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LEI No 12.919, DE 16 DE JUNHO DE 2025         Autor: Deputado Júlio Campos Institui a Política Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento da […]

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL IAT INSTITUTO ÁGUA E TERRA INSTRUÇÃO NORMATIVA IAT No 52, DE 16 DE JUNHO DE 2025 Súmula: Estabelece definições, requisitos, critérios, diretrizes […]

RESOLUÇÃO CONSEMA No 272, DE 30 DE MAIO DE 2025 Reconhece a Lista Oficial de Espécies da Fauna Exóticas Invasoras no Estado de Santa Catarina e […]

RESOLUÇÃO CONSEMA N° 271, DE 30 DE MAIO DE 2025 Reconhece a Lista Oficial de Espécies da Flora Exóticas Invasoras no Estado de Santa Catarina e […]

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DECRETO No 69.588, DE 9 DE JUNHO DE 2025 Disciplina a aplicação, no âmbito da Administração Pública estadual, da Lei federal no 12.846, de 1o de […]

SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA PORTARIA SUROD/ANTT No 70, DE 9 DE JUNHO DE 2025 Estabelece o Procedimento Operacional Padrão, no âmbito da Superintendência de Infraestrutura Rodoviária, […]

LEI NO19.295, DE 6 DE JUNHO DE 2025         (Autoria: Romeu Aldigueri) Institui o Bioma Caatinga como Patrimônio Natural e bem de Destacada […]

LEI NO19.294, DE 6 DE JUNHO DE 2025 Dispõe sobre a política Estadual do gerenciamento Costeiro – Pegc, aprova o Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado do Ceará […]