Gestão Ambiental de Manchas Órfãs
05/08/2016Newsletter Saes Advogados – 049 | Portos e Construção Naval
09/08/2016Conheça o DUP: o Decreto sem o qual seu empreendimento pode não sair do papel
Um país como o Brasil, dotado de um dos maiores litorais do mundo, certamente é um ambiente propício à implantação de portos e terminais e ao fomento às atividades portuárias. Todavia, tendo em vista a grandiosidade e a complexidade atinentes à instalação de um empreendimento dessa natureza, tal empreitada demanda a aprovação do órgão ambiental competente, devendo o projeto se sujeitar ao rito do licenciamento ambiental.
Além das licenças ambientais de praxe (prévia, de instalação e de operação), muitos empreendimentos portuários necessitam de um peculiar elemento para que possam sair do papel: a supressão de vegetação integrante do Bioma Mata Atlântica ou considerada de preservação permanente (APP) pelo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012). No presente artigo nos ateremos especificamente à Mata Atlântica.
Dada a extrema relevância ecológica do Bioma Atlântica, sua supressão só pode ocorrer em hipóteses muito específicas, mediante compensação ambiental. Um dos singulares fatores que autorizam essa intervenção é a utilidade pública.
Diante disso, na prática, uma instalação portuária que precisa suprimir vegetação em Bioma Mata Atlântica – classificada pela Lei n. 11.428/2006 como primária ou secundária nos estágios avançado e médio de regeneração – necessita sujeitar-se a dois procedimentos: (i) autorização de supressão de vegetação mediante processo administrativo junto ao órgão ambiental licenciador, inclusive com anuência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), nos casos do Decreto n. 6.660/2008; e (ii) cumprimento de medidas compensatórias e mitigatórias no bojo do processo de licenciamento ambiental. Entretanto, o IBAMA e órgãos ambientais estaduais, como o do Rio de Janeiro (INEA) e o do Paraná (IAP), vêm exigindo um terceiro requisito: a declaração de utilidade pública do empreendimento pelo poder público federal ou dos Estados.
Nesse sentido, o Decreto de Utilidade Pública (DUP) firmado pelo Chefe do Poder Executivo é de importância ímpar para a concretização de vários empreendimentos.
Além de exigida como condicionante nas licenças ambientais (licença prévia ou de instalação) e determinante para a supressão de vegetação, a declaração de utilidade pública ajuda a blindar os projetos contra futuros embargos administrativos e judiciais, ao justificar a supressão de vegetação necessária para sua implantação.
Desde o início do projeto, portanto, o empreendedor deve dar a devida importância a esse quesito e, principalmente, estar munido de assessoria jurídica especializada em processos administrativos de emissão de DUP (os quais, em âmbito estadual, iniciam em secretarias de desenvolvimento e findam com o DUP assinado pelo governador; e, em âmbito federal, principiam na Casa Civil e terminam com assinatura do DUP pelo chefe do Executivo federal).
A falta de diligência nesse requisito pode culminar em atrasos significativos na implantação do projeto. Certamente, o licenciamento ambiental representa um dos contextos em que a máxima “tempo é dinheiro” mais se aplica, e um empreendedor que não se atentar ao DUP e não envidar esforços para obtê-lo possivelmente terá prejuízos decorrentes disso.
Postado em 08/08/2016
