Novidades | Âmbito Federal

DECRETO No 9.406, DE 12 DE JUNHO DE 2018 – Regulamenta o Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei no 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei no 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei no 13.575, de 26 de dezembro de 2017.

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