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PORTARIA SEMA N^o 61, DE 23 DE MAIO DE 2018.

Altera o Anexo Único da Portaria SEMA N^o 34, de 07 de junho de 2013, que aprovou o Regimento Interno da Câmara Estadual de Compensação Ambiental – CECA.

A Secretária de Estado do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMA, no uso de suas atribuições elencadas na Constituição Estadual, de 03 de outubro de 1989, no Anexo II da Lei Estadual 14.733, de 15 de setembro de 2015, e no art. 14 do Decreto Estadual 53.037, de 20 de maio de 2016, resolve:

Art. 1^o Alterar os incisos I e V do artigo 1^o., os incisos IV e V do artigo 2^o., a alínea a) do artigo 3^o., o artigo 6^o., o inciso IX do artigo 14 e o artigo 29 da Portaria SEMA 34, de 07 de junho de 2013 (alterada pela Portaria70, de 14 de junho de 2016 e pela Portaria 08, de 1^o. de fevereiro de 2017), que passam a ter a seguinte redação:

“Art. 1^o – (…)

I – planejar a aplicação dos recursos de compensação ambiental;

(…)

V – orientar e implementar mecanismos de articulação com intervenientes e parceiros externos, visando avaliar e desenvolver, com efetividade, a compensação ambiental no âmbito do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC e do Sistema Estadual de Unidades de Conservação – SEUC de que tratam, respectivamente, o Decreto Federal nº 4.340/2002 e o Decreto Estadual n^o 53.037/2016.”

“Art. 2^o (…)

IV – acompanhar a aplicação dos recursos e a execução das ações do Plano Anual de Gestão das Compensações Ambientais;

V – aprovar, anualmente, o Plano Anual das Compensações Ambientais;”

“Art. 3^o (…)

            a) Plano Anual de Gestão das Compensações Ambientais: instrumento contendo as diretrizes estratégicas da Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, proposto pela Divisão de Unidades de Conservação e aprovado pela Câmara Estadual de Compensação Ambiental, que avaliará e orientará a aplicação dos recursos de compensação ambiental;”

“Art. 6^o – A Secretaria Executiva é coordenada por um Secretário Executivo.”

“Art. 14.

(…)

IX – adotar as medidas necessárias para celebração dos Termos de Compromisso Ambiental quando as Unidades de Conservação beneficiárias forem estaduais e comunicar aos Municípios ou ao ICMBio quando da destinação dos recursos estaduais, solicitando que sejam firmados Termos de Compromisso Ambiental;”

“Art. 29. Após a deliberação final da CECA, compete à Secretaria Executiva a elaboração dos Termos de Compromisso para execução de medida compensatória quando as UCs beneficiárias forem estaduais e a comunicação aos Municípios e ao ICMBio da destinação dos recursos e da necessidade de assinatura de Termo de Compromisso com o empreendedor.”

Art. 2^o Insere-se o § 4^o. do artigo 26 na Portaria SEMA 34, de 07 de junho de 2013 (alterada pela PortariaSEMA n^o 70, de 14 de junho de 2016 e Portaria SEMA nº 08, de 1º. de fevereiro de 2017), com a seguinte redação:

“Art. 26 (…)

           § 4^o Em casos excepcionais, a destinação de recursos de medida compensatória poderá ser feita em favor de todas ou de diversas Unidades de Conservação Estaduais, para bens e serviços que, por sua natureza, devem ser adquiridos de maneira uniforme, atentando aos princípios da economicidade e eficiência, devendo o Plano de Trabalho ser apresentado pela Divisão de Unidades de Conservação.”

Art. 3^o Revoga-se o inciso VI do art. 13 e o inciso X do art. 14 da Portaria SEMA 34, de 07 de junho de 2013(alterada pela Portaria SEMA n^o 70, de 14 de junho de 2016 e Portaria SEMA nº 08, de 1^o de fevereiro de 2017).

Art. 4^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre, 23 de maio de 2018.

Maria Patrícia Mollmann
Secretária de Estado do Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável em exercício

(DOE – RS de 24.05.2018)
Este texto não substitui o publicado no DOE – RS de 24.05.2018.