Newsletter Saes Advogados – 091 | Portos e Construção Naval
29/05/2018Novidades | Âmbito Federal
01/06/2018DELIBERAÇÃO NORMATIVA COPAM No 223, DE 23 DE MAIO DE 2018 – Regulamenta o art. 12 da Lei Estadual no 13.796, de 20 de dezembro de 2000 e dá outras providências.
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