De vilão a aliado: A transformação do Licenciamento Ambiental

O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes de causar degradação ambiental.

A pressão sobre o licenciamento ambiental aumenta diuturnamente, uma vez que é o principal instrumento da Lei da Política de Meio Ambiente regularmente aplicado^[1], sendo dever do empreendedor buscar o licenciamento desde a fase inicial de planejamento do empreendimento até a sua efetiva operação.

Embora a implantação e operação de grandes projetos estruturantes seja imprescindível para o desenvolvimento econômico, as dificuldades encontradas para licenciar os mesmos, tais como a morosidade na concessão das licenças ambientais e os custos elevados para cumprir as obrigações exigidas (o chamado custo socioambiental que por vezes alcança até 15% do valor investido^[2]), acabam travando empreendimentos e, consequentemente, o desenvolvimento sustentável do país.

Não obstante a complexidade que envolve todo o processo de licenciamento ambiental, atualmente, estimativas indicam a existência de mais de 70 mil normas ambientais, um verdadeiro emaranhado de regras que justificam sua fama de vilão e causam a insegurança jurídica em que vivemos. Cenário que poderia ser diferente.

Tramita na câmara, em caráter de urgência, O PL 3.729/04 que tem como objetivo simplificar e uniformizar o licenciamento ambiental, visando impulsionar a economia e destravar empreendimentos, estabelecendo normas gerais e o cumprimento de prazos para a análise do processo de licenciamento ambiental junto aos órgãos ambientais. Tudo isso com respeito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Por isso, é indiscutível a necessidade do PL, visto que a clareza nas regras é um valioso passo para os novos empreendimentos. Conhecendo as regras de início, o empreendedor poderá se planejar com mais tranquilidade. Dessa maneira, ao ter um processo de licenciamento ambiental racionalizado, poderá de fato se importar com o que mais interessa, que são as medidas mitigadoras, compensatórias e de controle. Assim, terá o seu empreendimento respeitando as normas, as melhores práticas de mercado e em um lapso temporal adequado. De igual forma, ao entender que não haverá surpresas ao longo do caminho, poderá fazer seus investimentos com maior segurança jurídica.

Ou seja, o PL do licenciamento ambiental deve ser visto como um importante aliado para o crescimento econômico do país, buscando conciliar o desenvolvimento econômico-social e a preservação da qualidade do meio ambiente.

Assim sendo, independente das críticas e do conteúdo da norma, o que se discute é a importância de uma lei geral do licenciamento ambiental que traga consigo maior segurança jurídica e estimule novos projetos, visto que o investimento em infraestrutura é a base para o desenvolvimento sustentável do país.

[1] BIM, Eduardo Fortunato. Licenciamento Ambiental. 3ª Ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, p 1

[2] Investimentos de Belo Monte já somam R$ 6,3 bi em ações socioambientais

Por Daiana Mendes