Novidades | Âmbito Estadual: Goiás

DECRETO N^o 8.892, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017

Institui o Programa Estadual para o Desenvolvimento da Energia Solar Fotovoltaica -Programa Goiás Solar.

O Governador do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e

Considerando que o Estado de Goiás apresenta elevado potencial para o aproveitamento de energia solar fotovoltaica, em áreas urbanas e rurais, o que representa uma oportunidade estratégica para a geração de renda e empregos, de estruturação de uma nova cadeia produtiva, contribuindo, assim, para dinamizar e aquecer a economia do Estado;

Considerando que a Resolução Normativa n^o 482, de 17 de abril de 2012, alterada pela Resolução Normativa n^o 687, de 24 de novembro de 2015, ambas da Agência Nacional de Energia Elétrica -ANEEL-, definem e regulamentam a microgeração e minigeração distribuída e conectada à rede elétrica, através de unidades consumidoras, e que os sistemas de compensação de energia elétrica tiveram uma modesta adesão pela sociedade;

Considerando que o Estado de Goiás já aderiu ao Convênio ICMS n^o 16, de 22 de abril de 2015, do CONFAZ, que autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a citada Resolução Normativa n^o 482/2012, da ANEEL;

Considerando o Programa de Desenvolvimento da Geração Distribuída de Energia Elétrica -ProGD-, lançado pelo Ministério de Minas e Energia -MME-, em dezembro de 2015, para ampliar a geração distribuída de energia elétrica a partir de fontes renováveis no País;

Considerando que a geração de energia elétrica a partir de fonte solar fotovoltaica contribui para a diversificação da matriz elétrica, ampliação da segurança energética, postergação de investimentos em transmissão e distribuição, redução de perdas elétricas no Sistema Interligado Nacional e redução de emissões de gases de efeito estufa;

Considerando o compromisso do Brasil em reduzir suas emissões de gases de efeito estufa em pelo menos 37%, até 2025, e 43%, até 2030, com base no ano de 2005, e ampliar a participação de fontes renováveis não-hídricas na geração de energia elétrica para pelo menos 23% da matriz até 2030, conforme apresentado no Acordo do Clima de Paris da COP21, de dezembro de 2015, compromisso este ratificado pelo Congresso Nacional e pela Presidência da República em 2016 (NDC), bem como as metas estabelecidas no Plano Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC);

Considerando o compromisso do Estado de Goiás em reduzir as suas emissões de gases de efeito estufa, diversificar a sua matriz elétrica e ampliar a participação de fontes renováveis no portfólio de geração de energia elétrica;

Considerando, finalmente, que a geração de energia elétrica a partir de fonte solar fotovoltaica possui baixo impacto ambiental ao longo de todo o seu ciclo de vida e apresenta crescente viabilidade técnica e econômica no Estado; Decreta:

Art. 1^o Fica instituído o Programa Estadual para o Desenvolvimento da Energia Solar Fotovoltaica -Programa Goiás Solar-, nos termos e nas condições estabelecidos neste Decreto, com o objetivo de:

I – fomentar o uso de energia solar fotovoltaica em áreas urbanas e rurais, aumentando a participação da energia solar fotovoltaica na matriz elétrica do Estado, trazendo maior segurança energética e diversificação no atendimento à população e às empresas da região, bem como contribuindo para melhorar a qualidade de vida dos cidadãos;

II – incentivar a autoprodução de energia elétrica por pessoas físicas e jurídicas, por meio de sistemas de microgeração e minigeração, distribuída a partir de fonte solar fotovoltaica;

III – estimular o desenvolvimento da cadeia produtiva e do mercado de energia solar fotovoltaica no Estado;

IV – fomentar a formação e capacitação de recursos humanos para atuar em todas as etapas da cadeia produtiva de energia solar fotovoltaica;

V – estimular o estabelecimento de empresas e a geração de novos empregos locais e de qualidade;

VI – estimular o estabelecimento de usinas solares fotovoltaicas nas regiões do Estado de maior potencial de geração;

VII – ampliar a sustentabilidade ambiental e a redução das emissões de gases de efeito estufa, promovendo a geração de energia solar fotovoltaica em complementaridade na matriz elétrica do Estado.

Art. 2^o A coordenação do Programa fica a cargo da Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hidrícos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos -SECIMA-, que para a sua execução se articulará com os demais órgãos estaduais e as entidades representativas da sociedade.

Art. 3^o Caberá ainda à Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos -SECIMA-, no âmbito do Programa Goiás Solar:

I – promover a disseminação de informações e conscientização sobre os benefícios e as qualidades da energia solar fotovoltaica;

II – promover a capacitação e formação de profissionais para atuar em todas as etapas da cadeia produtiva da energia solar fotovoltaica;

III – atuar junto às concessionárias de distribuição de energia elétrica do Estado para reduzir os gargalos burocráticos e regulatórios para a conexão de sistemas de microgeração e minigeração à rede de distribuição de energia elétrica;

IV – estabelecer procedimentos simplificados e céleres para o licenciamento ambiental de usinas solares fotovoltaicas, bem como para a criação de empresas e implantação de unidades fabris do setor solar fotovoltaico no Estado;

V – articular com instituições financeiras públicas e privadas o lançamento de linhas de crédito adequadas ao fomento da energia solar fotovoltaica;

VI – articular com os municípios a criação de programas municipais de desenvolvimento da energia solar fotovoltaica;

VII – promover a cooperação técnica, regional, nacional e internacional, entre as instituições de ensino, pesquisa e extensão, com as empresas do setor solar fotovoltaico; e

VIII – monitorar, avaliar e divulgar os resultados do Programa Goiás Solar.

Art. 4^o Fica instituído o Comitê Estadual de Energia Solar Fotovoltaica, vinculado à Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos -SECIMA-, e sob a coordenação da Superintendência de Energia, Telecomunicações e Infraestrutura, com o objetivo de definir as políticas do setor para o Estado de Goiás, tendo por atribuições:

I – realizar estudos e projeções para o desenvolvimento da fonte solar fotovoltaica na matriz elétrica do Estado;

II – formular o planejamento, a implantação e implementação de ações em prol do desenvolvimento da fonte solar fotovoltaica no Estado;

III – estabelecer diretrizes para o desenvolvimento da fonte solar fotovoltaica, visando incrementar a diversificação da matriz elétrica do Estado e acompanhar as tecnologias disponíveis no mercado;

IV – contribuir para o alcance de objetivos e metas do Programa Goiás Solar por meio de cooperação técnica entre os seus participantes;

V – promover e acompanhar acordos de cooperação técnica com vistas ao alcance de suas metas e objetivos;

VI – propor políticas de parceria entre o Comitê Estadual de Energia Solar Fotovoltaica e os agentes do setor elétrico para a promoção de ações alinhadas aos objetivos do Programa Goiás Solar.

Art. 5^o O Comitê Estadual de Energia Solar Fotovoltaica terá a seguinte composição:

I – Secretário de Estado do Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos, a quem caberá a presidência do Comitê;

II – Superintendência de Energia, Telecomunicações e Infraestrutura, da SECIMA, que exercerá a vice-presidência e coordenação geral das atividades do Comitê;

III – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação -SED-;

IV – Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento -SEGPLAN-;

V – Celg G & T;

VI – Agência de Fomento do Estado de Goiás -GOIÁSFOMENTO-;

VII – Universidade Estadual de Goiás -UEG-;

VIII – Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás – FAPEG-;

IX – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia -CREA-GO-;

X – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial -SENAI-;

XI – Federação das Indústrias do Estado de Goiás -FIEG-;

XII – Associação Comercial Industrial e de Serviços -ACIEG-;

XIII – Fórum Permanente de Energia do Estado de Goiás;

XIV – Sindicato da Indústria da Construção no Estado de Goiás – SINDUSCON-;

XV – Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica – ABSOLAR

            Parágrafo único. Na falta dos representantes da SECIMA as reuniões do Comitê serão presididas pelo representante da SED.

Art. 6^o Os integrantes do Comitê Estadual de Energia Solar Fotovoltaica serão designados por ato do Governador do Estado, após indicação dos respectivos órgãos e entidades elencados no art. 5^o, podendo ser substituídos a qualquer tempo.

§ 1^o O Secretário de Estado do Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos -SECIMA- poderá convidar, até três profissionais ligados ao setor solar fotovoltaico, e lhes dar assento nas reuniões específicas do Comitê Estadual de Energia Solar Fotovoltaica, na condição de convidados.

§ 2^o A representação no Comitê Estadual de Energia Solar Fotovoltaica não dá direito à percepção de qualquer espécie de remuneração ou subsídio para seus membros.

Art. 7^o O Comitê Estadual de Energia Solar Fotovoltaica terá estrutura e funcionamento regulados por regimento interno, a ser aprovado por seus integrantes em reunião convocada para este fim específico.

Art. 8^o Fica estabelecida a prioridade de incorporação de sistema solar fotovoltaico em novos edifícios públicos do Estado, observadas as seguintes considerações:

I – o sistema deverá ser dimensionado para gerar o equivalente a pelo menos 20% (vinte por cento) da demanda de energia elétrica do respectivo edifício;

II – para edifício público em que a demanda de energia elétrica for superior ao potencial técnico de geração de energia elétrica a partir de sistema solar fotovoltaico, considerando a somatória dos potenciais das superfícies disponíveis nas edificações e nos terrenos do edifício, será tolerado dimensionamento compatível com o potencial técnico disponível, conforme laudo técnico comprobatório.

Art. 9^o O Poder Executivo estabelecerá incentivos à instalação em edificações novas ou existentes de microgeração e minigeração solar fotovoltaica, através de linhas de crédito especiais, com prazo de amortização e taxas de juros diferenciados que contribuam para a viabilidade econômica e financeira dos empreendimentos.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Goiás, em Goiânia, 17 de fevereiro de 2017, 129^o da República.

Marconi Ferreira Perillo Júnior

(DOE – GO de 17.02.2017)
Este texto não substitui o publicado no DOE – GO de 17.02.2017.