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PORTARIA GM/MMA N^o 1.667, DE 27 DE ABRIL DE 2026

Reconhece como espécies de peixes e invertebrados aquáticos da fauna brasileira ameaçadas de extinção aquelas constantes da “Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção – Peixes e Invertebrados Aquáticos”.

        O Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n^o 14.600, de 19 de junho de 2024, no Decreto n^o 12.254, de 19 de novembro de 2024, na Portaria MMA n^o 43, de 31 de janeiro de 2014, na Portaria n^o 1.666, de 27 de abril de 2026, e o que consta do Processo Administrativo n^o 02000.015672/2025-10, resolve:

Art. 1^o Ficam reconhecidas como espécies de peixes e invertebrados aquáticos da fauna brasileira ameaçadas de extinção aquelas constantes da “Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção – Peixes e Invertebrados Aquáticos” – Lista, conforme Anexo I desta Portaria.

Art. 2^o Fica revogada a Portaria MMA n^o 445, de 17 de dezembro de 2014.

Art. 3^o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

João Paulo Ribeiro Capobianco

(DOU de 28.04.2026)
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.04.2026.

ANEXO I