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RESOLUÇÃO SEDEST N^o 50, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

Súmula: Revisa a Resolução SEDEST N^o 09, de 23 de fevereiro de 2021, que estabelece definições, critérios, diretrizes e procedimentos para licenciamento de unidades de geração de energia elétrica a partir de potencial hidráulico, dando nova redação ao art. 14.

O Secretário de Estado do Desenvolvimento Sustentável, nomeado pelo Decreto n^o 5709, de 6 de maio de 2024, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4^o da Lei Estadual n^o 21.352, de 1^o de janeiro de 2023;

Considerando que o Licenciamento Ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, verificando a satisfação das condições legais e técnicas, delibera quanto à localização, instalação, ampliação, operação e encerramento de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam vir a causar degradação e/ou modificação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso;

Considerando que a Licença Ambiental é o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação e/ou modificação ambiental;

Considerando que a Resolução SEDEST N^o 09, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece definições, critérios, diretrizes e procedimentos para licenciamento de unidades de geração de energia elétrica a partir de potencial hidráulico, de forma a padroniza-los no âmbito do Estado do Paraná;

Considerando a necessidade de dar celeridade ao procedimento de licenciamento de unidades de geração de energia elétrica a partir de potencial hidráulico, sem ferir direitos reais dos proprietários e possuidores atingidos pelo empreendimento; resolve

Art. 1^o. O parágrafo único do art. 14 da Resolução SEDEST N^o 09, de 23 de fevereiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

            “Parágrafo único. Na impossibilidade da comprovação da dominialidade sobre os imóveis afetados por ocasião do requerimento da LI, pode o empreendedor:

I – apresentar declaração por parte dos proprietários dos imóveis diretamente afetados, informando estar de acordo com a implantação do projeto, conforme modelo do Anexo II, com reconhecimento de firmas; ou

II – apresentar Resolução Autorizativa emitida pela ANEEL para os empreendimentos sujeitos a Declaração de Utilidade Pública – DUP e Cadastro Socioambiental / Socioeconômico, instituído pelo Decreto Federal 7.342 de 2010, nos termos da Portaria Interministerial 340 de 2012, acompanhados de Termo de Compromisso com condição resolutiva, em que o início das obras de construção civil ficam condicionadas a apresentação da efetiva comprovação de dominialidade.”

Art. 2^o. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 15 de outubro de 2024.

Everton Luiz da Costa Souza
Secretário de Estado do Desenvolvimento Sustentável

(DOE – PR de 16.10.2024)
Este texto não substitui o publicado no DOE – PR de 16.10.2024