadas-por-danos-ambientais-causados-por-seus-mutuarios/) - No Brasil conforme a Lei nº 6.938 de 1981 é considerado poluidor aquele (pessoa física ou jurídica) que for responsável “direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental". A mesma lei ainda impõe que as instituições de financiamento e fomento públicas deverão condicionar o crédito à verificação do cumprimento das normas ambientais, correções de
- [Carne Carbono Neutro: a busca por uma pecuária mais sustentável](https://www.saesadvogados.com.br/2021/08/30/carne-carbono-neutro-a-busca-por-uma-pecuaria-mais-sustentavel/) - Nas últimas semanas acompanhamos notícias sobre extremos climáticos em diversos lugares do planeta, como o calor intenso no Canadá, a neve em Gramado e a falta de chuvas no Pantanal. Em meio a esse cenário, a Organização das Nações Unidas (ONU) publicou o novo relatório do Painel Intergovernamental de Mudanças Climáticas (IPCC) que analisa o
- [ESG in Brazil: brand new opportunities for foreign investors](https://www.saesadvogados.com.br/2021/08/26/esg-in-brazil-brand-new-opportunities-for-foreign-investors/) - Talking about ESG is all the rage in Brazil right now. One can hardly look around the web without finding a bunch of webinars and online courses and so on. Brazilian investors of all sorts (be it private investors, robot investors, mutual and hedge funds and the like) are more and more worried about using
- [Como implementar um programa ESG na minha empresa?](https://www.saesadvogados.com.br/2021/08/25/como-implementar-um-programa-esg-na-minha-empresa/) - Conforme retratado nos últimos artigos da “Semana ESG do Saes Advogados”, a sigla ESG (Environmental, Social, Governance) é uma filosofia que deve ser avaliada categoricamente pela empresa que possui interesse em apresentar-se ao mercado como uma empresa cujo processo de decisão vai além da preocupação com o lucro a curto prazo. Para uma empresa ser
- [Novidades | Âmbito Estadual: Rio de Janeiro](https://www.saesadvogados.com.br/2021/08/25/novidades-ambito-estadual-rio-de-janeiro-40/) - Resolucao-CONEMA-92.2021-parte-1-mesclado-1Baixar
- [O que vem por aí com o novo Sistema Estadual de Licenciamento Ambiental (SELCA)](https://www.saesadvogados.com.br/2020/06/22/entra-em-vigor-o-selca/) - Inicialmente, o Decreto Estadual n. 46.890/2019 (SELCA), estabelece como premissas o princípio da sustentabilidade, a simplificação de procedimentos, bem como o controle ambiental baseado em riscos e impactos ambientais, com a finalidade de garantir maior efetividade na tutela ambiental. Nesse sentido, as informações prestadas pelos empreendedores e pelos responsáveis técnicos nos processos de licenciamento e
- [Novidades | Âmbito Estadual: Rio de Janeiro](https://www.saesadvogados.com.br/2021/08/25/novidades-ambito-estadual-rio-de-janeiro-39/) - Resolucao-INEA-234.2021-mescladoBaixar
- [Novidades | Âmbito Estadual: Rio de Janeiro](https://www.saesadvogados.com.br/2021/08/25/novidades-ambito-estadual-rio-de-janeiro-38/) - Aprova a Norma Operacional (NOPINEA-46) de enquadramento de empreendimentos e atividades sujeitos ao licenciamento e demais procedimentos de controle ambiental. O Presidente do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 8º, XVIII do Decreto Estadual nº 46.619, de 03
- [O “G” da questão ESG](https://www.saesadvogados.com.br/2021/08/25/o-g-da-questao-esg/) - Alguns dizem que o fator Governança é o elo entre os outros fatores (sociais e ambientais) do ESG. Ele está atrelado à questão da ética e da transparência na conduta empresarial. Esse fator é a vitrine do modus operandi de uma empresa, seja por meio de processos de auditorias, compliance, remuneração de colaboradores, pagamentos de
- [Por que adotar o relatório de sustentabilidade?](https://www.saesadvogados.com.br/2021/08/25/por-que-adotar-o-relatorio-de-sustentabilidade/) - A preocupação com a incorporação de práticas de sustentabilidade é uma realidade. Esse impacto foi amplamente percebido no planejamento das empresas. Mas não é só isso. Os critérios pautados nas siglas ESG ganharam grande protagonismo, igualmente, nas mais diversas formas de negociação. Com efeito, os pilares “Environmental, Social and Corporate Governance” não representam apenas métricas
- [ESG: o que tem por trás da letra E](https://www.saesadvogados.com.br/2021/08/24/esg-o-que-tem-por-tras-da-letra-e/) - A primeira letra da sigla ESG significa Environmental, em português, Ambiental. Ela se refere ao pilar que simboliza as boas práticas adotadas por empresas com o objetivo de impactar positivamente o meio ambiente. Nesse sentido, o ESG vai além das medidas de prevenção, controle, mitigação e compensação de impactos ambientais negativos (as quais são, em
- [O ESG e a inclusão social - As obrigações que superam os deveres legais](https://www.saesadvogados.com.br/2021/08/24/o-esg-e-a-inclusao-social-as-obrigacoes-que-superam-os-deveres-legais/) - A sigla ESG, representada pelo tripé “Environmental, Social and Corporate Governance”, vem ganhando cada vez mais destaque no mercado devido à valorização de empresas que sejam responsáveis com as questões ambientais, sociais e de governança. O presente artigo é voltado ao pilar “S” e tem como objetivo abordar a importância de uma empresa incluir o
- [O que é ESG?](https://www.saesadvogados.com.br/2021/08/23/o-que-e-esg/) - Para que serve uma empresa? Por muito tempo, essa pergunta teve uma resposta simples: empresas servem para gerar lucro para seus acionistas. A empresa que tem bons resultados é aquela que maximiza seu faturamento e diminui seus custos. Como disse Milton Friedman, em artigo publicado do New York Times em 1970, "a única responsabilidade social
- [Novidades | Âmbito Estadual: Rio de Janeiro](https://www.saesadvogados.com.br/2021/08/19/novidades-ambito-estadual-rio-de-janeiro-37/) - SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADEINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTEATO DO PRESIDENTE RESOLUÇÃO INEA No 233, DE 16 DE AGOSTO DE 2021 Aprova a norma operacional (nop-inea-46) de enquadramento de empreendimentos e atividades sujeitos ao licenciamento e demais procedimentos de controle ambiental. O Presidente do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, no uso das atribuições previstas
- [Novidades | Âmbito Estadual: Mato Grosso do Sul](https://www.saesadvogados.com.br/2021/08/12/novidades-ambito-estadual-mato-grosso-do-sul-8/) - SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, PRODUÇÃO E AGRICULTIRA FAMILIAR RESOLUÇÃO SEMAGRO No 757, DE 3 DE AGOSTO DE 2021 Regulamenta os procedimentos e critérios complementares para classificação de barragens e estabelece a periodicidade de execução ou atualização, a qualificação dos responsáveis técnicos, o conteúdo mínimo e o nível de detalhamento do Plano de
- [Novidades | Âmbito Estadual: Paraná](https://www.saesadvogados.com.br/2021/08/12/novidades-ambito-estadual-parana-33/) - Ambito-2-1Baixar
- [Novidades | Âmbito Estadual: Paraná](https://www.saesadvogados.com.br/2021/08/12/novidades-ambito-estadual-parana-32/) - Ambito-1-1Baixar
- [Newsletter Saes Advogados - 162 | Energia](https://www.saesadvogados.com.br/2021/08/10/newsletter-saes-advogados-162-energia/) - Informativo 162Agosto/2021 Newsletter Energia Estimados leitores, Na Newsletter desta semana trazemos inicialmente o artigo "AAAS e o licenciamento ambiental", discorremos sobre a relação entre esses dois processos decisórios e a decisão do STF que aprovou a realização da 17ª Rodada de Licitações de Petróleo e Gás Natural. Já em "Construção irregular em Unidade de Conservação.
- [AAAS e o licenciamento ambiental](https://www.saesadvogados.com.br/2021/08/10/aaas-e-o-licenciamento-ambiental/) - Semana passada, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 825 que havia sido proposta pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) com o objetivo de suspender os atos preparatórios da realização da 17ª Rodada de Licitações de Petróleo e Gás Natural, planejada para ocorrer em outubro deste ano, pela
- [Conheça as principais alterações da Lei n.  21.062/2021 do Estado de Goiás que altera procedimentos de licenciamento ambiental, cobrança de TRM e sancionadores de infração administrativa ao meio ambiente.](https://www.saesadvogados.com.br/2021/08/09/conheca-as-principais-alteracoes-da-lei-n-21-062-2021-do-estado-de-goias-que-altera-procedimentos-de-licenciamento-ambiental-cobranca-de-trm-e-sancionadores-de-infracao-administrativa-ao-meio-ambie/) - Foi publicada no Diário Oficial do Estado de Goiás, do dia 21 de julho de 2021, a Lei 21.062 de 20 de julho de 2021, que traz alterações nos procedimentos de licenciamento ambiental, na cobrança de Taxa de Controle sobre as Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerais (TRM) e nos procedimentos
- [Construção irregular em Unidade de Conservação. O que o STJ decidiu sobre esse duplo crime ambiental?](https://www.saesadvogados.com.br/2021/08/09/construcao-irregular-em-unidade-de-conservacao-o-que-o-stj-decidiu-sobre-esse-duplo-crime-ambiental/) - A quinta turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) uniformizou entendimento sobre a possibilidade de o crime de causar dano a unidade de conservação ser absorvido pelo delito de promover construção em solo que, por seu valor ecológico, não é edificável. O caso levado ao tribunal é corriqueiro e, por isso, a decisão é importante.
- [Newsletter Saes Advogados - 161 | Temas Gerais](https://www.saesadvogados.com.br/2021/07/27/newsletter-saes-advogados-161-temas-gerais/) - Informativo 161Julho/2021 Newsletter Temas Gerais Caros leitores, Na Newsletter desta semana, trazemos o artigo “Solução para áreas urbanas irregulares já consolidadas: conheça o REURB” abordamos as duas modalidades de Regularização Fundiária Urbana, seus principais aspectos e os sujeitos legitimados para requerer a regularização. Já no artigo “O monumento Natural e suas peculiaridades" abordamos as principais
- [Solução para áreas urbanas irregulares já consolidadas: conheça o REURB](https://www.saesadvogados.com.br/2021/07/26/solucao-para-areas-urbanas-irregulares-ja-consolidadas-conheca-o-reurb/) - No ano de 2017, entrou em vigor em todo o território nacional a Lei nº 13.465, responsável por estabelecer normas gerais e procedimentos relativos à regularização fundiária no Brasil, abrangendo em seu teor tanto aspectos da regularização urbana quanto da regularização rural, de modo a garantir o direito social à moradia e as funções sociais
- [O Monumento Natural e suas peculiaridades](https://www.saesadvogados.com.br/2021/07/26/o-monumento-natural-e-suas-peculiaridades/) - As Unidades de Conservação (UCs) são regulamentadas pela Lei 9.985/2000, bem como pelo Decreto 4.340/2002, e constituem espaços territoriais e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituídos pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de
- [Incertezas sobre a justiça penal negocial aplicada às PJs](https://www.saesadvogados.com.br/2021/07/26/incertezas-sobre-a-justica-penal-negocial-aplicada-as-pjs/) - A Lei de Crimes ambientais permite a responsabilização das pessoas jurídicas. Junto com isso, abrem-se as possibilidades de firmar acordos previstos pela legislação criminal, pertencentes à justiça penal negocial. Contudo, o silêncio da lei ambiental sobre a procedimentalização dessas possibilidades, pensadas para possibilitar soluções às pessoas físicas, ainda gera incertezas práticas relacionadas às empresas. Tema
- [Newsletter Saes Advogados - 160 | Construção Civil](https://www.saesadvogados.com.br/2021/07/13/newsletter-saes-advogados-160-construcao-civil/) - Informativo 160Julho/2021 Newsletter Construção Civil Caros leitores, A Newsletter desta semana aborda temas relacionados ao setor da Construção Civil. Inicialmente, no artigo "Devo manter a Reserva Legal do meu imóvel que passou a ser urbano?" tratamos de um tema controverso nos procedimentos de licenciamento ambiental de empreendimentos de parcelamento de solo urbano e mesmo distrito
- [Novidades | Âmbito Estadual: Rio de Janeiro](https://www.saesadvogados.com.br/2021/07/15/novidades-ambito-estadual-rio-de-janeiro-36/) - SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADECONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIROATO DO PRESIDENTE RESOLUÇÃO CONEMA No 91, DE 11 DE JUNHO DE 2021 Aprova a Revisão 03 da NOP-INEA-02. Indenização dos custos de análise e processamento dos requerimentos de licenças, certificados, autorizações e certidões ambientais. O Conselho Estadual de Meio Ambiente do Rio
- [Obras Verdes e os benefícios da sustentabilidade para a Construção Civil](https://www.saesadvogados.com.br/2021/07/12/obras-verdes-e-os-beneficios-da-sustentabilidade-para-a-construcao-civil/) - Cada vez mais a sustentabilidade tem caminhado lado a lado com a construção civil. As obras verdes, ou obras sustentáveis, se tornam mais eficientes e, consequentemente, mais econômicas, seja por meio de consumo consciente, diminuição do desperdício ou reaproveitamento de resíduos. Além dos benefícios ao meio ambiente – que por si só seriam suficientes para
- [Devo manter a Reserva Legal do meu imóvel que passou a ser urbano?](https://www.saesadvogados.com.br/2021/07/12/devo-manter-a-reserva-legal-do-meu-imovel-que-passou-a-ser-urbano/) - As áreas de expansão urbana são progressivas conforme os municípios vão crescendo. Perímetros que antigamente eram propriedades rurais tornaram-se zonas de expansão urbanas ou urbanas com a atualização de planos diretores e leis de uso e ocupação do solo, para comportar o avanço da população. Nesse contexto, muito se indaga nos processos de licenciamento ambiental
- [ESG sem mistérios](https://www.saesadvogados.com.br/2021/07/12/esg-sem-misterios/) - Caminante, no hay camino, Se hace camino al andar. Antonio Machado (1912) 2021 é o ano do ESG (já falamos sobre o significado dessa sigla aqui no site do Saes Advogados). É difícil caminhar pelas redes sociais sem encontrar referências constantes a essa sigla e a tudo que ela acompanha. Pipocam por aí menções a
- [TÍTULO VERDES: USO DA TERRA E ENERGIAS RENOVÁVEIS SÃO CATEGORIAS MAIS FINANCIADAS NO BRASIL, DIZ ESTUDO](https://www.saesadvogados.com.br/2021/06/30/titulo-verdes-uso-da-terra-e-energias-renovaveis-sao-categorias-mais-financiadas-no-brasil-diz-estudo/) - São Paulo, 29/06/2021 - Os títulos verdes, utilizados para financiar projetos, ativos e atividades de agricultura sustentável no Brasil, respondem por 84% do mercado de dívida sustentável brasileira, com um total acumulado de US$ 9 bilhões, emitidos até fevereiro de 2021. Em seguida, estão os títulos sustentáveis com US$ 1,6 bilhão, representando 15% do volume
- [Mercado de carbono para iniciantes](https://www.saesadvogados.com.br/2021/06/28/mercado-de-carbono-para-iniciantes/) - A alocação de recursos financeiros em razão dos riscos climáticos remonta à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança Climática (em inglês, United Nations Framework Convention on Climate Change ou UNFCCC), durante a Rio-92, no Rio de Janeiro. Isso se deu em razão da necessidade de estabilizar as emissões globais de gases de efeito estufa (GEE)
- [Newsletter Saes Advogados - 159 | Energia](https://www.saesadvogados.com.br/2021/06/29/newsletter-saes-advogados-159-energia/) - Informativo 159Junho/2021 Newsletter Energia Estimados leitores,Na Newsletter desta semana trazemos inicialmente o artigo "Mercado de carbono para iniciantes", no qual apresentamos noções introdutórias sobre a regulamentação do mercado de carbono.Já em "Empreendimentos Geradores de Energia Elétrica e sua Utilidade Pública para fins de Supressão de Vegetação", tratamos de empreendimentos geradores de energia elétrica, sua importância para o desenvolvimento sustentável do país
- [Novidades | Âmbito Estadual: Paraná](https://www.saesadvogados.com.br/2021/06/29/novidades-ambito-estadual-parana-31/) - DECRETO No 7.893, DE 11 DE JUNHO DE 2021 Promove alterações no Decreto no 7.020, de 5 de março de 2021, prorrogando a vigência dos dispositivos que especifica até 30 de junho de 2021 e adota outras providências. O Governador do Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87
- [Novidades | Âmbito Estadual: Bahia](https://www.saesadvogados.com.br/2021/06/29/novidades-ambito-estadual-bahia-10/) - PORTARIA INEMA No 23.251 DE 18 DE JUNHO DE 2021 Estabelece, em caráter excepcional e temporário, nos casos de licenciamento ambiental, o regulamento básico para a realização de Audiências Públicas Virtuais nos processos de licenciamento ambiental que tramitam no INEMA. A Diretora Geral do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - INEMA, no uso de
- [Lei Geral de Licenciamento Ambiental e o Setor  de Distribuição e Transmissão de Energia - Entenda as mudanças propostas no PL](https://www.saesadvogados.com.br/2021/06/28/lei-geral-de-licenciamento-ambiental-e-o-setor-de-distribuicao-e-transmissao-de-energia-entenda-as-mudancas-propostas-no-pl/) - O Projeto de Lei 3.729/2004, conhecido como Lei Geral do Licenciamento Ambiental, foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 14 de maio de 2021. A versão final, de relatoria do Dep. Neri Geller (PP-MT), recebeu 290 votos favoráveis e foi enviada ao Senado Federal no dia 18 de maio. Tramitando agora como PL 2.159/2021,
- [Empreendimentos Geradores de Energia Elétrica e sua Utilidade Pública para fins de Supressão de Vegetação.](https://www.saesadvogados.com.br/2021/06/28/empreendimentos-geradores-de-energia-eletrica-e-sua-utilidade-publica-para-fins-de-supressao-de-vegetacao/) - A importância da energia elétrica em nossas vidas é incontestável. Trata-se de requisito fundamental para o funcionamento de eletrodomésticos, equipamentos hospitalares, obtenção de iluminação e uma infinidade de utensílios necessários ao dia a dia dos seres humanos. Cumpre destacar que setor de energia, ao longo dos últimos anos, vem desenvolvendo novas tecnologias a fim de
- [Novidades | Âmbito Estadual: Santa Catarina](https://www.saesadvogados.com.br/2021/06/25/novidades-ambito-estadual-santa-catarina-37/) - PORTARIA IMA/SC No 106, DE 16 DE JUNHO DE 2021 Estabelece o procedimento a ser adotado quando da comprovação da posse e/ou propriedade nos processos de licenciamento ambiental deste instituto. O Presidente do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina – IMA, no uso das atribuições regimentais e estatutárias, resolve: Art. 1o Estando impossibilitado de
- [Newsletter Saes Advogados - 158 | Construção Civil](https://www.saesadvogados.com.br/2021/06/15/newsletter-saes-advogados-158-construcao-civil/) - Informativo 158Junho/2021 Newsletter Construção Civil Caros leitores,A Newsletter desta semana aborda temas relacionados ao setor da Construção Civil. Inicialmente, no artigo "O que devo fazer se meu empreendimento impactar uma Unidade de Conservação?" abordamos algumas questões que devem ser objeto de atenção dos empreendedores do ramo da construção civil e que desenvolvam projetos que afetem unidades de conservação. Já em "Novidades
- [Paraná entra na vanguarda dos Estados com Plano Estadual de Resíduos Sólidos (PESRS)](https://www.saesadvogados.com.br/2021/06/14/parana-entra-na-vanguarda-dos-estados-com-plano-estadual-de-residuos-solidos-pesrs/) - Praticamente após 10 anos da criação da Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS (Lei n. 12.305/2010) o Estado do Paraná estabelece através da Lei n. 20.607, de 10 de junho de 2021, as regras para elaboração, implementação e operacionalização de seu Plano Estadual de Resíduos Sólidos - PERS/PR. A elaboração desse instrumento é premissa
- [Novidades sobre o processo administrativo sancionador federal](https://www.saesadvogados.com.br/2021/06/14/novidades-sobre-o-processo-administrativo-sancionador-federal/) - Há importantes mudanças na apuração de infrações ambientais pela administração federal. A recente instrução normativa do IBAMA e do ICMBio buscou detalhar e otimizar os processos relacionados à apuração de infrações administrativas ambientais. A instrução normativa conjunta n. 1/2021 foi publicada em 14/04/2021 e já está vigendo. Por isso, a importância de estar atento às
- [O que devo fazer se meu empreendimento impactar uma Unidade de Conservação?](https://www.saesadvogados.com.br/2021/06/14/o-que-devo-fazer-se-meu-empreendimento-impactar-uma-unidade-de-conservacao/) - De início, as Unidades de Conservação (UCs), regulamentadas pela Lei 9.985/2000, são definidas como espaços territoriais e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituídos pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção. As UCs,
- [Novo chefe da agência ambiental dos EUA diz duvidar que CO2 é poluente](https://www.saesadvogados.com.br/2017/03/10/novo-chefe-da-agencia-ambiental-dos-eua-diz-duvidar-que-co2-e-poluente/) - Indicado por Trump, Scott Pruitt afirmou não estar convencido de que emissões de dióxido de carbono estão levando a mudanças climáticas e vai contra consenso da comunidade científica WASHINGTON – O novo chefe da Agência de Proteção Ambiental dos EUA (EPA, na sigla em inglês), Scott Pruitt, afirmou nesta quinta-feira que não está convencido de
- [Setor financeiro adere à economia de baixo carbono](https://www.saesadvogados.com.br/2015/12/08/setor-financeiro-adere-a-economia-de-baixo-carbono/) - Primeiro foi o setor de energia, que começou a direcionar seus investimentos para escolhas limpas e renováveis no mundo. Agora é o setor financeiro que puxa a narrativa da economia de baixo carbono. Esse é o lado mais efervescente de Le Bourget, onde acontece a Conferência do Clima das Nações Unidas, a CoP-21: o mercado
- [Newsletter Saes Advogados - 157 | Florestal](https://www.saesadvogados.com.br/2021/06/01/newsletter-saes-advogados-157-florestal/) - Informativo 157Junho/2021 Newsletter Florestal Estimados leitores, Na Newsletter desta semana abordamos temas relacionados ao setor Florestal. Inicialmente, em "A doação de áreas localizadas em Unidades de Conservação como Compensação Florestal'' abordamos a existência dessa modalidade e os requisitos a serem observados por aqueles que desejam realizar a compensação florestal de déficit de Reserva Legal e
- [Saiba o que é a polêmica LAC - Licença por Adesão e Compromisso](https://www.saesadvogados.com.br/2021/05/21/saiba-o-que-e-a-polemica-lac-licenca-por-adesao-e-compromisso/) - Este breve texto tem como objetivo desmistificar uma das principais polêmicas que envolve a Lei Geral de Licenciamento Ambiental¹: a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC). A LAC é uma sistemática de simplificação e desburocratização do licenciamento ambiental de atividades potencialmente poluidoras, em que o órgão ambiental tem pleno conhecimento dos impactos ambientais gerados.
- [A doação de áreas localizadas em Unidades de Conservação como Compensação Florestal.](https://www.saesadvogados.com.br/2021/05/31/a-doacao-de-areas-localizadas-em-unidades-de-conservacao-como-compensacao-florestal/) - A compensação florestal por meio da doação de áreas localizadas no interior de Unidades de Conservação, pendente de regularização fundiária, é uma alternativa que vem ganhando cada vez mais espaço entre os proprietários de imóveis rurais com déficit de reserva legal, bem como entre os empreendedores que necessitam compensar a supressão de vegetação nativa do
- [O óbvio ou o absurdo: a problemática súmula 629 do STJ, sobre cumular reparação ambiental e indenização](https://www.saesadvogados.com.br/2021/05/31/o-obvio-ou-o-absurdo-a-problematica-sumula-629-do-stj-sobre-cumular-reparacao-ambiental-e-indenizacao/) - O objetivo deste breve artigo é tratar do verbete n. 629 da súmula do STJ: “Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.” A redação do dispositivo permite duas leituras distintas. Se for compreendida como simples permissão de que
- [Nelson Tonon](https://www.saesadvogados.com.br/2010/01/01/nelson-tonon/)
- [O crime de incêndio e suas implicações penais](https://www.saesadvogados.com.br/2021/05/31/o-crime-de-incendio-e-suas-implicacoes-penais/) - Os incêndios em matas e florestas que frequentemente ocorrem em larga escala são destaques na mídia e consequentemente chamam a atenção da população. Esse crime, tipificado no caput do art. 41 da Lei nº 9.605 de 1998, dispõe que aquele que, de alguma forma, provocar incêndio em matas ou florestas, poderá ser condenado à pena
- [PL da Lei Geral do Licenciamento Ambiental: entenda o que mudou durante a tramitação](https://www.saesadvogados.com.br/2021/05/26/pl-da-lei-geral-do-licenciamento-ambiental-entenda-o-que-mudou-durante-a-tramitacao/) - No dia 14 de maio de 2021, foi aprovado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n. 3.729/2004, a Lei Geral do Licenciamento Ambiental. A aprovação se seguiu a 16 anos de trâmite, com diversos arquivamentos e propostas de substitutivos. O parecer final do relator, Dep. Federal Neri Geller (PP-MT), recebeu 290 votos favoráveis.
- [Newsletter Saes Advogados - 156 | Portos e Construção Naval](https://www.saesadvogados.com.br/2021/05/18/newsletter-saes-advogados-156-portos-e-construcao-naval/) - Informativo 156Maio/2021 Newsletter Portos e Construção Naval Estimados leitores, A Newsletter desta semana aborda temas relacionados ao setor de Portos e Construção Naval. Inicialmente, discorremos sobre o O PL 576/2021, do Senado Federal, que regulamenta a produção de energia em regiões offshore e cria regras para compatibilizar o uso com o transporte marítimo e demais
- [Projeto de Lei regulamenta a geração de energia offshore no Brasil](https://www.saesadvogados.com.br/2021/05/17/projeto-de-lei-regulamenta-a-geracao-de-energia-offshore-no-brasil/) - A matriz elétrica brasileira - conjunto de fontes disponíveis para geração de energia elétrica - é conhecida mundialmente por ser composta, em sua maior parte, de fontes renováveis. Enquanto a matriz global é embasada principalmente na queima de carvão (38,0%) e gás natural (23,0%), no Brasil a principal fonte é a hidroelétrica (64,9%). Acontece que
- [Posso desenvolver um Terminal de Uso Privado em Área de Preservação Permanente?](https://www.saesadvogados.com.br/2021/05/17/posso-desenvolver-um-terminal-de-uso-privado-em-area-de-preservacao-permanente/) - A Lei 12.651/2012 (Código Florestal) define as Áreas de Preservação Permanente (APPs) como “área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações
- [Preciso apresentar certidão de uso e ocupação do solo durante o licenciamento ambiental? Entenda o cenário atual e as próximas mudanças](https://www.saesadvogados.com.br/2021/05/17/preciso-apresentar-certidao-de-uso-e-ocupacao-do-solo-durante-o-licenciamento-ambiental-entenda-o-cenario-atual-e-as-proximas-mudancas/) - A problemática em torno da certidão de uso e ocupação de solo é um dos sinais mais claros de quão difícil pode ser encontrar harmonia no concerto de interesses distintos que está em jogo dentro de um processo de licenciamento ambiental. Recentemente, em março de 2021, o IBAMA resolveu esse problema por meio do Despacho
- [Aprovado texto-base do projeto sobre licenciamento ambiental; votação continua na manhã desta quinta](https://www.saesadvogados.com.br/2021/05/13/aprovado-texto-base-do-projeto-sobre-licenciamento-ambiental-votacao-continua-na-manha-desta-quinta/) - Deputados vão analisar pedidos de mudança na proposta Compartilhe Versão para impressão 2 Comentários 13/05/2021 - 00:16 Sessão do Plenário da Câmara dos Deputados A Câmara dos Deputados aprovou, por 300 votos a 122, o texto-base do projeto de lei do licenciamento ambiental (PL 3729/04), que estabelece regras gerais desse procedimento a serem seguidas
- [TEMA 1010: STJ decidiu que em áreas urbanas consolidadas valem as APPs do Código Florestal. Entenda os fundamentos da decisão](https://www.saesadvogados.com.br/2021/05/12/tema-1010-stj-decidiu-que-em-areas-urbanas-consolidadas-valem-as-apps-do-codigo-florestal-entenda-os-fundamentos-da-decisao/) - Foi publicada, nesta segunda-feira (10/05/2021), a decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre o tamanho da área que deve ser preservada às margens de cursos d’água em área urbana consolidada (1). Essa controvérsia chegou ao STJ porque há duas leis contraditórias sobre a matéria. Segundo a Lei de Parcelamento de Solo Urbano, de 1979, a
- [Novidades | Âmbito Estadual: Rio de Janeiro](https://www.saesadvogados.com.br/2021/05/07/novidades-ambito-estadual-rio-de-janeiro-35/) - RESOLUÇÃO INEA No 217, DE 5 DE MAIO DE 2021 SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADEINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTECONSELHO DIRETORATO DO PRESIDENTE Dispõe sobre a Declaração Eletrônica de Inexigibilidade de Licenciamento Ambiental, de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. O Presidente do Conselho Diretor do
- [Mesmo com apoio do governo, relator fala em projeto de licenciamento com 'zero ideologia'](https://www.saesadvogados.com.br/2021/05/06/mesmo-com-apoio-do-governo-relator-fala-em-projeto-de-licenciamento-com-zero-ideologia/) - BRASÍLIA - Polêmico entre ambientalistas, o projeto de novas regras para o licenciamento ambiental deve avançar no Congresso. O atual relator da medida, deputado Neri Geller (Progressistas-MT), vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), ganhou apoio dos principais ministros do governo de Jair Bolsonaro, mas afirmou ao Estadão/Broadcast Político ter preparado um documento técnico, com "zero ideologia". "Fizemos um texto bastante técnico,
- ["O crescimento não é adversário do meio ambiente", diz secretário de Infraestrutura em webinário de OVALE](https://www.saesadvogados.com.br/2021/05/05/o-crescimento-nao-e-adversario-do-meio-ambiente-diz-secretario-de-infraestrutura-em-webinario-de-ovale/) - O secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente do estado de São Paulo, Marcos Penido, participou nesta terça-feira da abertura do webinário ‘Tamoios, o futuro em obras’, realizado por OVALE, no segundo capítulo do projeto 'Brasil do Futuro', que vai debater as obras de ampliação da rodovia que liga o Vale do Paraíba ao Litoral Norte.
- [Decisão do STJ em faixa não edificável em cursos d’água nas áreas urbanas: obras que eram regulares até ontem, hoje deixaram de ser](https://www.saesadvogados.com.br/2021/05/05/decisao-do-stj-em-faixa-nao-edificavel-em-cursos-dagua-nas-areas-urbanas-obras-que-eram-regulares-ate-ontem-hoje-deixaram-de-ser/) - No dia 28/04/2021, o STJ decidiu uma questão que terá repercussão estrondosa por todo o país: em áreas urbanas consolidadas, qual a extensão das faixas não edificáveis às margens de cursos d’água? O debate vinha balançando a jurisprudência há tempos. Havia duas respostas possíveis: ou prevaleceria a regra prevista na Lei de Parcelamento do Solo
- [Newsletter Saes Advogados - 155 | Temas Gerais](https://www.saesadvogados.com.br/2021/05/04/newsletter-saes-advogados-155-geral/) - Informativo 155Maio/2021 Newsletter Temas Gerais Caros leitores, Na Newsletter desta semana, trazemos o artigo "Quais são os municípios abrangidos pela faixa terrestre da zona costeira brasileira? E por que você deve saber disso?" no qual explicamos como são definidos os municípios que fazem parte da área, e o que isso acarreta no licenciamento ambiental de
- [Quais são os municípios abrangidos pela faixa terrestre da zona costeira brasileira? E por que você deve saber disso?](https://www.saesadvogados.com.br/2021/05/03/quais-sao-os-municipios-abrangidos-pela-faixa-terrestre-da-zona-costeira-brasileira-e-por-que-voce-deve-saber-disso/) - A Zona Costeira Brasileira é considerada patrimônio nacional por nossa Constituição Federal (art. 225, §4º, CF/88). Seu uso e ocupação encontram-se regrados no Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC, previsto na Lei nº 7.661/1988 e instituído pelo Decreto nº 5.300/2004. Cabe registrar que os Estados e Municípios também podem, através de lei, instituir seus
- [Unidades de Conservação e baixo impacto: Rio de Janeiro regulamenta realização de atividades dentro de parques estaduais](https://www.saesadvogados.com.br/2021/05/03/unidades-de-conservacao-e-baixo-impacto-rio-de-janeiro-regulamenta-realizacao-de-atividades-dentro-de-parques-estaduais/) - Regulamentadas por meio da Lei n. 9.985/2000 (conhecida como Lei do SNUC), as Unidades de Conservação (UCs) são espaços territoriais instituídos mediante ato do Poder Público com o objetivo de preservar o meio ambiente, abrangendo a fauna, flora, e os recursos naturais presentes em determinado local a ser protegido. Divididas em áreas de Proteção Integral
- [Onde tudo que se planta cresce: conheça as características do bioma Pampa](https://www.saesadvogados.com.br/2021/05/03/onde-tudo-que-se-planta-cresce-conheca-as-caracteristicas-do-bioma-pampa/) - O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, classifica o território nacional em 6 biomas distintos:a Amazônia, Caatinga, Cerrado, Mata Atlântica, Pantanal e Pampa. Comparado com os demais, é visível que o último acaba recebendo pouca atenção legislativa e jurisdicional. Localizado integralmente dentro do Estado do Rio Grande do Sul - RS, o Pampa
- [STJ decide sobre afastamento de cursos d’águas em áreas urbanas](https://www.saesadvogados.com.br/2021/04/28/stj-decide-sobre-afastamento-de-cursos-daguas-em-areas-urbanas/) - Na sessão de julgamento de hoje (28/04/2021), a Primeira Seção do STJ, firmou entendimento sobre matéria de extrema relevância no direito ambiental: a extensão das faixas não edificáveis às margens de cursos d’água em áreas urbanas consolidadas. Mais precisamente, no Tema n. 1010, afetado ao regime de recursos repetitivos (mecanismo previsto na legislação processual civil
- [Conheça as novas regras de Licenciamento Ambiental para  UHEs no Paraná](https://www.saesadvogados.com.br/2021/04/19/conheca-as-novas-regras-de-licenciamento-ambiental-para-uhes-no-parana/) - As Usinas Hidrelétricas (UHEs) contribuem para o desenvolvimento econômico do país, tendo em vista o seu alto potencial de fornecimento de energia. Nesse sentido, pela sua magnitude e pela significância de impactos causados ao meio-ambiente, esses empreendimentos passam pelo devido processo de licenciamento ambiental. Nesse contexto, conforme já informamos no dia 15 de março, a
- [Newsletter Saes Advogados - 154 | Energia](https://www.saesadvogados.com.br/2021/04/20/newsletter-saes-advogados-154-energia/) - Informativo 154Abril/2021 Newsletter Energia Caros leitores, Na Newsletter desta semana trazemos inicialmente o artigo "O complexo crime de poluição: entenda os requisitos previstos na lei ambiental", no qual abordamos as peculiaridades da poluição, crime tipificado na Lei n. 9.605/1998. Além disso, em "Conheça as novas regras de Licenciamento Ambiental para UHEs no Paraná", tratamos da
- [O complexo crime de poluição: entenda os requisitos previstos na lei ambiental](https://www.saesadvogados.com.br/2021/04/19/o-complexo-crime-de-poluicao-entenda-os-requisitos-previstos-na-lei-ambiental/) - Poluir é crime. O objeto do delito, abrangente como é, inclui as alterações e degradações provocadas na qualidade do solo, da água, do ar e, enfim, de outros elementos que compõem o meio ambiente. A prática pode ser consequência do lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos; lançamento de detritos, óleos ou substâncias oleosas; derramamento
- [Vou empreender projeto de energia. Qual o órgão competente para o licenciamento ambiental?](https://www.saesadvogados.com.br/2021/04/19/vou-empreender-projeto-de-energia-qual-o-orgao-competente-para-o-licenciamento-ambiental/) - Questão que por muitas vezes é bastante discutida em termos de licenciamento ambiental (inclusive no âmbito do Poder Judiciário, com a judicialização da matéria) é a competência licenciatória. Isto é, qual o órgão ambiental competente para licenciar um projeto: o federal (IBAMA), estadual ou municipal. Pois bem. Regras sobre o assunto encontram-se atualmente na Lei
- [Novo Marco Regulatório do Gás Natural é sancionado sem veto](https://www.saesadvogados.com.br/2021/04/12/novo-marco-regulatorio-do-gas-natural-e-sancionado-sem-veto/) - O novo Marco Regulatório do Gás Natural (Lei 14.134, de 2021) foi publicado em edição desta sexta-feira (9) do Diário Oficial da União. O presidente Jair Bolsonaro sancionou a proposta da forma que foi finalizada pelo Congresso Nacional, sem vetos. A norma é fruto do PL 4.476/2020 e vai substituir a legislação atual sobre o
- [Atenção! SELCA é prorrogado novamente.](https://www.saesadvogados.com.br/2021/04/09/atencao-selca-e-prorrogado-novamente/) - A vigência do Decreto 46.890/2019, que dispõe sobre o novo Sistema Estadual de Licenciamento e Controle Ambiental (SELCA) do Estado do Rio de Janeiro, foi prorrogada pela segunda vez. A prorrogação se deu por meio do Decreto 47.550/2021, publicado na última quarta-feira, 31/03, por conta da complexidade das modificações e inclusões de procedimentos e normas
- [Novidades | Âmbito Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2021/02/05/novidades-ambito-federal-137/) - MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MMA No 34, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021 Aprova a listagem atualizada dos municípios abrangidos pela faixa terrestre da zona costeira brasileira. O Ministro de Estado do Meio Ambiente, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Decreto no 10.455, de 11 de agosto de 2020, no
- [Saiba o que mudou na compensação pelo uso de Área de Preservação Permanente (APP) em Santa Catarina](https://www.saesadvogados.com.br/2021/03/31/saiba-o-que-mudou-na-compensacao-pelo-uso-de-area-de-preservacao-permanente-app-em-santa-catarina/) - No último dia 22 de março, o Instituto do Meio Ambiente (IMA) de Santa Catarina publicou a Portaria IMA nº 43/2021, revogando a Portaria nº 098/2020, que trata da compensação pelo uso de Área de Preservação Permanente (APP), às atividades potencialmente poluidoras a serem instaladas no estado, inexistindo alternativas técnicas e locacionais. A normativa aplica-se
- [Novidades | Âmbito Estadual: Minas Gerais](https://www.saesadvogados.com.br/2021/04/07/novidades-ambito-estadual-minas-gerais-17/) - PORTARIA IMA No 2.047, DE 31 DE MARÇO DE 2021 Estabelece diretrizes, exigências e ações para a apresentação e aprovação do Plano de Ação de Emergência-PAE, para as barragens abrangidas pela Lei nº 23.291, de 25 de janeiro de 2019, no âmbito das competências do Instituto Mineiro de Agropecuária definidas pelo Decreto nº 48.078, de 5 de novembro
- [Newsletter Saes Advogados – 153 | Construção Civil](https://www.saesadvogados.com.br/2021/04/06/newsletter-saes-advogados-153-construcao-civil/) - Informativo 153Abril/2021 Newsletter Construção Civil Prezados leitores,A Newsletter desta semana aborda temas relacionados ao setor da Construção Civil. Inicialmente, no artigo “Competência para fiscalização ambiental” traçamos um panorama de como está estruturada a sistemática brasileira no que se refere à distribuição da competência para fiscalização.Já em “Sabia que sua outorga para uso de recursos hídricos pode ser cassada?” apresentamos algumas
- [Competência para fiscalização ambiental](https://www.saesadvogados.com.br/2021/04/05/competencia-para-fiscalizacao-ambiental/) - Caro leitor, não querendo desanimá-lo, já se adianta que, assim como ocorre com diversas matérias envolvendo o Direito Ambiental, entender como se dá a distribuição de competência para a fiscalização no Brasil não é algo tão simples de se fazer. Mas uma coisa é certa: há dez anos as coisas eram mais complicadas. Já temos
- [Sabia que sua outorga para uso de recursos hídricos pode ser cassada?](https://www.saesadvogados.com.br/2021/04/05/sabia-que-sua-outorga-para-uso-de-recursos-hidricos-pode-ser-cassada/) - A Política Nacional de Recursos Hídricos prevê como um dos seus instrumentos a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos com o objetivo de assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso a este recurso natural limitado e dotado de valor econômico (artigos 1º,
- [Congresso derruba vetos à Lei de Pagamento por Serviços Ambientais - PSA](https://www.saesadvogados.com.br/2021/04/05/congresso-derruba-vetos-a-lei-de-pagamento-por-servicos-ambientais-psa/) - No dia 20/01/2021, o Saes Advogados publicou informativo sobre nova Política Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais, Lei 14.119/2021. Inicialmente, alguns dispositivos da Lei foram objeto de veto presidencial. Contudo, o Congresso Nacional derrubou a maior parte dos vetos presidenciais, conforme se vê no texto de promulgação de vetos¹. Conheça aqui o que entra e
- [Você sabia que seu projeto de mineração pode ser uma prioridade nacional?](https://www.saesadvogados.com.br/2021/03/30/voce-sabia-que-seu-projeto-de-mineracao-pode-ser-uma-prioridade-nacional/) - Por força do Decreto Federal n. 10.657/2021, desde o dia 25/03/2021 vigora a Política de Apoio ao Licenciamento Ambiental de Projetos de Investimentos para a Produção de Minerais Estratégicos - Pró-Minerais Estratégicos. E o que isso representa na prática? Representa a tomada de decisão, por parte do Executivo Federal, de articular ações entre órgãos públicos
- [Newsletter Saes Advogados – 152 | Florestal](https://www.saesadvogados.com.br/2021/03/23/newsletter-saes-advogados-152-florestal/) - Informativo 152Março/2021 Newsletter Florestal Estimados leitores,Na Newsletter desta semana abordamos temas relacionados ao setor Florestal. Inicialmente, o artigo "A imprescindível função ambiental das Áreas de Preservação Permanente (APPs)", trata sobre requisito imprescindível à configuração de APPs: a função ambiental, definida pelo próprio Código Florestal.Já em "Recuperação, restauração e reposição: três “erres” que interessam, e muito, ao direito ambiental", entenda a diferença dos institutos
- [A imprescindível função ambiental das Áreas de Preservação Permanente (APPs)](https://www.saesadvogados.com.br/2021/03/23/a-imprescindivel-funcao-ambiental-das-areas-de-preservacao-permanente-apps/) - As Áreas de Preservação Permanentes (APPs) são espaços especialmente protegidos que têm a conceituação legal dada, sobretudo, pelo art. 3º, inciso II, do Código Florestal (Lei n. 12.651/2012): Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: II - Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a
- [Saiba como monetizar sua Reserva Legal e aprenda: Dinheiro pode sim dar em árvore](https://www.saesadvogados.com.br/2021/03/19/saiba-como-monetizar-sua-reserva-legal-e-aprenda-dinheiro-pode-dar-em-arvore/) - Há diversas formas de obter retorno econômico com a atividade florestal. Neste texto, abordaremos de forma objetiva duas das diversas possibilidades de monetização da reserva legal: o Manejo Florestal Sustentável e a Compensação Ambiental, por meio da comercialização de excedentes da Reserva Legal. Segundo o Código Florestal, a reserva legal é uma área com cobertura
- [Recuperação, restauração e reposição: três “erres” que interessam, e muito, ao direito ambiental](https://www.saesadvogados.com.br/2021/03/19/recuperacao-restauracao-e-reposicao-tres-erres-que-interessam-e-muito-ao-direito-ambiental/) - Recuperação, restauração e reposição: três institutos previstos na legislação e bastante utilizados por quem atua na área ambiental. Entenda cada um deles. À primeira vista, os referidos institutos podem parecer iguais ou semelhantes entre si. De fato, os três “erres” são ferramentas de conservação ambiental as quais possuem ampla previsão no ordenamento jurídico. Mas não
- [Novidades | Âmbito Estadual: Santa Catarina](https://www.saesadvogados.com.br/2021/03/18/novidades-ambito-estadual-santa-catarina-35/) - PORTARIA IMA No 34, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021 O Presidente do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina - IMA, no uso de suas atribuições regimentais e estatutárias, resolve: SUSPENDER os efeitos da Portaria nº 10/2020 de 16/01/2020 até que seja publicada a Instrução Normativa no 72, que definirá o Cadastro de Plantios de Espécies
- [Novidades |Âmbito Estadual: Santa Catarina](https://www.saesadvogados.com.br/2021/03/18/novidades-ambito-estadual-santa-catarina-36/) - PORTARIA IMA No 38, DE 12 DE MARÇO DE 2021 Dispõe sobre a prorrogação de prazos Portarias sobre as espécies da Lista Oficial de Espécies Exóticas Invasoras do Estado de Santa Catarina, em decorrência da decretação de calamidade pública pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19). Considerando a publicação do Decreto 562, de 17 de abril de 2020, que declara estado
- [Novidades | Âmbito Estadual: Rio de Janeiro](https://www.saesadvogados.com.br/2021/03/18/novidades-ambito-estadual-rio-de-janeiro-34/) - SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADEATO DO SECRETÁRIO RESOLUÇÃO SEAS No 87, DE 11 DE MARÇO DE 2021 Altera a Resolução SEAS no 13, de 13 de maio de 2019, que regulamenta o Ato Declaratório de Embalagens - ADE e o Plano de Metas e Investimentos - PMIN estabelecidos no sistema de logística reversa de embalagens e resíduos
- [Novidades | Âmbito Estadual: Bahia](https://www.saesadvogados.com.br/2021/03/18/novidades-ambito-estadual-bahia-9/) - DECRETO No 20.307, DE 12 DE MARÇO DE 2021 Altera o Decreto no 15.634, de 06 de novembro de 2014. O Governador do Estado da Bahia, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, decreta: Art. 1o O Decreto no 15.634, de 06 de novembro de 2014, passa a vigorar com as
- [Novidades | Âmbito Estadual: Bahia](https://www.saesadvogados.com.br/2021/03/18/novidades-ambito-estadual-bahia-8/) - DECRETO No 20.306, DE 12 DE MARÇO DE 2021 Institui o Conselho Estadual para a Sustentabilidade dos Povos e Comunidades Tradicionais, e dá outras providências. O Governador do Estado da Bahia, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XIX do art. 105 da Constituição Estadual, tendo em vista as decisões do Supremo Tribunal Federal
- [Com atuação de Arthur Lira, ruralista assume projeto da Lei Geral do Licenciamento Ambiental](https://www.saesadvogados.com.br/2021/03/18/com-atuacao-de-arthur-lira-ruralista-assume-projeto-da-lei-geral-do-licenciamento-ambiental/) - Deputado federal Neri Geller é vice-presidente da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA), uma das maiores do Congresso, e foi um dos principais articuladores para a escolha de Lira como presidente da Câmara O projeto de lei que propõe uma revisão geral nas regras de licenciamento ambiental do País será relatado por um deputado da bancada ruralista,
- [Projeto muda regras de desapropriação de área rural para obras do setor elétrico](https://www.saesadvogados.com.br/2021/03/15/projeto-muda-regras-de-desapropriacao-de-area-rural-para-obras-do-setor-eletrico/) - O senador Zequinha Marinho (PSC-PA) quer ampliar o poder da Secretaria de Assuntos Fundiários (Seaf), do Ministério da Agricultura, no processo que envolve declaração de utilidade pública (DUP) para desapropriações de áreas rurais em benefício do setor elétrico. Por isso, ele apresentou um projeto de lei (PL 17/2021) para determinar que declarações de utilidade pública
- [Novidades | Âmbito Estadual: Paraná](https://www.saesadvogados.com.br/2021/03/15/novidades-ambito-estadual-parana-30/)
- [Novidades | Âmbito Estadual: Minas Gerais](https://www.saesadvogados.com.br/2021/03/10/novidades-ambito-estadual-minas-gerais-16/) - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVELEXPEDIENTE RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/FEAM/IEF/IGAM No 3.049, DE 2 DE MARÇO DE 2021 Estabelece diretrizes para a apresentação do Plano de Ação de Emergência, para as barragens abrangidas pela Lei no 23.291, de 25 de janeiro de 2019, no âmbito das competências do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
- [Newsletter Saes Advogados – 151 | Portos e Construção Naval](https://www.saesadvogados.com.br/2021/03/09/newsletter-saes-advogados-151-portos-e-construcao-navais/) - Informativo 151Março/2021 Newsletter Portos e Construção Naval Estimados leitores,A Newsletter desta semana aborda temas relacionados ao setor de Portos e Construção Naval. Inicialmente, em “Oportunidade na redução de Carbono: Como os portos podem sair na frente?”, além de abordarmos as tratativas de regulamentação do mercado de crédito de carbono no país (PL 528/2021), trazemos às medidas que podem ser adotadas
- [Avanços nas regras para o descomissionamento de instalações offshore](https://www.saesadvogados.com.br/2021/03/05/avancos-nas-regras-para-o-descomissionamento-de-instalacoes-offshore/) - Inicialmente, o descomissionamento de instalações consiste no conjunto de atividades associadas à interrupção definitiva da operação das instalações, ao abandono permanente e arrasamento de poços, à remoção de instalações, à destinação adequada de materiais, resíduos e rejeitos e à recuperação ambiental da área. Essa definição é advinda da Resolução n. 817/2020 da Agência Nacional do
- [2021, meio ambiente, PCHs e CGHs. O que esperar?](https://www.saesadvogados.com.br/2021/03/08/2021-meio-ambiente-pchs-e-cghs-o-que-esperar/) - As Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) e Centrais Geradoras Hidrelétricas (CGHs), empreendimentos hidrelétricos de pequeno porte, geram sua energia a partir da água (fonte renovável) e possuem baixo custo operacional. Seus benefícios socioambientais são inúmeros. Seus reservatórios possuem pequenas áreas alagadas, estão localizados próximos a centros consumidores de energia, movimentam a economia das cidades, protegem matas
- [Oportunidade na redução de Carbono: Como os portos podem sair na frente?](https://www.saesadvogados.com.br/2021/03/05/oportunidade-na-reducao-de-carbono-como-os-portos-podem-sair-na-frente/) - Os riscos climáticos e a regulamentação do mercado de crédito de carbono são um dos assuntos quentes do momento. Tanto um quanto outro impactam a economia, uma vez que os eventos climáticos extremos causam danos expressivos à propriedade, infraestrutura e à sociedade[1]. A ausência de regras desse mercado gera insegurança jurídica. Enquanto as regras de
- [Novidades | Âmbito Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2021/03/05/novidades-ambito-federal-136/) - RESOLUÇÃO Nº 4, DE 22 DE JANEIRO DE 2021 A DIRETORIA COLEGIADA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 9.010, de 23 de março de 2017, alterado pelo Decreto nº 9.425, de 27 de junho de 2018, e considerando o Processo 08620.010083/2020-10, resolve:
- [Novidades | Âmbito Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2021/03/05/novidades-ambito-federal-135/) - INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 1, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021 Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados durante o processo de licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades localizados ou desenvolvidos no interior de Terras Indígenas cujo empreendedor seja organizações indígenas. 08620.001464/2021-81 O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO (Funai), no uso das atribuições que
- [Deputados e especialistas discutem regulamentação do mercado brasileiro de créditos de carbono](https://www.saesadvogados.com.br/2021/03/05/deputados-e-especialistas-discutem-regulamentacao-do-mercado-brasileiro-de-creditos-de-carbono/) - A Câmara dos Deputados pode assumir a dianteira no debate sobre regras para o mercado de carbono no país. Em reunião da Frente Parlamentar Ambientalista realizada na quarta-feira (3), o autor do projeto (PL 528/21) que trata do tema, o vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos (PL-AM), disse que o texto deve ter como relator, na
- [ESG: uma sigla que veio para ficar](https://www.saesadvogados.com.br/2021/03/05/esg-uma-sigla-que-veio-para-ficar/) - Ê-ésse-gê: nos ciclos dedicados à gestão corporativa, não se fala de outra coisa. As três letras são a sigla para a expressão em inglês Environmental, Social, Governmental (ambiental, social e governança corporativa). Esses três eixos representam um novo critério de conduta para a gestão de organizações de todo tipo, buscando resultados além do lucro puro
- [Licença ambiental não pode onerar empresas excessivamente, diz TJ-SP](https://www.saesadvogados.com.br/2021/03/02/licenca-ambiental-nao-pode-onerar-empresas-excessivamente-diz-tj-sp/) - A taxa e o preço público devem obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Assim, não pode haver inovação imoderada quanto a esses elementos constitutivos. O entendimento é da 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo. A corte manteve liminar de 2018 que suspendeu a aplicação de um decreto
- ["A civil law for the age of precedents? A look into Brazilian adjudication"](https://www.saesadvogados.com.br/2021/02/26/a-civil-law-for-the-age-of-precedents-a-look-into-brazilian-adjudication/) - O Artigo "A civil law for the age of precedents? A look into Brazilian adjudication", de autoria do advogado Pedro Henrique Reschke, foi publicado na revista internacional Civil Procedure Review, publicação especializada no direito processual civil, com conselho editorial formado por professores de todo o mundo. O texto é uma apresentação do sistema jurídico brasileiro
- [Newsletter Saes Advogados – 150 | Temas Gerais](https://www.saesadvogados.com.br/2021/02/23/newsletter-saes-advogados-150-temas-gerais/) - Informativo 150Fevereiro/2021 Newsletter Temas Gerais Caros leitores, Nesta primeira Newsletter de 2021, trazemos inicialmente o artigo "A possibilidade de sobrepor APP e o percentual de área de restrição de Mata Atlântica", no qual esclarecemos se é viável utilizar APP no cômputo do percentual de área de vegetação de Mata Atlântica a ser obrigatoriamente conservada em empreendimentos localizadas
- [Só sei que nada sei - A Delegação Cautelar como solução para divergência de competência no licenciamento.](https://www.saesadvogados.com.br/2021/02/22/so-sei-que-nada-sei-a-delegacao-cautelar-como-solucao-para-divergencia-de-competencia-no-licenciamento/) - Afirmar que um dos tópicos mais complexos do Direito Ambiental é a definição de competências não é nenhuma novidade. Desde muito tempo o assunto tem gerado polêmicas com repercussões não só acadêmicas, mas também administrativas e judiciais. A Constituição Federal de 1988 tratou do tema entre os artigos 21 e 33, dividindo suas disposições entre
- [Meu terreno está dentro de um “Parque de Papel”. Há algo que possa ser feito?](https://www.saesadvogados.com.br/2021/02/19/meu-terreno-esta-dentro-de-um-parque-de-papel-ha-algo-que-possa-ser-feito/) - As Unidades de Conservação - UCs, tratadas especialmente pela Lei Federal n. 9.985/2000, representam importantíssimo instituto do direito ambiental brasileiro. Nos termos do art. 2º, I, da mencionada lei, unidade de conservação é: “espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de
- [A possibilidade de sobrepor APP e o percentual de área de restrição de Mata Atlântica](https://www.saesadvogados.com.br/2021/02/19/a-possibilidade-de-sobrepor-app-e-o-percentual-de-area-de-restricao-de-mata-atlantica/) - A proteção do Bioma Mata Atlântica nas áreas urbanas e regiões metropolitanas é regulamentada pelos artigos 30 e 31 da lei 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica). Estes dispositivos definem um percentual mínimo de área a ser obrigatoriamente mantida nas hipóteses em que é possível o corte. Em síntese, tem-se o seguinte: ● vegetação primária: vedada
- [Novidades | Âmbito Estadual: Nacional](https://www.saesadvogados.com.br/2020/12/21/novidade-ambito-estadual-nacional/) - MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MMA No 603, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 Institui o Programa Nacional de Recuperação de Áreas Contaminadas. O Ministro de Estado do Meio Ambiente, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.455, de 11 de agosto de 2020, e o que
- [Novidades | Âmbito Estadual: Minas Gerais](https://www.saesadvogados.com.br/2020/12/21/novidade-ambito-estadual-minas-gerais/) - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVELEXPEDIENTE RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/IEF No 3.031, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020 Revoga a Resolução Conjunta Semad/IEF no 3.022, de 19 de novembro de 2020, que dispõe sobre os processos de autorização para intervenção ambiental no âmbito do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. A Secretária de Estado de
- [Novidades | Âmbito Estadual: Santa Catarina](https://www.saesadvogados.com.br/2020/12/21/novidade-ambito-estadual-santa-catarina/) - PORTARIA IMA No 210, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020 Prorroga o prazo para os municípios apresentarem ao IMA o Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica. O Presidente do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições estatutárias, Considerando que atualmente o Instituto do Meio Ambiente - IMA
- [Novidades | Âmbito Estadual: Minas Gerais](https://www.saesadvogados.com.br/2021/01/28/novidade-ambito-estadual-minas-gerais-2/) - DECRETO No 48.127, DE 26 DE JANEIRO DE 2021 Regulamenta, no Estado, o Programa de Regularização Ambiental, previsto na Lei Federal no 12.651, de 25 de maio de 2012, e na Lei no 20.922, de 16 de outubro de 2013, e dá outras providências. O Governador do Estado de Minas Gerais, no exercício de atribuição que lhe confere o
- [Novidades | Âmbito Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2021/02/03/novidade-ambito-federal/) - CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS RESOLUÇÃO CNRH No 223, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020 Altera a Resolução CNRH no 144, de 10 de julho de 2012, que estabelece diretrizes para implementação da Política Nacional de Segurança de Barragens, e dá outras providências. O Conselho Nacional de Recursos Hídricos-CNRH, no uso das competências que lhe são conferidas
- [Novidades | Âmbito Estadual: São Paulo](https://www.saesadvogados.com.br/2021/02/03/novidade-ambito-estadual-sao-paulo/) - DECISÃO DE DIRETORIA CETESB/DC No8-P, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 Estabelece procedimento para licenciamento ambiental de estabelecimentos envolvidos nos sistemas de logística reversa e para dispensa do Cadri no âmbito do gerenciamento dos resíduos que especifica. A Diretoria Colegiada da Cetesb - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, à vista do que consta
- [Novidades | Âmbito Estadual: São Paulo](https://www.saesadvogados.com.br/2021/02/08/novidade-ambito-estadual-sao-paulo-2/) - PORTARIA Nº 4/2021 Determina procedimento de avaliação da CONSULTA PRÉVIA quanto à exigibilidade do licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades não industriais; e dá outras providencias. EDUARDO DE CASTRO, Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; Considerando os procedimentos relativos à CONSULTA PRÉVIA a
- [Novidades | Âmbito Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2021/02/10/novidade-ambito-federal-2/) - DECRETO Nº 10.623, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021 Institui o Programa Adote um Parque, com a finalidade de promover a conservação, a recuperação e a melhoria das unidades de conservação federais por pessoas físicas e jurídicas privadas, nacionais e estrangeiras. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos
- [Novidades | Âmbito Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2021/02/18/novidade-ambito-federal-3/) - MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTEINSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADEPORTARIA ICMBio No 53, DE 1o DE FEVEREIRO DE 2021 Altera a Portaria ICMBio no. 129, de 18 de fevereiro de 2020, e divulga a listagem completa dos atos normativos inferiores a decreto identificados na etapa triagem que, na presente data, encontram-se vigentes no âmbito do Instituto Chico Mendes de Conservação da
- [Novidades | Âmbito Estadual: Goiás](https://www.saesadvogados.com.br/2021/02/18/novidade-ambito-estadual-goias/) - INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMAD NO 4, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021 Dispõe sobre regras transitórias para análise e aprovação da reserva legal, a serem aplicadas enquanto permanecer inoperante o Módulo de análise do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SICAR). A Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no uso de suas atribuições legais, nos
- [Novidades | Âmbito Estadual: Goiás](https://www.saesadvogados.com.br/2021/02/18/novidade-ambito-estadual-goias-2/) - INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMAD NO 2, DE 26 DE JANEIRO DE 2021 Regulamenta o procedimento administrativo para a celebração de termos de compromisso de compensação ambiental, conforme estabelecido no art. 35 da Lei Estadual no 14.247, de 29 de julho de 2002, alterada pela Lei Estadual no 19.955, de 29 de dezembro de 2017, e pela Lei Estadual no 20.065,
- [Novidades | Âmbito Estadual: Mato Grosso](https://www.saesadvogados.com.br/2021/02/18/novidade-ambito-estadual-mato-grosso/) - INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMA No 4, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021 Altera a Instrução Normativa n. 02, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o procedimento referente a Cadastro, Outorga de Obra Hidráulica e Classificação quanto a Segurança de Barragens em corpos hídricos de dominialidade do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. A Secretária de Estado de Meio
- [Integrantes do Saes Advogados publicam capítulo em livro sobre o Novo Marco Legal do Saneamento Básico](https://www.saesadvogados.com.br/2021/02/18/integrantes-do-saes-advogados-publicam-capitulo-em-livro-sobre-o-novo-marco-legal-do-saneamento-basico/) - Os integrantes do escritório Saes Advogados, Marcos André Bruxel Saes e Mateus Stallivieri da Costa, colaboraram, por meio da publicação de um capítulo, da obra Novo Marco Legal do Saneamento Básico - Aspectos administrativos, ambientais, regulatórios e tributários. O livro publicado pela Editora Plácido reúne diversos artigos que debatem com profundidade a nova e tão
- [Licenciamento Ambiental e a Consulta Prévia aos Povos Indígenas e Tribais da Convenção 169 da OIT](https://www.saesadvogados.com.br/2020/01/15/licenciamento-ambiental-e-a-consulta-previa-aos-povos-indigenas-e-tribais-da-convencao-169-da-oit-2/) - VIA VIVA/2019: Trabalhos técnicos do II e III Seminário Socioambiental de Infraestrutura de Transportes Marcos André Bruxel Saes[1] Nelson Tonon[2] Manuela Hermenegildo[3] RESUMO A Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, promulgada em 2004, por meio do Decreto n. 5.051, em que pese ainda carecer de regulamentação interna específica, deve ser obedecida e respeitada, porquanto
- [Novidades | Âmbito Estadual: Mato Grosso](https://www.saesadvogados.com.br/2021/01/27/novidades-ambito-estadual-mato-grosso-11/) - INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMA No 1, DE 22 DE JANEIRO DE 2021 Institui o procedimento administrativo para a operacionalização e cumprimento da compensação ambiental de que trata o art. 36 da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, no âmbito das Unidades de Conservação instituídas pelo Estado de Mato Grosso e dá outras providências. O Secretário
- [Novidades | Âmbito Estadual: Paraná](https://www.saesadvogados.com.br/2021/01/27/novidades-ambito-estadual-parana-29/) - INSTITURO ÁGUA E TERRAPORTARIA IAT No 20, DE 21 DE JANEIRO DE 2021 O Diretor Presidente do Instituto Água e Terra, nomeado pelo Decreto Estadual no 3.820, de 10 de janeiro de 2020, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual no 10.066, de 27 de julho 1992, Lei Estadual no 20.070, de 18 de dezembro de 2019, Decreto
- [Novidades | Âmbito Estadual: São Paulo](https://www.saesadvogados.com.br/2021/01/25/novidades-ambito-estadual-sao-paulo-30/) - DECRETO No 65.486, DE 21 DE JANEIRO DE 2021 Regulamenta os procedimentos relativos à compensação ambiental de que trata o artigo 36 da Lei federal no 9.985, de 18 de julho de 2000, no âmbito do licenciamento ambiental de competência do Estado de São Paulo, dispõe sobre a Câmara de Compensação Ambiental e dá providências correlatas. João
- [Entra em vigor a Lei da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (Lei n. 14.119/2021)](https://www.saesadvogados.com.br/2021/01/20/entra-em-vigor-a-lei-da-politica-nacional-de-pagamento-por-servicos-ambientais-lei-n-14-119-2021/) - Finalmente teremos mercado aquecido de serviços ambientais no Brasil? No dia 14/01/2021 entrou em vigor a Lei da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais - Lei Federal n. 14.119/2021. Nos termos da própria Lei, pagamento por serviços ambientais significa “transação de natureza voluntária, mediante a qual um pagador de serviços ambientais transfere a um
- [Lei do gás: versão aprovada no Senado deverá ser descartada](https://www.saesadvogados.com.br/2021/01/20/lei-do-gas-versao-aprovada-no-senado-devera-ser-descartada/) - A versão do projeto conhecido com a Lei do Gás que foi aprovado inicialmente na Câmara dos Deputados é a que traz a solução competitiva para o mercado brasileiro. As alterações que foram feitas no Senado somente levam à integração de mais subsídios à conta de luz e não se viabiliza pela lógica econômica. A
- [Ainda e sempre as APPs em reservatórios artificiais: o que é velho não quer morrer](https://www.saesadvogados.com.br/2020/06/08/ainda-e-sempre-as-apps-em-reservatorios-artificiais-o-que-e-velho-nao-quer-morrer/) - O Código Florestal (Lei 12.651/2012) foi a primeira lei federal brasileira a definir as regras para as faixas de APP no entorno de reservatórios de água artificiais. Foi uma grande conquista de segurança jurídica, especialmente para o setor de energia. A lei criou três categorias de reservatório de água, com regras específicas para cada um:
- [Nova lei aumenta exigências para segurança de barragens](https://www.saesadvogados.com.br/2021/01/06/nova-lei-aumenta-exigencias-para-seguranca-de-barragens/) - Câmara também aprovou marco regulatório para o gás e mudanças no setor elétrico Em plena pandemia, a Câmara dos Deputados adaptou seu sistema de votação para viabilizar a tramitação das propostas. O Plenário aprovou 180 propostas, maior número na década. Na área de mineração, por meio do Projeto de Lei 550/19, do Senado, a Câmara
- [Advogado Pedro Reschke é Doutorando na Universidade de São Paulo](https://www.saesadvogados.com.br/2020/12/23/advogado-pedro-reschke-e-doutorando-na-universidade-de-sao-paulo/) - O Saes Advogados comunica, com alegria, que o advogado Pedro Henrique Reschke, foi aprovado no concorrido processo seletivo para o curso de Doutorado da Universidade de São Paulo, na área de Direito Processual Civil. A USP é a mais tradicional universidade do país nessa disciplina. Essa aprovação demonstra o empenho do profissional na busca por
- [Câmara aprova projeto que prevê pagamento a agricultores por serviços ambientais](https://www.saesadvogados.com.br/2020/12/22/camara-aprova-projeto-que-preve-pagamento-a-agricultores-por-servicos-ambientais/) - A Câmara dos Deputados aprovou, por 298 votos a 2, o projeto que cria a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA), destinada a ajudar produtores rurais, indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais a conservar áreas de preservação. Aprovado na forma do substitutivo do Senado, o Projeto de Lei 5028/19 (antigo PL 312/15), do deputado
- [Novidades | Âmbito Estadual: Nacional](https://www.saesadvogados.com.br/2020/12/21/novidades-ambito-estadual-nacional-2/) - PORTARIA MME No 436, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020 O Ministro de Estado de Minas e Energia, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, nos arts. 12, 19 e 20, do Decreto no 5.163, de
- [Novidades | Âmbito Estadual: Nacional](https://www.saesadvogados.com.br/2020/12/21/novidades-ambito-estadual-nacional/) - MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIAGABINETE DO MINISTROPORTARIA MME N° 435, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020 O Ministro de Estado de Minas e Energia, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, no art.
- [FLORAM mantém a suspensão dos prazos administrativos até 31 de dezembro de 2020.](https://www.saesadvogados.com.br/2020/11/26/floram-mantem-a-suspensao-dos-prazos-administrativos-ate-31-de-dezembro-de-2020/) - A Portaria FLORAM Nº 30 de 13 de novembro de 2020 suspendeu os prazos administrativos do órgão até o dia 31 de dezembro de 2020. A norma prorrogou a suspensão prevista na Portaria FLORAM 16/2020, mantendo assim a decisão que já vigora desde 15 de maio desse ano. Seguem na sequência a íntegra do documento:
- [Com alterações, Senado aprova projeto da Lei do Gás; texto volta à Câmara](https://www.saesadvogados.com.br/2020/12/11/com-alteracoes-senado-aprova-projeto-da-lei-do-gas-texto-volta-a-camara/) - O Senado aprovou hoje, com alterações, o novo marco regulatório para o setor de gás. A proposta visa desconcentrar o mercado de gás, substituindo o modelo jurídico atual de concessão pela autorização. O texto foi alterado em relação à versão aprovada anteriormente na Câmara, de onde saiu a proposta original. Por isso, voltará à análise
- [Newsletter Saes Advogados – 149 | Florestal](https://www.saesadvogados.com.br/2020/12/08/newsletter-saes-advogados-149-florestal/) - Informativo 149Dezembro/2020 Newsletter Florestal Estimados leitores,Em nossa última edição da Newsletter do ano, abordamos temas relacionados ao setor Florestal. Inicialmente, o artigo “O que é uma Área de Preservação Permanente (APP) de curso d’água?” é leitura obrigatória para aquelas e aqueles que querem entender, de fato, no que consiste esse tipo de APP.Em “Posso suprimir área de vegetação de Mata Atlântica para
- [Posso suprimir área de vegetação de Mata Atlântica para implantar um loteamento?](https://www.saesadvogados.com.br/2020/12/08/posso-suprimir-area-de-vegetacao-de-mata-atlantica-para-implantar-um-loteamento/) - Cumpre registrar que o Bioma Mata Atlântica por estar presente em extensa área do território nacional e ser fonte de diversidade biológica, recebe proteção especial pela Lei 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica), regulamentada pelo Decreto 6.660/2008. Por conta disso, de início, destaca-se que em certos casos a supressão desse bioma - que depende de autorização
- [Todos são iguais perante a lei? Aplicação do Código Florestal de 2012 às situações anteriores a ele](https://www.saesadvogados.com.br/2020/12/08/todos-sao-iguais-perante-a-lei/) - O Código Florestal brasileiro entrou em vigor em 2012, revogando a lei anterior, o Código Florestal de 1965. A nova lei trouxe diversas disposições que afetaram diretamente o direito ambiental brasileiro. A substituição do Código Florestal antigo pelo novo fez surgir uma pergunta importante: a quem se aplica a lei? À primeira vista, a resposta
- [O que é uma Área de Preservação Permanente (APP) de curso d’água?](https://www.saesadvogados.com.br/2020/12/08/o-que-e-uma-area-de-preservacao-permanente-app-de-curso-dagua/) - As Áreas de Preservação Permanente (APPs) são dos institutos jurídicos mais relevantes do direito ambiental brasileiro. Previstas sobretudo no Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), apresentam o seguinte conceito legal: “Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a
- [SP atualiza documento com diretrizes para planejamento, licenciamento e gestão ambiental](https://www.saesadvogados.com.br/2020/12/03/sp-atualiza-documento-com-diretrizes-para-planejamento-licenciamento-e-gestao-ambiental/) - A Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente (SIMA), a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) e o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/SP) lançaram nesta segunda-feira, 30 de novembro, por videoconferência, a edição revista e atualizada de “Instrumentos de Planejamento, Licenciamento e Gestão Ambiental no Estado de São Paulo – Caderno de Apoio
- [SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL EXPEDIENTE](https://www.saesadvogados.com.br/2020/12/02/secretaria-de-estado-do-meio-ambiente-e-do-desenvolvimento-sustentavel-expediente/) - RESOLUÇÃO SEMAD/FEAM/IEF/IGAM No 3.028, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020 Estabelece as regras de inscrição no Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e de recolhimento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais. A Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, o Presidente da Fundação
- [RESOLUÇÃO CONJUNTA SEDEST/INSTITUTO ÁGUA E TERRA No 27, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020](https://www.saesadvogados.com.br/2020/11/30/resolucao-conjunta-sedest-instituto-agua-e-terra-no-27-de-25-de-novembro-de-2020/) - Súmula: Ficam suspensos os prazos administrativos para os usuários dos serviços públicos na SEDEST e IAT. O Secretário de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo - SEDEST, designado pelo Decreto no 1.440, de 23 de maio de 2019, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei no 19.848, de 3 de maio de 2019
- [Newsletter Saes Advogados – 148 | Temas Gerais](https://www.saesadvogados.com.br/2020/11/24/newsletter-saes-advogados-148-temas-gerais/) - Informativo 148Novembro/2020 Newsletter Temas Gerais A Newsletter desta semana aborda Temas Gerais de Direito Ambiental, com objetivo de informar nossos leitores sobre problemas e dúvidas reais que podem afetar suas atividades e empreendimentos. No artigo “O custo de análise do licenciamento do meu empreendimento. O que devo saber?” em meio a insatisfações a respeito da falta de clareza no cálculo
- [Saes Advogados é indicado como um dos escritórios  mais admirados do Brasil](https://www.saesadvogados.com.br/2020/11/24/saes-advogados-e-indicado-como-um-dos-escritorios-mais-admirados-do-brasil/) - O Saes Advogados foi considerado pelo anuário da Análise Advocacia, um dos escritórios especializados em direito ambiental mais admirados em 2020. Além disso, os sócios Marcos Saes e Gleyse Gulin foram indicados ao seleto grupo dos advogados mais admirados do Brasil. Nosso especial agradecimento a todos clientes, parceiros e amigos pela indicação. Clique aqui e
- [O custo de análise do licenciamento do meu empreendimento. O que devo saber?](https://www.saesadvogados.com.br/2020/11/24/o-custo-de-analise-do-licenciamento-do-meu-empreendimento-o-que-devo-saber/) - O custo de um licenciamento ambiental a depender do empreendimento não é barato. Ele envolve valores inerentes a projetos, estudos, mão de obra, análises, taxas, compensações e etc. No entanto, nos últimos tempos temos nos deparado com diversas insatisfações a respeito da falta de clareza no cálculo do custo de análise ou taxa de licenciamento,
- [Novo sistema traz recorde absoluto de rapidez em licenciamento ambiental](https://www.saesadvogados.com.br/2020/11/24/novo-sistema-traz-recorde-absoluto-de-rapidez-em-licenciamento-ambiental/) - O governador Mauro Mendes afirmou que o programa de modernização e desburocratização da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) traz “recorde absoluto, talvez até nacional, em termos de licenciamento ambiental”. O programa foi apresentado na tarde desta segunda-feira (23.11), no Palácio Paiaguás. Na ocasião, foi lançada a automatização das cobranças das taxas e de
- [Pescador de Ilusões – Entenda o que é preciso para exercer a atividade de pesca.](https://www.saesadvogados.com.br/2020/11/24/pescador-de-ilusoes-entenda-o-que-e-preciso-para-exercer-a-atividade-de-pesca/) - O Brasil possui uma costa litorânea de mais de 7 mil quilômetros de extensão[1], o que reforça uma aptidão natural para que se exerçam atividades relacionadas ao mar. Em sentido semelhante, nosso território possui 12 bacias hidrográficas, compostas por centenas de rios e córregos que atravessam o país, determinando não apenas características geográficas, mas também
- [Uma ação pode configurar múltiplos crimes ambientais. Entenda por quê.](https://www.saesadvogados.com.br/2020/11/24/uma-acao-pode-configurar-multiplos-crimes-ambientais-entenda-por-que/) - Um mesmo fato pode ser tratado por uma, duas ou mais normas penais. Por isso, quando uma conduta possui identidade com várias normas incriminadoras, é imprescindível que se apliquem adequadamente as regras relacionadas à esta (delicada) matéria. Instalar um estabelecimento sem licença ambiental é proibido. E se este empreendimento foi instalado em área de preservação
- [Comunicado nº 8753613/2020-Gabin](https://www.saesadvogados.com.br/2020/11/24/comunicado-no-8753613-2020-gabin/) - Revoga as diretrizes, constantes no Informe geral (Comunicado nº 7337671/2020-Gabin), do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis quanto ao cumprimento das obrigações ambientais relativas ao Licenciamento Ambiental Federal durante a pandemia causada pelo vírus Covid-19. O Ibama, haja vista a desaceleração da epidemia de Covid-19 e em razão da retomada gradual
- [Novidades | Âmbito Estadual: Minas Gerais](https://www.saesadvogados.com.br/2020/11/17/novidades-ambito-estadual-minas-gerais-15/) - RESOLUÇÃO SEMAD No 3.018, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2020 Estabelece, em caráter excepcional e temporário, a possibilidade de realização de audiência pública de forma remota, por meio da internet, durante o período da pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito dos processos de licenciamento ambiental. A Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no
- [Newsletter Saes Advogados – 147 | Construção Civil](https://www.saesadvogados.com.br/2020/11/10/newsletter-saes-advogados-147-construcao-civil/) - Informativo 147Novembro/2020 Newsletter Construção Civil Caros leitores,A Newsletter desta semana aborda a temática da Construção Civil. No primeiro artigo "Como saber se meu empreendimento está sujeito ao licenciamento ambiental?" saiba onde consultar para verificar se o rito do licenciamento se aplica ao seu projeto. Em "Atenção para a interferência em Unidades de Conservação: danos diretos, indiretos e a Lei
- [Como saber se meu empreendimento está sujeito ao licenciamento ambiental?](https://www.saesadvogados.com.br/2020/11/10/como-saber-se-meu-empreendimento-esta-sujeito-ao-licenciamento-ambiental/) - Em regra, qualquer atividade ou empreendimento utilizador de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidor ou capaz, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental deve se sujeitar ao licenciamento ambiental. Para responder à pergunta apresentada no título acima, é preciso ter em mente que tanto a União, quanto Estados e Municípios podem licenciar, sendo que as
- [Como o STJ pode mudar os rumos do país: entenda os recursos repetitivos](https://www.saesadvogados.com.br/2020/11/10/como-o-stj-pode-mudar-os-rumos-do-pais-entenda-os-recursos-repetitivos/) - Se os hackers permitirem, o STJ julgará nos próximos dias o tema n. 1010 dos recursos especiais repetitivos. Esse julgamento definirá o tamanho da faixa de APP aplicável às construções nas margens de cursos d’água em áreas urbanas: ou será de 15 metros, conforme a Lei de Parcelamento de Solo Urbano, ou de 30 a
- [Atenção para a interferência em Unidades de Conservação: danos diretos, indiretos e a Lei de Crimes Ambientais](https://www.saesadvogados.com.br/2020/11/09/atencao-para-a-interferencia-em-unidades-de-conservacao-danos-diretos-indiretos-e-a-lei-de-crimes-ambientais/) - Causar dano à unidades de conservação é crime, punível através da Lei n. 9.605/1998. O que parece simples, contudo, tende a ser complexo e deve ser objeto de demasiada a atenção. Para a Lei de Crimes Ambientais, “causar dano” significa ocasionar, a partir de uma conduta identificável, deterioração. Além disso, para ser passível de punição,
- [MP deve pagar honorários de perícias que pedir em ações coletivas, diz STF](https://www.saesadvogados.com.br/2020/11/10/mp-deve-pagar-honorarios-de-pericias-que-pedir-em-acoes-coletivas-diz-stf/) - O Ministério Público é responsável por pagar os honorários nas perícias por ele requeridas em ações civis públicas. Com esse entendimento, o Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, aceitou agravo em recurso extraordinário da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro e responsabilizou o MP fluminense pelas verbas. A decisão é de 29 de outubro.
- [Novidades | Âmbito Estadual: Mato Grosso](https://www.saesadvogados.com.br/2020/11/06/novidades-ambito-estadual-mato-grosso-9/) - DECRETO No 695, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020 Regulamenta os procedimentos de lançamento e cobrança das taxas decorrentes da prestação de serviço público e/ou exercício do poder de polícia em matéria ambiental, bem como define os empreendimentos e atividades passíveis de licenciamento ambiental e dá outras providências. O Governador do Estado de Mato Grosso, no
- [Novidades | Âmbito Estadual: Mato Grosso](https://www.saesadvogados.com.br/2020/11/06/novidades-ambito-estadual-mato-grosso-10/) - DECRETO No 697, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2020 Regulamenta o procedimento de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA, e dá outras providências. O Governador do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
- [Newsletter Saes Advogados – 146 | Temais Gerais](https://www.saesadvogados.com.br/2020/10/27/newsletter-saes-advogados-146-temais-gerais/) - Informativo 146Outubro/2020 Newsletter Temas Gerais Na Newsletter desta semana apresentamos Temas Gerais de Direito Ambiental, com objetivo de informar nossos leitores sobre problemas e dúvidas reais que podem afetar suas atividades e empreendimentos. ​No artigo “Por que o chorume deve ser tratado?” abordamos a recente ​nor​ma do Estado do Rio de Janeiro​ que dispõe​ sobre controle e tratamento de chorume, destacando
- [Novas regras de supressão de vegetação no Estado de São Paulo](https://www.saesadvogados.com.br/2020/10/27/novas-regras-de-supressao-de-vegetacao-no-estado-de-sao-paulo/) - Entrou em vigor no Estado de São Paulo a Resolução da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente (SIMA) n. 80/2020, publicada no Diário Oficial do Estado no dia 17/10/2020, que “dispõe sobre os procedimentos para análise dos pedidos de supressão de vegetação nativa para parcelamento do solo, condomínios ou qualquer edificação em área urbana, e
- [Por que o chorume deve ser tratado?](https://www.saesadvogados.com.br/2020/10/27/por-que-o-chorume-deve-ser-tratado/) - O chorume é a parte líquida do lixo, também conhecido como “lixiviado”. Quando esse líquido percola através do substrato inferior do aterro sem que antes tenha passado por um processo de tratamento, torna-se um poluente contaminante de rios, lençóis freáticos, e do solo. No Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, sabe-se que dos 19
- [Empreendimentos de energia offshore: o que preciso me atentar para dar início ao licenciamento ambiental?](https://www.saesadvogados.com.br/2020/10/26/empreendimentos-de-energia-offshore-o-que-preciso-me-atentar-para-dar-inicio-ao-licenciamento-ambiental/) - De início, releva-se que o licenciamento ambiental de empreendimentos localizados ou desenvolvidos no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva deve ser conduzido pela União, consoante o art. 7º, inciso XIV, alínea b da Lei Complementar n. 140/2011. Além disso, o art. 3º do Decreto n. 8.437/2015 determina que serão licenciados pelo
- [Novidades | Âmbito Estadual: São Paulo](https://www.saesadvogados.com.br/2020/10/26/novidades-ambito-estadual-sao-paulo-29/) - RESOLUÇÃO SIMA No 86, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020 Regulamenta os procedimentos para a integração das autorizações, alvarás de licenças e licenças ambientais com as outorgas, declarações e cadastros de uso e interferências em recursos hídricos. O Secretário de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente, Considerando a necessidade de integração de procedimentos dos instrumentos das
- [Novidades | Âmbito Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2020/10/19/novidades-ambito-federal-134/) - INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL INSTRUÇÃO NORMATIVA IPHAN No 1, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020 Altera o inciso I do Termo de Compromisso do Empreendedor - TCE, constante no Anexo III da Instrução Normativa no 001, de 25 de março de 2015, que estabelece procedimentos administrativos a serem observados pelo Instituto do Patrimônio Histórico
- [Novidades | Âmbito Estadual: São Paulo](https://www.saesadvogados.com.br/2020/10/20/novidades-ambito-estadual-sao-paulo-28/) - RESOLUÇÃO SIMA No 80, DE 16 DE OUTUBRO DE 2020 Dispõe sobre os procedimentos para análise dos pedidos de supressão de vegetação nativa para parcelamento do solo, condomínios ou qualquer edificação em área urbana, e o estabelecimento de área permeável na área urbana para os casos que especifica. O Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente
- [Q&A | Compensação de Reserva Legal com imóveis localizados no interior de Unidades de Conservação](https://www.saesadvogados.com.br/2020/10/15/qa-compensacao-de-reserva-legal-de-imoveis-localizados-no-interior-de-unidades-de-conservacao/) - O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) estabeleceu procedimentos para a Compensação de Reserva Legal, de imóveis rurais de domínio privado, localizados no interior de Unidades de Conservação Federais de posse e domínio públicos, visando a regularização de sua situação fundiária, por meio da Instrução Normativa nº 05, de 19 de maio de
- [Restingas e Manguezais: Ecossistemas que permanecem protegidos pela legislação](https://www.saesadvogados.com.br/2020/10/13/restingas-e-manguezais-ecossistemas-que-permanecem-protegidos-pela-legislacao/) - Inicialmente, cumpre registrar que as restingas e os manguezais são considerados ecossistemas integrantes do bioma Mata Atlântica protegidos pelas Leis n. 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica) e 12.651/2012 (Código Florestal). A restinga é considerada “depósito arenoso paralelo à linha da costa, de forma geralmente alongada, produzido por processos de sedimentação, onde se encontram diferentes comunidades
- [Newsletter Saes Advogados – 145 | Florestal](https://www.saesadvogados.com.br/2020/10/13/newsletter-saes-advogados-145-florestal/) - Informativo 145Outubro/2020 Newsletter Florestal Estimados leitores,Na Newsletter desta semana abordamos temas relacionados ao setor Florestal. Inicialmente, o artigo "Gestão de resíduos e o Código Florestal: Quando pode e não pode intervir ou suprimir vegetação em APP?", é leitura obrigatória para quem empreende ou pretende empreender projeto de gestão de resíduos com possível enquadramento como de utilidade pública para intervenção em
- [Gestão de resíduos e o Código Florestal](https://www.saesadvogados.com.br/2020/10/13/gestao-de-residuos-e-o-codigo-florestal/) - Quando pode e não pode intervir ou suprimir vegetação em APP? Uma questão de muita relevância no direito ambiental brasileiro - especialmente por sido impactada pelo julgamento do STF quanto à constitucionalidade do Código Florestal (Lei n. 12.651/2012) - reside na (im)possibilidade da implantação de obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos serviços públicos
- [SC perde R$ 40 bilhões em projetos que aguardam licenciamento ambiental](https://www.saesadvogados.com.br/2020/10/13/sc-perde-r-40-bilhoes-em-projetos-que-aguardam-licenciamento-ambiental/) - IMA aumentou a capacidade de avaliação dos processos de licenciamento ambiental O Instituto de Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) tem 2010 processos de licenciamento ou de instalação pendentes de análise. Segundo o órgão, isso representa R$ 40 bilhões de investimento que estão represados. Neste cálculo não entram os valores de salários e os ganhos
- [Processos de licenciamento ambiental estão em risco. Entenda o motivo.](https://www.saesadvogados.com.br/2020/10/09/processos-de-licenciamento-ambiental-estao-em-risco-entenda-o-motivo/) - Vivemos tempos atípicos e não restam dúvidas de que a pandemia causada pela Covid-19 vem gerando significativos impactos em todos os setores da economia. O lado positivo é que o ser humano possui uma habilidade ímpar de se adaptar à situações adversas. Temos utilizado a tecnologia a nosso favor! Não é diferente quando falamos em
- [Novidades | Âmbito Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2020/10/01/novidades-ambito-federal-133/) - LEI Nº 14.066, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020 O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei altera dispositivos da Lei no 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), da Lei no 7.797, de 10 de julho
- [Newsletter Saes Advogados – 144 | Portos e Construção Naval](https://www.saesadvogados.com.br/2020/09/29/newsletter-saes-advogados-144-portos-e-construcao-naval/) - Informativo 144Setembro/2020 Newsletter Portos e Construção Naval Caros leitores,A Newsletter desta semana está direcionada ao setor de Portos e Construção Naval.No artigo "É o fim das restingas? Nada disso. 7 perguntas e respostas para entender o que aconteceu na 135ª Reunião do CONAMA", destacamos os principais pontos que repercutiram negativamente na mídia após a revogação das Resoluções 284, 302 e
- [É o fim das restingas? Nada disso.](https://www.saesadvogados.com.br/2020/09/29/e-o-fim-das-restingas-nada-disso/) - 7 perguntas e respostas para entender o que aconteceu na 135ª Reunião do CONAMA No dia 28/09/2020, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) revogou três de suas Resoluções (284, 302 e 303). Esse fato foi divulgado país afora como sinal de grande retrocesso ambiental. As acusações são as mais variadas: o CONAMA teria legalizado
- [Terminais portuários e a SPU](https://www.saesadvogados.com.br/2020/09/29/terminais-portuarios-e-a-spu/) - A entrada em vigor da nova Lei de Portos (Lei n. 12.815/2013), que abriu a possibilidade de movimentação de carga de terceiros por meio de Terminais de Uso Privado - TUPs, serviu como um incentivo ao surgimento de diversos empreendimentos dessa natureza no País. Tais empreendimentos são desenvolvidos fora da área do porto organizado, ou
- [Do individual ao coletivo: saiba mais sobre o dano moral ambiental](https://www.saesadvogados.com.br/2020/09/28/do-individual-ao-coletivo-saiba-mais-sobre-o-dano-moral-ambiental/) - Quando se fala na aplicação da lei ambiental pelo poder judiciário, alguns institutos ganham especial destaque - tal como a responsabilidade civil objetiva, a inversão do ônus da prova, e outros. Dentre eles, está o “dano moral ambiental”, abordado neste breve artigo. O dano moral ambiental ou coletivo, como diz o nome, é o dano
- [Novidades | Âmbito Estadual: São Paulo](https://www.saesadvogados.com.br/2020/09/22/novidades-ambito-estadual-sao-paulo-27/) - AGRICULTURA E ABASTECIMENTOGABINETE DO SECRETÁRIORESOLUÇÃO SAA No 55, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020 Dispõe sobre orientações, critérios e procedimentos para, no âmbito do Programa Agro Legal, regularizar a Reserva Legal dos imóveis rurais no Estado de São Paulo, não localizados em Unidades de Conservação de domínio público e em territórios de povos indígenas e comunidades
- [Novidades | Âmbito Estadual: Goiás](https://www.saesadvogados.com.br/2020/09/29/novidades-ambito-estadual-goias-9/) - ORIENTAÇÃO NORMATIVA SEMAD No 1, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020 - GESG- 06046 Regulamenta procedimentos específicos sobre o processo de transição entre o modelo anterior de licenciamento ambiental e o novo modelo estabelecido por meio das Leis no 20.694/19, Lei no20.773/20 e Decreto no 9.710/20. A Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no uso
- [A correta delimitação da Área de Influência na Avaliação de Impacto Ambiental](https://www.saesadvogados.com.br/2018/09/22/a-correta-delimitacao-da-area-de-influencia-na-avaliacao-de-impacto-ambiental/) - Livro: O Setor Elétrico e o Meio Ambiente Capítulo: Avaliações Ambientais A correta delimitação da área de influência na avaliação de impacto ambiental Marcos André Bruxel Saes (*)Saes Advogados ABRAPCH Gleyse GulinSaes AdvogadosABRAPCH Beatriz Campos KowalskiSaes AdvogadosABRAPCH RESUMO Dedica-se o presente trabalho ao estudo da Avaliação de Impacto Ambiental, instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente
- [O princípio da proibição do retrocesso e o licenciamento ambiental](https://www.saesadvogados.com.br/2018/01/10/o-principio-da-proibicao-do-retrocesso-e-o-licenciamento-ambiental/) - Livro: O Setor Elétrico e o Meio Ambiente Capítulo: Licenciamento Ambiental do Setor Elétrico O princípio da proibição do retrocesso e o licenciamento ambiental Marcos André Bruxel Saes (*) Saes Advogados ABRAPCH Gleyse Gulin Saes Advogados ABRAPCH Nelson Tonon Neto Saes Advogados ABRAPCH RESUMO O princípio da proibição do retrocesso ambiental consiste em
- [Coletânea de Artigos | 1ª Edição](https://www.saesadvogados.com.br/2018/12/28/coletanea-de-artigos-2a-edicao/) - Caro leitor, Tendo em vista a nossa missão de compartilhar conhecimentos acerca do direito ambiental, disponibilizamos a primeira Coletânea de Artigos do Saes Advogados em versão digital, reafirmando o nosso compromisso de cumprir um dos institutos mais importantes presentes no artigo 225 de nossa Carta Magna, que é a educação ambiental. Boa Leitura!
- [Coletânea de Artigos | 2ª Edição](https://www.saesadvogados.com.br/2020/09/22/12138/) - Caro leitor, Tendo em vista a nossa missão de compartilhar conhecimentos acerca do direito ambiental, disponibilizamos a segunda Coletânea de Artigos do Saes Advogados em versão digital, reafirmando o nosso compromisso de cumprir um dos institutos mais importantes presentes no artigo 225 de nossa Carta Magna, que é a educação ambiental. Boa Leitura!
- [Newsletter Saes Advogados – 143 | Temas Gerais](https://www.saesadvogados.com.br/2020/09/15/newsletter-saes-advogados-143-temas-gerais/) - Informativo 143Setembro/2020 Newsletter Temas Gerais Na Newsletter desta semana apresentamos Temas Gerais de Direito Ambiental, com objetivo de informar nossos leitores sobre problemas e dúvidas reais que podem afetar suas atividades e empreendimentos. No artigo "Teoria do Ganho Ambiental. Demolir ou manter obra irregular?", abordamos a necessidade da ponderação de critérios a serem adotados pelo órgão ambiental diante de obras irregulares,
- [A confusão do ônus da prova em ações ambientais: o STJ deu um passo para frente e dois para trás](https://www.saesadvogados.com.br/2020/09/15/a-confusao-do-onus-da-prova-em-acoes-ambientais-o-stj-deu-um-passo-para-frente-e-dois-para-tras/) - Em toda ação judicial, a regra geral sobre a obrigação de provar é que cada um deve provar o que alega. Assim, quando faltam provas no processo, o juiz deve decidir contrariamente a quem tinha obrigação de provar e não provou. Essa é a regra da distribuição estática do ônus da prova. A partir da
- [Teoria do Ganho Ambiental. Demolir ou manter obra irregular?](https://www.saesadvogados.com.br/2020/09/15/teoria-do-ganho-ambiental-demolir-ou-manter-obra-irregular/) - Inicialmente, cumpre registrar que, dentre as sanções que podem ser aplicadas pelo poder público aos particulares quando estes cometem certas infrações administrativas é a demolição da obra (art. 3º, VIII, Decreto 6.514/2008). Ocorre que, em muitos casos, em que pese determinadas construções estejam edificadas em áreas protegidas, tais como em Unidades de Conservação[1] e Áreas
- [Novidades | Âmbito Estadual: Goiás](https://www.saesadvogados.com.br/2020/09/04/novidades-ambito-estadual-goias-8/) - DECRETO Nº 9.710, DE 03 DE SETEMBRO DE 2020 Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a Lei Estadual nº 20.694, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre as normas gerais para o Licenciamento Ambiental no Estado de Goiás e dá outras providências. Confira a aqui íntegra do Decreto: Publicado dia 04/09/2020
- [Newsletter Saes Advogados – 142 | Construção Civil](https://www.saesadvogados.com.br/2020/09/01/newsletter-saes-advogados-142-construcao-civil/) - Informativo 142Setembro/2020 Newsletter Construção Civil Caros leitores,A Newsletter desta semana aborda a temática da Construção Civil.Em "CNPJ no banco dos réus: pessoas jurídicas também podem responder por crime ambiental”, abordamos as consequências do processo criminal ambiental para as empresas. “No seu imóvel tem restinga? Então você precisa ler este artigo” é leitura obrigatória para quem possui imóvel em restinga e
- [No seu imóvel tem restinga? Então você precisa ler este artigo](https://www.saesadvogados.com.br/2020/09/01/no-seu-imovel-tem-restinga-entao-voce-precisa-ler-este-artigo/) - APPs de restinga: um dos temas mais controversos em direito ambiental. Essa Área de Preservação Permanente é prevista no Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), que estabelece como APPs “as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues” (art. 4º, VI). No entanto, a grande confusão ocorre porque essa APP também é tratada pela Resolução
- [Para além das APPs -  O que são as Áreas de Uso Restrito por inclinação?](https://www.saesadvogados.com.br/2020/09/01/para-alem-das-apps-o-que-sao-as-areas-de-uso-restrito-por-inclinacao/) - A instituição de regimes de proteção para morros, encostas e áreas com inclinação elevada não é uma novidade no sistema normativo brasileiro. A bem da verdade, o Código Florestal de 1934 (Decreto 23.973) já proibia a “devastação” da vegetação dessas áreas, mesmo que delimitando para casos específicos. O Código Florestal de 1965 (Lei 4.771), por
- [CNPJ no banco dos réus: pessoas jurídicas também podem responder por crime ambiental](https://www.saesadvogados.com.br/2020/09/01/cnpj-no-banco-dos-reus-pessoas-juridicas-tambem-podem-responder-por-crime-ambiental/) - Não é novidade que as pessoas jurídicas podem ser processadas criminalmente pela prática de infrações ambientais. É assim desde a publicação da “Lei de Crimes Ambientais” (Lei 9.605/1998). Mas quais são as consequências de uma eventual condenação da pessoa jurídica? Primeiro, é preciso ter em mente que a condenação criminal é consequência de um processo,
- [Mercado de crédito de carbono entra na mira de empresas](https://www.saesadvogados.com.br/2020/08/31/mercado-de-credito-de-carbono-entra-na-mira-de-empresas/) - A negociação de direitos de emissão de carbono, com compra e venda de títulos financeiros numa espécie de “mercado verde”, ainda parece algo de um futuro distante no Brasil, mas algumas grandes empresas já começaram a calcular internamente o “preço” de liberar gases do efeito estufa. O objetivo é sair na frente numa tendência que
- [Novidades | Âmbito Federal](https://www.saesadvogados.com.br/2020/08/19/novidades-ambito-federal-132/) - INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADEINSTRUÇÃO NORMATIVA GABIN/ICMBIO No 10, DE 17 DE AGOSTO DE 2020 Estabelece procedimentos do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade nos processos de licenciamento ambiental (Processo 02070.002575/2008-24). O Presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - INSTITUTO CHICO MENDES, nomeado pela Portaria no 1.690/Casa Civil, publicada no Diário
- [DILIC/IBAMA divulga procedimento que regulamenta a realização de audiências públicas virtuais](https://www.saesadvogados.com.br/2020/08/25/diretoria-de-licenciamento-ambiental/) - Procedimento Operacional Padrão Nº 6, DE 14 DE agosto DE 2020 OBJETIVO0.1.Regulamentar a realização de audiências públicas virtuais no âmbito dos processos de licenciamento ambiental federal, durante o estado de calamidade pública reconhecido oficialmente no Brasil por meio do Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020, que auto-riza o Poder Público a
- [Ibama lança Sistema de Gestão do Licenciamento Ambiental Federal nesta segunda](https://www.saesadvogados.com.br/2020/08/24/ibama-lanca-sistema-de-gestao-do-licenciamento-ambiental-federal-nesta-segunda/) - O sistema desburocratiza procedimentos, permitindo mais celeridade e transparência em todo o processo O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) lança nesta segunda, dia 24, o Sistema de Gestão do Licenciamento Ambiental Federal (SisG-LAF). Desenvolvida em parceria com o Ministério da Economia, a ferramenta, instituída pela Instrução Normativa nº 26,
- [Why ‘Carbon Offsets’ Don’t Do All That They Promise](https://www.saesadvogados.com.br/2020/08/21/why-carbon-offsets-dont-do-all-that-they-promise/) - Procter & Gamble Co. plans to spend $100 million on carbon offsets to neutralize a small proportion of its greenhouse gas emissions. Another consumer products giant, Unilever Plc, is foregoing offsets, at least for now. Perhaps surprisingly, it’s Unilever’s course that’s more in line with the urgings of scientists and environmental activists. That’s because while
- [Newsletter Saes Advogados – 141 | Energia](https://www.saesadvogados.com.br/2020/08/18/newsletter-saes-advogados-141-energia/) - Informativo 141Agosto/2020 Newsletter Energia Caros leitores, A Newsletter desta semana está direcionada ao setor de Energia. No artigo "(Des)Necessidade do CAR para Linhas de Transmissão (LTs)" debatemos a (des)necessidade de apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) dos imóveis que compõe empreendimentos do setor elétrico. Já em "Apostando no verde: benefícios fiscais para a emissão de títulos verdes (green bonds) pelo setor elétrico",
- [Gestão de APP de reservatório](https://www.saesadvogados.com.br/2020/08/18/gestao-de-app-de-reservatorio/) - De acordo com o Código Florestal, são consideradas de preservação permanente as áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais. Durante a implantação do reservatório, é necessário que o empreendedor adquira, desaproprie ou institua faixa de servidão dessas áreas, conforme estabelecido no licenciamento ambiental, observando-se as delimitações
- [Apostando no verde: benefícios fiscais para a emissão de títulos verdes (green bonds) pelo setor elétrico](https://www.saesadvogados.com.br/2020/08/18/apostando-no-verde-beneficios-fiscais-para-a-emissao-de-titulos-verdes-green-bonds-pelo-setor-eletrico/) - Entre os principais meios que qualquer empresa tem para a captação de recursos está a emissão de títulos para o mercado. Quem compra um título de uma empresa está basicamente emprestando dinheiro, com a promessa de receber tudo de volta, no futuro, com juros. Os títulos verdes, ou green bonds no original, são instrumentos voltados
- [(Des)Necessidade do CAR para Linhas de Transmissão (LTs)](https://www.saesadvogados.com.br/2020/08/17/desnecessidade-do-car-para-linhas-de-transmissao-lts/) - Há muito tempo se debate a (des)necessidade de apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) dos imóveis que compõem empreendimentos do setor elétrico. Abordamos no passado a (Des)necessidade do CAR para Empreendimentos Hidrelétricos. Dessa vez, chegou a hora de tratarmos da exigência do cadastro às linhas de transmissão (LTs). As linhas de transmissão (LTs) são empreendimentos
- [CONAMA aprova em âmbito nacional a possibilidade de realização de audiências públicas virtuais](https://www.saesadvogados.com.br/2020/08/12/conama-aprova-em-ambito-nacional-a-possibilidade-de-realizacao-de-audiencias-publicas-virtuais/) - O Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA aprovou por meio da Resolução 484 de 11 de agosto de 2020 a possibilidade de realização de audiências públicas remotas durante o período em que se estender a pandemia causada pelo novo coronavírus. A disposição altera excepcionalmente a Resolução 001 de 1986, permitindo que o empreendedor e
- [Conflitos Ambientais](https://www.saesadvogados.com.br/2010/01/01/conflitos-ambientais/) - Contencioso cível, criminal e administrativo Atuamos na defesa no âmbito de ações civis públicas, ações populares e ações penais, bem como na propositura de ações judiciais, como mandado de segurança e ações ordinárias, especialmente voltadas ao questionamento de autos de infração, tanto em primeira instância, quanto em grau de recurso junto aos Tribunais Estaduais e Regionais Federais, bem como
- [Newsletter Saes Advogados – 140 | Florestal](https://www.saesadvogados.com.br/2020/08/04/newsletter-saes-advogados-140-florestal/) - Informativo 140Agosto/2020 Newsletter Florestal Estimados leitores, Na Newsletter desta semana abordamos temas relacionados ao setor Florestal. Inicialmente, em "Novo marco legal do saneamento básico entra em vigor. O que preciso saber?", destacamos os pontos mais relevantes da Lei nº 14.026/2020. Em “Independência de trâmite. Por que uma manifestação municipal não deve ser entrave ao processo de licenciamento ambiental?”, abordamos
- [Independência de trâmite. Por que uma manifestação municipal não deve ser entrave ao processo de licenciamento ambiental?](https://www.saesadvogados.com.br/2020/08/04/independencia-de-tramite-por-que-uma-a-manifestacao-municipal-nao-deve-ser-entrave-ao-processo-de-licenciamento-ambiental/) - Inicialmente, cumpre registrar que para a implantação e/ou operação de um empreendimento ou atividade que utilize recursos naturais, sobretudo aqueles em que há necessidade de supressão de vegetação, deve-se instaurar um processo de licenciamento perante o órgão ambiental competente, de modo que seja emitida uma licença ambiental. Nesse sentido, é importante ressaltar que, além da
- [Posso ser processado por um crime ambiental?](https://www.saesadvogados.com.br/2020/08/04/posso-ser-processado-por-um-crime-ambiental/) - Assunto que mais gera desconforto nos empreendedores é a questão da responsabilidade criminal por danos causados ao meio ambiente. Afinal, é possível ser processado criminalmente por um delito ambiental? De forma objetiva a resposta é SIM! Na área ambiental, as condutas dos infratores, pessoas físicas ou jurídicas, estão sujeitas à responsabilização simultânea e independente nas
- [Novo marco legal do saneamento básico entra em vigor. O que preciso saber?](https://www.saesadvogados.com.br/2020/07/31/novo-marco-legal-do-saneamento-basico-entra-em-vigor-o-que-preciso-saber/) - No dia 16 de julho de 2020 entrou em vigor a Lei n. 14.026/2020, conhecida como o novo marco legal do saneamento básico. Neste breve artigo são destacados os pontos mais relevantes da Lei em termos de direito ambiental. Nesse sentido, há que se ressaltar a determinação do fim dos lixões. De modo a atualizar
- [Entenda onde se aplica a lei da Mata Atlântica](https://www.saesadvogados.com.br/2020/08/03/entenda-onde-se-aplica-a-lei-da-mata-atlantica/) - O território brasileiro é reconhecido internacionalmente pela sua importância ambiental, possuindo grandes reservas de recursos naturais. No tocante à fauna e à flora o Brasil é dividido em 6 biomas distintos, com características próprias, estado de preservação distintos e necessidades de uso e proteção específicos. Dentro desses biomas a Mata Atlântica é um dos que
- [Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina aprova realização de audiências públicas virtuais no Estado](https://www.saesadvogados.com.br/2020/07/24/instituto-do-meio-ambiente-de-santa-catarina-aprova-realizacao-de-audiencias-publicas-virtuais-no-estado/) - O Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina - IMA regulamentou por meio da Portaria nº 125 de 2020¹ o procedimento para a realização de audiências públicas virtuais no âmbito dos processos de licenciamento ambiental do órgão. A medida, apesar de possuir caráter permanente, terá aplicabilidade somente em situações de extraordinariedade, como calamidades públicas, pandemias
- [Newsletter Saes Advogados – 139 | Portos e Construção Naval](https://www.saesadvogados.com.br/2020/07/21/newsletter-saes-advogados-139-portos-e-construcao-naval-2/) - Informativo 139Julho/2020 Newsletter Portos e Construção Naval Caros leitores, A Newsletter desta semana está direcionada ao setor de Portos e Construção Naval. Em "Como saber o valor da compensação ambiental de um projeto portuário?", tratamos de forma objetiva sobre a metodologia utilizada pelo órgão ambiental para se chegar ao valor dos recursos a serem destinados ao Sistema de Unidades

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- [Código Florestal](https://www.saesadvogados.com.br/tag/codigo-florestal/)
- [Ibama](https://www.saesadvogados.com.br/tag/ibama/)
- [MMA](https://www.saesadvogados.com.br/tag/mma/)
- [Projeto de Lei](https://www.saesadvogados.com.br/tag/projeto-de-lei/)
- [Fatma](https://www.saesadvogados.com.br/tag/fatma/)
- [Setor Energético Brasileiro](https://www.saesadvogados.com.br/tag/setor-energetico-brasileiro/)
- [Taxa Ambiental](https://www.saesadvogados.com.br/tag/taxa-ambiental/)
- [Órgãos Ambientais](https://www.saesadvogados.com.br/tag/orgaos-ambientais/)
- [Supressão de Vegetação](https://www.saesadvogados.com.br/tag/supressao-de-vegetacao/)
- [Impactos Ambientais](https://www.saesadvogados.com.br/tag/impactos-ambientais/)
- [Empreendimentos Eólicos](https://www.saesadvogados.com.br/tag/empreendimentos-eolicos/)
- [Térmicas](https://www.saesadvogados.com.br/tag/termicas/)
- [Degradação ambiental](https://www.saesadvogados.com.br/tag/degradacao-ambiental/)
- [Mudanças Climáticas](https://www.saesadvogados.com.br/tag/mudancas-climaticas/)
- [Auditoria Ambiental](https://www.saesadvogados.com.br/tag/auditoria-ambiental/)
- [Empreendimentos Portuários](https://www.saesadvogados.com.br/tag/empreendimentos-portuarios/)
- [Resíduos da Construção Civil](https://www.saesadvogados.com.br/tag/residuos-da-construcao-civil/)
- [Avaliação ambiental](https://www.saesadvogados.com.br/tag/avaliacao-ambiental/)
- [Exploração de Petróleo e Gás](https://www.saesadvogados.com.br/tag/exploracao-de-petroleo-e-gas/)
- [Licença de Instalação](https://www.saesadvogados.com.br/tag/licenca-de-instalacao/)
- [Licença de Operação](https://www.saesadvogados.com.br/tag/licenca-de-operacao/)
- [Licença Prévia](https://www.saesadvogados.com.br/tag/licenca-previa/)
- [Aterros Sanitários](https://www.saesadvogados.com.br/tag/aterros-sanitarios/)
- [Dragagem](https://www.saesadvogados.com.br/tag/dragagem/)
- [Áreas de Preservação Permanente (APP)](https://www.saesadvogados.com.br/tag/areas-de-preservacao-permanente/)
- [Obrigações ambientais](https://www.saesadvogados.com.br/tag/obrigacoes-ambientais/)
- [Programa de Regularização Ambiental (PRA)](https://www.saesadvogados.com.br/tag/programa-de-regularizacao-ambiental-pra/)
- [Política Nacional de Resíduos Sólidos](https://www.saesadvogados.com.br/tag/politica-nacional-de-residuos-solidos/)
- [Dano Ambiental](https://www.saesadvogados.com.br/tag/dano-ambiental/)
- [Programas de Compliance](https://www.saesadvogados.com.br/tag/programas-de-compliance/)
- [Reserva Legal](https://www.saesadvogados.com.br/tag/reserva-legal/)
- [Setor de Petróleo e Gás](https://www.saesadvogados.com.br/tag/setor-de-petroleo-e-gas/)
- [Imobiliário](https://www.saesadvogados.com.br/tag/imobiliario/)
- [Licenciamento Urbanístico](https://www.saesadvogados.com.br/tag/licenciamento-urbanistico/)
- [Energia Elétrica](https://www.saesadvogados.com.br/tag/energia-eletrica/)
- [Gás Natural](https://www.saesadvogados.com.br/tag/gas-natural/)
- [Normas Ambientais](https://www.saesadvogados.com.br/tag/normas-ambientais/)
- [Aneel](https://www.saesadvogados.com.br/tag/aneel/)
- [Energias Renováveis](https://www.saesadvogados.com.br/tag/energias-renovaveis/)
- [Leilão](https://www.saesadvogados.com.br/tag/leilao/)
- [Responsabilidade Ambiental](https://www.saesadvogados.com.br/tag/responsabilidade-ambiental/)
- [Construção Civil](https://www.saesadvogados.com.br/tag/construcao-civil/)
- [Recursos financeiros](https://www.saesadvogados.com.br/tag/recursos-financeiros/)
- [Insegurança Jurídica](https://www.saesadvogados.com.br/tag/inseguranca-juridica/)
- [Gases de Efeito Estufa](https://www.saesadvogados.com.br/tag/gases-de-efeito-estufa/)
- [Legislação Ambiental](https://www.saesadvogados.com.br/tag/legislacao-ambiental/)
- [Segurança Jurídica](https://www.saesadvogados.com.br/tag/seguranca-juridica/)
- [Planos de Regularização Ambiental](https://www.saesadvogados.com.br/tag/planos-de-regularizacao-ambiental/)
- [Gestão de Resíduos](https://www.saesadvogados.com.br/tag/gestao-de-residuos/)
- [Logística Reversa](https://www.saesadvogados.com.br/tag/logistica-reversa/)
- [Exploração Pré-Sal](https://www.saesadvogados.com.br/tag/exploracao-pre-sal/)
- [Crimes Ambientais](https://www.saesadvogados.com.br/tag/crimes-ambientais/)
- [Obras de Empreendimento Turístico](https://www.saesadvogados.com.br/tag/obras-de-empreendimento-turistico/)
- [Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN)](https://www.saesadvogados.com.br/tag/instituto-do-patrimonio-historico-e-artistico-nacional-iphan/)
- [Biodiversidade](https://www.saesadvogados.com.br/tag/biodiversidade/)
- [Compensação Ambiental](https://www.saesadvogados.com.br/tag/compensacao-ambiental/)
- [Processo Licitatório](https://www.saesadvogados.com.br/tag/processo-licitatorio/)
- [Termelétricas](https://www.saesadvogados.com.br/tag/termeletricas/)
- [Due Diligence Ambiental e Auditoria](https://www.saesadvogados.com.br/tag/due-diligence/)
- [Parques eólicos](https://www.saesadvogados.com.br/tag/parques-eolicos/)
- [Riscos Ambientais](https://www.saesadvogados.com.br/tag/riscos-ambientais/)
- [Energia Limpa](https://www.saesadvogados.com.br/tag/energia-limpa/)
- [Exigências Ambientais](https://www.saesadvogados.com.br/tag/exigencias-ambientais/)
- [Poluição](https://www.saesadvogados.com.br/tag/poluicao/)
- [Fontes de energia](https://www.saesadvogados.com.br/tag/fontes-de-energia/)
- [Usina Elétrica](https://www.saesadvogados.com.br/tag/usina-eletrica/)
- [Recursos não convencionais](https://www.saesadvogados.com.br/tag/recursos-nao-convencionais/)
- [Marco Regulatório](https://www.saesadvogados.com.br/tag/marco-regulatorio/)
- [Parcelamento do solo](https://www.saesadvogados.com.br/tag/parcelamento-do-solo/)
- [Mercado de Carbono](https://www.saesadvogados.com.br/tag/mercado-de-carbono/)
- [Patrimônio Genético](https://www.saesadvogados.com.br/tag/patrimonio-genetico/)
- [Energia Renovável](https://www.saesadvogados.com.br/tag/energia-renovavel/)
- [Remediadores](https://www.saesadvogados.com.br/tag/remediadores/)
- [Setor Hídrico](https://www.saesadvogados.com.br/tag/setor-hidrico/)
- [Ação Civil Pública](https://www.saesadvogados.com.br/tag/acao-civil-publica/)
- [Instrumento Urbanístico](https://www.saesadvogados.com.br/tag/instrumento-urbanistico/)
- [Regularização de Construções](https://www.saesadvogados.com.br/tag/regularizacao-de-construcoes/)
- [Gás de Xisto](https://www.saesadvogados.com.br/tag/gas-de-xisto/)
- [Ilícitos Ambientais](https://www.saesadvogados.com.br/tag/ilicitos-ambientais/)
- [Lei de Crimes Ambientais](https://www.saesadvogados.com.br/tag/lei-de-crimes-ambientais/)
- [Usinas Solares](https://www.saesadvogados.com.br/tag/usinas-solares/)
- [Conservação da Biodiversidade](https://www.saesadvogados.com.br/tag/conservacao-da-biodiversidade/)
- [Energia Solar](https://www.saesadvogados.com.br/tag/energia-solar/)
- [Área de Impacto Cumulativo](https://www.saesadvogados.com.br/tag/area-de-impacto-cumulativo/)
- [Cota Ambiental](https://www.saesadvogados.com.br/tag/cota-ambiental/)
- [Lei de Zoneamento](https://www.saesadvogados.com.br/tag/lei-de-zoneamento/)
- [Plano de Gestão de Impactos](https://www.saesadvogados.com.br/tag/plano-de-gestao-de-impactos/)
- [Áreas de Restinga](https://www.saesadvogados.com.br/tag/areas-de-restinga/)
- [Áreas Urbanas Consolidadas](https://www.saesadvogados.com.br/tag/areas-urbanas-consolidadas/)
- [Área de Reserva Legal](https://www.saesadvogados.com.br/tag/area-de-reserva-legal/)
- [Termo de Compromisso de Compensação Ambiental (TCCA)](https://www.saesadvogados.com.br/tag/termo-de-compromisso-de-compensacao-ambiental-tcca/)
- [Pagamento por Serviços Ambientais (PSA)](https://www.saesadvogados.com.br/tag/pagamento-por-servicos-ambientais-psa/)
- [Restinga](https://www.saesadvogados.com.br/tag/restinga/)
- [Supressão de Mata Atlântica](https://www.saesadvogados.com.br/tag/supressao-de-mata-atlantica/)
- [Petróleo](https://www.saesadvogados.com.br/tag/petroleo/)
- [Viabilidade Ambiental](https://www.saesadvogados.com.br/tag/viabilidade-ambiental/)
- [Padrões de Qualidade Ambiental](https://www.saesadvogados.com.br/tag/padroes-de-qualidade-ambiental/)
- [Autorização Ambiental de Funcionamento (AAF)](https://www.saesadvogados.com.br/tag/autorizacao-ambiental-de-funcionamento-aaf/)
- [Questões Ambientais](https://www.saesadvogados.com.br/tag/questoes-ambientais/)
- [Crise Hídrica](https://www.saesadvogados.com.br/tag/crise-hidrica/)
- [Política Nacional de Recursos Hídricos](https://www.saesadvogados.com.br/tag/politica-nacional-de-recursos-hidricos/)
- [Empreendimentos de Infraestrutura](https://www.saesadvogados.com.br/tag/empreendimentos-de-infraestrutura/)
- [Portal Nacional do Licenciamento Ambiental (PNLA)](https://www.saesadvogados.com.br/tag/portal-nacional-do-licenciamento-ambiental-pnla/)
- [Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs)](https://www.saesadvogados.com.br/tag/pch/)
- [Competências Ambientais](https://www.saesadvogados.com.br/tag/competencias-ambientais/)
- [Gestão de Recursos Hídricos](https://www.saesadvogados.com.br/tag/gestao-de-recursos-hidricos/)
- [Unidades de Conservação](https://www.saesadvogados.com.br/tag/unidades-de-conservacao/)
- [Marco da Biodiversidade](https://www.saesadvogados.com.br/tag/marco-da-biodiversidade/)
- [Terrenos de Marinha](https://www.saesadvogados.com.br/tag/terrenos-de-marinha/)
- [Crédito de Carbono](https://www.saesadvogados.com.br/tag/credito-de-carbono/)
- [Política Nacional sobre Mudanças do Clima (PNMC)](https://www.saesadvogados.com.br/tag/politica-nacional-sobre-mudancas-do-clima-pnmc/)
- [Licença ambiental](https://www.saesadvogados.com.br/tag/licenca-ambiental/)
- [Plano Diretor](https://www.saesadvogados.com.br/tag/plano-diretor/)
- [Sema](https://www.saesadvogados.com.br/tag/sema/)
- [Espécies ameaçadas](https://www.saesadvogados.com.br/tag/especies-ameacadas/)
- [Consulta Prévia](https://www.saesadvogados.com.br/tag/consulta-previa/)
- [Diversidade Cultural](https://www.saesadvogados.com.br/tag/diversidade-cultural/)
- [Centrais Geradoras Hidrelétricas (CGHs)](https://www.saesadvogados.com.br/tag/centrais-geradoras-hidreletricas-cghs/)
- [Empreendimentos Hidrelétricos](https://www.saesadvogados.com.br/tag/empreendimentos-hidreletricos/)
- [Incra](https://www.saesadvogados.com.br/tag/incra/)
- [Políticas Fundiárias](https://www.saesadvogados.com.br/tag/politicas-fundiarias/)
- [Ato Declaratório Ambiental](https://www.saesadvogados.com.br/tag/ato-declaratorio-ambiental/)
- [Preservação Ambiental](https://www.saesadvogados.com.br/tag/preservacao-ambiental/)
- [Consciência Socioambiental](https://www.saesadvogados.com.br/tag/consciencia-socioambiental/)
- [Princípios do Equador](https://www.saesadvogados.com.br/tag/principios-do-equador/)
- [Relatório de Impacto Ambiental (RIMA)](https://www.saesadvogados.com.br/tag/relatorio-de-impacto-ambiental-rima/)
- [Cota de Reserva Ambiental (CRA)](https://www.saesadvogados.com.br/tag/cota-de-reserva-ambiental-cra/)
- [Passivos Ambientais](https://www.saesadvogados.com.br/tag/passivos-ambientais/)
- [Postos de Combustíveis](https://www.saesadvogados.com.br/tag/postos-de-combustiveis/)
- [Áreas de marinha](https://www.saesadvogados.com.br/tag/areas-de-marinha/)
- [Relatório de Controle Ambiental (RCA)](https://www.saesadvogados.com.br/tag/relatorio-de-controle-ambiental-rca/)
- [Clima](https://www.saesadvogados.com.br/tag/clima/)
- [Sustentabilidade ambiental](https://www.saesadvogados.com.br/tag/sustentabilidade-ambiental/)
- [Imóveis Rurais](https://www.saesadvogados.com.br/tag/imoveis-rurais/)
- [Geração de Energia](https://www.saesadvogados.com.br/tag/geracao-de-energia/)
- [Gestão Protuária](https://www.saesadvogados.com.br/tag/gestao-protuaria/)
- [Logística Portuária](https://www.saesadvogados.com.br/tag/logistica-portuaria/)
- [Terminal Portuário](https://www.saesadvogados.com.br/tag/terminal-portuario/)
- [Gestão Ambiental](https://www.saesadvogados.com.br/tag/gestao-ambiental/)
- [Aquífero Guarani](https://www.saesadvogados.com.br/tag/aquifero-guarani/)
- [Centrais Hidrelétricas](https://www.saesadvogados.com.br/tag/centrais-hidreletricas/)
- [Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN)](https://www.saesadvogados.com.br/tag/reserva-particular-do-patrimonio-natural-rppn/)
- [Plano de Segurança de Barragem (PSB)](https://www.saesadvogados.com.br/tag/plano-de-seguranca-de-barragem-psb/)
- [Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB)](https://www.saesadvogados.com.br/tag/politica-nacional-de-seguranca-de-barragens/)
- [Consultoria Ambiental](https://www.saesadvogados.com.br/tag/consultoria-ambiental/)
- [Recursos Hídricos](https://www.saesadvogados.com.br/tag/recursos-hidricos/)
- [Obras de Infraestrutura](https://www.saesadvogados.com.br/tag/obras-de-infraestrutura/)
- [EIA-Rimas](https://www.saesadvogados.com.br/tag/eia-rimas/)
- [Efeito estufa](https://www.saesadvogados.com.br/tag/efeito-estufa/)
- [Combustíveis fósseis](https://www.saesadvogados.com.br/tag/combustiveis-fosseis/)
- [REDD+](https://www.saesadvogados.com.br/tag/redd/)
- [Terras Indígenas](https://www.saesadvogados.com.br/tag/terras-indigenas/)
- [Catástrofes Ambiental](https://www.saesadvogados.com.br/tag/catastrofes-ambiental/)
- [Plano de Segurança](https://www.saesadvogados.com.br/tag/plano-de-seguranca/)
- [Conservação Ambiental](https://www.saesadvogados.com.br/tag/conservacao-ambiental/)
- [Crise Energética](https://www.saesadvogados.com.br/tag/crise-energetica/)
- [Fontes Renovavéis](https://www.saesadvogados.com.br/tag/fontes-renovaveis/)
- [Mineração](https://www.saesadvogados.com.br/tag/mineracao/)
- [Poluição Sonora](https://www.saesadvogados.com.br/tag/poluicao-sonora/)
- [Desenvolvimento Sustentável](https://www.saesadvogados.com.br/tag/desenvolvimento-sustentavel/)
- [Compensação Florestal](https://www.saesadvogados.com.br/tag/compensacao-florestal/)
- [Danos Ambiental](https://www.saesadvogados.com.br/tag/danos-ambiental/)
- [Princípio da precaução](https://www.saesadvogados.com.br/tag/principio-da-precaucao/)
- [PEC 65](https://www.saesadvogados.com.br/tag/pec-65/)
- [Princípio da proibição ao retrocesso](https://www.saesadvogados.com.br/tag/principio-da-proibicao-ao-retrocesso/)
- [Lei dos Crimes Ambientais](https://www.saesadvogados.com.br/tag/lei-dos-crimes-ambientais/)
- [Nova Lei dos Portos](https://www.saesadvogados.com.br/tag/nova-lei-dos-portos/)
- [Lei Nacional do Saneamento](https://www.saesadvogados.com.br/tag/lei-nacional-do-saneamento/)
- [Portos](https://www.saesadvogados.com.br/tag/portos/)
- [Lei do Fundo Nacional do Meio Ambiente](https://www.saesadvogados.com.br/tag/lei-do-fundo-nacional-do-meio-ambiente/)
- [Energia](https://www.saesadvogados.com.br/tag/energia/)
- [Florestal](https://www.saesadvogados.com.br/tag/florestal/)
- [Setor Elétrico](https://www.saesadvogados.com.br/tag/setor-eletrico/)
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- [Planejamento Energético](https://www.saesadvogados.com.br/tag/planejamento-energetico/)
- [Derramamento de Óleo](https://www.saesadvogados.com.br/tag/derramamento-de-oleo/)
- [Taxa de Fiscalização de Torres de Celular](https://www.saesadvogados.com.br/tag/taxa-de-fiscalizacao-de-torres-de-celular/)
- [ICMBio](https://www.saesadvogados.com.br/tag/icmbio/)
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- [Energia Fotovoltaica](https://www.saesadvogados.com.br/tag/energia-fotovoltaica/)
- [Política Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa (Proveg)](https://www.saesadvogados.com.br/tag/politica-nacional-de-recuperacao-da-vegetacao-nativa-proveg/)
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- [Plano de Ação de Emergência (PAE)](https://www.saesadvogados.com.br/tag/plano-de-acao-de-emergencia-pae/)
- [Relatório Ambiental](https://www.saesadvogados.com.br/tag/relatorio-ambiental/)
- [Cotas de Reserva Ambiental](https://www.saesadvogados.com.br/tag/cotas-de-reserva-ambiental/)
- [Loteamentos](https://www.saesadvogados.com.br/tag/loteamentos/)
- [Gases Estufa](https://www.saesadvogados.com.br/tag/gases-estufa/)
- [Emissões de CO₂](https://www.saesadvogados.com.br/tag/emissoes-de-co₂/)
- [Multas Ambientais](https://www.saesadvogados.com.br/tag/multas-ambientais/)
- [Amazônia](https://www.saesadvogados.com.br/tag/amazonia/)
- [Bônus Verde](https://www.saesadvogados.com.br/tag/bonus-verde/)
- [COP-23](https://www.saesadvogados.com.br/tag/cop-23/)
- [Energia Sustentável](https://www.saesadvogados.com.br/tag/energia-sustentavel/)
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- [Serviços Ambientais](https://www.saesadvogados.com.br/tag/servicos-ambientais/)
- [Lei Federal 9.784/99](https://www.saesadvogados.com.br/tag/lei-federal-9-78499/)
- [Estudo Ambiental](https://www.saesadvogados.com.br/tag/estudo-ambiental/)
- [Produtos Perigosos](https://www.saesadvogados.com.br/tag/produtos-perigosos/)
- [Infraestrutura](https://www.saesadvogados.com.br/tag/infraestrutura/)
- [Danos Ambientais](https://www.saesadvogados.com.br/tag/danos-ambientais/)
- [Sanções Ambientais](https://www.saesadvogados.com.br/tag/sancoes-ambientais/)
- [Segurança para Embarcaçoes](https://www.saesadvogados.com.br/tag/seguranca-para-embarcacoes/)
- [Política Florestal](https://www.saesadvogados.com.br/tag/politica-florestal/)
- [Bovinocultura](https://www.saesadvogados.com.br/tag/bovinocultura/)
- [Fórum Mundial das Águas](https://www.saesadvogados.com.br/tag/forum-mundial-das-aguas/)
- [Resíduos](https://www.saesadvogados.com.br/tag/residuos/)
- [Imóveis da União](https://www.saesadvogados.com.br/tag/imoveis-da-uniao/)
- [Política Nacional de Segurança de Barragens - PNSB](https://www.saesadvogados.com.br/tag/politica-nacional-de-seguranca-de-barragens-pnsb/)
- [PACUERA](https://www.saesadvogados.com.br/tag/pacuera/)
- [Educação Ambiental](https://www.saesadvogados.com.br/tag/educacao-ambiental/)
- [Bioma Mata Atlântica](https://www.saesadvogados.com.br/tag/bioma-mata-atlantica/)
- [Áreas Verdes](https://www.saesadvogados.com.br/tag/areas-verdes/)
- [Regularização Ambiental](https://www.saesadvogados.com.br/tag/regularizacao-ambiental/)
- [TJSP](https://www.saesadvogados.com.br/tag/tjsp/)
- [Montego Bay](https://www.saesadvogados.com.br/tag/montego-bay/)
- [Atividades Marítimas](https://www.saesadvogados.com.br/tag/atividades-maritimas/)
- [Construção Naval](https://www.saesadvogados.com.br/tag/construcao-naval/)
- [Área de Preservação Permanente](https://www.saesadvogados.com.br/tag/area-de-preservacao-permanente/)
- [Mercúrio](https://www.saesadvogados.com.br/tag/mercurio/)
- [Biodiversidade Brasileira](https://www.saesadvogados.com.br/tag/biodiversidade-brasileira/)
- [Infrações Ambientais](https://www.saesadvogados.com.br/tag/infracoes-ambientais/)
- [Saneamento Básico](https://www.saesadvogados.com.br/tag/saneamento-basico/)
- [Distritos Industriais](https://www.saesadvogados.com.br/tag/distritos-industriais/)
- [Ocupação do Solo](https://www.saesadvogados.com.br/tag/ocupacao-do-solo/)
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- [Pantanal](https://www.saesadvogados.com.br/tag/pantanal/)
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- [Responsabilidade Socioambiental](https://www.saesadvogados.com.br/tag/responsabilidade-socioambiental/)
- [Sustentabilidade](https://www.saesadvogados.com.br/tag/sustentabilidade/)
- [Adit](https://www.saesadvogados.com.br/tag/adit/)
- [Meio ambiente sustentável](https://www.saesadvogados.com.br/tag/meio-ambiente-sustentavel/)
- [Meio Ambiente Sustentável; Direito Ambiental](https://www.saesadvogados.com.br/tag/meio-ambiente-sustentavel-direito-ambiental/)
- [Meio Ambiente; Direito Ambiental; Construção Civil; Licenciamento Ambiental; Terminal de Uso Privado](https://www.saesadvogados.com.br/tag/meio-ambiente-direito-ambiental-construcao-civil-licenciamento-ambiental-terminal-de-uso-privado/)
- [Meio Ambiente; Direito Ambiental; Portos; Licenciamento Ambiental; Terminal de Uso Privado](https://www.saesadvogados.com.br/tag/meio-ambiente-direito-ambiental-portos-licenciamento-ambiental-terminal-de-uso-privado/)
- [Marcos Saes](https://www.saesadvogados.com.br/tag/marcos-saes/)
- [Advogado especialista área ambiental](https://www.saesadvogados.com.br/tag/advogado-especialista-area-ambiental/)
- [INEA](https://www.saesadvogados.com.br/tag/inea/)
- [Meio Ambiente; Direito Ambiental; Portos; Licenciamento Ambiental;](https://www.saesadvogados.com.br/tag/meio-ambiente-direito-ambiental-portos-licenciamento-ambiental/)
- [Aelo](https://www.saesadvogados.com.br/tag/aelo/)
- [Mandado de segurança](https://www.saesadvogados.com.br/tag/mandado-de-seguranca/)
- [Processo Administrativo](https://www.saesadvogados.com.br/tag/processo-administrativo/)
- [RenovaBio](https://www.saesadvogados.com.br/tag/renovabio/)
- [Direito](https://www.saesadvogados.com.br/tag/direito/)
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- [Poluição Marítima](https://www.saesadvogados.com.br/tag/poluicao-maritima/)
- [Ambiente Marinho](https://www.saesadvogados.com.br/tag/ambiente-marinho/)
- [Lei de Óleo](https://www.saesadvogados.com.br/tag/lei-de-oleo/)
- [Portos e Construção Naval](https://www.saesadvogados.com.br/tag/portos-e-construcao-naval/)
- [Declaração de Utilidade Pública](https://www.saesadvogados.com.br/tag/declaracao-de-utilidade-publica/)
- [Lei da Mata Atlântica](https://www.saesadvogados.com.br/tag/lei-da-mata-atlantica/)
- [Desenvolvimento Econômico](https://www.saesadvogados.com.br/tag/desenvolvimento-economico/)
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- [Bioma](https://www.saesadvogados.com.br/tag/bioma/)
- [Decreto de Utilidade Pública](https://www.saesadvogados.com.br/tag/decreto-de-utilidade-publica/)
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- [Desenvolvimento Ambiental](https://www.saesadvogados.com.br/tag/desenvolvimento-ambiental/)
- [Lei Geral do Licenciamento Ambiental](https://www.saesadvogados.com.br/tag/lei-geral-do-licenciamento-ambiental/)
- [Estudo de Impacto de Vizinhança](https://www.saesadvogados.com.br/tag/estudo-de-impacto-de-vizinhanca/)
- [Impactos Urbanísticos](https://www.saesadvogados.com.br/tag/impactos-urbanisticos/)
- [Perito Ambiental](https://www.saesadvogados.com.br/tag/perito-ambiental/)
- [Perícia Ambiental](https://www.saesadvogados.com.br/tag/pericia-ambiental/)
- [Licenciamento Ambiental Licença Simplificada](https://www.saesadvogados.com.br/tag/licenciamento-ambiental-licenca-simplificada/)
- [Licença Ambiental por Adesão](https://www.saesadvogados.com.br/tag/licenca-ambiental-por-adesao/)
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- [Resíduos Sólidos](https://www.saesadvogados.com.br/tag/residuos-solidos/)
- [OIT169](https://www.saesadvogados.com.br/tag/oit169/)
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- [Estações de Tratamento de Esgoto Sanitário](https://www.saesadvogados.com.br/tag/estacoes-de-tratamento-de-esgoto-sanitario/)
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- [licenciamento](https://www.saesadvogados.com.br/tag/licenciamento/)
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- [leilões de energia](https://www.saesadvogados.com.br/tag/leiloes-de-energia/)
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- [Advo](https://www.saesadvogados.com.br/tag/advo/)
- [Biogás](https://www.saesadvogados.com.br/tag/biogas/)
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- [Produtores Rurais](https://www.saesadvogados.com.br/tag/produtores-rurais/)
- [Política Nacional de Biocombustíveis](https://www.saesadvogados.com.br/tag/politica-nacional-de-biocombustiveis/)
- [Biocombustíveis](https://www.saesadvogados.com.br/tag/biocombustiveis/)
- [Agroindústria](https://www.saesadvogados.com.br/tag/agroindustria/)
- [Energia El](https://www.saesadvogados.com.br/tag/energia-el/)
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- [APPs](https://www.saesadvogados.com.br/tag/apps/)
- [Aplicabilidade](https://www.saesadvogados.com.br/tag/aplicabilidade/)
- [SELCA](https://www.saesadvogados.com.br/tag/selca/)
- [Controle Ambiental](https://www.saesadvogados.com.br/tag/controle-ambiental/)
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- [Dano Imprescritível](https://www.saesadvogados.com.br/tag/dano-imprescritivel/)
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- [Licenciamento Ambiental Federal](https://www.saesadvogados.com.br/tag/licenciamento-ambiental-federal/)
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- [Processo Coletivo](https://www.saesadvogados.com.br/tag/processo-coletivo/)
- [Contencioso](https://www.saesadvogados.com.br/tag/contencioso/)
- [Contencioso Cível](https://www.saesadvogados.com.br/tag/contencioso-civel/)
- [Pagamento Por Serviços Ambientais](https://www.saesadvogados.com.br/tag/pagamento-por-servicos-ambientais/)
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- [Impacto Ambiental](https://www.saesadvogados.com.br/tag/impacto-ambiental/)
- [Novo Marco Legal do Saneamento Básico](https://www.saesadvogados.com.br/tag/novo-marco-legal-do-saneamento-basico/)
- [Projetos Prioritários](https://www.saesadvogados.com.br/tag/projetos-prioritarios/)
- [Ambiental](https://www.saesadvogados.com.br/tag/ambiental/)
- [Lei Complementar 140](https://www.saesadvogados.com.br/tag/lei-complementar-140/)
- [LC140](https://www.saesadvogados.com.br/tag/lc140/)
- [Delegação Cautelar](https://www.saesadvogados.com.br/tag/delegacao-cautelar/)
- [Civil Procedure Review](https://www.saesadvogados.com.br/tag/civil-procedure-review/)
- [Civil law](https://www.saesadvogados.com.br/tag/civil-law/)
- [Precedents](https://www.saesadvogados.com.br/tag/precedents/)
- [Direito Internacional](https://www.saesadvogados.com.br/tag/direito-internacional/)
- [ESG](https://www.saesadvogados.com.br/tag/esg/)
- [Compensação de Reserva Legal](https://www.saesadvogados.com.br/tag/compensacao-de-reserva-legal/)
- [Intervenção em APP](https://www.saesadvogados.com.br/tag/intervencao-em-app/)
- [Autorização de Corte](https://www.saesadvogados.com.br/tag/autorizacao-de-corte/)
- [Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais](https://www.saesadvogados.com.br/tag/politica-nacional-de-pagamento-por-servicos-ambientais/)
- [Serviços Ecossistêmicos](https://www.saesadvogados.com.br/tag/servicos-ecossistemicos/)
- [Áreas Contaminadas](https://www.saesadvogados.com.br/tag/areas-contaminadas/)
- [Outorga de Recursos Hídricos](https://www.saesadvogados.com.br/tag/outorga-de-recursos-hidricos/)
- [Setor Imobiliário](https://www.saesadvogados.com.br/tag/setor-imobiliario/)
- [Outorgas de Uso de Água](https://www.saesadvogados.com.br/tag/outorgas-de-uso-de-agua/)
- [Índice de Degradação Ambiental](https://www.saesadvogados.com.br/tag/indice-de-degradacao-ambiental/)
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- [PL 3729/04](https://www.saesadvogados.com.br/tag/pl-3729-04/)
- [PL do Licenciamento Ambiental](https://www.saesadvogados.com.br/tag/pl-do-licenciamento-ambiental/)
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- [Licença Ambiental por Adesão e Compromisso](https://www.saesadvogados.com.br/tag/licenca-ambiental-por-adesao-e-compromisso/)
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