O que devo saber antes de construir ao lado de rodovias?

A construção ao lado de rodovias requer uma análise cuidadosa da legislação e normas vigentes, principalmente no âmbito do direito ambiental e urbanístico. Antes de iniciar qualquer empreendimento próximo a uma rodovia, é fundamental estar ciente das informações e restrições relacionadas, especialmente, às faixas de domínio. 

De acordo com o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) faixa domínio é a base física sobre a qual se assenta uma rodovia, constituída pelas pistas de rolamento, canteiros, obras de arte, acostamentos, sinalização e faixa lateral de segurança, com limites definidos conforme projeto executivo da rodovia, decretos de utilidade pública, ou em projetos de desapropriação. Ou seja, a faixa de domínio de uma rodovia é uma área legalmente delimitada, de acordo com as necessidades específicas do projeto de engenharia rodoviária, para fins rodoviários, podendo ser desapropriada ou não.

Conforme o Art. 50 do Código de Trânsito Brasileiro, o uso das faixas laterais de domínio e das áreas adjacentes às estradas e rodovias deve obedecer às condições de segurança estabelecidas pelo órgão ou entidade responsável pela via. Isso significa que o uso das faixas de domínio será regulamentado pelo órgão estadual competente, caso se trate de uma rodovia estadual, ou pelo DNIT, caso seja uma rodovia federal.

As normas aplicáveis às faixas de domínio, seja no âmbito federal ou estadual, podem limitar as atividades que ocorrem nessas áreas e em suas proximidades, com o objetivo de preservar os ecossistemas afetados pela intervenção decorrente da própria obra rodoviária, bem como para mitigar os impactos ambientais resultantes dessa infraestrutura.

Isto é, ao lidar com as faixas de domínio das rodovias é fundamental estar atento também às normas ambientais, em especial aquelas relacionadas às áreas de preservação permanente. Isso ocorre devido ao fato de que as rodovias frequentemente são implantadas em terras que possuem restrições ambientais específicas devido à sua importância para a conservação dos ecossistemas. As rodovias são reconhecidas como obras de utilidade pública, o que lhes confere um tratamento diferenciado perante a legislação ambiental. No entanto, é importante ressaltar que outras obras a serem construídas nas proximidades das rodovias podem não receber o mesmo tratamento, o que pode resultar em restrições e limitações para tais atividades.

Nas faixas de domínio das rodovias, além das obras de infraestrutura viárias, é comum a implantação de adutoras, linhas de transmissão e distribuição de energia elétrica, assim como infraestruturas de telecomunicações. A localização privilegiada, com fácil acesso às rodovias, também permite a criação de projetos comerciais, como postos de combustível, restaurantes, lojas de conveniência e centros de serviço ao longo das rodovias. As áreas adjacentes às rodovias também podem ser utilizadas para a instalação de parques industriais, condomínios logísticos e centros de distribuição, aproveitando a facilidade de transporte e logística proporcionada pela proximidade das vias.

Além disso, é bastante comum a instalação de painéis publicitários próximos a rodovias devido à excelente visibilidade que essas áreas proporcionam, uma vez que o grande fluxo de veículos nas rodovias se torna um atrativo para a exposição de produtos, marcas e serviços.

Contudo, cabe destacar que a instalação de engenhos publicitários nas faixas de domínio das rodovias, ainda que permitida, está sujeita a uma série de regulamentações e restrições, com o fim de garantir a segurança viária, a preservação ambiental e a ordenação do território. Para isso, é necessário obter uma autorização prévia concedida pelos órgãos responsáveis pela administração das rodovias, como o DNIT ou as concessionárias. 

As normas específicas para a instalação desses engenhos tratam de impor restrições em relação à distância entre os painéis e a pista de rolamento, bem como limitações quanto ao tamanho, altura, iluminação e conteúdo das peças publicitárias.

Portanto, antes de construir ao lado de rodovias, faz-se imprescindível buscar orientação especializada e realizar os devidos estudos e análises para compreender as normas e restrições aplicáveis. O respeito às faixas de domínio e às regulamentações relacionadas às áreas adjacentes às rodovias é fundamental para garantir a segurança viária, a preservação ambiental e a conformidade legal de qualquer empreendimento.