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LEI N^o 7.973, DE 23 DE MAIO DE 2018

Altera a Lei n^o 3.325, de 17 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a educação ambiental, institui a política estadual de educação ambiental, cria o programa estadual de educação ambiental e complementa a Lei Federal n^o 9.795/99, no âmbito do estado do rio de janeiro.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro.

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o O art. 10 em seu § 2^o da Lei nº 3.325, 17 de janeiro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 10 – …

        § 2^o – A educação ambiental deverá ser desenvolvida como uma prática educativa integrada, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino formal, envolvendo necessariamente, os seguintes aspectos, independentemente de outros a serem acrescidos, de acordo com o desenvolvimento científico e cultural da sociedade:

I – Interdependência entre o meio ambiente natural, o socioeconômico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade e ética;

II – Interdependência entre as questões ambientais locais, regionais, nacionais e globais;

III – Interdisciplinariedade no trato das questões ambientais;

IV – Vinculação indispensável da temática ambiental ao processo democrático e participativo na sociedade;

V – Consciência do poder de mudança de práticas e hábitos, por meio de políticas públicas de atitudes individuais;

VI – debates envolvendo:

           a) mudanças climáticas;

           b) produção sustentável;

           c) consumo sustentável;

           d) perda da biodiversidade;

e) conservação e preservação dos recursos hídricos;

           f) produção de energia;

           g) uso de agrotóxicos;

          h) infraestrutura adequada à sustentabilidade;

          i) saneamento ambiental;

          j) reciclagem;

          k) bem-estar e saúde animal.

VII – A compreensão e a aplicação dos preceitos de bem-estar, saúde animal e dos impactos derivados das ações e intervenções humanas sobre o meio ambiente e seus componentes.”

Art. 2^o O Parágrafo Único do art. 14 da Lei nº 3.325, 17 de janeiro de 1999, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos XI e XII.

“Art. 14 – …

Parágrafo Único – …

XI – a realização de campanhas educativas com o objetivo de informar, conscientizar e promover padrões de comportamento sobre os aspectos de segurança, trânsito, saúde e esportes compatíveis com a redução da poluição ambiental.

XII – a realização de campanhas que versem sobre a conscientização da população deverão ser abordados, enfatizando a guarda responsável, permanente ou provisória; necessidades básicas do animal, como alimentação, hidratação, bemestar, zoonoses, controle populacional, saúde pública, vacinação, vermifugação, primeiros socorros, etc”

Art. 3^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de maio de 2018.

Luiz Fernando De Souza
Governador
Projeto de Lei nº 2172/16
Autoria do Deputado: Nivaldo Mulim

(DOE – RJ de 24.05.2018)
Este texto não substitui o publicado no DOE – RJ de 24.05.2018.