Novidades | Âmbito Estadual: Paraná

INSTITUTO ÁGUA E TERRA

INSTRUÇÃO NORMATIVA IAT N^o 22, DE 25 DE ABRIL DE 2025

Súmula: Estabelece definições, critérios, diretrizes e procedimentos, para o licenciamento ambiental de empreendimentos de geração de energia elétrica a partir de fonte eólica, no âmbito do Estado do Paraná.

O Diretor-Presidente do Instituto Água e Terra, nomeado pelo Decreto Estadual n^o 9.415, de 02 de abril de 2025, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n^o 10.066, de 27 de julho 1992, Lei Estadual n^o 20.070, de 18 de dezembro de 2019, Decreto Estadual n^o 3.813, de 09 de janeiro de 2020 e Decreto Estadual n^o 11.977, de 16 de agosto de 2022, e

Considerando a necessidade de dar efetividade ao “princípio da prevenção” consagrado na Política Nacional do Meio Ambiente – artigo 2^o, incisos I, IV e IX da Lei Federal n^o 6.938, de 31 de agosto de 1.981 e na Declaração do Rio de Janeiro de 1992 (Princípio n^o 15);

Considerando o disposto na Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente -CONAMA, sob n^o 237, de 19 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental;

Considerando a Lei Estadual n^o 22.252, de 12 de dezembro de 2024, que dispõe sobre normas gerais para o licenciamento ambiental no Estado do Paraná, e dá outras providências;

Considerando o Decreto Estadual n^o 9.541 de 10 de abril de 2025, que regulamenta a Lei Estadual n^o 22.252, de 12 de dezembro de 2024 que dispões sobre normas gerais para o licenciamento ambiental no Estado do Paraná;

Considerando que o licenciamento deve estabelecer os parâmetros mínimos para garantir os remanescentes florestais, faunísticos, socioeconômicos, culturais e outros atributos naturais, bem como definir critérios para compensação ou mitigação de impactos negativos ocasionados pela instalação do empreendimento;

Considerando a necessidade de padronizar os procedimentos para os licenciamentos de empreendimentos de geração de energia elétrica a partir de fonte eólica, no âmbito do Estado do Paraná;

Considerando que cabe à ANEEL estabelecer a regulamentação do setor elétrico;

Considerando a necessidade de implementar a “Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas”, cujos signatários, incluindo o Brasil, se comprometeram a “aumentar substancialmente a participação de energias renováveis na matriz energética global”;

Considerando a necessidade de cumprir o Acordo de Paris, promulgado pelo Decreto Federal n^o 9.073, de 5 de junho de 2017, sob o qual o Brasil assumiu o compromisso de “expandir o uso de fontes renováveis, além da energia hídrica, na matriz total de energia para uma participação de 28% a 33% até 2030”;

Considerando a Resolução CONAMA n^o 279, de 27 de junho de 2001, que estabelece procedimentos para o licenciamento simplificado de empreendimentos elétricos com pequeno potencial de impacto ambiental, no seu art. 1^o, inciso IV;

Considerando o contido nas Resoluções CONAMA n^os 01/86, 06/87, 09/87, 237/97, e outras normativas relacionadas;

Considerando que os empreendimentos de geração de energia elétrica a partir de fonte eólica se apresentam como empreendimentos de baixo potencial poluidor e tem papel imprescindível na contribuição para uma matriz energética mais limpa; resolve:

Art. 1^o Estabelecer requisitos, critérios, diretrizes e procedimentos para o Licenciamento Ambiental de empreendimentos de geração de energia elétrica a partir de fonte eólica, no âmbito do Estado do Paraná.

CAPITULO I
DOS EMPREENDIMENTOS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA A PARTIR DE FONTE EÓLICA

Art. 2^o Para fins desta Resolução, consideram-se os seguintes empreendimentos especificar empreendimento/atividade:

I – Complexo Eólico;

II – Usinas Eólicas;

III – Parque Eólico.

CAPITULO II
DAS DEFINIÇÕES

Art. 3^o Para fins desta Instrução Normativa consideram-se as seguintes definições:

I – Complexo eólico: conjunto de parques eólicos;

II – EIA – Estudo de Impacto Ambiental – é o instrumento de avaliação dos impactos ambientais decorrentes da implantação de atividades modificadoras do meio ambiente, apresentado como subsídio para a concessão da licença prévia requerida, elaborado por equipe multidisciplinar e utilizado para avaliar a viabilidade ambiental do empreendimento através do diagnóstico ambiental da área de influência (meio físico, meio biótico e meio socioeconômico), da análise dos impactos decorrentes da atividade, da definição das medidas mitigadoras e compensatórias e da elaboração de programas de acompanhamento e monitoramento dos impactos ambientais identificados;

III – Empreendimento eólico – qualquer empreendimento de geração de eletricidade que converta a energia cinética dos ventos em energia elétrica, em ambiente terrestre, formado por uma ou mais unidades aerogeradoras, seus sistemas associados e equipamentos de medição, controle e supervisão);

IV – Estudo Ambiental: são trabalhos técnicos elaborados por profissionais habilitados, tendo por objetivo a caracterização de um determinado ambiente, a previsão de impactos ambientais resultantes da implantação ou alteração de um determinado empreendimento, bem como o estabelecimento de medidas mitigadoras, potencializadoras ou compensatórias dos impactos identificados;

V – Estudos Ambientais Complementares – são todos e quaisquer estudos solicitados pelo órgão ambiental a fim de subsidiar o processo de licenciamento ambiental, solicitados conforme as particularidades de cada atividade;

VI – Licença Ambiental – ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação e/ou modificação ambiental;

VII – Licenciamento Ambiental -procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, verificando a satisfação das condições legais e técnicas, delibera quanto à localização, instalação, ampliação, operação e encerramento de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam vir a causar degradação e/ou modificação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso;

VIII – Manutenção – Conjunto de ações necessárias para que um equipamento ou instalação seja conservado ou restaurado, de modo a permanecer de acordo com uma condição especificada;

IX – Microgerador eólico – unidade geradora de energia elétrica com potência instalada menor ou igual a 100 kW (cem quilowatts);

X – Parque eólico: conjunto de unidades aerogeradoras;

XI – PBA – Projeto Básico Ambiental – é o estudo ambiental complementar que apresenta, detalhadamente, todas as medidas mitigadoras, compensatórias e os programas ambientais propostos no EIA/RIMA;

XII – PCA – Plano de Controle Ambiental – é o estudo ambiental que tem por objetivo prever medidas de gestão e controle das ações de cunho ambiental de um empreendimento;

XIII – RAS – Relatório Ambiental Simplificado – é o estudo relativo aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentado como subsídio para a concessão da licença prévia requerida, que conterá, dentre outras, as informações relativas ao diagnóstico ambiental da região de inserção do empreendimento, sua caracterização, a identificação dos impactos ambientais e das medidas de controle, de mitigação e de compensação;

XIV – RDPA – Relatório de Detalhamento dos Programas Ambientais – o documento que apresenta, detalhadamente, todas as medidas mitigadoras e compensatórias e os programas ambientais propostos no RAS ou PCA;

XV – Relatório de Automonitoramento Ambiental: Relatório com o resultado do processo de acompanhamento realizado pelo empreendedor da interação do empreendimento com o meio ambiente onde ele se insere, permitindo a identificação e a quantificação dos possíveis impactos ambientais causados por este, e as suas expensas;

XVI – Repotenciação – Intervenção no empreendimento de geração de energia elétrica a partir de fonte eólica em operação, que propicie aumento na capacidade de geração de energia;

XVII – Reunião Técnica Informativa – Reunião solicitada pelo órgão ambiental competente, às expensas do empreendedor, para apresentação e discussão do Relatório Ambiental Simplificado, Relatório de Detalhamento dos Programas Ambientais e demais informações, garantidas a consulta e participação pública;

XVIII – RIMA – Relatório de Impacto Ambiental – é o instrumento que tem a finalidade de apresentar aos interessados a síntese do Estudo de Impacto Ambiental – EIA, de forma objetiva e adequada à compreensão, por meio de linguagem acessível e ilustrado por técnicas de comunicação visual de modo que se possa entender as vantagens e desvantagens do projeto, bem como todas as consequências ambientais decorrentes da sua implantação;

XIX – Sistema Eletrônico – Módulo Licenciamento, sistema informatizado para emissão de licenças ambientais, permitindo aos usuários a requisição de licenças pela internet, além de disponibilizar consultas e outras informações. É integrado com uma base de dados georreferenciados que serve de apoio à tomada de decisão na emissão de pareceres e laudos técnicos, bem como na decisão administrativa, além de dar suporte aos módulos de monitoramento e fiscalização;

XX – Sistemas associados – sistemas elétricos, subestações, linhas de conexão de uso exclusivo ou compartilhado, em nível de tensão de distribuição ou de transmissão, acessos de serviço e outras obras de infraestrutura que compõem o empreendimento eólico, e que são necessárias à sua implantação, operação e monitoramento;

XXI – Termo de Referência – Documento único emitido pelo órgão ambiental competente, que apresenta o conteúdo mínimo dos estudos a serem apresentados pelo empreendedor no licenciamento ambiental para avaliação dos impactos ambientais decorrentes da atividade ou empreendimento;

XXII – Usina eólica singular: unidade aerogeradora, formada por turbina eólica, geradora de energia elétrica;

CAPITULO III
DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Art. 4^o O órgão licenciador competente, no exercício de sua competência de controle ambiental, expedirá, para fins de licenciamento ambiental de empreendimentos de geração de energia elétrica a partir de fonte eólica os seguintes atos administrativos:

I – Declaração de Inexigibilidade de Licença Ambiental – DILA: concedida de forma automática para os empreendimentos e/ou atividades de insignificante potencial poluidor/degradador do meio ambiente, para os quais é inexigível o licenciamento ambiental, respeitadas as legislações municipais;

II – Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental – DLAM: concedida de forma automática para os empreendimentos e/ou atividades que são dispensados do licenciamento por parte do órgão licenciador competente em função de seu baixo potencial poluidor/degradador – nível I, conforme os critérios estabelecidos em normativas específicas, sem prejuízo ao Licenciamento Ambiental Municipal;

III – Licença Ambiental Simplificada – LAS: aprova a localização e a concepção de empreendimentos e/ou atividades de médio potencial poluidor/degradador do meio ambiente, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos, bem como autoriza sua instalação e operação de acordo com as especificações constantes dos requerimentos, planos, programas e/ou projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes determinadas pelo órgão licenciador competente;

IV – Licença Ambiental Simplificada de Ampliação – LASA: aprova a localização e a concepção de ampliações ou alterações definitivas nos empreendimentos e/ou atividades detentoras de Licença Ambiental Simplificada – LAS, desde que a somatória do porte da estrutura existente acrescida da estrutura a ser licenciada não ultrapasse o limite estabelecido para a referida licença em normas específicas, caso contrário estará sujeito à Licença Prévia de Ampliação – LPA;

V – Licença Ambiental Simplificada de Regularização – LASR: concedida para empreendimentos e/ou atividades enquadrados como LAS e que estejam operando sem o devido licenciamento ambiental, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos, bem como autoriza sua operação de acordo com as especificações constantes dos requerimentos, planos, programas e/ou projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes determinadas pelo órgão licenciador competente;

VI – Licença Prévia – LP: concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento e/ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;

VII – Licença Prévia de Ampliação – LPA: concedida na fase preliminar do planejamento de ampliações ou alterações definitivas nos empreendimentos e/ou atividades detentoras de Licença de Operação – LO ou de Licença Ambiental Simplificada – LAS, que necessitam de licenciamento específico para a parte ampliada ou alterada, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;

VIII – Licença de Instalação – LI: autoriza a instalação do empreendimento e/ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivos determinantes;

IX – Licença de Instalação de Ampliação – LIA: autoriza a instalação de ampliações ou alterações definitivas nos empreendimentos e/ou atividades detentoras de Licença Prévia de Ampliação – LPA, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivos determinantes;

X – Licença de Instalação de Regularização – LIR: concedida para empreendimentos e/ou atividades que estejam em instalação de forma irregular, sem o devido licenciamento ambiental, atestando sua viabilidade ambiental, bem como autorizando sua implantação de acordo com as especificações constantes dos requerimentos, planos, programas e/ou projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental, e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos para a Licença de Operação – LO;

XI – Licença de Operação – LO: autoriza a operação de empreendimentos e/ou atividades após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinadas para a operação;

XII – Licença de Operação de Ampliação – LOA: autoriza a operação das ampliações ou alterações definitivas nos empreendimentos e/ou atividades, conforme estabelecidas em Licença Prévia de Ampliação – LPA e/ou Licença de Instalação de Ampliação – LIA, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinadas para a operação;

XIII – Licença de Operação de Regularização – LOR: concedida para empreendimentos e/ou atividades que estejam operando de forma irregular, sem o devido licenciamento ambiental, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos, bem como autorizando sua operação de acordo com as especificações constantes dos requerimentos, planos, programas e/ou projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes determinadas pelo órgão licenciador competente;

XIV – Autorização Ambiental – AA: autoriza a execução de obras que proporcionem ganhos e melhorias ambientais, que não acarretem impactos ambientais na sua instalação e operação, bem como autoriza a execução de atividades, pesquisas e serviços de caráter temporário ou obras emergenciais, instalações permanentes que não caracterizem aumento de potencial poluidor/degradador do meio ambiente, expedida de acordo com as especificações constantes dos requerimentos, cadastros, planos, programas e/ou projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes determinadas pelo órgão licenciador competente;

Art. 5^o Os atos administrativos listados no Art. 4^o serão por meio de sistema eletrônico, com exceção da DILA, mediante cadastramento do requerente como usuário ambiental, prestação das informações referentes ao empreendimento e a apresentação da documentação solicitada.

CAPITULO IV
DAS MODALIDADES DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Art. 6^o Para fins desta Instrução Normativa constituem modalidades de licenciamento ambiental:

I – Licenciamento Ambiental Trifásico: licenciamento no qual a Licença Prévia – LP, a Licença de Instalação – LI e a Licença de Operação – LO do empreendimento e/ou atividade são concedidas em etapas sucessivas;

II – Licenciamento Ambiental Monofásico, podendo ser:

a) Licenciamento Ambiental Simplificado – LAS;

III – Licenciamento Ambiental de Regularização: licenciamento visando à regularização ambiental de empreendimentos e/ou atividades potencialmente poluidoras/degradadoras, do meio ambiente, em instalação ou em operação, que se enquadrem em uma das hipóteses seguintes:

a) nunca obtiveram licenciamento;

b) estejam em funcionamento em desacordo com a licença obtida;

c) cuja implantação ou funcionamento tenha ocorrido anteriormente à obrigatoriedade do licenciamento ambiental estabelecido em legislação vigente.

IV – Licenciamento Ambiental de Ampliação: licenciamento para ampliações e/ou alterações definitivas nos empreendimentos e/ou atividades detentoras de Licença de Operação – LO ou de Licença Ambiental Simplificada – LAS que necessitam de licenciamento específico, trifásico ou bifásico, para a parte ampliada ou alterada;

V – Autorização: procedimento que gera o ato administrativo discricionário a ser emitido para execução de obras, atividades, pesquisas e serviços não enquadrados nas outras modalidades.

CAPITULO V
DOS CRITÉRIOS PARA ENQUADRAMENTO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Seção I
Da Definição do Porte, Tipo de Licenciamento e de Estudo Ambiental

Art. 7^o A definição da modalidade de licenciamento ambiental a que serão submetidos os empreendimentos de geração de energia elétrica a partir de fonte eólica obedecerá às seguintes condições:

§ 1^o Para o estabelecer o enquadramento da modalidade de licenciamento, bem como o estudo ambiental a ser apresentado, será considerada a classificação disposta no Quadro 1.

§ 2^o Serão disponibilizados Termos de Referência para cada tipo de estudo ambiental a ser aplicado, conforme estabelecido no Quadro 1.

Quadro 1. Modalidade de licenciamento e estudo ambiental por tipo de empreendimento eólico.

PORTE	POTÊNCIA (MW)	ESTUDO AMBIENTAL	LICENCIAMENTO
1	P ≤ 0,1	Dispensado	DLAM
2	0,1 < P ≤ 5	PCA	LAS
3	5 < P < 10	RAS	LP, LI, LO
4	P ≥ 10	EIA/RIMA	LP, LI, LO

Art. 8^o Nos casos de implantação de empreendimento eólico com potência menor ou igual a 0,1 MW em local coberto por rede pública de energia deverá ser requerida a Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental – DLAM.

Art. 9^o Nos casos de implantação de empreendimento eólico com potência menor ou igual a 0,1 MW em local não coberto por rede pública de energia deverá ser requerida a Licença Ambiental Simplificada – LAS com apresentação de Plano de Controle Ambiental – PCA.

Art. 10. Será exigido a apresentação de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), além de audiências públicas, os empreendimentos eólicos enquadrados nos incisos do § 3^o do Art. 3^o da Resolução CONAMA n^o 462 de 2014.

Art. 11. Nos casos de empreendimentos eólicos em que a potência instalada for superior a 10 MW, será exigido licenciamento ambiental completo (LP, LI e LO), com apresentação de EIA/RIMA, conforme preconizado na Resolução CONAMA n^o 01/86.

Seção II
Da Repotenciação

Art. 12. Nos casos de repotenciação de Empreendimentos Eólicos deverão ser consideradas as seguintes situações:

I – Para empreendimentos cuja repotenciação não implique em mudança de porte indicada no Quadro 1 será exigido Memorial Descritivo para obtenção da Autorização Ambiental;

II – Para empreendimentos cuja repotenciação implique em mudança de porte será exigido o seu respectivo estudo ambiental conforme indicado no Quadro 1;

III – Se o empreendimento com o incremento de potência pretendida, decorrente da repotenciação ultrapassar 10 MW (dez megawatts), o licenciamento se dará mediante apresentação do Estudo de Impacto Ambiental e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental (ElA/RIMA) e haverá necessidade de um novo licenciamento, na forma do Art. 11° desta Instrução.

CAPITULO VI
DA DOCUMENTAÇÃO PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Seção I
Da Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental – DLAM

Art. 13. Os requerimentos para Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental – DLAM, conforme Capítulo IV da presente Instrução Normativa, devem ser protocolados por meio do sistema informatizado do IAT, instruídos na forma prevista abaixo:

I – cadastro de empreendimentos de energia eólica – CEEEol;

II – dados e documentação de identificação do empreendedor:

1. para pessoa jurídica:

a) extrato do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;

b) cópia do Contrato Social ou Estatuto Social.

2. para pessoa física:

a) cópia do Cadastro de Pessoa Física – CPF;

b) cópia do Registro Geral – RG.

3. para representante legal:

a) cópia do Cadastro de Pessoa Física – CPF do representante legal e do requerente;

b) cópia do Registro Geral – RG do representante legal e do requerente;

c) cópia do instrumento de procuração com firma reconhecida.

III – certidão do Município, declarando expressamente que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com o Plano Diretor Municipal e legislação urbanística básica, ambiental, bem como que atendam as demais exigências legais e administrativas perante o município (ANEXO I);

IV – documento válido de comprovação de dominialidade atualizado em 90 (noventa) dias, conforme exigências constantes do Decreto Estadual que regulamenta a Lei Estadual n^o 22.252/2025;

V – Caso o imóvel seja alocado ou arrendado, apresentar o contrato de locação ou de arrendamento;

VI – cópia de inscrição no Cadastro Ambiental Rural – CAR, para empreendimentos localizados em imóveis rurais;

VII – declaração do requerente informando que área a ser licenciada não possui embargos;

VIII – mapa de uso e ocupação do solo da área do empreendimento, com imagem aérea atualizada, contendo no mínimo:

a) estruturas físicas existentes;

b) recursos hídricos;

c) áreas de preservação permanente (conforme Lei Federal n^o 12.651/2012);

d) cobertura vegetal;

e) vias de acesso principais; e

f) pontos de referência.

IX – comprovante de recolhimento da(s) taxa(s) ambiental;

X – declaração de veracidade das informações prestadas (ANEXO II).

Art. 14. Deverá ser solicitada à respectiva Licença Ambiental para qualquer alteração nas características do porte do empreendimento.

Art. 15. A Dispensa do Licenciamento Ambiental – DLAM não exime das exigências legais quanto à preservação do meio ambiente.

Seção II
Da Autorização Ambiental – AA

Art. 16. A Autorização Ambiental – AA, deverá ser requerida por meio do sistema informatizado do IAT, instruídos na forma prevista abaixo:

I – requerimento de Licença Ambiental – RLA;

II – de empreendimentos de energia eólica – CEEEol;

III – dados e documentação de identificação do empreendedor:

1. para pessoa jurídica:

a) extrato do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;

b) cópia do Contrato Social ou Estatuto Social;

2. para pessoa física:

a) cópia do Cadastro de Pessoa Física – CPF;

b) cópia do Registro Geral – RG;

3. para representante legal:

a) cópia do Cadastro de Pessoa Física – CPF do representante legal e do requerente;

b) cópia do Registro Geral – RG do representante legal e do requerente;

c) cópia do instrumento de procuração com firma reconhecida;

IV – certidão do Município, declarando expressamente que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com o Plano Diretor Municipal e legislação urbanística básica, ambiental, bem como que atendam as demais exigências legais e administrativas perante o município (ANEXO I);

V – documento válido de comprovação de dominialidade atualizado em 90 (noventa) dias, conforme exigências constantes do Decreto Estadual que regulamenta a Lei Estadual n^o 22.252/2025;

VI – caso o imóvel seja alocado ou arrendado, apresentar o contrato de locação ou de arrendamento;

VII – cópia de inscrição no Cadastro Ambiental Rural – CAR, para empreendimentos localizados em imóveis rurais.

VIII – declaração do requerente informando que área a ser licenciada não possui embargos;

IX – memorial descritivo do empreendimento e a descrição das intervenções necessárias;

X – projeto básico do empreendimento;

XI – cópia da(s) respectivas ART(s) – Anotação(s) de Responsabilidade Técnica do(s) profissional(s) habilitado(s);

XII – comprovante da entrega da Ficha de Caracterização de Atividade do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN, quando aplicável;

XIII – comprovante de recolhimento da(s) taxa(s) ambiental;

Seção III
Da Licença Ambiental Simplificada – LAS

Art. 17. Os requerimentos para Licença Ambiental Simplificada – LAS deverão ser protocolados por meio do sistema informatizado do IAT, instruídos na forma prevista abaixo:

I – cadastro de empreendimentos de energia eólica – CEEEol;

II – dados e documentação de identificação do empreendedor:

1. para pessoa jurídica:

a) extrato do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;

b) cópia do Contrato Social ou Estatuto Social;

2. para pessoa física:

a) cópia do Cadastro de Pessoa Física – CPF;

b) cópia do Registro Geral – RG;

3. para representante legal:

a) cópia do Cadastro de Pessoa Física – CPF do representante legal e do requerente;

b) cópia do Registro Geral – RG do representante legal e do requerente;

c) cópia do instrumento de procuração com firma reconhecida;

III – Cadastro Técnico Federal (CTF) de acordo com o estabelecido na Instrução Normativa IBAMA n^o 13, de 23 de agosto de 2021;

IV – certidão do Município, declarando expressamente que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com o Plano Diretor Municipal e legislação urbanística básica, ambiental, bem como que atendam as demais exigências legais e administrativas perante o município (ANEXO I);

V – documento válido de comprovação de dominialidade atualizado em 90 (noventa) dias, conforme exigências constantes do Decreto Estadual que regulamenta a Lei Estadual n^o 22.252/2025;

VI – caso o imóvel seja alocado ou arrendado, apresentar o contrato de locação ou de arrendamento;

VII – cópia de inscrição no Cadastro Ambiental Rural – CAR, para empreendimentos localizados em imóveis rurais.

VIII – declaração do requerente informando que área a ser licenciada não possui embargos;

IX – mapa de uso e ocupação do solo da área do empreendimento, com imagem aérea atualizada, contendo no mínimo:

a) estruturas físicas existentes;

b) recursos hídricos;

c) áreas de preservação permanente (conforme Lei Federal n^o 12.651/2012);

d) cobertura vegetal;

e) vias de acesso principais; e

f) pontos de referência.

X – portaria de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, Declaração de Uso Independente ou Declaração de Uso Insignificante, inclusive para o lançamento de efluentes líquidos em corpos hídricos, se for o caso;

XI – outorga de autorização da ANEEL para o empreendimento, conforme disposto na Resolução Normativa n^o 1.071/2023, caso se aplique;

XII – estudo ambiental definido no Capítulo V;

XIII – memorial descritivo do empreendimento e a descrição das intervenções necessárias;

XIV – projeto executivo do empreendimento;

XV – cópia da(s) respectivas ART(s) – Anotação(s) de Responsabilidade Técnica do(s) profissional(s) habilitado(s);

XVI – comprovante da entrega da Ficha de Caracterização de Atividade do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN, quando aplicável;

XVII – número do registro do cadastro do projeto junto ao SINAFLOR, no caso de necessidade de supressão de vegetação nativa ou apresentação da Autorização de Exploração;

XVIII – extrato de publicação do requerimento de Licença Ambiental Simplificada – LAS no Diário Oficial do Estado, conforme modelo aprovado pela Resolução CONAMA n^o 006/1986;

XIX – recolhimento da(s) taxa(s) ambiental, bem como dos demais valores cabíveis referentes à publicação da súmula da expedição da Licença Ambiental Simplificada – LAS no Diário Oficial do Estado a ser efetivada pelo IAT;

Art. 18. Quando necessário o corte ou supressão de vegetação nativa, a Licença Ambiental Simplificada – LAS somente poderá ser emitida acompanhada da respectiva Autorização Florestal – AF e da Autorização Ambiental – AA referente à fauna, emitidas pelo Instituto Água e Terra – IAT.

Seção V
Do Licenciamento Trifásico

Art. 19. Os empreendimentos que necessitam de Licenças Prévia, de Instalação e de Operação, deverão requerê-las sucessivamente.

Parágrafo único. Este procedimento se aplica a novos empreendimentos e aqueles em operação que venham a sofrer ampliações acima do porte, alterações definitivas no processo e incorporação de novas atividades, com alteração das características do empreendimento já implantado.

Subseção I
Da Licença Prévia – LP

Art. 20. Os requerimentos para Licença Prévia – LP, deverão ser protocolados por meio do sistema informatizado do IAT, instruídos na forma prevista abaixo:

I – cadastro de empreendimentos de energia eólica – CEEEol;

II – dados e documentação de identificação do empreendedor:

1. para pessoa jurídica:

a) extrato do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;

b) cópia do Contrato Social ou Estatuto Social;

2. para pessoa física:

a) cópia do Cadastro de Pessoa Física – CPF;

b) cópia do Registro Geral – RG;

3. para representante legal:

a) cópia do Cadastro de Pessoa Física – CPF do representante legal e do requerente;

b) cópia do Registro Geral – RG do representante legal e do requerente;

c) cópia do instrumento de procuração com firma reconhecida;

III – certidão do Município, declarando expressamente que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com o Plano Diretor Municipal e legislação urbanística básica, ambiental, bem como que atendam as demais exigências legais e administrativas perante o município (ANEXO I);

IV – cópia de inscrição no Cadastro Ambiental Rural – CAR, para empreendimentos localizados em imóveis rurais.

V – Caso o imóvel seja alocado ou arrendado, apresentar o contrato de locação ou de arrendamento;

VI – declaração do requerente informando que área a ser licenciada não possui embargos;

VII – portaria de Outorga Prévia ou da Declaração de Uso Independente de Outorga ou Declaração de Uso Insignificante de Água, para utilização de recursos hídricos, inclusive para o lançamento de efluentes líquidos em corpos hídricos, se for o caso;

VIII – memorial descritivo do empreendimento;

IX – estudo ambiental definido no Capítulo V;

X – cópia da(s) respectivas ART(s) – Anotação(s) de Responsabilidade Técnica do(s) profissional(s) habilitado(s);

XI – em caso de necessidade de supressão florestal, deve haver uma análise integrada do licenciamento e o requerente deverá apresentar o Relatório de Caracterização da Flora, de acordo com a Resolução CONAMA 02/94;

XII – extrato de publicação do requerimento de Licença Prévia no Diário Oficial do Estado, conforme modelo aprovado pela Resolução CONAMA n^o 006/86;

XIII – despacho de Registro do Requerimento de Outorga para o empreendimento, conforme disposto na Resolução Normativa da ANEEL n^o 1.071/2023, se for o caso.

XIV – comprovante da entrega da Ficha de Caracterização de Atividade do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN, quando aplicável;

XV – recolhimento da(s) taxa(s) ambiental, bem como dos demais valores cabíveis referentes à publicação da súmula da expedição da Licença Prévia – LP no Diário Oficial do Estado a ser efetivada pelo IAT;

Art. 21. Nos procedimentos de Licença Prévia – LP, quando necessária a supressão de vegetação, esta somente poderá ser emitida após a manifestação sobre a tipologia florestal e sua viabilidade de supressão.

Art. 22. A Licença Prévia não possibilita renovação, apenas prorrogação desde que não tenha sido concedido o prazo máximo.

Subseção II
Da Licença de Instalação – LI

Art. 23. Os requerimentos para Licença de Instalação – LI, deverão ser protocolados por meio do sistema informatizado do IAT, instruídos na forma prevista abaixo:

I – cadastro de empreendimentos de energia eólica – CEEEol;

II – dados e documentação de identificação do empreendedor:

1. para pessoa jurídica:

a) extrato do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;

b) cópia do Contrato Social ou Estatuto Social.

2. para pessoa física:

a) cópia do Cadastro de Pessoa Física – CPF;

b) cópia do Registro Geral – RG.

3. para representante legal:

a) cópia do Cadastro de Pessoa Física – CPF do representante legal e do requerente;

b) cópia do Registro Geral – RG do representante legal e do requerente;

c) cópia do instrumento de procuração com firma reconhecida.

III – documento válido de comprovação de dominialidade atualizado em 90 (noventa) dias, conforme exigências constantes do Decreto Estadual que regulamenta a Lei Estadual n^o 22.252/2025;

IV – caso o imóvel seja alocado ou arrendado, apresentar o contrato de locação ou de arrendamento;

V – cópia de inscrição no Cadastro Ambiental Rural – CAR, para empreendimentos localizados em imóveis rurais;

VI – cópia da Licença Prévia – LP e publicação de súmula da concessão da Licença Prévia no Diário Oficial do Estado ou no site do órgão ambiental competente, conforme modelo aprovado pela Resolução CONAMA n^o 006/1986;

VII – relatório de atendimento das condicionantes da licença anterior;

VIII – estudo ambiental definido no Capítulo V;

IX – projeto executivo do empreendimento;

X – cópia da(s) respectivas ART(s) – Anotação(s) de Responsabilidade Técnica do(s) profissional(s) habilitado(s);

XI – número do registro do cadastro do projeto junto ao SINAFLOR, no caso de necessidade de supressão de vegetação nativa ou apresentação da Autorização de Exploração;

XII – requerimento (protocolo) de Autorização para manejo (estudos e resgate) da fauna emitida pelo órgão competente, se for o caso.

XIII – manifestação favorável para instalação do empreendimento emitida pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN, quando aplicável;

XIV – extrato de publicação do requerimento de Licença de Instalação Diário Oficial do Estado, conforme modelo aprovado pela Resolução CONAMA n^o 006/86;

XV – recolhimento da(s) taxa(s) ambiental, bem como dos demais valores cabíveis referentes à publicação da súmula da expedição da Licença de Instalação – LI no Diário Oficial do Estado a ser efetivada pelo IAT;

Art. 24. Quando necessário o corte ou supressão de vegetação nativa, a Licença de Instalação – LI somente poderá ser emitida acompanhada da respectiva Autorização Florestal – AF e da Autorização Ambiental – AA referente à fauna, emitidas pelo Instituto Água e Terra – IAT.

Art. 25. A Licença de Instalação não possibilita renovação, apenas prorrogação desde que não tenha sido concedido o prazo máximo.

Subseção III
Da Licença de Operação – LO

Art. 26. Os requerimentos para Licença de Operação – LO, deverão ser protocolados por meio do sistema informatizado do IAT, instruídos na forma prevista abaixo:

I – cadastro de empreendimentos de energia eólica – CEEEol;

II – dados e documentação de identificação do empreendedor:

1. para pessoa jurídica:

a) extrato do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;

b) cópia do Contrato Social ou Estatuto Social.

2. para pessoa física:

a) cópia do Cadastro de Pessoa Física – CPF;

b) cópia do Registro Geral – RG.

3. para representante legal:

a) cópia do Cadastro de Pessoa Física – CPF do representante legal e do requerente;

b) cópia do Registro Geral – RG do representante legal e do requerente;

c) cópia do instrumento de procuração com firma reconhecida.

III – cópia da Licença de Instalação – LI e publicação de súmula de concessão de Licença de Instalação no Diário Oficial do Estado no site do órgão ambiental competente, conforme modelo aprovado pela Resolução CONAMA n^o 006/86;

IV – cadastro Técnico Federal (CTF) de acordo com o estabelecido na Instrução Normativa IBAMA n^o 13, de 23 de agosto de 2021;

V – outorga de autorização da ANEEL para o empreendimento, conforme disposto na Resolução Normativa da ANEEL n^o 1.071/2023, se for o caso;

VI – portaria de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, Declaração de Uso Independente ou Declaração de Uso Insignificante de Água, para utilização de recursos hídricos, inclusive para o lançamento de efluentes líquidos em corpos hídricos, se for o caso;

VII – extrato de publicação do requerimento de Licença de Operação no Diário Oficial do Estado, conforme modelo aprovado pela Resolução CONAMA n^o 006/86;

VIII – relatório de atendimento das condicionantes da licença anterior;

IX – laudo de conclusão/situação da obra, acompanhado de material fotográfico;

X – cópia da(s) respectivas ART(s) – Anotação(s) de Responsabilidade Técnica do(s) profissional(s) habilitado(s);

XI – manifestação favorável para operação do empreendimento emitida pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN, quando aplicável;

XII – recolhimento da(s) taxa(s) ambiental(s), bem como dos demais valores cabíveis referentes à publicação da súmula da expedição da Licença de Operação – LO no Diário Oficial do Estado a ser efetivada pelo IAT.

CAPITULO VII
DA RENOVAÇÃO E DE PRORROGAÇÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Seção I
Da Renovação do Licenciamento Ambiental
Subseção I
Da Renovação da Licença Ambiental Simplificada – RLAS

Art. 27. Os requerimentos para renovação da Licença Ambiental Simplificada – LAS, deverão ser protocolados por meio do sistema informatizado do IAT, instruídos na forma prevista abaixo:

I – cadastro de empreendimentos de energia eólica – CEEEol;

II – relatório de atendimento das condicionantes da Licença vigente;

III – cópia da Licença Ambiental Simplificada – LAS e o comprovante da publicação de seu recebimento à época, conforme modelo aprovado pela Resolução CONAMA n^o 006/86;

IV – Cadastro Técnico Federal (CTF) de acordo com o estabelecido na Instrução Normativa IBAMA n^o 13, de 23 de agosto de 2021;

V – extrato de publicação do requerimento de Renovação de Licença Ambiental Simplificada no Diário Oficial do Estado, conforme modelo aprovado pela Resolução CONAMA n^o 006/86;

VI – portaria de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, Declaração de Uso Independente ou Declaração de Uso Insignificante de Água, para utilização de recursos hídricos, inclusive para o lançamento de efluentes líquidos em corpos hídricos, se for o caso;

VII – relatório de Automonitoramento Ambiental;

VIII – declaração do requerente informando que área a ser licenciada não possui embargos;

IX – recolhimento da(s) taxa(s) ambiental(s), bem como dos demais valores cabíveis referentes à publicação da súmula da expedição da Renovação da Licença Ambiental Simplificada – RLAS no Diário Oficial do Estado a ser efetivada pelo IAT.

Subseção II
Da Renovação da Licença de Operação – RLO

Art. 28. Os requerimentos para Renovação de Licença de Operação – RLO, deverão ser protocolados por meio do sistema informatizado do IAT, instruídos na forma prevista abaixo:

I – cadastro de empreendimentos de energia eólica – CEEEol;

II – cópia da Licença de Operação – LO vigente e o comprovante da publicação de seu recebimento à época, conforme modelo aprovado pela Resolução CONAMA n^o 006/86;

III – relatório de atendimento das condicionantes da licença vigente;

IV – outorga de Autorização da ANEEL para o empreendimento, conforme disposto na Resolução Normativa da ANEEL n^o 1.071/2023, se for o caso;

V – cadastro Técnico Federal (CTF) de acordo com o estabelecido na Instrução Normativa IBAMA n^o 13, de 23 de agosto de 2021;

VI – extrato de publicação do requerimento de Renovação de Licença de Operação no Diário Oficial do Estado, conforme modelo aprovado pela Resolução CONAMA n^o 006/86;

VII – relatório de Automonitoramento Ambiental;

VIII – declaração do requerente informando que área a ser licenciada não possui embargos;

IX – recolhimento da(s) taxa(s) ambiental, bem como dos demais valores cabíveis referentes à publicação da súmula da expedição da Renovação de Licença de Operação – RLO no Diário Oficial do Estado a ser efetivada pelo IAT.

Seção II
Da Prorrogação do Licenciamento Ambiental
Subseção I
Da Prorrogação da Licença Ambiental Prévia – PLP

Art. 29. Os requerimentos de Prorrogação da Licença Prévia – PLP deverão ser protocolados por meio de sistema eletrônico mediante apresentação de:

I – cadastro de empreendimentos de energia eólica – CEEEol;

II – relatório de atendimento das condicionantes da Licença vigente;

III – cópia da Licença Prévia – LP vigente e o comprovante da publicação de seu recebimento à época, conforme modelo aprovado pela Resolução CONAMA n^o 006/86;

IV – extrato de publicação do requerimento de Renovação de Licença Prévia no Diário Oficial do Estado, conforme modelo aprovado pela Resolução CONAMA n^o 006/86.

V – recolhimento da(s) taxa(s) ambiental, bem como dos demais valores cabíveis referentes à publicação da súmula da expedição da Prorrogação da Licença Prévia – PLP no Diário Oficial do Estado a ser efetivada pelo IAT.

Parágrafo único. O requerimento de Prorrogação da Licença Prévia deve ser feito na vigência da Licença Prévia.

Subseção II
Da Prorrogação da Licença Ambiental de Instalação – PLI

Art. 30. Os requerimentos de Prorrogação da Licença de Instalação – PLI, deverão ser protocolados por meio de sistema eletrônico mediante apresentação de:

I – cadastro de empreendimentos de energia eólica – CEEEol;

II – relatório de situação do empreendimento quanto às fases já executadas;

III – relatório de atendimento das condicionantes da Licença vigente;

IV – cópia da Licença de Instalação – LI vigente e o comprovante da publicação de seu recebimento à época, conforme modelo aprovado pela Resolução CONAMA n^o 006/86;

V – extrato de publicação do requerimento de Renovação de Licença de Instalação no Diário Oficial do Estado, conforme modelo aprovado pela Resolução CONAMA n^o 006/86;

VI – apresentação de autorização, em vigor, para supressão vegetal emitida pelo órgão competente, se for o caso;

VII – apresentação de autorização, em vigor, para manejo (estudos e resgate) da fauna emitida pelo órgão competente, se for o caso;

VIII – recolhimento da(s) taxa(s) ambiental, bem como dos demais valores cabíveis referentes à publicação da súmula da expedição da Prorrogação da Licença de Instalação – PLI no Diário Oficial do Estado a ser efetivada pelo IAT.

Parágrafo único. O requerimento de Prorrogação da Licença de Instalação deve ser feito na vigência da Licença de Instalação.

CAPITULO VIII
DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE AMPLIAÇÃO

Art. 31. Para as ampliações e/ou alterações definitivas nos empreendimentos e/ou atividades detentoras de Licença de Operação – LO ou de Licença Ambiental Simplificada – LAS e que acarretem em impactos ambientais na sua instalação e operação, bem como caracterizem aumento de potencial poluidor/degradador do meio ambiente, deve ser requerido o licenciamento específico, trifásico ou bifásico, para a parte ampliada ou alterada.

Parágrafo único. No caso de ampliações e/ou alterações que não acarretem em impactos ambientais na sua instalação e operação, tampouco aumento do potencial poluidor/degradador do meio ambiente, poderá ser requerida Autorização Ambiental.

Seção I
Da Licença Ambiental Simplificada de Ampliação – LASA

Art. 32. A Licença Ambiental Simplificada de Ampliação – LASA aprova a localização e a concepção de ampliações ou alterações definitivas nos empreendimentos e/ou atividades detentoras de Licença Ambiental Simplificada – LAS, somente nos casos em que a somatória do porte da estrutura existente acrescida da estrutura a ser licenciada não ultrapasse o limite estabelecido para a referida licença em normas específicas, caso contrário estará sujeito à Licença Prévia de Ampliação – LPA.

Art. 33. Os requerimentos para Licença Ambiental Simplificada de Ampliação – LASA, deverão ser protocolados por meio do sistema informatizado do IAT, instruídos na forma prevista abaixo:

I – cadastro de empreendimentos de energia eólica – CEEEol;

II – cópia da Licença Ambiental Simplificada – LAS e o comprovante da publicação de seu recebimento à época, conforme modelo aprovado pela Resolução CONAMA n^o 006/86;

III – dados e documentação de identificação do empreendedor:

1. para pessoa jurídica:

a) extrato do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;

b) cópia do Contrato Social ou Estatuto Social;

2. para pessoa física:

a) cópia do Cadastro de Pessoa Física – CPF;

b) cópia do Registro Geral – RG;

3. para representante legal:

a) cópia do Cadastro de Pessoa Física – CPF do representante legal e do requerente;

b) cópia do Registro Geral – RG do representante legal e do requerente;

c) cópia do instrumento de procuração com firma reconhecida;

IV – Cadastro Técnico Federal (CTF) de acordo com o estabelecido na Instrução Normativa IBAMA n^o 13, de 23 de agosto de 2021;

V – certidão do Município, declarando expressamente que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com o Plano Diretor Municipal e legislação urbanística básica, ambiental, bem como que atendam as demais exigências legais e administrativas perante o município (ANEXO I);

VI – documento válido de comprovação de dominialidade atualizado em 90 (noventa) dias, conforme exigências constantes do Decreto Estadual que regulamenta a Lei Estadual n^o 22.252/2025;

VII – caso o imóvel seja alocado ou arrendado, apresentar o contrato de locação ou de arrendamento;

VIII – cópia de inscrição no Cadastro Ambiental Rural – CAR, para empreendimentos localizados em imóveis rurais;

IX – declaração do requerente informando que área a ser licenciada não possui embargos;

X – portaria de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, Declaração de Uso Independente ou Declaração de Uso Insignificante, inclusive para o lançamento de efluentes líquidos em corpos hídricos, se for o caso;

XI – outorga de autorização da ANEEL para o empreendimento, conforme disposto na Resolução Normativa n^o 1.071/2023, caso se aplique;

XII – estudo ambiental definido no Capítulo V;

XIII – memorial descritivo do empreendimento e a descrição das intervenções necessárias para ampliação;

XIV – projeto executivo atualizado do empreendimento;

XV – cópia da(s) respectivas ART(s) – Anotação(s) de Responsabilidade Técnica do(s) profissional(s) habilitado(s);

XVI – comprovante da entrega da Ficha de Caracterização de Atividade do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN, quando aplicável;

XVII – número do registro do cadastro do projeto junto ao SINAFLOR, no caso de necessidade de supressão de vegetação nativa ou apresentação da Autorização de Exploração;

XVIII – extrato de publicação do requerimento de Licença Ambiental Simplificada de Ampliação – LASA no Diário Oficial do Estado, conforme modelo aprovado pela Resolução CONAMA n^o 006/1986; e

XIX – recolhimento da(s) taxa(s) ambiental, bem como dos demais valores cabíveis referentes à publicação da súmula da expedição da Licença Ambiental Simplificada de Ampliação – LASA no Diário Oficial do Estado a ser efetivada pelo IAT.

Seção II
Da Licença Prévia de Ampliação – LPA

Art. 34. Os requerimentos para Licença Prévia de Ampliação – LPA, deverão ser protocolados por meio do sistema informatizado do IAT, instruídos na forma prevista abaixo:

I – cadastro de empreendimentos de energia eólica – CEEEol;

II – cópia da Licença Prévia – LP e o comprovante da publicação de seu recebimento à época, conforme modelo aprovado pela Resolução CONAMA n^o 006/86;

III – dados e documentação de identificação do empreendedor:

1. para pessoa jurídica:

a) extrato do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;

b) cópia do Contrato Social ou Estatuto Social;

2. para pessoa física:

a) cópia do Cadastro de Pessoa Física – CPF;

b) cópia do Registro Geral – RG;

3. para representante legal:

a) cópia do Cadastro de Pessoa Física – CPF do representante legal e do requerente;

b) cópia do Registro Geral – RG do representante legal e do requerente;

c) cópia do instrumento de procuração com firma reconhecida;

IV – certidão do Município, declarando expressamente que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com o Plano Diretor Municipal e legislação urbanística básica, ambiental, bem como que atendam as demais exigências legais e administrativas perante o município (ANEXO I);

V – cópia de inscrição no Cadastro Ambiental Rural – CAR, para empreendimentos localizados em imóveis rurais;

VI – declaração do requerente informando que área a ser licenciada não possui embargos;

VII – estudo ambiental definido no Capítulo V;

VIII – memorial descritivo do empreendimento e a descrição das intervenções necessárias para ampliação;

IX – cópia da(s) respectivas ART(s) – Anotação(s) de Responsabilidade Técnica do(s) profissional(s) habilitado(s);

X – portaria de Outorga Prévia ou da Declaração de Uso Independente de Outorga ou Declaração de Uso Insignificante de Água, para utilização de recursos hídricos, inclusive para o lançamento de efluentes líquidos em corpos hídricos, se for o caso;

XI – despacho de Registro do Requerimento de Outorga para o empreendimento, conforme disposto na Resolução Normativa da ANEEL n^o 1.071/2023, se for o caso;

XII – comprovante da entrega da Ficha de Caracterização de Atividade do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN, quando aplicável;

XIII – em caso de necessidade de supressão florestal, deve haver uma análise integrada do licenciamento e o requerente deverá apresentar o Relatório de Caracterização da Flora, de acordo com a Resolução CONAMA 02/94;

XIV – extrato de publicação do requerimento de Licença Prévia de Ampliação no Diário Oficial do Estado, conforme modelo aprovado pela Resolução CONAMA n^o 006/86;

XV – recolhimento da(s) taxa(s) ambiental(s), bem como dos demais valores cabíveis referentes à publicação da súmula da expedição da Licença Prévia de Ampliação – LPA no Diário Oficial do Estado a ser efetivada pelo IAT.

Seção III
Da Licença de Instalação de Ampliação – LIA

Art. 35. Os requerimentos para Licença de Instalação de Ampliação – LIA, deverão ser protocolados por meio do sistema informatizado do IAT, instruídos na forma prevista abaixo:

I – cadastro de empreendimentos de energia eólica – CEEEol;

II – cópia da Licença de Instalação – LI e o comprovante da publicação de seu recebimento à época, conforme modelo aprovado pela Resolução CONAMA n^o 006/86;

III – dados e documentação de identificação do empreendedor:

1. para pessoa jurídica:

a) extrato do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;

b) cópia do Contrato Social ou Estatuto Social;

2. para pessoa física:

a) cópia do Cadastro de Pessoa Física – CPF;

b) cópia do Registro Geral – RG;

3. para representante legal:

a) cópia do Cadastro de Pessoa Física – CPF do representante legal e do requerente;

b) cópia do Registro Geral – RG do representante legal e do requerente;

c) cópia do instrumento de procuração com firma reconhecida;

IV – documento válido de comprovação de dominialidade atualizado em 90 (noventa) dias, conforme exigências constantes do Decreto Estadual que regulamenta a Lei Estadual n^o 22.252/2025;

V – caso o imóvel seja alocado ou arrendado, apresentar o contrato de locação ou de arrendamento;

VI – cópia de inscrição no Cadastro Ambiental Rural – CAR, para empreendimentos localizados em imóveis rurais;

VII – declaração do requerente informando que área a ser licenciada não possui embargos;

VIII – cópia da Licença Prévia de Ampliação – LPA e da publicação de súmula da concessão da Licença Prévia de Ampliação no Diário Oficial do Estado ou no site do órgão ambiental competente, conforme modelo aprovado pela Resolução CONAMA n^o 006/1986;

IX – relatório de atendimento das condicionantes da licença anterior;

X – estudo ambiental definido no Capítulo V;

XI – projeto executivo do empreendimento;

XII – cópia da(s) respectivas ART(s) – Anotação(s) de Responsabilidade Técnica do(s) profissional(s) habilitado(s);

XIII – manifestação favorável para instalação do empreendimento emitida pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN, quando aplicável;

XIV – número do registro do cadastro do projeto junto ao SINAFLOR, no caso de necessidade de supressão de vegetação nativa ou apresentação da Autorização de Exploração;

XV – requerimento (protocolo) de Autorização para manejo (estudos e resgate) da fauna emitida pelo órgão competente, se for o caso.

XVI – extrato de publicação do requerimento de Licença de Instalação de Ampliação no Diário Oficial do Estado, conforme modelo aprovado pela Resolução CONAMA n^o 006/86;

XVII – recolhimento da(s) taxa(s) ambiental, bem como dos demais valores cabíveis referentes à publicação da súmula da expedição da Licença de Instalação de Ampliação – LIA no Diário Oficial do Estado a ser efetivada pelo IAT.

Seção IV
Da Licença de Operação de Ampliação – LOA

Art. 36. Os requerimentos para Licença de Operação de Ampliação – LOA, deverão ser protocolados por meio do sistema informatizado do IAT, instruídos na forma prevista abaixo:

I – cadastro de empreendimentos de energia eólica – CEEEol;

II – cópia da Licença de Operação – LO e o comprovante da publicação de seu recebimento à época, conforme modelo aprovado pela Resolução CONAMA n^o 006/86;

III – dados e documentação de identificação do empreendedor:

1. para pessoa jurídica:

a) extrato do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;

b) cópia do Contrato Social ou Estatuto Social;

2. para pessoa física:

a) cópia do Cadastro de Pessoa Física – CPF;

b) cópia do Registro Geral – RG;

3. para representante legal:

a) cópia do Cadastro de Pessoa Física – CPF do representante legal e do requerente;

b) cópia do Registro Geral – RG do representante legal e do requerente;

c) cópia do instrumento de procuração com firma reconhecida;

IV – Cadastro Técnico Federal (CTF) de acordo com o estabelecido na Instrução Normativa IBAMA n^o 13, de 23 de agosto de 2021;

V – cópia da Licença de Instalação de Ampliação – LIA e da publicação de súmula da concessão da Licença de Instalação de Ampliação no Diário Oficial do Estado ou no site do órgão ambiental competente, conforme modelo aprovado pela Resolução CONAMA n^o 006/1986;

VI – outorga de autorização da ANEEL para o empreendimento, conforme disposto na Resolução Normativa da ANEEL n^o 1.071/2023, se for o caso;

VII – portaria de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, Declaração de Uso Independente ou Declaração de Uso Insignificante de Água, para utilização de recursos hídricos, inclusive para o lançamento de efluentes líquidos em corpos hídricos, se for o caso;

VIII – extrato de publicação do requerimento de Licença de Operação de Ampliação no Diário Oficial do Estado, conforme modelo aprovado pela Resolução CONAMA n^o 006/86;

IX – relatório de atendimento das condicionantes da licença anterior;

X – laudo de conclusão/situação da obra de ampliação, acompanhado de material fotográfico;

XI – cópia da(s) respectivas ART(s) – Anotação(s) de Responsabilidade Técnica do(s) profissional(s) habilitado(s);

XII – manifestação favorável para operação do empreendimento emitida pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN, quando aplicável;

XIII – recolhimento da(s) taxa(s) ambiental, bem como dos demais valores cabíveis referentes à publicação da súmula da expedição da Licença de Operação de Ampliação – LOA no Diário Oficial do Estado a ser efetivada pelo IAT.

CAPÍTULO IX
DA REGULARIZAÇÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Art. 37. A Regularização do licenciamento ambiental de empreendimentos e/ou atividades potencialmente poluidoras/degradadoras, do meio ambiente, em instalação ou em operação, deverá ser requerida nos seguintes casos:

I – nunca obtiveram licenciamento;

II – estejam em funcionamento em desacordo com a licença obtida;

III – cuja implantação ou funcionamento tenha ocorrido anteriormente à obrigatoriedade do licenciamento ambiental estabelecido em legislação vigente.

Art. 38. Para o licenciamento de regularização devem ser adotados os critérios estabelecidos em normas específicas do órgão licenciador competente, devendo observar os seguintes requisitos:

I – somente serão emitidas quando da viabilidade locacional, técnica e jurídica do empreendimento e/ou atividade;

II – caso não haja viabilidade de regularização, deverá ser firmado Termo de Ajustamento e Conduta – TAC junto ao empreendedor, com o estabelecimento das condições de mudança de local e/ou encerramento das atividades, não eximindo a apuração da responsabilidade civil, criminal e administrativa;

III – o licenciamento de regularização não exime o empreendedor da incidência das sanções legalmente aplicáveis e a responsabilidade pelos danos causados;

IV – nos licenciamentos de regularização, o empreendedor estará sujeito à formalização de Termo de Ajustamento e Conduta – TAC para fins de fixar a obrigatoriedade de reparação de dano decorrente do período de ausência de licença ambiental legalmente exigível, que deverá ser condicionante obrigatória para a emissão da licença;

V – nos licenciamentos de regularização de empreendimentos e/ou atividades que estejam em funcionamento em desacordo com a licença obtida, estarão sujeitos à formalização de Termo de Ajustamento e Conduta – TAC, no qual serão fixadas as medidas de reparação de dano, e que deverá ser condicionante obrigatória para a emissão da licença.

Seção I
Da Licença Ambiental Simplificada de Regularização – LASR

Art. 39. Os requerimentos para Licença Ambiental Simplificada de Regularização – LASR, deverão ser protocolados por meio do sistema informatizado do IAT, instruídos na forma prevista abaixo e se aplicam à empreendimentos e/ou atividades potencialmente poluidoras/degradadoras em operação:

I – cadastro de empreendimentos de energia eólica – CEEEol;

II – dados e documentação de identificação do empreendedor:

1. para pessoa jurídica:

a) extrato do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;

b) cópia do Contrato Social ou Estatuto Social;

2. para pessoa física:

a) cópia do Cadastro de Pessoa Física – CPF;

b) cópia do Registro Geral – RG;

3. para representante legal:

a) cópia do Cadastro de Pessoa Física – CPF do representante legal e do requerente;

b) cópia do Registro Geral – RG do representante legal e do requerente;

c) cópia do instrumento de procuração com firma reconhecida;

III – Cadastro Técnico Federal (CTF) de acordo com o estabelecido na Instrução Normativa IBAMA n^o 13, de 23 de agosto de 2021;

IV – certidão do Município, declarando expressamente que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com o Plano Diretor Municipal e legislação urbanística básica, ambiental, bem como que atendam as demais exigências legais e administrativas perante o município (ANEXO I);

V – documento válido de comprovação de dominialidade atualizado em 90 (noventa) dias, conforme exigências constantes do Decreto Estadual que regulamenta a Lei Estadual n^o 22.252/2025;

VI – caso o imóvel seja alocado ou arrendado, apresentar o contrato de locação ou de arrendamento;

VII – cópia de inscrição no Cadastro Ambiental Rural – CAR, para empreendimentos localizados em imóveis rurais;

VIII – declaração do requerente informando que área a ser licenciada não possui embargos;

IX – mapa de uso e ocupação do solo da área do empreendimento, com imagem aérea atualizada, contendo no mínimo:

a) estruturas físicas existentes;

b) recursos hídricos;

c) áreas de preservação permanente (conforme Lei Federal n^o 12.651/2012);

d) cobertura vegetal;

e) vias de acesso principais; e

f) pontos de referência.

X – portaria de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, Declaração de Uso Independente ou Declaração de Uso Insignificante de Água, para utilização de recursos hídricos, inclusive para o lançamento de efluentes líquidos em corpos hídricos, se for o caso;

XI – outorga de autorização da ANEEL para o empreendimento, conforme disposto na Resolução Normativa n^o 1.071/2023, caso se aplique;

XII – estudo ambiental definido no Capítulo V;

XIII – memorial descritivo do empreendimento e a descrição das intervenções necessárias;

XIV – projeto executivo do empreendimento;

XV – cópia da(s) respectivas ART(s) – Anotação(s) de Responsabilidade Técnica do(s) profissional(s) habilitado(s);

XVI – comprovante da entrega da Ficha de Caracterização de Atividade do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN, quando aplicável;

XVII – extrato de publicação do requerimento de Licença Ambiental Simplificada de Regularização – LASR no Diário Oficial do Estado, conforme modelo aprovado pela Resolução CONAMA n^o 006/86;

XVIII – recolhimento da(s) taxa(s) ambiental, bem como dos demais valores cabíveis referentes à publicação da súmula da expedição da Licença Ambiental Simplificada de Regularização – LASR no Diário Oficial do Estado a ser efetivada pelo IAT.

Seção II
Da Licença de Instalação de Regularização – LIR

Art. 40. Os requerimentos para Licença de Instalação de Regularização – LIR, deverão ser protocolados por meio do sistema informatizado do IAT, instruídos na forma prevista abaixo, aplicando-se aos empreendimentos e/ou atividades potencialmente poluidoras/degradadoras em instalação: