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RESOLUÇÃO CONSEMA N^o 251, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

Aprova, nos termos da alínea a, do inciso XIV, do art. 9^o da lei Complementar federal n^o 140, de 8 de dezembro de 2011, listagem das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, sujeitas ao licenciamento ambiental municipal e estabelece outras providências.

            O Presidente do Conselho Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina (CONSEMA), no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela lei Complementar n^o 381, 07 de maio de 2007, e pelo inciso VI do art. 9^o, do anexo Único, do decreto n^o 2.143, de 11 de abril de 2014, e

            Considerando que o art. 9^o, inciso XIV, alínea a, da lei Complementar n^o 140, de 8 de dezembro de 2011, atribui ao CONSEMA a definição da tipologia das atividades que causam ou possam causar impacto ambiental de âmbito local;

            Considerando a publicação da resolução CONSEMA n^o 250, de 08 de agosto de 2024, que aprova, nos termos do inciso XIII, do art. 12, da lei n^o 14.675, de 13 de abril de 2009, a listagem das atividades sujeitas ao licenciamento ambiental, define os estudos ambientais necessários e estabelece outras providências; resolve:

art. 1^o Esta resolução aprova a listagem das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, sujeitas ao licenciamento ambiental municipal, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade ou empreendimento, nos termos do anexo Único, em três níveis, em ordem crescente de complexidade, a ser definido pelo Município.

            parágrafo Único. aplicam-se, no que couber, as demais regras, definições, siglas e abreviaturas previstas na resolução CONSEMA n^o 250, de 08 de agosto de 2024.

art. 2^o revoga-se a resolução CONSEMA n^o 99, de 5 de maio de 2019.

            parágrafo Único. Às disposições em lei, decreto, resoluções, instruções normativas e demais atos da administração, em que houver menção às resoluções revogadas no caput, aplica-se o disposto nesta resolução.

art. 3^o Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

            § 1^o os empreendimentos e atividades em implantação ou operação que estão sujeitos a licenciamento, terão prazo de até 01 (um) ano após a publicação desta, para atender as diretrizes e estar de acordo com esta resolução.

            § 2^o os empreendimentos e atividades em implantação ou operação que não constavam nas resoluções CONSEMA n. 98/2017 e n.99/2017, sendo estes: 03.33.01 – algicultura e Equinodermocultura; 11.30.02 – Fabricação de estruturas metálicas, sem tratamento químico superficial ou galvanotécnico ou pintura por aspersão, ou esmaltação ou imersão; 11.40.02 – Fabricação de artefatos de trefilados de ferro e aço e de metais não- ferrosos – exceto móveis, sem tratamento químico superficial ou galvanotécnico ou pintura por aspersão, ou esmaltação ou imersão; 47.82.03 – aeródromo; e passam a serem licenciados diante desta resolução, terão prazo de até 02 (dois) anos após a publicação desta, para atender as diretrizes e estar de acordo com esta resolução.

            § 3^o o órgão ambiental licenciador terá o prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação para fazer as adequações resultantes desta resolução.

            § 4^o restará provisoriamente suspenso, nos termos do Termo de referência (Tr) celebrado entre o instituto do Meio ambiente – IMA e a associação Catarinense de Emissoras de rádio e Televisão (ACAERT), o licenciamento ambiental municipal dos empreendimentos e atividades dos códigos 34.16.00 – antenas de telecomunicações com estrutura em torre ou poste e 34.16.10 – Compartilhamento de estrutura em torre ou poste para antenas de telecomunicações, enquadrados ao referido Tr, sujeitando- se, em todos os casos, ao licenciamento estadual, ressalvado o exercício do poder de polícia por parte das municipalidades.

            § 5^o o órgão ambiental estadual será o licenciador da atividade 34.11.06 quando o empreendimento estiver localizado em trecho de curso d’água que fizer divisa entre municípios.

Florianópolis, 08 de agosto de 2024.

Guilherme Dallacosta
presidente do CONSEMA

(DOE – SC de 12.08.2024 – Rep. 13.08.2024)
Este texto não substitui o publicado no DOE – SC de 12.08.2024 – Rep. 13.08.2024.