Novidades | Âmbito Estadual: Pará

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL E DA BIODIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ

PORTARIA

PORTARIA IDEFLOR-Bio N^o 286, DE 13 DE ABRIL DE 2026

        O Presidente do Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade do Estado do Pará, no uso das atribuições conferidas pelo Decreto Estadual de 01 de fevereiro de 2023, publicado no Diário Oficial n^o 35.276, de 02 de fevereiro de 2023 e pelo Decreto Estadual n^o 4.613, de 22 de abril de 2025. resolve:

Art. 1^o Fixar o preço unitário anual reajustado da Cota de Proteção Ambiental Compensatória em R$ 104,00 (cento e quatro reais).

        Parágrafo único. O preço indicado no caput deste artigo será aplicável aos contratos já celebrados e àqueles que vierem a ser celebrados.

Art. 2^o O preço unitário reajustado da Cota de Proteção Ambiental Não Compensatória será de R$ 62,40 (sessenta e dois reais e quarenta centavos).

        Parágrafo único. A vigência do contrato de aquisição da Cota de Proteção Ambiental Não Compensatória será de 1 (um) ano, admitida a sua prorrogação, a critério das partes, por iguais e sucessivos períodos.

Art. 3^o Aos adquirentes que, no ato de celebração do contrato, tenham optado pela modalidade de pagamento anual, fica admitida a possibilidade de quitação integral do saldo remanescente, calculado com base no valor reajustado da Cota de Proteção Ambiental Compensatória, com incidência de desconto de 40% (quarenta por cento).

Art. 4^o Fica assegurada a possibilidade de pagamento anual ou a quitação em parcela única aos contratos da modalidade compensatória a serem celebrados no período de 4 de junho de 2026 a 3 de junho de 2027.

Art. 5^o O inadimplemento do pagamento da Cota de Proteção Ambiental Compensatória sujeitará o adquirente:

        I – à suspensão imediata da condição de regularidade ambiental;

        II – ao pagamento de acréscimos moratórios; e

        III – à rescisão unilateral do contrato, caso o débito não seja quitado no prazo máximo de até um ano da data de vencimento da obrigação financeira vencida.

        § 1^o A quitação do débito, no prazo máximo de até um ano da data de vencimento da obrigação financeira vencida, retomará a condição de regularidade ambiental, desde que atendidos os critérios estabelecidos pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas).

        § 2^o Os acréscimos moratórios serão constituídos, cumulativamente, por:

        I – multa de 2% (dois por cento); e

        II – juros de mora de 0,0333% ao dia, limitado a 1% (um por cento) ao mês, contados do vencimento e calculados sobre o valor originário.

        § 3^o Na hipótese de rescisão unilateral de que trata o inciso III do caput deste artigo, não haverá a restituição dos valores já adimplidos pelo adquirente.

        § 4^o As hipóteses previstas nos incisos I e II do caput deste artigo serão sempre cumulativas.

Art. 6^o A rescisão antecipada do contrato de aquisição da Cota de Proteção Ambiental Compensatória, por vontade do adquirente, o sujeitará ao pagamento de multa de 30% (trinta por cento), calculados proporcionalmente sobre o valor correspondente ao período restante da vigência do contrato.

        Parágrafo único. Na hipótese de rescisão antecipada de que trata o caput, não haverá a restituição dos valores já adimplidos pelo adquirente.

Art. 7^o Esta portaria entra em vigor em 4 de junho de 2026.

Nilson Pinto de Oliveira
Presidente do Ideflor-Bio

(DOE – PA de 15.04.2026)
Este texto não substitui o publicado no DOE – PA de 15.04.2026.