Novidades | Âmbito Estadual: Pernambuco | Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Estadual

LEI No 15.850, DE 22 DE JUNHO DE 2016 – Altera a Lei no 13.361, de 13 de dezembro de 2007, que institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Pernambuco – TFAPE.