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PORTARIA DPRES/FEPAM N^o 14, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018

Introduz alteração na Portaria FEPAM n^o 118/2014, que dispõe acerca da regulamentação do art. 3^o da Resolução CONAMA 462/2014 e estabelece os critérios, exigências e estudos prévios para o licenciamento ambiental de empreendimentos de geração de energia a partir da fonte eólica, no Estado do Rio Grande do Sul.

A Diretora-Presidente da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler – FEPAM, no uso de suas atribuições, conforme o disposto no artigo 15, do Decreto Estadual nº 51.761, de 26 de agosto de 2014, e no artigo 7^o, do Decreto nº 51.874, de 02 de outubro de 2014;

Considerando o ICP 1.29.000.002691/2016-88, onde se definiu quando da necessidade de solicitação de anuência do gestor da unidade de conservação em processos de licenciamento ambiental de empreendimentos eólicos; resolve:

Art. 1^o Fica incluído o parágrafo único no Art. 5^o:

Parágrafo Único: Quando se tratar de empreendimentos cujo licenciamento necessita de elaboração dos estudos através de EIA/RIMA, localizados dentro da poligonal constante na Proposta de critérios de exigibilidade de eia-rima e de consulta a gestão do parque nacional da lagoa do peixe em processos de licenciamento ambiental de empreendimentos eólicos com potencial interferência em aves migratórias a FEPAM deverá consultar o Órgão Gestor da Unidade de Conservação Parque Nacional Lagoa do Peixe (ICMBIO).

Art. 2^o esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre, 08 de fevereiro de 2018.

Ana Maria Pellini,
Diretora-Presidente Interina da FEPAM

(DOE – RS de 09.02.2018)
Este texto não substitui o publicado no DOE – RS de 09.02.2018.