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DECISÃO DE DIRETORIA CETESB N^o 38/2025/C/I, DE 11 DE JULHO DE 2025

Estabelece os graus de risco das atividades econômicas, conforme estabelecido no artigo 3^o do Decreto Estadual n^o 67.979/2023 e artigo 13 do Decreto Estadual n^o 69.119/2024.

        A Diretoria Colegiada da CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições estatutárias e regulamentares, e considerando o contido no Relatório à Diretoria n^o 001/2025/C/I, que acolhe, decide:

Artigo 1^o Esta Decisão de Diretoria estabelece, no âmbito da CETESB, os graus de risco das atividades econômicas, conforme estabelecido no artigo 3^o do Decreto Estadual n^o 67.979/2023 e artigo 13 do Decreto Estadual n^o 69.119/2024, levando em consideração a natureza, os riscos ambientais, critérios de porte, localização, potencial poluidor, potencial de causar degradação ambiental e outras características do empreendimento ou atividade.

Artigo 2^o Para fins desta Decisão de Diretoria, as atividades econômicas dividem-se nos seguintes níveis de risco, considerando tipologia, características do processo produtivo, porte e localização dos empreendimentos:

        I – Atividades de baixo risco, ou nível de risco I: atividades isentas de licenciamento ambiental;

        II – Atividades de médio risco, ou nível de risco II: atividades sujeitas ao licenciamento ambiental simplificado e automatizado.

        III – Atividades de alto risco, ou nível de risco III: atividades sujeitas ao licenciamento ambiental ordinário ou com avaliação de impacto.

        § 1^o São consideradas de baixo risco as atividades listadas no ANEXO 1 desta Decisão de Diretoria que se enquadrem nos critérios de elegibilidade estabelecidos no mesmo Anexo.

        § 2^o São consideradas de médio risco as atividades listadas no ANEXO 2 desta Decisão de Diretoria que se enquadrem nos critérios de elegibilidade estabelecidos no mesmo Anexo.

        § 3^o São consideradas de alto risco as atividades listadas no ANEXO 3 desta Decisão de Diretoria.

        § 4^o São dispensadas de licenciamento ambiental as atividades cujos CNAEs não constem das listagens dos Anexos 1, 2, ou 3 e, se listadas no Anexo 1, aquelas que atendam às condições gerais e específicas de isenção de licenciamento.

        § 5^o As atividades listadas no Anexo 1 que não atendam às condições gerais e específicas de isenção de licenciamento são passíveis de licenciamento, ainda que não representem a atividade econômica preponderante a ser desenvolvida no empreendimento.

        § 6^o As atividades listadas no Anexo 2 que não atendam às condições gerais e específicas de licenciamento simplificado e as atividades enquadradas no Anexo 3 são passíveis de licenciamento ordinário ou com avaliação de impacto, ainda que não representem a atividade econômica preponderante a ser desenvolvida no empreendimento.

        § 7^o É dispensada de licenciamento a implantação de unidades administrativas não contíguas às unidades que executem a atividade-fim da empresa.

Artigo 3^o A presente Decisão de Diretoria aplica-se somente ao licenciamento ambiental, não dispensando o empreendedor da obtenção das autorizações e alvarás referentes a interferências em recursos naturais e em Áreas de Proteção de Mananciais e Áreas de Proteção e Recuperação de Mananciais.

Artigo 4^o A listagem apresentada nos anexos desta Decisão de Diretoria podem sofrer atualizações decorrentes de alterações na legislação ou em normas regulamentadas pela CETESB.

Artigo 5^o Ficam aprovados os critérios de elegibilidade para licenciamento ambiental definidos nos Anexos 1, 2 e 3 desta Decisão de Diretoria.

Artigo 6^o No prazo de 90 (noventa) dias a CETESB providenciará a adequação dos sistemas informatizados para incorporar os critérios definidos nos Anexos 1, 2 e 3.

        § 1^o Resolução do Diretor-Presidente regulamentará eventuais ajustes de procedimentos, inclusive cobrança, relativos apedidos de licenças ambientais:

        I – apresentados até que promovidas as alterações a que se refere o caput;

        II – cuja exigibilidade venha a ser alterada por esta Decisão de Diretoria.

Artigo 7^o Esta Decisão de Diretoria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se no Diário Oficial do Estado de São Paulo.

Divulgue-se a todos os empregados da Companhia pelo sistema eletrônico.

Diretoria Colegiada da CETESB, em 11 de julho de 2025.

Thomaz Miazaki de Toledo
Diretor-Presidente 
Liv Nakashima Costa
Diretora de Gestão Corporativa e Sustentabilidade 
Adriano Rafael Arrepia de Queiroz
Diretor de Controle e Licenciamento Ambiental 
Maria Helena R. B. Martins
Diretora de Qualidade Ambiental 
Mayla Matsuzaki Fukushima
Diretora de Avaliação de Impacto Ambiental

(DOE – SP de 12.08.2025)
Este texto não substitui o publicado no DOE – SP de 12.08.2025.

ANEXOS