Novidades | Âmbito Estadual: Paraná

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

IAT

INSTITUTO ÁGUA E TERRA

INSTRUÇÃO NORMATIVA IAT N^o 1, DE 22 DE JANEIRO DE 2025

Estabelece a obrigatoriedade de preenchimento do Sistema de Acompanhamento de Fauna e Registro de Animais Ingressados – SAFARI, pelas Gerências Regionais e Núcleos Locais do Instituto Água e Terra – IAT.

        O Diretor-Presidente do Instituto Água e Terra – IAT, nomeado pelo Decreto Estadual n^o 5.711, de 6 de maio de 2024, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n^o 10.066, de 27 de julho 1992, Lei Estadual n^o 20.070, de 18de dezembro de 2019, Decreto Estadual n^o 3.813, de 09 de janeiro de 2020 e Decreto Estadual n^o 11.977, de 16 de agosto de 2022,

        • Considerando a necessidade de padronizar, otimizar e aprimorar o monitoramento e o registro de dados relacionados à fauna silvestre vitimada que ingressa nas unidades do IAT;

        • Considerando que o Sistema de Acompanhamento de Fauna e Registro de Animais Ingressados – SAFARI, tem por objetivo centralizar, sistematizar e gerir os dados relativos à fauna silvestre vitimada, garantindo a rastreabilidade, a integridade das informações e a conformidade com as legislações ambientais e as normas institucionais;

        • Considerando o conteúdo do protocolo n^o 23.185.878-4, resolver

CAPÍTULO I
DA OBRIGATORIEDADE DO PREENCHIMENTO DO SISTEMA SAFARI

Art. 1^o Estabelecer a obrigatoriedade da utilização integral do Sistema de Acompanhamento de Fauna e Registro de Animais Ingressados – SAFARI, ou outro sistema que venha a substituí-lo, por todas as Gerências Regionais de Bacias Hidrográficas, Núcleos Locais do Instituto Água e Terra – IAT.

        § 1^o O Sistema SAFARI, disponível no site do IAT (www.iat.pr.gov.br) tem por finalidade centralizar, sistematizar e gerir os dados relativos à fauna silvestre vitimada, garantindo a rastreabilidade, a integridade das informações e a conformidade com as legislações ambientais e as normas institucionais.

        § 2^o Este sistema deve ser utilizado para registrar qualquer animal da fauna silvestre vitimada que ingresse nas unidades do IAT em decorrência de resgate, incluindo-se neste conceito aqueles em que a origem seja de comércio ilegal, tráfico, cativeiro irregular, maus tratos, apreensão, soltura, colisão com veículos, desastres ambientais e eventos extremos, eletrocussão, caça ilegal, envenenamento ou qualquer outro evento que requeira manejo ou atendimento, conforme as normas ambientais e protocolos de manejo de fauna.

CAPÍTULO II
DO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA SAFARI

Art. 2^o O Sistema SAFARI deverá ser utilizado para o registro e acompanhamento detalhado, dos seguintes dados:

        I – Informações gerais sobre o animal vitimado: identificação da espécie, nome científico, idade aproximada, peso, condição física no momento do ingresso, localização geográfica e circunstâncias do evento (ex.: local do atropelamento, apreensão ou resgate), além da data e hora do registro;

        II – Histórico clínico e reabilitação: descrição das lesões ou condições apresentadas, diagnóstico inicial, plano terapêutico, intervenções realizadas (como cirurgias, medicações ou tratamentos específicos) e evolução do quadro clínico, incluindo relatórios de acompanhamento médico-veterinário;

        III – Marcação e identificação;

        IV – Encaminhamentos e destinações: detalhes sobre processos de reintegração ao habitat natural, transferência para centros especializados, santuários ou zoológicos, e justificativas técnicas que embasem a destinação escolhida;

        V – Monitoramento pós-soltura: quando aplicável, acompanhamento comportamental e de adaptação do animal reintegrado ao ambiente natural, com dados georreferenciados e observações de interações ecológicas.

Art. 3^o O registro inicial no Sistema SAFARI deverá ser efetuado, imediatamente, após o ingresso do animal, com atualizações contínuas, sempre que ocorrerem mudanças no estado ou situação do animal.

        Parágrafo único. Eventuais atrasos no preenchimento deverão ser informados à Divisão de Licenciamento de Fauna e Flora/Setor de Fauna-DILIO/DLF/Fauna, através do Sistema Integrado de Documentos do Estado do Paraná – e Protocolo (www.eprotocolo.pr.gov.br) ou sistema que o substitua, com apresentação de justificativa técnica que descreva as circunstâncias impeditivas.

CAPÍTULO III
DAS RESPONSABILIDADES DAS GERÊNCIAS REGIONAIS DE BACIA HIDROGRÁFICA E NÚCLEOS LOCAIS DO IAT

Art. 4^o Compete a cada Gerência Regional/Núcleo Local do IAT, designar um responsável técnico, preferencialmente com formação na área ambiental ou similar, para a gestão, atualização e monitoramento dos dados no Sistema SAFARI, assegurando precisão e conformidade com os prazos estabelecidos.

Art. 5^o Compete à Gerencia de Licenciamento/Divisão de Licenciamento de Flora e Fauna, através do Setor de Fauna:

        I – realizar auditorias internas regulares para verificar a conformidade e a qualidade dos registros no Sistema SAFARI, corrigindo inconsistências e aprimorando os processos de registro e acompanhamento.

        II – promover treinamentos técnicos periódicos para os servidores designados por cada Gerência Regional/Núcleo Local, abrangendo o uso do Sistema SAFARI e os protocolos de manejo de fauna silvestre vitimada.

        III – Os treinamentos incluirão, mas não se limitarão, aos seguintes tópicos:

        a. Estrutura e funcionalidade do Sistema SAFARI;

        b. Procedimentos técnicos para o correto registro de dados sobre a entrada e acompanhamento clínico dos animais;

        c. Protocolos de manejo, reabilitação e reintegração ao habitat natural;

        d. Metodologias para coleta, análise e monitoramento de dados de fauna pós-soltura.

CAPÍTULO IV
DA DESTINAÇÃO E TRANSPORTE DE FAUNA

Art. 6^o Compete a cada Gerência Regional/Núcleo Local do IAT, assegurar a adequada destinação e transporte dos animais, em conformidade com as normas de bem-estar animal e as diretrizes de manejo estabelecidas.

        Parágrafo único. A emissão da Autorização de Transporte, para destinação temporária ou final, fica condicionada à inclusão do indivíduo no Sistema SAFARI, garantindo maior controle e rastreabilidade das informações.

CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7^o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

(assinado eletronicamente)
José Luiz Scroccaro
Diretor-Presidente do Instituto Água e Terra

(DOE – PR de 23.01.2025)
Este texto não substitui o publicado no DOE – PR de 23.01.2025.