Novidades | Âmbito Estadual: Amazonas

INSTITUTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO
AMAZONAS – IPAAM

PORTARIA IPAAM N^o 132, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019

            O Diretor Presidente do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas – IPAAM, autarquia criada pela Lei nº 2.367, de 14 de dezembro de 1995, instituída pelo Decreto n^o 17.03, de 11 de março de 1996, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas por meio da Lei Delegada n^o 102, de 18 de maio de 2007.

            Considerando que o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas -IPAAM é órgão integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA, conforme dispõe o art. 6^o, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, responsável pela fiscalização, monitoramento e licenciamento ambiental em todo o Estado do Amazonas;

            Considerando as normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, quando aplicáveis;

            Considerando as disposições da Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010, que regulamenta a mesma;

            Considerando a Lei nº 3.785, de 24 de julho de 2012, que dispõe sobre o licenciamento ambiental no Estado do Amazonas;

            Considerando a Lei nº 4.457, de 12 de abril de 2017, que instituiu a Política Estadual de Residuos Solidos do Amazonas;

            Considerando as diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil,constantes na Resolução CONAMA nº 307, de 5 de julho de 2002 e suas alterações,

            Considerando a Resolução CONAMA nº 454, de 1º de novembro de 2012, que estabelece as diretrizes gerais e os procedimentos referenciais para o gerenciamento do material a ser dragado em águas sob jurisdição nacional e a sua disposição final;

            Considerando as diretrizes para projeto, implantação e operação para aterros de resíduos sólidos da construção civil e resíduos inertes, da NBR 15113, daABNT;

            Considerando as diretrizes para projeto, implantação e operação da NBR 15112 e NBR 15114, da ABNT, para áreas de transbordo e triagem e áreas de reciclagem, respectivamente;

            Considerando a necessidade de definir e regulamentar os critérios para o licenciamento ambiental de aterro de resíduos sólidos da construção civil e resíduos inertes, resíduos de terraplenagem bem como aterro para material da limpeza, retificação ou dragagem de corpos d’água; resolve:

Art. 1^o O licenciamento ambiental de aterro de resíduos sólidos da construção civil e resíduos inertes e aterro para material oriundo da limpeza, retificação ou dragagem de corpos d’água é realizado em três fases: licença prévia (LP), licença de instalação (LI) e licença de operação (LO);

            § 1^o O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS)é requisito básico e deve ser elaborado conforme o disposto na Lei nº 12.305/2010, Decreto nº 7.404/2010 e Lei Estadual nº 4.457/2010, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ;

            § 2^o O PGRS deve considerar a ordem de prioridade estabelecida no Art. 20, da Lei 12.305/2010;

            § 3^o O PGRS é instrumento para definir reuso e/ou reciclagem dos resíduos sólidos bem como o sistema de destino final, o porte e potencial poluidor/degradador do mesmo;

            § 4^o O porte, o potencial poluidor/degradador da obra ou da intervenção e o diagnóstico do PGRS constituem o conjunto de informações que definem a inexigibilidade ou as fases do licenciamento ambiental do sistema de destino final dos resíduos sólidos ou rejeitos.

Art. 2^o Para os efeitos desta Portaria, entende-se por:

            I – Área de empréstimo ou jazida de empréstimo: área com ocorrência natural de solos, na faixa de domínio de estrada, eixo viário, rodovia ou próxima de obra projetada, cujas características e propriedades sejam adequadas para extração de solo a ser utilizado na execução de aterros compactados ou na substituição de solos geotecnicamente inadequados;

            II – Área de bota fora: área definida para o descarte de solo ou material oriundo de obra de terraplenagem, localizada na faixa de domínio de estrada, eixo viário, rodovia ou próxima de obra projetada;

            III – Aterro de resíduos da construção civil e resíduos inertes: área onde são empregadas técnicas de disposição de resíduos da construção civil classe A, conforme classificação da Resolução CONAMA nº 307/2002 e resíduos inertes no solo, visando a reservação de materiais segregados, de forma a possibilitar o uso futuro dos materiais e/ou futura utilização da área, conforme princípios de engenharia para confiná-los ao menor volume possível, sem causar danos à saúde pública e ao meio ambiente;

            IV – Dragagem de curso d’água: serviço de desassoreamento, alargamento, desobstrução, remoção, derrocamento ou escavação de material do fundo de rios, igarapés, lagos ou lagoas, realizado mecanicamente com a utilização de escavadeira ou draga. Após a operação de dragagem seguem as etapas de remoção, transporte e destino final do material dragado;

            V – Limpeza de curso d’água: serviço de recolhimento, içamento e retirada mecânica de resíduos e rejeitos do leito de rios, igarapés, lagos ou lagoas, e a remoção e transporte dos mesmos para o destino final;

            VI – Retificação de curso d’água: serviço de modificações no leito e no trajeto de rios, igarapés, lagos ou lagoas para fazer a mudança geométrica do traçado com o objetivo de melhorar as condições de escoamento e estabilidade, possibilitar o rebaixamento da linha d’água das cheias ou recuperar terreno marginal. O material retirado é removido e transportado para o destino final.

Art. 3^o No conjunto dos requisitos básicos (RB) para o licenciamento dos aterros identificados no Art. 1^o, além dos documentos, formulários e das informações que qualificam o proponente, é necessário atender às diretrizes da NBR 15113, daABNT;

            Parágrafo único Quando for realizada triagem e/ou beneficiamento de resíduos de construção civil, o proponente deve apresentar projeto específico de acordo com as seguintes normas técnicas:

            I – NBR 15112 – Resíduos da construção civil e resíduos volumosos. Áreas de Transbordo e Triagem. Diretrizes para projeto, implantação e operação.

            II – NBR 15114 – Resíduos sólidos da construção civil. Áreas de Reciclagem. Diretrizes para projeto, implantação e operação.

Art. 4^o A área de bota fora como forma ou método de descarte de sologeotecnicamente considerado inadequado é restrita às obras de terraplenagem

            Parágrafo único A operação de descarte do solo ou material de terraplenagem e a área de bota fora devem estar inseridas no processo de licenciamento da obra.

Art. 5^o A planta de situação/localização do imóvel do projeto de aterro, contendo todos os pontos das coordenadas geográficas dos vértices da poligonal, legendada e ilustrada, em sistema SIRGAS 2000 ou superior que venha substituí-lo, é requisito básico indispensável;

Art. 6^o Na análise para a concessão da Licença de Instalação (LI) do aterro para material oriundo da limpeza, retificação ou dragagem de corpos d’água, o proponente deve apresentar a caracterização química do material removido ou sedimento, com laudo elaborado por profissional habilitado, contendo os parâmetros: carbono orgânico total, nitrogênio Kjieldhahl total, fósforo total, cadmio, chumbo, cobre, cromo, cobalto, mercúrio, níquel, zinco, selênio, alumínio e lítio.

            § 1^o As metodologias a serem adotadas na amostragem do material a ser removido ou dragado deverão ser propostas pelo empreendedor em um Plano de Amostragem,conforme Resolução CONAMA 454/2012, e aprovado pelo IPAAM antes das coletas do material e sedimento;

            § 2^o A necessidade e o tipo de impermeabilização de fundo de células do aterroserãodefinidos após a análise do projeto proposto, das informações apresentadas sobre os resíduos e rejeitose da caracterização química dos materiais e sedimentos removidos ou dragados;

Art. 7^o Quando for necessária a supressão de vegetação ou intervenção em área de preservação permanente, o proponente deve apresentar, desde a fase da licença prévia (LP), a documentação complementar pertinente.

Art. 8^o Nas situações locacionais relacionadas a sítios arqueológicos, aplicam-se as normas do IPHAN;

Art. 9^o A partir da data da publicação desta Portaria, os proponentes devem, na fase de planejamento das obras ou intervenções, considerar os custos necessários para o pleno atendimento das disposições da mesma.

            Parágrafo único Os empreendimentos já projetados e que se encontram nas etapas relativas à contratação para execução da obra, devem ser informados ao IPAAM e comprovados, no prazo de 30 dias.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Certifique-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Presidência do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas – IPAAM, em Manaus, 02 de dezembro de 2019.

Juliano Marcos Valente de Souza
Diretor Presidente do IPAAM

(DOE – AM de 16.12.2019)
Este texto não substitui o publicado no DOE – AM de 16.12.2019.