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PORTARIA FEPAM N^o 21, DE 5 DE MARÇO DE 2018

Dispõe sobre as medidas administrativas relativas ao arquivamento e indeferimento de processos de licenciamento ambiental pelo não cumprimento, por parte dos empreendedores, dos prazos estabelecidos para complementações, correções e esclarecimentos.

A Diretora-Presidente da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luís Roessler – FEPAM ,no uso de suas atribuições previstas no art. 15 do Decreto Estadual nº 51.761/2014, e no art. 7^o, do Decreto nº 51.874/2014,

Considerando que a Lei Estadual 11.520/2000 e a Resolução CONAMA nº 237/1997 estabelecem prazos máximos para a apresentação de esclarecimentos e de complementações no âmbito dos processos de licenciamento;

Considerando a necessidade de se estabelecer os critérios a serem adotados pela FEPAM para arquivamento e indeferimento de processos de licenciamento ambiental devido ao não cumprimento, por parte dos empreendedores, dos prazos e solicitações estabelecidas para complementações, correções e esclarecimentos, de forma a racionalizar o atendimento aos pedidos de licenciamento ambiental; Resolve:

Art. 1^o O ofício formulado pela FEPAM solicitando esclarecimentos, adequações e/ou complementações, deve ser encaminhado uma única vez, estabelecendo um prazo máximo para atendimento pelo empreendedor de 4 (quatro) meses.

§ 1^o Em casos excepcionais, mediante justificativa, poderá ser concedido prazo superior ao estipulado no caput.

§ 2^o A notificação e a contagem dos prazos serão feitas da seguinte forma:

I – em processos físicos (em papel), através de entrega pessoal ou pelo correio através de Aviso de Recebimento, iniciando a contagem a partir do recebimento;

II – em processos digitais (online), através de comunicação via Sistema Online, iniciando a contagem após dez (10) dias do envio da notificação eletrônica.

§ 3^o O prazo estipulado no ofício poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, desde que solicitado previamente ao vencimento pelo empreendedor e devidamente justificado.

Art. 2^o O processo administrativo cuja solicitação de esclarecimentos, correções e complementações não seja atendida no prazo estipulado no art. 1º deverá ser arquivado, não cabendo recurso administrativo ou ressarcimento dos custos da analise técnica.

§ 1^o Este artigo não se aplica as situações de manifestação de órgãos intervenientes, quando instados pela FEPAM.

§ 2^o Uma vez arquivado o processo será emitida mensagem automática ao endereço de e-mail cadastrado pelo empreendedor para ciência e ao Departamento de Fiscalização da FEPAM para providências cabíveis;

§ 3^o O processo administrativo arquivado retornará para análise apenas em casos de erros processuais, mediante autorização da Diretoria, através de procedimento da Divisão de Licenciamento.

Art. 3^o Quando a complementação for apresentada de forma incompleta ou insatisfatória, será emitido ofício de reiteração, estabelecendo um prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias para atendimento.

§ 1^o O descumprimento do prazo estipulado no caput acarretará no arquivamento do processo, não cabendo recurso administrativo ou ressarcimento dos custos da análise técnica.

§ 2^o O atendimento incompleto do ofício de reiteração ocasionará no indeferimento do processo por insuficiência de informações, não cabendo recurso administrativo para nova juntada.

Art. 4^o Nos casos em que, após a reiteração, as respostas as solicitações de esclarecimentos, correções e complementações tenham sido tecnicamente insatisfatórios, o processo administrativo poderá ser indeferido, mediante decisão fundamentada.

Art. 5^o O empreendedor poderá interpor recurso administrativo ao indeferimento no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de ciência por parte do mesmo, conforme o § 2^o do art. 1^o desta Portaria.

§ 1^o O recurso deverá ser protocolado no mesmo processo administrativo.

§ 2^o O recurso não será conhecido quando interposto:

I – fora do prazo; ou

II – por quem não seja legitimado.

§ 3^o O recurso deverá ser analisado pela área técnica, que emitirá parecer técnico sobre as argumentações nele contidas.

§ 4^o Em caso de manifestação dentro do prazo de recurso, em que ficar demonstrando o saneamento das pendências, o indeferimento poderá ser revogado e emitido novo parecer de deferimento.

§ 5^o Em caso de parecer técnico recomendando a manutenção do indeferimento da licença, a Assessoria Jurídica deverá se manifestar, mediante parecer jurídico, sobre as argumentações contidas no recurso acostado pela administrada, no que lhe couber, e propor minuta de decisão administrativa ao Diretor Técnico.

§ 6^o O Diretor Técnico deverá julgar o recurso de indeferimento, considerando os pareceres técnico e jurídico constantes no processo objeto de indeferimento, manifestando-se todos os argumentos do recurso, e, se for o caso, requerer novos elementos que julgar cabíveis.

§ 7^o O empreendedor deverá ser notificado da decisão administrativa na forma do § 2º do art. 1^o desta Portaria.

§ 8^o Para pedidos em fase de instalação ou operação, a decisão administrativa de manutenção do indeferimento determinará ao empreendedor a apresentação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, de cronograma de desativação do empreendimento ou de protocolo de solicitação de licenciamento junto ao órgão ambiental competente.

Art. 6^o No caso de alteração de órgão licenciador competente para o licenciamento de determinada atividade, o empreendedor deverá ser notificado na forma do §2^o do art. 1^o desta Portaria, para se manifestar quanto a continuidade do licenciamento em andamento junto a FEPAM, no prazo de 60 (sessenta) dias.

            Paragrafo único. Caso não haja manifestação no prazo definido, o processo será arquivado.

Art. 7^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Porto Alegre, 5 de March de 2018 .

Ana Maria Pellini
Diretora-Presidente

(DOE – RS de 06.03.2018)
Este texto não substitui o publicado no DOE – RS de 06.03.2018.