Newsletter Saes Advogados – 058 | Florestal

Infrações administrativas ambientais

13/12/2016

Votação de ‘licenciamento flex’ é suspensa por falta de quórum

14/12/2016

Published by Saes Advogados on 13/12/2016

Informativo 058
Dezembro /2016

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Caros leitores,

Nesta edição, abordamos temas de interesse do setor florestal, bem como a recente iniciativa legislativa apresentada no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), que visa revogar e substituir a atual Lei Estadual de Infrações Administrativas Ambientais (Lei Estadual n. 3.467/2000):

Baixo Impacto Ambiental como hipótese de Supressão/Intervenção em APPNeste artigo são analisadas as hipóteses de atividades de baixo impacto ambiental que podem ser autorizadas em Área de Preservação Permanente (APP), compatibilizando a conservação desses espaços protegidos com sua função social e econômica. .

Por sua vez, em “Projeto de Lei Fluminense sobre Infrações Administrativas Ambientais prevê penalidades maiores a infratores”, apresentamos as principais propostas constantes do Projeto de Lei n. 2293/2016, que visa estabelecer novos procedimentos para apuração de infrações administrativas ambientais no Estado do Rio de Janeiro, além de criar novos tipos infracionais e aumentar o valor das multas.

Por fim, trazemos em “Ministério Público Federal diz que dados do CAR não são sigilosos”, o posicionamento do Ministério Público sobre a divulgação de dados de propriedades rurais inscritas no CAR. Entidade acredita que será difícil o setor produtivo vencer a briga com Meio Ambiente para que informações não sejam divulgadas

Boa leitura!

Leia mais sobre o setor Florestal em nosso site.
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Postado dia 13/12/2016

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