Justiça não pode anular multa do Ibama apenas por vontade própria, define STJ
02/03/2018Novidades | Âmbito Estadual: Ceará
05/03/2018DECRETO No 47.383, DE 2 DE MARÇO DE 2018 – Estabelece normas para licenciamento ambiental, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades.
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