Água: Meios legais de proteção

Todos nós sabemos que a água é algo essencial para a manutenção da vida na terra, e sem ela seria impossível sobreviver. Levando em consideração tal importância, percebemos que se trata de um recurso natural altamente explorado e utilizado por todas as pessoas, sendo imprescindível, portanto, a criação de leis que estabeleçam as regras para seu uso, com o objetivo de realizar sua proteção e preservação.  Busca-se por meio deste artigo falar  um pouco  sobre a lei que regulamenta o uso da água.

Apesar de renovável,  a água não é um recurso infinito.  A falta de conscientização da população, perceptível em  nosso cotidiano por meio de diversas atitudes de desperdício, faz com que seja necessário  entendermos claramente os limites para sua utilização.

Antes da Constituição Federal de 1988, a proteção das águas no Brasil possuía apenas um caráter indireto, e estava ligada a outros interesses, principalmente, de ordem econômica. Até que no dia 8 de janeiro de 1997, durante o governo do então presidente Fernando Henrique Cardoso, foi criada e sancionada a Lei n° 9.433, conhecida como Lei das Águas, que estabeleceu a Política Nacional dos Recursos Hídricos (PNRH) e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh). Surgiu principalmente com a finalidade de criar uma  política nacional sobre as águas, pois começou a se perceber que a água estava se tornando cada vez mais escassa, tratando esse recurso com o valor que merece e especificando as regras para seu uso.

Essa lei estabelece alguns princípios básicos, como por exemplo que a água é um bem de domínio público, e por isso necessita da autorização do governo para sua utilização. Além disso, diz que é um recurso natural limitado, com valor econômico e possui um caráter descentralizador, pois diz que a gestão dos recursos hídricos deve ser feita com a participação de todos os usuários, das comunidades e do poder público.

Quanto aos seus objetivos, vale dizer que a lei busca garantir a disponibilidade de água para gerações futuras, realizar mecanismos de prevenção contra eventos ligados à água (chuvas, enchentes, seca), bem como incentivar e promover o uso racional desse recurso.

Dessa forma, podemos concluir que, através desta lei e do direito ambiental como um todo, conseguimos proteger e estabelecer limites para a utilização desse recurso vital para nossas vidas, regulamentando seu uso e gerando punições para aqueles que não o utilizam de maneira adequada.

Publicado em: 27/06/2022

Por: Eduardo Fornari Varnier