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30/04/2026Novidades | Âmbito Estadual: Rio Grande do Sul
30/04/2026PORTARIA GM/MMA No 1.667, DE 27 DE ABRIL DE 2026
Reconhece como espécies de peixes e invertebrados aquáticos da fauna brasileira ameaçadas de extinção aquelas constantes da “Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção – Peixes e Invertebrados Aquáticos”.
O Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 14.600, de 19 de junho de 2024, no Decreto no 12.254, de 19 de novembro de 2024, na Portaria MMA no 43, de 31 de janeiro de 2014, na Portaria no 1.666, de 27 de abril de 2026, e o que consta do Processo Administrativo no 02000.015672/2025-10, resolve:
Art. 1o Ficam reconhecidas como espécies de peixes e invertebrados aquáticos da fauna brasileira ameaçadas de extinção aquelas constantes da “Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção – Peixes e Invertebrados Aquáticos” – Lista, conforme Anexo I desta Portaria.
Art. 2o Fica revogada a Portaria MMA no 445, de 17 de dezembro de 2014.
Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
João Paulo Ribeiro Capobianco
(DOU de 28.04.2026)
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.04.2026.





