Novidades | Âmbito Estadual: Goiás

LEI N^o 23.752, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025

Institui o Selo ASG de incentivo às empresas que invistam em ações e projetos de motivação ambiental, social e de governança.

        A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Fica instituído o Selo ASG, conferido às empresas que invistam em ações e projetos de motivação ambiental, social e de governança.

        Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entendem-se por motivação ASG as ações e projetos que adotem:

        I – boas práticas com seus colaboradores, clientes e fornecedores, valorizando a ética, a transparência e os mecanismos de compliance;

        II – políticas e relações de trabalho voltadas à inclusão e diversidade, à capacitação da força de trabalho, aos direitos humanos, à privacidade e segurança de dados e à diversidade na composição dos órgãos de gestão;

        III – programas de responsabilidade corporativa e ambiental nas áreas de educação, saúde, saneamento, conservação da natureza, empreendedorismo, segurança viária, desenvolvimento econômico e social;

        IV – práticas eficientes do ponto de vista ambiental, como uso adequado de recursos naturais, eficiência energética e uso de tecnologias sustentáveis;

        V – matéria-prima obtida por meio de práticas regenerativas;

        VI – consciência ASG nas metodologias de investimento, de planejamento, de gestão e de monitoramento das atividades.

Art. 2^o Empresas detentoras do Selo ASG têm acesso aos seguintes benefícios:

        I – (VETADO);

        II – (VETADO);

        III – tramitação prioritária em procedimentos administrativos necessários para o exercício legal da atividade;

        IV – permissão para utilizar o Selo ASG em seus produtos, rótulos, embalagens e propagandas.

Art. 3^o A forma de concessão, o modelo, a confecção, o controle e a fiscalização da homenagem prevista nesta Lei serão objeto de regulamentação pelo Poder Executivo.

Art. 4^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 15 de outubro de 2025; 137^o da República.

Ronaldo Caiado
Governador do Estado
Lincoln Tejota
Deputado Estadual

(DOE – GO de 15.10.2025 – Suplemento)
Este texto não substitui o publicado no DOE – GO de 15.10.2025 – Suplemento.