A desconsideração da personalidade jurídica no direito ambiental

A pessoa jurídica é a junção de uma ou mais pessoas físicas (ou jurídicas) em torno de um único registro público. Sem indivíduos, portanto, não existe a personificação jurídica. Essa definição simplória traduz bem o conceito além de descrever a chave para a compreensão do que é a desconsideração da personalidade jurídica adiante abordada.

Tradicionalmente, os bens dos sócios não respondem pelas dívidas de sua empresa. Foi a forma encontrada pelo legislador para estimular o empreendedorismo nacional e, assim, garantir a autonomia da pessoa jurídica além da distinção entre sócios e empresas.

Os sócios, contudo, não são intocáveis como pode soar. Quando demonstrado em processo judicial o abuso da personalidade jurídica, “caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial” (art. 50 do Código Civil), a lei permite que a pessoa jurídica seja simplesmente desconsiderada, de modo que seus sócios a substituam respondendo pela ilegalidade perpetrada.

A norma define desvio de finalidade como a “utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza”, enquanto a confusão patrimonial é “a ausência de separação de fato entre os patrimônios”.

Mas no direito ambiental é diferente. Tais critérios não são necessários para garantir a desconsideração, que parte de uma abordagem mais ampla e moderna do instituto no âmbito dos direitos difusos e intergeracionais. É nesse sentido que o artigo 4º da Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal n. 9.605/98) dispõe que “a pessoa jurídica poderá ser desconsiderada sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente”.

Quer dizer, na ocorrência de atos de ilegalidade que atentem contra o meio ambiente, tem-se entendido que a desconsideração da personalidade jurídica causadora não depende da prova de culpa ou de abuso da personalidade, bastando a demonstração da insuficiência patrimonial da pessoa jurídica para reparar os danos ambientais¹.

A desconsideração da personalidade jurídica no direito ambiental serve não só como instrumento para garantir a reparação do dano, mas também para coibir as práticas nocivas ao meio ambiente e responsabilizar os verdadeiros seres humanos responsáveis.

À luz dos princípios constitucionais², a desconsideração visa proteger o meio ambiente como um direito fundamental e garantir a função social da empresa, que deve exercer suas atividades de forma sustentável e respeitosa com os recursos naturais.

Ilustrativo é o exemplo do rompimento da barragem do Fundão, em Mariana/MG, catástrofe ambiental e humanitária lamentavelmente ocorrida em 2015. No curso da ação que visa a condenação da empresa aos danos causados, a Justiça Federal determinou a desconsideração da personalidade jurídica da Samarco, empresa responsável pela barragem, para atingir o patrimônio de suas controladoras, Vale e BHP Billiton, visando o bloqueio de bens para garantir a reparação dos danos.

A ampla aplicabilidade da desconsideração da personalidade jurídica em matéria ambiental, como visto, representa mais um mecanismo de defesa do meio ambiente e de responsabilização dos infratores ambientais.

Publicado em: 23/06/2023