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Diário Oficial da União

Publicado em: 15/10/2025 | Edição: 197-B | Seção: 1 – Extra B | Página: 1

Órgão: Atos do Poder Executivo

DECRETO Nº 12.673, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025

Dispõe sobre o Conselho de Governo e institui a Câmara de Atividades e Empreendimentos Estratégicos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023,

D E C R E T A :

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto:

I – dispõe sobre o Conselho de Governo, de que trata o art. 9º,caput, inciso I, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; e

II – institui a Câmara de Atividades e Empreendimentos Estratégicos, no âmbito do Conselho de Governo, nos termos do disposto no art. 9º,caput, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, com a finalidade de propor a definição de empreendimentos e atividades como estratégicos para fins de licenciamento ambiental especial previsto na Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025.

CAPÍTULO II

DO CONSELHO DE GOVERNO

Seção I

Disposições gerais

Art. 2º O Conselho de Governo possui dois níveis de atuação:

I – Conselho de Governo, presidido pelo Presidente da República ou, por sua determinação, pelo Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, e integrado pelos Ministros de Estado e pelo titular do Gabinete Pessoal do Presidente da República; e

II – Câmaras do Conselho de Governo, criadas em ato do Poder Executivo federal, com a finalidade de formular políticas públicas setoriais cujas competências ultrapassem o escopo de um Ministério.

Seção II

Da competência e da composição do Conselho de Governo

Art. 3º Ao Conselho de Governo compete assessorar o Presidente da República na formulação de diretrizes de ação governamental.

Parágrafo único. O assessoramento de que trata ocaputocorrerá em temas que tenham relevância nacional, caráter transversal ou de alta complexidade, e que exijam articulação, coordenação ou integração entre Ministérios, órgãos e entidades públicas.

Seção III

Do funcionamento do Conselho de Governo

Art. 4º O Conselho de Governo se reunirá, em caráter ordinário, conforme cronograma estabelecido pelo Conselho, e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Presidente.

§ 1º O quórum de reunião do Conselho de Governo é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.

§ 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente do Conselho de Governo terá o voto de qualidade.

§ 3º As conclusões e as deliberações serão submetidas ao Presidente da República.

Art. 5º O Presidente do Conselho de Governo poderá convidar pessoas de notório saber e representantes de órgãos e entidades nacionais, públicas ou privadas, não integrantes do Conselho, quando os temas a serem debatidos se referirem às suas áreas de competência, para participar de suas reuniões, sem direito a voto.

Seção IV

Das Câmaras do Conselho de Governo

Art. 6º As Câmaras do Conselho de Governo, de que trata o art. 9º,caput, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, serão criadas por ato do Poder Executivo federal com a finalidade de formular políticas públicas setoriais cujas competências ultrapassem o escopo de um Ministério.

Parágrafo único. O ato de que trata ocaputestabelecerá as competências, a composição e o funcionamento das Câmaras.

CAPÍTULO III

DA CÂMARA DE ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS ESTRATÉGICOS

Seção I

Disposições gerais

Art. 7º Fica instituída, no âmbito do Conselho de Governo, a Câmara de Atividades e Empreendimentos Estratégicos, com objetivo de propor ao Presidente da República a definição de empreendimentos e atividades estratégicos para o licenciamento ambiental especial, de que trata a Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025.

Parágrafo único. Para fins do disposto nocaput, a Câmara de Atividades e Empreendimentos Estratégicos avaliará e proporá a qualificação de empreendimentos e atividades como estratégicos com vistas ao enquadramento no procedimento de licenciamento ambiental especial, de que trata a Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025.

Seção II

Da competência e da composição da Câmara de Atividades e Empreendimentos Estratégicos

Art. 8º Compete à Câmara de Atividades e Empreendimentos Estratégicos:

I – analisar propostas de qualificação de empreendimentos e atividades considerados estratégicos para o desenvolvimento nacional, submetidas pelos Ministérios competentes;

II – deliberar sobre o enquadramento dos empreendimentos que poderão tramitar pelo procedimento de licenciamento ambiental especial;

III – estabelecer diretrizes e critérios para a qualificação de empreendimentos, observado o disposto na legislação;

IV – propor o dimensionamento da equipe técnica permanentemente dedicada ao licenciamento ambiental de cada empreendimento classificado como estratégico, ouvido, previamente, o órgão ambiental competente; e

V – acompanhar e avaliar a execução dos empreendimentos definidos como estratégicos pelo Presidente da República quanto ao cumprimento de prazos para o licenciamento ambiental especial.

§ 1º Para fins do disposto no inciso II docaput, a Câmara de Atividades e Empreendimentos Estratégicos deverá priorizar empreendimentos e atividades constantes do Programa de Aceleração do Crescimento – Novo PAC.

§ 2º As deliberações de que trata o inciso II docaputserão objeto de proposição ao Presidente da República para a edição de decreto que contenha a relação de empreendimentos e atividades estratégicos para o licenciamento ambiental especial.

§ 3º A Câmara de Atividades e Empreendimentos Estratégicos poderá recomendar, aos órgãos e às entidades envolvidos ou com competências relacionadas à instalação da atividade ou do empreendimento qualificado como estratégico, a adoção de medidas e soluções para o dimensionamento adequado de suas equipes técnicas e dos recursos necessários ao exercício de suas competências.

Art. 9º A Câmara de Atividades e Empreendimentos Estratégicos será composta pelos seguintes Ministros de Estado:

I – da Casa Civil, que a coordenará;

II – da Advocacia-Geral da União;

III – do Ministério da Cultura;

IV – do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;

V – do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;

VI – do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;

VII – do Ministério de Minas e Energia;

VIII – do Ministério de Portos e Aeroportos;

IX – do Ministério dos Povos Indígenas;

X – do Ministério da Saúde; e

XI – do Ministério dos Transportes.

§ 1º O Coordenador da Câmara de Atividades e Empreendimentos Estratégicos poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicas e privadas, para participar de suas reuniões, sem direito a voto.

§ 2º Para as deliberações da Câmara de Atividades e Empreendimentos Estratégicos sobre atividades e empreendimentos que interfiram em terras indígenas ou territórios de povos e comunidades tradicionais ou no patrimônio histórico, artístico, cultural e arqueológico, os órgãos e asentidades com competência na matéria deverão ser consultados.

Art. 10. Exclusivamente os membros da Câmara de Atividades e Empreendimentos Estratégicos são autorizados a propor atividades e empreendimentos estratégicos, mediante parecer fundamentado que justifique a sua qualificação como sujeitos ao licenciamento ambiental especial.

Seção III

Do funcionamento da Câmara de Atividades e Empreendimentos Estratégicos

Art. 11. A Câmara de Atividades e Empreendimentos Estratégicos se reunirá, em caráter ordinário, no mínimo, anualmente, e, em caráter extraordinário, sempre que convocado por seu Coordenador.

§ 1º O quórum de reunião e de deliberação da Câmara de Atividades e Empreendimentos Estratégicos é de maioria absoluta.

§ 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador da Câmara de Atividades e Empreendimentos Estratégicos terá o voto de qualidade.

Art. 12. A Câmara de Atividades e Empreendimentos Estratégicos poderá instituir até cinco subcolegiados em operação simultânea, destinados ao estudo e à elaboração de propostas sobre temas específicos.

Parágrafo único. Os subcolegiados serão instituídos por ato do Ministro de Estado da Casa Civil, que disporá sobre:

I – o número máximo de membros; e

II – o prazo máximo de duração.

Art. 13. Compete ao Coordenador da Câmara de Atividades e Empreendimentos Estratégicos:

I – definir a pauta de deliberação;

II – decidir sobre a possibilidade de participação, sem direito a voto, de outros órgãos e entidades da administração pública federal em reuniões da Câmara de Atividades e Empreendimentos Estratégicos, conforme a natureza dos empreendimentos e das atividades a serem analisados; e

III – submeter as resoluções de qualificação das atividades e dos empreendimentos estratégicos ao Presidente de República.

CAPÍTULO IV

DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO DE GOVERNO E DA CÂMARA DE ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS ESTRATÉGICOS

Art. 14. A Secretaria-Executiva do Conselho de Governo será exercida pela Secretaria-Executiva da Casa Civil.

Parágrafo único. Compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Governo:

I – prestar o apoio técnico e administrativo e os meios necessários à execução das suas atividades; e

II – elaborar o seu regimento interno, a ser submetido à aprovação do Conselho de Governo.

Art. 15. A Secretaria-Executiva da Câmara de Atividades e Empreendimentos Estratégicos será exercida pela Secretaria Especial do Programa de Aceleração do Crescimento da Casa Civil.

Parágrafo único. Compete à Secretaria-Executiva da Câmara de Atividades e Empreendimentos Estratégicos:

I – instruir os atos de designação dos membros suplentes e dos subcolegiados da Câmara;

II – receber propostas de qualificação de atividades e empreendimentos estratégicos formuladas por Ministros de Estado; e

III – elaborar e publicar o seu regimento interno, aprovado previamente por seus membros.

Art. 16. O Conselho de Governo ou a Câmara de Atividades e Empreendimentos Estratégicos, por intermédio de sua Secretaria-Executiva, poderá requisitar de órgãos e entidades públicas as informações e os estudos necessários ao exercício de suas competências.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17. A critério do Presidente do Conselho ou do Coordenador da Câmara de Atividades e Empreendimentos Estratégicos, as reuniões poderão ser realizadas presencialmente, por videoconferência ou de modo híbrido.

Art. 18. Os membros do Conselho de Governo e da Câmara de Atividades e Empreendimentos Estratégicos serão substituídos, em suas ausências e seus impedimentos, por seus substitutos legais, nos termos do disposto na legislação.

Parágrafo único. Os Ministros de Estado poderão ser representados por seus respectivos Secretários-Executivos ou por servidores, formalmente designados, ocupantes de Cargo Comissionado Executivo ou Função Comissionada Executiva de nível igual ou superior a 17, ou equivalente, em suas atividades no Conselho de Governo e na Câmara de Atividades e Empreendimentos Estratégicos.

Art. 19. A participação no Conselho de Governo e na Câmara de Atividades e Empreendimentos Estratégicos será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 20. O Conselho de Governo, a Câmara de Atividades e Empreendimentos Estratégicos, as Câmaras e as demais estruturas de apoio darão publicidade às atas de reuniões, aos estudos e às notas técnicas elaboradas, no âmbito de suas competências, no sítio eletrônico da Casa Civil.

Art. 21. As dúvidas e os casos omissos relativos à aplicação deste Decreto serão dirimidos pela Secretaria-Executiva do Conselho de Governo.

Art. 22. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de outubro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima

José Renan Vasconcelos Calheiros Filho

Rui Costa dos Santos

Presidente da República Federativa do Brasil

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