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INSTRUÇÃO NORMATIVA /SRH/SEMARH N^o 1, DE 13 DE MAIO DE 2016

            O Superintendente de Recursos Hídricos da SEMARH/AL, no uso de suas atribuições legais, resolve:

Art. 1^o Aprovar os procedimentos administrativos para a emissão de outorga de direito de uso de recursos hídricos, em corpos d’água de domínio do Estado, conforme o disposto no Anexo I desta Instrução Normativa (IN).

Art. 2^o Aprovar os documentos mínimos necessários à instrução de um processo de outorga de direito de uso de recursos hídricos, conforme o disposto no Anexo II desta IN.

Art. 3^o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

(DOE – AL de 16.05.2016)
Este texto não substitui o publicado no DOE – AL de 16.05.2016.

ANEXO I
PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

CAPÍTULO I
Das Modalidades de Outorga

Art. 1^o O requerente poderá solicitar outorga de direito de uso de recursos hídricos para as seguintes modalidades:

I – Captação de Águas Superficiais

II – Captação de Águas Subterrâneas

III – Lançamento de Efluentes

IV – Obra Hídrica

CAPÍTULO II
Das Finalidades dos Usos de Outorga

Art. 2^o Para efeito desta IN, são finalidades de uso de recursos hídricos:

I – Abastecimento Humano

II – Irrigação

III – Abastecimento Industrial

IV – Outras finalidades (Pecuária, Aquicultura, etc).

CAPÍTULO III
Da Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos

Art. 3^o A outorga de direito de uso dos recursos hídricos será efetivada através de autorização de uso e não implicará em alienação parcial das águas, que são inalienáveis, mas o simples direito de seu uso.

CAPÍTULO IV
Da Isenção de Outorga

Art. 4^o Para obter isenção de outorga, o usuário deverá apresentar à SEMARH/ SRH uma solicitação de Isenção de Outorga.

CAPÍTULO V
Da Transferência de Outorga

Art. 5^o O usuário beneficiário da transferência da outorga deverá apresentar à SEMARH/SRH uma solicitação de transferência de outorga.

Art. 6^o A transferência de Outorga não isenta o cedente de responder por eventuais infrações cometidas durante o prazo em que exerceu o direito de uso do recurso hídrico.

CAPÍTULO VI
Da Desistência de Outorga

Art. 7^o O interessado deverá comunicar à SEMARH/SRH a desistência da sua outorga de direito de uso dos recursos hídricos, o que fará de maneira irretratável, a qualquer tempo.

CAPÍTULO VII
Dos Procedimentos para o Requerimento de Outorga

Art. 8^o O requerente/usuário deverá, obrigatoriamente, preencher os formulários especificados no art. 1 do anexo II desta IN, conforme a modalidade da outorga e a finalidade do uso, e apresentá-los à SEMARH/SRH para pleitear o direito de uso de recursos hídricos.

CAPÍTULO VIII
Da Publicação dos Atos de Outorga

Art. 9^o Os atos de outorga serão publicados no Diário Oficial do Estado, em forma de extrato, no qual deverão constar, no mínimo, o nome e CPF/CNPJ do interessado, o prazo de validade, o n^o do processo e dos pareceres emitidos, a identificação e localização geográfica do corpo hídrico, a fonte de captação, derivação ou lançamento, a vazão, o volume, a modalidade e a finalidade.

ANEXO II
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

CAPÍTULO I
Dos Formulários

Art. 1^o A SEMARH /SRH fornecerá aos interessados em requerer outorga de direito de uso de recursos hídricos os seguintes formulários:

I – F1: Requerimento de Outorga;

II – F2: Modalidade: Captação de Águas Superficiais;

III – F3: Modalidade: Captação de Águas Subterrâneas;

IV – F4: Modalidade: Lançamento de Efluentes;

V – F5: Modalidade: Obra Hídrica;

VI – F6: Finalidade: Abastecimento Humano;

VII – F7: Finalidade: Irrigação;

VIII – F8: Finalidade: Abastecimento Industrial;

IX – F9: Finalidade: Outras finalidades;

X – F10: Transferência de Outorga;

XI – F11: Desistência de Outorga;

XII – F12: Isenção de Outorga.

Parágrafo único. Para obtenção dos Formulários, o usuário deverá acessar o site: http://www.semarh.al.gov.br/recursos-hidricos/outorga/formularios

CAPÍTULO II
Da Documentação Jurídica

Art. 2^o Os documentos jurídicos necessários à solicitação de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, são:

I – Se Pessoa física:

a. Requerimento de Solicitação de Outorga (Formulário F1);

b. Cópia do CPF e RG do requerente;

c. Procuração com firma reconhecida quando a solicitação for assinada por procurador legal do requerente (acompanhada das respectivas cópias do CPF e RG);

d. Boleto e comprovante de pagamento dos emolumentos cobrados.

II – Se Pessoa jurídica:

a. Requerimento de Solicitação de Outorga (Formulário F1);

b. Cópia do CPF e RG do responsável legal;

c. Procuração com firma reconhecida quando a solicitação for assinada por procurador legal do requerente (acompanhada das respectivas cópias do CPF e RG);

d. Comprovante de inscrição no CNPJ;

e. Boleto e comprovante de pagamento dos emolumentos cobrados;

f. Cópia do Contrato Social ou do Estatuto da Empresa ou da ata de eleição mais recente.

§ 1^o Para a renovação de outorga de direito de uso de recursos hídricos, não necessitam ser apresentados os documentos contidos no inciso I-b, se pessoa física e no inciso II-b (caso não tenha havido alteração do representante legal), II-d e II-f, caso seja pessoa jurídica.

§ 2^o Para a solicitação de transferência de titularidade da Outorga, deve-se apresentar em substituição ao formulário F1, o formulário de Transferência de Titularidade de Outorga (F10), além de uma Autorização do atual titular justificando a transferência.

§ 3^o Para a solicitação de isenção de Outorga, deve-se apresentar em substituição ao formulário F1, o formulário de Isenção de Outorga (F12).

§ 4^o Para a solicitação de Outorga na modalidade obra hídrica (perfuração de poços tubulares), além da documentação acima relacionada, o interessado deverá apresentar a escritura pública do imóvel ou documento que comprove a titularidade do terreno onde a obra será realizada.

CAPÍTULO III
Da Documentação Técnica

Art. 3^o Os documentos técnicos necessários à solicitação de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, para a Modalidade Captação de Águas Subterrâneas, são:

I – Formulário específico para o tipo de modalidade, devidamente preenchido: F3 (Captação de Águas Subterrâneas);

II – Formulário específico para o tipo de Finalidade, devidamente preenchido:

a. F6 (Abastecimento Humano); ou

b. F7 (Irrigação); ou

c. F8 (Abastecimento Industrial); ou

d. F9 (Outras Finalidades).

III – Cópia do relatório técnico do poço tubular, com o Teste de Vazão Escalonado (no mínimo em 03 etapas de 02 horas cada) ou Contínuo de 24 h (aquífero poroso), ou de 12 h (aquífero fissural);

IV – Laudo Hidrogeológico, contendo:

a. Informações de Interferência, Vulnerabilidade, Vazão de Explotação, Vazão Máxima Permissível e Vazão Máxima Possível;

b. Justificativa da demanda para a finalidade escolhida;

c. Localização do ponto de captação, através de croquis ou mapa de localização, incluindo o georreferenciamento por GPS (utilizar apenas DATUM SIRGAS 2000 ou WGS 84);

d. Análise físico-química e microbiológica da água, apresentando os parâmetros necessários de acordo com a atividade desenvolvida;

V – Foto do Hidrômetro, com demonstração dos dispositivos (torneira e nível estático), número de série e leitura do hidrômetro;

Art. 4^o Os documentos técnicos necessários à solicitação de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, para a Modalidade Captação de Águas Superficiais:

I – Formulário específico para o tipo de modalidade, devidamente preenchido: F2 (Captação de Águas Superficiais);

II – Formulário específico para o tipo de Finalidade, devidamente preenchido:

a. F6 (Abastecimento Humano); ou

b. F7 (Irrigação); ou

c. F8 (Abastecimento Industrial); ou

d. F9 (Outras Finalidades).

III – Caracterização do sistema de tratamento adotado, com projeto básico, contendo memorial descritivo e de cálculo; e descrição sucinta do tipo de atividade geradora de demanda hídrica;

IV – Localização do ponto de captação, através de croquis ou mapa de acesso, incluindo o georreferenciamento por GPS (utilizar apenas DATUM SIRGAS 2000 ou WGS 84).

PARÁGRAFO ÚNICO. No caso de Indústria, apresentar também: resumo do processo operacional e fluxograma do uso da água nos processos internos da indústria;

Art. 5^o Os documentos técnicos necessários à solicitação de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, para a Modalidade Lançamento de Efluentes, são:

I – Formulário específico para o tipo de modalidade, devidamente preenchido: F4 (Lançamento de Efluentes);

II – Caracterização do sistema de tratamento adotado, com Projeto básico, contendo:

Memorial descritivo e de cálculo;

Descrição sucinta do tipo de atividade geradora do efluente;

Resumo do processo operacional, com suas respectivas eficiências e resíduos líquidos gerados;

Pranchas gráficas do sistema de tratamento adotado;

III – Localização do ponto de lançamento, através de croquis ou mapa de acesso, incluindo o georreferenciamento por GPS (utilizar apenas DATUM SIRGAS 2000 ou WGS 84).

IV – Análise físico-química e microbiológica do corpo hídrico receptor no entorno do local de lançamento, apresentando os parâmetros necessários de acordo com a atividade desenvolvida;

V – Estudo hidrológico do corpo hídrico receptor mostrando a capacidade de autodepuração do rio.

PARÁGRAFO ÚNICO. No caso da ETE já estar em operação, realizar também a análise físico-química e microbiológica do corpo hídrico receptor no ponto a montante e a jusante do lançamento, bem como na zona mistura; e dos efluentes bruto (entrada da ETE) e tratado (saída da ETE).

Art. 6^o Os documentos técnicos necessários à solicitação de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, para a Modalidade Obra Hídrica (Poço Tubular), são:

I – Formulário específico para o tipo de modalidade, devidamente preenchido: F5 (Obra Hídrica);

II – Anteprojeto do Poço tubular;

III – Localização da obra hídrica, através de croquis ou mapa de acesso, incluindo o georreferenciamento por GPS (utilizar apenas DATUM SIRGAS 2000 ou WGS 84).

IV – Contrato com o profissional responsável pela execução da obra, se houver.

Art. 7^o Os documentos técnicos necessários à solicitação de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, para a Modalidade Obra Hídrica (Barragem), são:

I – Formulário específico para o tipo de modalidade, devidamente preenchido: F5 (Obra Hídrica);

II – Projeto básico, com memorial descritivo e de cálculo, contendo especificações da vazão do vertedouro e da descarga de fundo;

III – Localização da obra hídrica, através de croquis ou mapa de acesso, incluindo o georreferenciamento por GPS (utilizar apenas DATUM SIRGAS 2000 ou WGS 84).

IV – Estudo hidrológico do corpo hídrico.

Art. 8^o Os documentos técnicos necessários à solicitação de Isenção de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos serão os mesmos de uma solicitação de Outorga.

Art. 9^o Para solicitação de outorga de modalidade ou finalidade diferente das citadas nesta IN, o interessado deverá se informar na SEMARH sobre as documentações técnicas necessárias à abertura do processo.

Art. 10. Para a solicitação da renovação da outorga de direito de uso de recursos hídricos, o usuário deverá apresentar a comprovação do atendimento das condicionantes da outorga anteriormente concedida.

PARÁGRAFO ÚNICO. No caso de captação subterrânea, apresentar também a análise físico-química e microbiológica da água atualizada, apresentando os parâmetros necessários de acordo com a atividade desenvolvida.

Art. 11. Todo projeto e estudo apresentado deverão estar assinados pelo técnico responsável credenciado, com todas as folhas rubricadas, bem como acompanhado da respectiva ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou similar;

Art. 12. Caso haja necessidade, o corpo técnico da SRH/SEMARH poderá solicitar novas documentações e/ou outros estudos técnicos.

CAPÍTULO IV
Das Disposições Gerais

Art. 13. Após o pedido ser protocolado na SEMARH, ele passa a compor um Processo que recebe um número de cadastro. O Processo será encaminhado para análises técnica e jurídica, com emissão de pareceres. Caso o parecer final seja favorável será publicada a Respectiva Portaria e emitido o Certificado de Outorga. Caso contrário o usuário receberá correspondência comunicando os motivos do indeferimento do requerimento.

Maceió, 13 de maio de 2016.

Gustavo Silva de Carvalho
Superintendente de Recursos Hídricos