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MINISTÉRIO DA FAZENDA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MMA N^o 69, DE 13 DE MAIO DE 2026

Institui o Grupo de Trabalho sobre diretrizes e condições para o desenvolvimento de projetos e programas de créditos de carbono em terras públicas federais, no contexto do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de que trata a Lei n^o 15.042, de 11 de dezembro de 2024.

        O Ministro de Estado da Fazenda e o Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I, II e IV da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n^o 15.042, de 11 de dezembro de 2024, resolvem:

Art. 1^o Fica instituído Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar diretrizes e condições para a oferta voluntária de créditos de carbono em terras públicas federais, no contexto da criação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de que trata a Lei n^o 15.042, de 11 de dezembro de 2024.

Art. 2^o Compete ao Grupo de Trabalho elaborar o Plano de Ação de Projetos e Programas de Créditos de Carbono em Terras Públicas Federais, observada a diversidade de regimes jurídicos e situações fundiárias dessas áreas, contendo diretrizes, ações e medidas regulatórias e metodológicas necessárias à sua implementação, podendo, para tanto:

        I – promover o exame, a análise e a discussão de ações administrativas, políticas públicas e sugestões de atuação regulatória;

        II – propor ações, políticas e medidas relacionadas ao objeto do Grupo de Trabalho, observadas as competências legais e institucionais dos órgãos e entidades envolvidos;

        III – apresentar contribuições para a regulamentação do art. 12, parágrafo único, II, alínea “c”, e do art. 43 da Lei n^o 15.042, de 11 de dezembro de 2024, no que se refere à titularidade originária dos créditos de carbono;

        IV – elaborar orientações voltadas à segurança jurídica, à regularização fundiária, à proteção dos direitos de agricultores familiares, assentados da reforma agrária, povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais, bem como à integridade e ao desenvolvimento dos mercados de carbono;

        V – considerar riscos sociais, fundiários, produtivos, econômicos e institucionais associados ao desenvolvimento de projetos e programas de créditos de carbono em terras públicas federais, inclusive quanto à viabilidade das iniciativas, à proporcionalidade dos benefícios e aos impactos sobre atividades produtivas existentes;

        VI – sugerir parâmetros de regularidade dominial das terras públicas federais, relacionados à identificação, à verificação e à qualificação das situações fundiárias aplicáveis às iniciativas de oferta voluntária de créditos de carbono; e

        VII – articular-se com órgãos e entidades públicas ou privadas, bem como solicitar-lhes o fornecimento de informações ou outras formas de colaboração necessárias ao desempenho de suas competências, inclusive quanto às formas e os prazos de atendimento, quando cabível.

Art. 3^o O Grupo de Trabalho será composto por dois representantes:

        I – da Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono do Ministério da Fazenda;

        II – do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;

        III – da Secretaria do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;

        IV – do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;

        V – do Ministério dos Povos Indígenas;

        VI – do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária; e

        VII – da Advocacia-Geral da União.

        § 1^o Cada representante terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.

        § 2^o Os representantes e seus respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos e da entidade que representam, no prazo de cinco dias, contados da data de publicação desta Portaria.

        § 3^o Os membros do Grupo de Trabalho e os respectivos suplentes serão designados em ato do Ministro de Estado da Fazenda.

        § 4^o A Coordenação do Grupo de Trabalho será exercida, conjuntamente, pelos representantes indicados da Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono do Ministério da Fazenda e da Secretaria Nacional de Mudança do Clima do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

        § 5^o A Secretaria-Executiva do Grupo de Trabalho será exercida pela Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono do Ministério da Fazenda.

        § 6^o O Grupo de Trabalho poderá solicitar aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, envolvidos direta ou indiretamente com as matérias de sua competência, informações necessárias à execução de suas atividades.

        § 7^o O Grupo de Trabalho poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, além de especialistas, para contribuir com a execução de seus trabalhos, sem direito a voto nas deliberações do colegiado.

Art. 4^o O Grupo de Trabalho reunir-se-á, em caráter ordinário, no mínimo, a cada quinze dias e, em caráter extraordinário, sempre que convocado por qualquer um de seus coordenadores ou por 1/3 (um terço) de seus membros.

        § 1^o O quórum de reunião e de aprovação será de maioria simples dos membros presentes.

        § 2^o A divulgação de discussões ou documentos em elaboração dependerá de anuência prévia da coordenação.

        § 3^o As reuniões dos membros do Grupo de Trabalho e de convidados poderão ocorrer presencialmente ou por videoconferência, conforme convocação da coordenação.

Art. 5^o As atividades do Grupo de Trabalho terão o prazo de sessenta dias, contados da data de sua instalação e, ao final, deverá ser entregue o relatório final orientador, contendo:

        I – uma breve descrição das atividades realizadas e dos resultados alcançados; e

        II – o Plano de Ação de que trata o caput do art. 2^o, com disposição expressa de que não implicará obrigação de desenvolvimento de projetos e programas de créditos de carbono em terras públicas federais, nem substituirá políticas públicas agrárias, ambientais ou climáticas vigentes.

        § 1^o O cronograma de reuniões deverá conter, no mínimo, as seguintes fases, cuja ordem poderá ser alterada por decisão do Grupo de Trabalho:

        I – fase 1: discussão do escopo, definição do cronograma, planejamento de convites a entidades e priorização de temas;

        II – fase 2: desenvolvimento e consolidação das definições estabelecidas na fase 1; e

        III – fase 3: recomendações orientadoras relativas a estratégias, protocolos e diretrizes institucionais a serem adotados pelos órgãos e entidades da União, inclusive no que se refere à capacitação de agentes públicos para a implementação de iniciativas de oferta voluntária de créditos de carbono.

        § 2^o O prazo para conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho poderá ser prorrogado por ato de sua coordenação, desde que por prazo determinado não superior a sessenta dias.

Art. 6^o A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 7^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dario Carnevalli Durigan
Ministro de Estado da Fazenda
João Paulo Ribeiro Capobianco
Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima

(DOU de 21.05.2026)
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.05.2026.