Novidades | Âmbito Federal | Requisitos Adicionais para Atracação de Navios de Carga Viva

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Novidades | Âmbito Federal | Disciplina Mandado de Injunção Individual e Coletivo

Published by Saes Advogados on 28/06/2016

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PORTARIA DPC No 194, DE 23 DE JUNHO DE 2016 – Estabelece requisitos adicionais para a atracação de navios de transporte de carga viva.

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