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LEI N^o 9.779, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas potencialmente poluidoras de contratarem responsável técnico em meio ambiente.

        O Governador do Estado de Alagoas

        Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Ficam obrigadas as empresas potencialmente poluidoras a contratarem pelo menos um responsável técnico ambiental na forma da presente Lei.

Art. 2^o O responsável técnico ambiental poderá ser:

        I – Técnico em meio ambiente;

        II – Técnico com formação em gestão ambiental;

        III – Biólogo;

        IV – Engenheiro ambiental;

        V – Engenheiro Químico;

        VI – Químico;

        VII – Farmacêutico, com pós-graduação em gestão e/ou engenharia ambiental; e

        VIII – Geólogo.

        § 1^o Os responsáveis técnicos descritos nos incisos do presente artigo deverão estar com sua inscrição no órgão de classe competente em dia, gozando de todos os direitos e prerrogativas de suas profissões.

        § 2^o Os profissionais que não possuam órgão de classe deverão comprovar sua qualificação por meio de diploma expedido por instituição regular de ensino, autorizada e reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC, ou nos casos de ensino médio e pós-médio por diploma expedido por instituição autorizada e reconhecida pela Secretaria de Estado da Educação – SEDUC.

        § 3^o As empresas potencialmente poluidoras poderão contratar diretamente o profissional descrito neste artigo, ou poderão contratar pessoa jurídica legalmente constituída com previsão em contrato social para a prestação de serviços técnicos ou de gestão, consultoria ou auditoria ambiental, bem como deverá ter em seus quadros como responsável técnico algum profissional dentre os relacionados nos incisos deste artigo.

        § 4^o As empresas deverão, quando necessário, contratar serviços de outros profissionais para o pleno cumprimento da presente Lei devido ao conhecimento técnico-científico e específico de cada situação.

Art. 3^o Para os fins previstos nesta Lei consideram-se potencialmente poluidoras as empresas, cujas atividades desenvolvidas estejam previstas na Tabela de Atividade Potencialmente Poluidora do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, constante do Cadastro de Atividade Potencialmente Poluidora.

        Parágrafo único. Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

        I – poluição, a degradação ambiental resultante de atividades humanas que diretamente ou indiretamente:

        a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;

        b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;

        c) afetem desfavoravelmente a biota;

        d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; e

        e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos.

        II – poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de poluição;

        III – degradação ambiental, a alteração adversa das características do meio ambiente.

Art. 4^o A responsabilidade técnica do estabelecimento será comprovada por declaração de firma individual, contrato social ou estatuto da pessoa jurídica ou pelo contrato de trabalho do profissional responsável.

        § 1^o Cessada a assistência técnica pelo término do contrato, rescisão do contrato de trabalho ou pela vontade das partes, o responsável técnico ambiental responderá por suas recomendações técnicas durante o período em que estava vigente a relação contratual.

        § 2^o A responsabilidade por todo e qualquer dano ambiental será da empresa poluidora.

Art. 5^o A empresa, assistida por seu responsável técnico descrito no art. 1^o desta Lei, deverá produzir programas que garantam, tanto quanto possível, as condições de segurança ambiental, trabalhando na prevenção da degradação ambiental, prevenção de acidentes e nas medidas emergenciais para minimizar e conter a degradação decorrentes dos acidentes, implementando, assim um Sistema de Gerenciamento de Riscos.

        Parágrafo único. Os programas de que trata o caput deste artigo deverão estar à disposição na sede das empresas, nos edifícios, nas plantas industriais e nos casos de transporte deverão estar em posse do motorista, para as autoridades públicas consultarem a qualquer momento.

Art. 6^o (VETADO).

Art. 7^o O não cumprimento da presente Lei implicará:

        I – advertência, por escrito, em forma de um termo de ajustamento de conduta, prevendo-se, entre outros, o prazo máximo para a devida regularização; e

        II – não cumprido o termo de ajustamento de conduta previsto no inciso anterior, multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), por mês, até a regularização.

        § 1^o (VETADO).

        § 2^o As multas recolhidas comporão o Fundo Estadual do Meio Ambiente.

        § 3^o O prazo para recurso será de trinta (30) dias a contar da data da ciência do auto de infração.

Art. 8^o As empresas potencialmente poluidoras terão um prazo de 120 (cento e vinte) dias para adequarem-se à presente Lei.

Art. 9^o O Poder Executivo regulamentará a presente lei.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio República dos Palmares, em Maceió, 29 de dezembro de 2025, 209^o da Emancipação Política e 137^o da República.

Paulo Suruagy do Amaral Dantas
Governador

(DOE – AL de 30.12.2025 – Suplemento)
Este texto não substitui o publicado no DOE – AL de 30.12.2025 – Suplemento