Deputado propõe Cadastro Ambiental facultativo para propriedades com até 5 hectares
10/08/2015Newsletter Saes Advogados – 025
16/08/2015A principal proposta gira em torno da extinção das áreas de marinha, ou o fim da cobrança de impostos sobre essas áreas.
Até meados de outubro, a comissão especial da Câmara dos Deputados analisará as propostas de emenda à constituição que tratam dos terrenos de marinha. Na última quinta-feira, a comissão realizou o primeiro encontro em Brasília. O objetivo é reunir todas as propostas de mudanças à legislação sobre o tema em uma PEC (proposta de emenda à constituição) única. Presidida pelo deputado federal Esperidião Amim (PP), participaram da reunião Cassandra Nunes, representante do Ministério do Planejamento; Roberto Pugliese, advogado; José Carlos Mendes da Costa, representante do Ministério do Comando da Marinha; Paragaussú Éleres, advogado e José Mauro de Lima O’ Almeida, representante Advocacia Geral da União.
Flávio Tin/ND
A comissão foi formada após a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) votar pela admissibilidade do relatório do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS). A comissão deve se reunir semanalmente, até fechar o texto da proposta que será levada à votação. A principal proposta gira em torno da extinção das áreas de marinha, ou o fim da cobrança de impostos sobre essas áreas.
“A União arrecada muito pouco, enquanto para o cidadão as taxas, foros e laudêmios custam muito”, afirmou o deputado estadual João Amin (PP), que lidera as discussões sobre o assunto em Santa Catarina. Por ano, a União arrecada cerca de R$ 700 milhões. Em Santa Catarina a arrecadação foi de R$ 73 milhões.
Em Florianópolis, a SPU (Secretaria do Patrimônio da União) finalizou a nova demarcação da linha imaginária preamar, que afetará milhares de imóveis na Ilha. A nova demarcação depende de ser homologada.
Por: Fábio Bispo
Fonte: Notícias do Dia
