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PORTARIA IAP N^o 302, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018

O Diretor Presidente do Instituto Ambiental do Paraná – IAP, nomeado pelo Decreto n^o 11175, de 27 de setembro de 2018, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 10.066, de 27 de julho de 1992, com as alterações trazidas pelas Leis n° 11.352, de 13 de fevereiro de 1996 e n° 13.425, de 07 de janeiro de 2002 e de acordo com o seu Regulamento, aprovado pelo Decreto n° 4696 de 27 de julho de 2016, e:

Considerando o Decreto Estadual n^o 8.680, de 06 de agosto de 2013, que institui o Sistema de Cadastro Ambiental Rural do Estado do Paraná – SICAR-PR, integrado ao Sistema de Cadastro Ambiental Rural – SICAR, de âmbito nacional; Considerando que cabe ao IAP, enquanto órgão ambiental estadual integrante do SISNAMA, a aprovação da Reserva Legal após a inclusão do imóvel no CAR, conforme determina o §1^o do artigo 14 da Lei Federal 12.651/2012;

Considerando o artigo 6^o § 1^o da Portaria IAP n^o 97/2014, que estabelece que o registro no SICAR desobriga a averbação da Reserva Legal, sendo a anuência do IAP para qualquer transação imobiliárias substituída pelo demonstrativo da Registro CAR Ativo, em conformidade com o parágrafo quarto do artigo 18 da lei 12.651/2012;

Considerando o Decreto Estadual n^o 11.515/2018, que estabelece procedimentos para a regularização ambiental dos imóveis rurais inscritos no CAR, resolve:

Art. 1^o. O desmembramento e/ou unificação de propriedades rurais com Reserva Legal averbada na referida matrícula, independem de anuência do Instituto Ambiental do Paraná.

Parágrafo Único. O registro no SICAR desobriga a averbação da Reserva legal, sendo a anuência do IAP para qualquer transação imobiliárias substituída pelo demonstrativo de Registro CAR Ativo, em conformidade com o parágrafo quarto do artigo 18 da Lei 12.651/2012.

Art. 2^o. A averbação de Reserva Legal constante na matrícula do imóvel rural será mantida após o desmembramento e/ou unificação.

          § 1^o – Em caso de desmembramento da propriedade, a qualquer título, será considerado, para fins do disposto no caput, a área da propriedade antes do desmembramento.

          § 2^o – O Desmembramento e/ou unificação devem levar em consideração a manutenção das obrigações assumidas e averbadas na matricula original, previstas por Lei e são transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transferência de domínio da propriedade rural.

         § 3^o Poderá ser aprovado percentuais diferenciados de área de Reserva Legal na propriedade desmembrada desde que em consonância com a Lei 12.651/2012, sendo que a respectiva averbação deverá ser registrada em cada matrícula, especificando a compensação de reserva legal entre os imóveis.

        § 4^o. No desmembramento de imóveis rurais, poderá ser instituído Reserva Legal em regime de condomínio, respeitado o percentual previsto em Lei.

Art. 3^o. Em caso de desmembramento de imóvel rural com Reserva legal averba- da, os percentuais relativos a cada imóvel desmembrado deverão ser averbados na matrícula que permanece com a Reserva Legal, e em cada um dos outros, a extensão e matrícula onde se encontra a Reserva Legal do mesmo.

          § 1^o – Caso haja compensação de Reserva legal por parte do Imóvel desmembrado, este deve estar vinculando com o número do Cadastro Ambiental Rural do imóvel cedente.

         § 2^o – Nos casos em que os procedimentos de desmembramento não seguiram o previsto no caput, cabe ao Cartório de Registro de Imóveis promover a sua correção.

Art. 4^o. Depois de concluído o desmembramento, ou unificação da propriedade, os proprietários deverão promover a atualização do CAR, por meio da Central do Proprietário/Possuidor, retificando a inscrição inicial com todas as informações necessárias.

Parágrafo único. Para a nova propriedade desmembrada ou fracionada, o proprietário ou possuidor de imóvel rural deverá realizar nova inscrição no CAR e terão seus benefícios conforme os dispositivos transitórios contidos na Lei 12.651/2012, mesmo inscritos após a data limite do adesão ao PRA, desde que a matricula original já componha imóvel com CAR Ativo e inscrito dentro do prazo legal.

Art. 5^o. Os imóveis rurais já inscritos no CAR que forem agrupados ou unificados deverão retificar o cadastro indicando os compromissos decorrentes ao cumpri- mento dos percentuais de Reserva Legal descritos na primeira inscrição, inclusive os Termos de Compromisso de adesão ao PRA.

Art. 6^o. Desmembramentos de propriedades rurais relacionados com Termos de Compromisso terão seus procedimentos estabelecidos em Normativa Específica.

Luiz Carlos Manzato
Diretor Presidente do Instituto Ambiental do Paraná

(DOE – PR de 19.12.2018)
Este texto não substitui o publicado no DOE – PR de 19.12.2018.