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PORTARIA CONJUNTA SEDIHPOP/SEMA N^o 1, DE 13 DE JUNHO DE 2022

São Luis,13dejunhode2022.

Disciplina o procedimento administrativo para identificação da necessidade de realização de consulta livre, prévia e informada para a expedição de licenças ambientais e outras que possam afetar povos e comunidades tradicionais.

Considerando o conteúdo da Convenção n^o 169 da Organização Internacional doTrabalho (OIT), que prevê a necessidade de realização de consulta livre, prévia e informada nos casos de medidas que resultemem impactos a povos ecomunidades tradicionais;

            Considerando o Decreto n^o 6.040, de 7 de fevereiro de 2007 que dispõe sobre aPolítica Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais,que objetiva promover o desenvolvimento sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais;

            Considerando a Portaria SEMA n^o 76/2019, que dispõe sobre a participação prévia de Populações Tradicionais e de outros Órgãos afins, no âmbito do processo de Licenciamento Ambiental estadual;

            Considerando o Decreto Estadual n^o 36.889, de 27/07/2021,que estabelece diretrizes para a emissão de licenças e autorizações ambientais e para a inscrição deimóveis no Cadastro Ambiental Rural (CAR),edáoutras providências;

            Considerando o teor do acordo judicial homologado no âmbito do Processon^o0856157-69.2021.8.10.0001 da Vara de Interesses Difusose Coletivos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão acerca do direito à consulta livre, prévia e informada dosPovos eComunidades Tradicionais durante os processos de licenciamento ambiental;

            A Secretária de Estado dos DireitosHumanos e Participação Popular e a Secretáriade Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais, no uso das atribuições legais, resolvem:

Art. 1^o Apresente Portaria Conjunta estabelece fluxos para subsidiara análise dos casos em que a expedição de licenças ambientais deverá ser submetida à consulta livre, prévia e informada de povos e comunidades tradicionais diretamente afetadas,nos termos da Convenção n^o169 da Organização Internacional doTrabalho,promulgada atravésdo Decreto n^o5.051, de 19 de abril de 2004.

Art. 2^o Os processos administrativos para certificação da presença de povos e comunidades tradicionais na área de influência do empreendimento licenciado serão autuados através de requerimento da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais- SEMA direcionado à Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular–SEDIHPOP, devendo constar nos autos, obrigatoriamente, as seguintes peças técnicas em formato digital por meio de canal institucional específico para tal finalidade:

I – Documentos do empreendedor (RG, CPF e comprovante de endereço)

            II – Shapefile do imóvel

            III – Planta e omemorial descritivo do imóvel;

            IV – Documentação utilizada pelo requerente da licença ambiental para comprovação de exercício da posse epropriedade do imóvel;

            V – Recibo de inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural – CAR.

            VI – Certidão de usoe ocupação dosolo

            Parágrafo único. Ausente qualquer dos documentos elenca dos neste artigo, a SEDIHPOP noticiará o fato à SEMA, que promoverá a juntada da documentação faltante no prazo de 05(cinco) dias.

Art. 3^o Após o recebimento do requerimento contendo os documentos elencados no art.2^o,a SEDIHPOP procederá com a consulta ao Cadastro Estadual de Povos e ComunidadesTradicionais – CECT.

            Parágrafo Único. Caberá à SEDIHPOP a expedição de resposta à SEMA, no prazo de 05(cinco)dias,acercada necessidade,ou não, derealização da consulta livre,prévia e informada dos povos afetados, mediante a verificação da existência de povos e comunidade tradicional,cadastrada no CECT,na área de influência do licenciamento ambiental pretendido.

Art. 4^o Ausente previsão no Cadastro Estadual de Povos e Comunidades Tradicionais –CECT que confirme a existência de povos e comunidades tradicionais na área de influênciado licenciamento ambiental pretendido, será encaminhada certidão para a SEMA com ainformação de que não foram identificados, até aquele momento, povos e comunidades tradicionais na área de influência do empreendimento.

            § 1^o Após o recebimento da certidão negativa ou ultrapassado o prazo previsto no parágrafo único do artigo 3^o sem a manifestação da SEDIHPOP, a SEMA procederá o trâmite regulardo licenciamento ambiental pretendido sem a necessidade de aplicação dos procedimentos da Portaria SEMAn^o76/2019.

            § 2^o A expedição da certidão mencionada no caput não exclui a possibilidade de que, durante o processo de licenciamento ambiental, povo ou comunidade tradicional eventualmente existente na área de influência do empreendimento manifeste a sua existência e solicite sua inclusão no CECT, com todos os direitos decorrentes da inclusão no cadastro, inclusive a necessidade de realização de consulta livre, prévia e informada.

Art. 5^o Caso seja verificada a existência de povo ou comunidade tradicional cadastrada naárea de influência do licenciamento ambiental pretendido, seja por meio da manifestação dealgum dos órgãos consultados ou da própria comunidade, a SEMA será comunicada danecessidade de realização de consultal ivre,prévia e informadadas comunidades impactadas antes da expedição de licença ambiental.

            § 1^o Os procedimentos de consulta livre, prévia e informada seguirão, sempre que possível,os protocolos autônomos comunitários existentes como instrumento jurídico válido à realização do direito à consulta livre, prévia e informada.

            § 2^o Os demais casos de realização da consulta livre,prévia e informada seguirão o procedimento estabelecido pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais através da Portaria SEMA n^o76/2019.

            § 3^o Nos procedimentos de consulta livre, prévia e informada, os povos e comunidades tradicionais e suas organizações representativas deverão ser comunicados e informados sobre os detalhes das medidas a serem implementadas,com linguagem acessível de acordo com as suas especificidades.

Art. 6^o A SEDIHPOP providenciará a elaboração e atualização, no mínimo trimestral, do Cadastro Estadual de Povos e Comunidades Tradicionais – CECT a fim de certificar a existência de comunidades tradicionais na área de influência do licenciamento ambiental, mediante a expedição de ofícios aos órgãos listados no § 1^o para que se manifestem quanto à existência de comunidades tradicionais, no prazo de 10(dez)dias.

§ 1^o Para o procedimento previsto no caput deste artigo, serão consultados:

            I – A Secretaria de Estado Extraordinária de Igualdade Racial–SEIR;

            II – A Secretaria de Estado da Agricultura Familiar–SAF;

            III – O Instituto de Colonização e Terras do Maranhão–ITERMA;

            IV – O Instituto Maranhense de Estudos Socio econômicos e Cartográficos–IMESC;

            V – A Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade – COECV

            VI – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária–INCRA

            VII – Fundação Cultural Palmares;

            VIII – Fundação Nacional do Índio -FUNAI.

            § 2^o Os ofícios de que trata o caput deste artigo deverão ser expedidos em até 5 (cinco) dias úteis após a publicação desta Portaria Conjunta,por via física ou digital,através de endereços eletrônicos que serão informados pelos próprios órgãos listados no § 1^o, cujo recebimento será confirmado, mesmo sem manifestação, 48 (quarenta e oito) horas após oenvio.

            § 3^o A consulta prevista neste artigo não exclui a possibilidade de manifestação direta de povos e comunidades tradicionais que,tomando conhecimento de processo para licenciamento ambiental que possa impactá-las,compareçam espontaneamente à SEDIHPOP, para requerer inclusão no CECT,ou à SEMA, paradefenderseusinteresses.

Art. 7^o Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência, publique-se, registre-se e cumpra-se.

Secretária de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular e a Secretária de Estadode Meio Ambiente e Recursos Naturais,em São Luís/ Ma,13de junho de2022.

Amanda Cristina de Aquino Costa
Secretária de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular.
Raysa Queiroz Maciel Rodrigues
Secretária de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais

(DOE – MA de 14.06.2022)
Este texto não substitui o publicado no DOE – MA de 14.06.2022.