Novidades | Âmbito Estadual: Santa Catarina

PORTARIA IMA N^o 75, DE 16 DE ABRIL DE 2018 1

Aprova a instituição da Instrução Normativa, IN 18 – Dragagem.

            O Presidente do Instituto do Meio Ambiente do estado de Santa Catarina – IMA, no uso de suas atribuições regimentais e estatutárias e com base na Lei Complementar Estadual n^o 381/2007, de 07 de maio de 2007 e art. 14 da Lei Estadual 14.675/2009, de 13 de abril de 2009, resolve:

Art. 1^o Aprovar a instituição da Instrução Normativa IN 18 – Dragagem, a qual objetiva definir a documentação necessária à instrução dos processos de licenciamento ambiental da atividade que menciona.

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor, a partir da data de sua publicação.

Florianópolis ,16 de abril de 2018.

Alexandre Waltrick Rates
Presidente do IMA

(DOE – SC de 17.04.2018)
Este texto não substitui o publicado no DOE – SC de 17.04.2018.

1 Nota do Autor: Em 17.04.2018, esta Instrução Normativa nº 18 (Dragagem) ainda não se encontra com o seu texto atualizado no “site” da FATMA (IMA) – SC.