Novidades | Âmbito Estadual: Goiás

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMAD N^o 15, DE 17 DE ABRIL DE 2026 1

Altera a Instrução Normativa n^o 4, de 14 de maio de 2025, que dispõe sobre os procedimentos para solicitação, análise de requerimentos de outorga de direito de uso de recursos hídricos e trata da transição e da integração entre os sistemas SGA, Web Outorga e o sistema de outorga Veredas, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD.

        O Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável em Substituição, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 40, § 1^o, da Constituição do Estado de Goiás, nos arts. 48 e 76 da Lei estadual n^o 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, no art. 68 do Decreto estadual n^o 10.464, de 7 de maio de 2024, e do disposto no processo SEI n^o 202600017001756, resolve:

Art. 1^o A Instrução Normativa n^o 4, de 14 de maio de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

        “Art. 6^o …………………………………………………………………………….

        § 1^o O usuário deverá submeter pedido de transição, conforme o definido no art. 7^o desta Instrução Normativa, até o dia 15 de julho de 2026, sob pena de arquivamento.

        …………………………………………………………………………………………

        § 13. A prorrogação do prazo prevista no § 1^o deste artigo possui caráter excepcional e não suspende o início das análises técnicas dos requerimentos de outorga no sistema de outorga Veredas.

        § 14. Os pedidos de transição protocolados até o dia 16 de abril de 2026, observarão a ordem cronológica de abertura no sistema de origem, nos termos de § 3^o deste artigo.

        § 15. Os pedidos de transição protocolados após o dia 16 de abril de 2026, observarão as seguintes regras:

        I – ingressarão na fila de análise do sistema Veredas após a formalização do pedido de transição; e

        II – submeter-se-ão à ordem cronológica de abertura no sistema de origem em relação aos demais requerimentos já transicionados e ainda não analisados.

        § 16. Os pedidos formalizados nos termos do § 15 deste artigo não alterarão a ordem das análises já iniciadas ou concluídas no sistema Veredas.” (NR)

Art. 2^o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

José Bento da Rocha 
Secretário de Estado em substituição 
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável 
Decreto de 24 de fevereiro de 2026 – DOE/GO n^o 24.725

(DOE – GO de 17.04.2026)
Este texto não substitui o publicado no DOE – GO de 17.04.2026.

1 . Nota do Autor: Esta Instrução Normativa foi publicada no DOE-GO de 17.04.2026, sem a data completa, faltando o dia e o mês correspondentes. Assim, para fins de sua inclusão no Banco de Dados de Legislação Ambiental do Portal RC Ambiental, adotamos como sua data, a mesma de sua publicação no DOE-GO, ou seja, 17.04.2026.