Novidades | Âmbito Estadual: Paraná05/01/2017Novidades | Âmbito Estadual: Rio Grande do Sul11/01/2017 Published by Saes Advogados on 09/01/2017 Categories Novidades Legislativas Tags Direito AmbientalLicenciamento AmbientalMeio Ambiente RESL-CONJ-SEFA-SEMA-PR-12-2016 Dispõe sobre o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos e Minerais – CERHM, a Declaração Estadual de Recursos Hídricos e Minerais Extraídos ou Utilizados – DERHM e demais providências. Facebook Comments Share0 Saes Advogados Related posts23/10/2025Novidades | Âmbito FederalRead more23/10/2025Novidades | Âmbito FederalRead more22/10/2025Novidades | Âmbito Estadual: Rio Grande do SulRead more Deixe um comentário Cancelar respostaO seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *Comentário * Nome * E-mail * Site Salvar meus dados neste navegador para a próxima vez que eu comentar.
