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DECRETO N^o 12.799, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

Altera o Decreto n^o 9.541, de 10 de abril de 2025, que dispõe sobre normas gerais para o licenciamento ambiental no Estado do Paraná.

        O Governador do Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere os incisos V e VI do art. 87 da Constituição Estadual, e tendo em vista o contido no protocolo n^o 24.305.090-1, decreta:

Art. 1^o Altera o § 4^o do art. 13 do Decreto n^o 9.541, de 10 de abril de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

        § 4^o Dispensa da apresentação do documento constante do inciso V e da publicação constante no inciso VIII, ambos deste artigo, os requerimentos de Autorizações Ambientais – AA, de Declaração de Inexigibilidade de Licença Ambiental – DILA e de Dispensa de Licenciamento Ambiental – DLAM.

Art. 2^o Acrescenta o § 3^o ao art. 56 do Decreto n^o 9.541, de 2025, com a seguinte redação:

        § 3^o Na hipótese de o empreendimento e/ou atividade ultrapassar o limite estabelecido no inciso V do caput deste artigo, a área deverá ser dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou de sistema de tratamento de esgoto sanitário que atenda aos parâmetros estabelecidos pelas normas específicas.

Art. 3^o Altera o art. 57 do Decreto n^o 9.541, de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

        Art. 57. A Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental – DLAM deverá ser requerida pelo interessado, exceto para empreendimentos e/ou atividades classificados como de Baixo Risco, conforme ato normativo do órgão competente.

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5^o Revoga os seguintes dispositivos do Decreto n^o 9.541, de 10 de abril de 2025:

        I – o inciso IV do caput do art. 13;

        II – o § 1^o do art. 13;

        III – o § 2^o do art. 13;

        IV – o inciso III do art. 56;

        V – o § 1^o do art. 56.

Curitiba, em 26 de fevereiro de 2026, 205^o da Independência e 138^o da República.

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Rafael Greca de Macedo
Secretário de Estado do Desenvolvimento Sustentável

(DOE – PR de 26.02.2026)
Este texto não substitui o publicado no DOE – PR de 26.02.2026.