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RESOLUÇÃO CONSEMA N ^o 1, DE 05 de OUTUBRO DE 2016

Estabelece os critérios básicos para a elaboração de Programas de Educação Ambiental e de Comunicação Social, a serem apresentados e executados em cumprimento as condicionantes das licenças ambientais emitidas pelos órgãos ambientais.

O Conselho Estadual de Meio Ambiente – CONSEMA, no uso das suas atribuições legais, em sua 2° Reunião Ordinária, realizada às 14h00min do dia 05 de outubro de 2016, no Auditório do Polo de Educação Ambiental localizado na sede do SEAMA-IEMA, deliberou por unanimidade nos seguintes termos:

Considerando o que estabelece a Política Nacional da Educação Ambiental – Lei 9.795 – de 27 de Abril de 1999 em seus artigos 1^o , 4^o – inciso VI, 5^o – inciso VII, 8^o inciso II, IV e § 2 – V § 3^o – III e VI e Artigo 13;

Considerando o que estabelece a Política Estadual de Educação Ambiental Lei 9265 – de 16 de Julho de 2009 em seus artigos 6^o – IV, 7^o – IV, 8° – VIII, 10 – II, IV VII e VIII. 11 – § único, 13 – IV, 24 – III, 27 – IV e 28;

Considerando o que estabelece a Instrução Normativa 03 do IEMA – de 9 de Junho de 2009;

Considerando o teor do artigo 225, §1^o , inciso VI, da Constituição Federal, e parágrafo único, do artigo 186, da Constituição Estadual do Espírito Santo;

Considerando o que dispõe as políticas Nacional e Estadual de meio ambiente, dispostas, respectivamente, nas leis n^o 6.938/81 e n^o 4.701/92.

Considerando que além da experiência da consultoria responsável pela proposição do Programa de Educação Ambiental e de Comunicação Social também a sociedade, para qual o programa está sendo desenvolvido, deverá ser previamente ouvida de modo a explicitar como percebe os contextos ambiental e social da região onde ela está inserida, e que tais posições devem ser levadas em consideração quando da estruturação dos Programas;

Considerando a necessidade que as informações colhidas junto à sociedade devem ser colocadas em discussão pública de modo a promover a interação consultoria / sociedade frente à posterior estruturação do programa de Educação Ambiental.

Considerando a necessidade da proposição de um instrumento prévio que permita a avaliação da percepção ambiental e social da comunidade envolvida de modo que a consultoria possa usar tais informações quando da proposição / estruturação dos Programas de Educação Ambiental e de Comunicação Social.

Considerando que os estudos prévios de avaliação da percepção ambiental e social são de fundamental importância para compreender melhor as interrelações entre o homem e o ambiente, suas expectativas, anseios, satisfações e insatisfações, julgamentos e condutas, resolve:

Art. 1^o Esta Resolução trata especificamente da estruturação de programas de Educação ambiental e de Comunicação Social oriundos de processos de licenciamento ambiental, de autorização e Termos de Ajuste de Condutas e similares, conduzidos pelos órgãos ambientais.

Art. 2^o Para o entendimento e a aplicação da presente Resolução tem-se:

I – Percepção Ambiental e Social Definida como sendo uma tomada de consciência do ambiente e do contexto social pelo homem, ou seja, o ato de perceber o ambiente que se está inserido, aprendendo a proteger e a cuidar do mesmo. Cada indivíduo percebe, reage e responde diferentemente às ações sobre o ambiente em que vive. As respostas ou manifestações daí decorrentes são resultado das percepções, dos processos cognitivos, julgamentos e expectativas de cada pessoa.

O indivíduo é sensibilizado e informado pela Educação Ambiental, mas reage no dia-a-dia através de seu nível de percepção ambiental e social.

II – Programa de Educação Ambiental é o conjunto de ações estruturadas que possibilita aos indivíduos tornarem-se sujeitos sociais capazes de compreender e agir no meio ambiente em sua totalidade, construído de forma participativa, integrada, considerando a realidade socioambiental diagnosticada previamente.

III – Programa de Comunicação Social é o conjunto de ações estruturadas, no âmbito do licenciamento ambiental, que vise auxiliar a comunidade a entender a atividade a ser licenciada ou em operação, bem como os impactos negativos e positivos gerados, e as suas interações com a comunidade do entorno.

Art. 3^o Esta Resolução estabelece os critérios básicos para a elaboração de programas de educação ambiental e de comunicação social, a serem apresentados e executados em cumprimento das condicionantes das licenças ambientais definidas pelos órgãos ambientais.

Parágrafo Único – As licenças ambientais a que se refere este artigo dizem respeito às licenças ambientais em projetos de significativo impacto ambiental sujeitos à elaboração de estudo de impactos ambiental – EIA.

Art. 4^o Os programas de educação ambiental e de comunicação social a que se refere esta Resolução deverão ser elaborados tendo como base diagnósticos prévios de avaliação de percepção ambiental e social da comunidade envolvida.

Art. 5^o Os diagnósticos prévios de percepção ambiental e social passam a ser parte integrante do termo de referência do meio socioeconômico apresentado pelo empreendedor para a elaboração do estudo de impacto ambiental – EIA e relatório de impacto ambiental – RIMA, no que concerne a elaboração dos programas de educação ambiental e de comunicação social.

Art. 6^o Os dados coletados através da realização dos diagnósticos prévios de percepção ambiental e social devem ser tabulados por meio de metodologia própria que permita a realização de recortes estatísticos que venham a ser necessários ao aprimoramento das análises.

§ 1^o Os dados tabulados decorrentes dos diagnósticos realizados devem ser colocados ao conhecimento da comunidade por meio de um evento público, convocado pelo órgão ambiental, especificamente convocado com esta finalidade, onde a consultoria responsável pela estruturação dos programas de educação ambiental e o de comunicação social possa debater com a comunidade os dados das pesquisas conduzidas.

§ 2^o Os resultados dessa reunião serão registrados em uma ata própria, a ser encaminhada ao órgão ambiental competente.

§ 3^o Os programas de educação ambiental e de comunicação social deverão explicitar a correlação entre as ações propostas nos referidos programas e os resultados obtidos dos diagnósticos prévios elaborados.

Art. 7^o Os instrumentos usados no desenvolvimento dos diagnósticos devem ser disponibilizados pelo empreendedor e colocados à aprovação prévia do órgão ambiental, que os divulgará no site do IEMA a critério do órgão licenciador.

Parágrafo único. Será decisão do empreendedor a utilização de um único instrumento para as duas avaliações (ambiental e social) ou se lançará mão de instrumentos aplicados separadamente.

Art. 8^o O Programa de Educação Ambiental e o Programa de Comunicação deverão conter como anexo, no mínimo, as seguintes informações:

I – instrumentos usados;

II – estruturação dos grupos da sociedade que foram pesquisados,

III – total de instrumentos aplicados,

IV – tabulação dos resultados e respectivos recortes utilizados,

V – correlação entre as informações tabuladas;

VI – estruturação dos Programas e a ata da reunião de apresentação dos dados tabulados à comunidade pesquisada.

Art. 9^o Caberá ao agente executor a definição de um plano básico de amostragem dos diferentes segmentos da sociedade – lideranças comunitárias, professores, comunidade, comunidades tradicionais, entre outros – aos quais deverão ser aplicados os instrumentos de avaliação prévia do perfil de percepção ambiental e social.

§ 1^o Este programa deve especificar, além dos segmentos a serem amostrados, os quantitativos envolvidos em cada um deles.

§ 2^o Do ponto de vista estatístico, a pesquisa será do tipo indicadora de tendência.

Art. 10. Os resultados dos diagnósticos prévios de percepção ambiental e social deverão ser encaminhados ao órgão licenciador devidamente tabulados e explicitando como as informações quantificadas junto aos diferentes segmentos pesquisados foram incorporadas quando da estruturação dos Programas de Educação Ambiental e o de Comunicação Social.

Parágrafo único – Os recortes estatísticos que forem produzidos a partir do banco de dados original das percepções ambiental e social devem ser também explicitados.

Art. 11. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.

Cariacica, 05 de outubro de 2016.

Aladim Fernando Cerqueira

Presidente do CONSEMA

(DOE – ES de 19.10.2016)
Este texto não substitui o publicado no DOE – ES de 19.10.2016.