Novidades | Âmbito Federal

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 712, DE 19 DE ABRIL DE 2016 Revoga a Resolução Normativa no 333, de 7 de outubro de 2008, que estabelece critérios e procedimentos para celebração de Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta entre a ANEEL e as concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços e instalações de energia elétrica.

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