Novidades | Âmbito Estadual: Paraná

INSTITUTO ÁGUA E TERRA

INSTRUÇÃO NORMATIVA IAT Nº 2, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2023

Dispõe sobre instruções para os procedimentos administrativos de Autorizações Ambientais para Manejo de Fauna em processos de Licenciamento Ambiental.

O Diretor-Presidente do Instituto Água e Terra, nomeado pelo Decreto Estadual n^o 54, de 04 de janeiro de 2023, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n^o 10.066, de 27 de julho 1992, Lei Estadual n^o 20.070, de 18 de dezembro de 2019, Decreto Estadual n^o 3.813, de 09 de janeiro de 2020 e Decreto Estadual n^o 11.977, de 16 de agosto de 2022 e,

            ● Considerando a necessidade de complementar os procedimentos metodológicos para os estudos de fauna vinculados ao licenciamento ambiental;

          ● Considerando o resultado das discussões do Grupo de Trabalho instituído pela Instrução Normativa n^o 022 de 31 de janeiro de 2022;

            ● Considerando o conteúdo do protocolo n^o 17.469.274-2; resolve:

Art. 1º Estabelecer instruções para os procedimentos administrativos de Autorizações Ambientais para Manejo de Fauna em processos de Licenciamento Ambiental.

Art. 2º Para fins desta Norma entende-se por:

           I – Autorização Ambiental (AA): autoriza a execução de estudos faunísticos de caráter temporário, vinculados ao licenciamento ambiental, de acordo com as especificações constantes dos requerimentos, planos, programas e/ou projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes determinadas pelo órgão ambiental competente;

            II – Base móvel em campo: veículo tipo pick-up ou furgão, equipado com todos os equipamentos, medicamentos básicos e materiais necessários para o resgate, triagem, tratamento e marcação dos animais injuriados;

            III – Campanhas: conjunto de atividades desenvolvidas para os estudos da fauna in loco, contemplando ciclos sazonais, cuja duração varia de acordo com o tipo de estudo realizado;

            IV – Centro de Triagem de Animais Silvestres (CETAS): local projetado e estruturado para receber, identificar, marcar, triar, avaliar, estabelecer tratamento veterinário, recuperar, reabilitar e destinar animais silvestres injuriados;

            V – Dados primários: dados quali-quantitativos coletados diretamente na área do empreendimento (ADA, AID e AII), mediante a realização de campanhas de campo e aplicação de metodologias específicas de levantamento de fauna;

            VI – Dados secundários: dados quali-quantitativos de pesquisa ou estudos que já foram coletados, tabulados, ordenados, analisados e publicados para a área ou região em que o empreendimento está localizado e que estão disponíveis para consulta;

            VII – Diagnóstico de Fauna (DFAU): documento técnico-formal que apresenta a caracterização da fauna local mediante a coleta de dados secundários, provenientes de diferentes fontes, em escalas regional e local, publicados preferencialmente nos últimos 05 (cinco) anos, acrescida da realização de 02 (duas) campanhas de campo, com coleta sistematizada de dados, com o uso de métodos diretos e indiretos de estudo, cujas análises se submetem aos rigores estatísticos;

          VIII – Diagnóstico Simplificado de Fauna (DSFAU): documento técnico-formal que apresenta a caracterização da fauna local mediante a coleta de dados secundários provenientes de diferentes fontes, em escalas regional e local, publicados preferencialmente nos últimos 05 (cinco) anos, acrescida da realização de uma campanha de campo com coleta sistematizada de dados, com o uso de métodos interventivos, cujas análises se submetem aos rigores estatísticos;

            IX – Estudo de fauna: quaisquer atividades que avaliem as populações de fauna silvestre de vida livre;

            X – Fauna Silvestre: o conjunto de espécies nativas ou exóticas, excluindo-se os animais domésticos, em qualquer fase do seu desenvolvimento, que vivem em condição de vida livre. Entende-se por espécie nativa aquele animal que tem todo ou parte do seu ciclo biológico ocorrendo no Estado do Paraná, considerando os invertebrados, a ictiofauna (peixes), a anurofauna (anfíbios), a herpetofauna (répteis), a avifauna (aves) e a mastofauna (mamíferos). Entende-se por espécie exótica aquele animal que foi introduzido artificial ou naturalmente no ecossistema, podendo inclusive ser considerada exótica invasora quando o estabelecimento de suas populações afeta o equilíbrio dos ecossistemas;

            XI – Hospitais de campanha: estrutura em forma de tenda ou barraca para atendimento durante o Programa de Afugentamento e Resgate de Fauna, sendo constituída por equipamentos e insumos e medicamentos básicos para a realização da triagem, tratamento e marcação dos animais injuriados;

            XII – Levantamento/inventário de fauna: estudos ambientais preliminares, que tem como objetivos a coleta e compilação de informações relacionadas à fauna de potencial ocorrência na área de estudo, a avaliação dos potenciais impactos gerados sobre a fauna ocorrente nas áreas de influência do empreendimento durante sua implantação e operação. Bem como a proposição das medidas mitigadoras e a indicação dos programas ambientais correlatos à fauna e, caso necessário, às ações adicionais que minimizem os efeitos causados pelo empreendimento;

           XIII – Levantamento expedito ou rápido da fauna (LR): estudos com o objetivo de rapidamente coletar e analisar informações sobre as áreas do estudo, com a coleta sistematizada de dados e uso de métodos não interventivos. Aplica-se especificamente para Laudo Técnico de Fauna (LTFau);

            XIV – Laudo Técnico de Fauna (LTFau): documento técnico-formal que apresenta a caracterização da fauna do local mediante a coleta de dados secundários, provenientes de diferentes fontes, em escalas regional e local, publicados preferencialmente nos últimos 05 (cinco) anos, podendo contemplar apenas uma visita a campo, sem a coleta sistematizada de dados ou uso de métodos interventivos, para levantamento expedito ou rápido da fauna;

            XV – Monitoramento de fauna: execução de programa sistemático de coleta de informações sobre espécimes em um mesmo local durante um tempo determinado, com o propósito de avaliar as tendências e alterações potenciais (positivas e negativas) sobre as populações e seus habitats, visando intervir sempre que necessário, com medidas de mitigação ou compensação;

            XVI – Salvamento, resgate e destinação da fauna: ações diretas voltadas à captura, coleta, transporte e destinação de animais que apresentam dificuldades naturais de locomoção ou estejam debilitados, provenientes direta ou indiretamente de uma área impactada para um ambiente de recuperação ou refúgio natural;

            XVII – Termo de Ajustamento de Conduta (TAC): instrumento que tem por finalidade estabelecer obrigações do compromissário, em decorrência de sua responsabilidade civil, de forma a ajustar a sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial;

            XVIII – Visita in loco: amostragem no local do empreendimento, com o objetivo de que a equipe executora tenha um melhor conhecimento da situação ambiental e possa realizar uma filtragem e análise crítica dos dados secundários levantados.

Art. 3º O tipo de estudo, número de campanhas, dias amostrais e metodologias minimamente exigidas para a etapa de Levantamento de Fauna estão presentes no Anexo I desta Instrução Normativa.

Art. 4º O Anexo II desta Portaria informa o desenho amostral e os grupos faunísticos exigidos para o estudo do tipo de empreendimento, a depender das fases do licenciamento.

Art. 5º O Anexo III apresenta os enquadramentos dos estudos para o monitoramento de fauna de acordo com a área de supressão.

          I – As áreas de soltura poderão ser configuradas e cadastradas como Área de Soltura de Animais Silvestres ASAS do tipo I ou II, conforme Programa Voo Livre, estabelecido pela Resolução Conjunta SEDEST-IAT n^o 17 de julho de 2019.

Art. 6º O Anexo IV apresenta o esforço amostral do monitoramento de acordo com a sua categoria de enquadramento.

Art. 7º O Anexo V orienta quanto às estruturas e profissionais necessários durante a etapa de Afugentamento e Resgate, de acordo com a área de supressão.

Art. 8º As áreas de soltura indicadas para realocação da fauna resgatada poderão ser configuradas e cadastradas como Área de Soltura de Animais Silvestres ASAS do tipo I ou II, conforme estabelecido pela Resolução Conjunta SEDEST-IAT n^o 17 de julho de 2019.

Art. 9º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Instrução Normativa n^o 01, de 31 de janeiro de 2023.

Everton Luiz da Costa Souza
Diretor-Presidente do Instituto Água e terra

(DOE – PR de 06.02.2023)
Este texto não substitui o publicado no DOE – PR de 06.02.2023.

ANEXOS