Novidades | Âmbito Estadual: Rio de Janeiro

INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE CONSELHO DIRETOR

ATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO

RESOLUÇÃO INEA N^o 332, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

Estabelece os procedimentos para aprovação prévia de que trata o art. 46 da lei n^o 9.985, de 18 de julho de 2000, para as unidades de conservação estaduais.

        A Presidente em Exercício do Conselho Diretor do Instituto Estadual do Ambiente (INEA), no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual n^o 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 2°, parágrafo único, inciso I, do Decreto Estadual n° 48.690, de 14 de setembro de 2023, na forma que orienta o Parecer RD n.^o 02/2009, da Procuradoria do Inea, e conforme deliberação do Conselho Diretor do Inea, em reunião realizada no dia 11 de dezembro de 2025, processo administrativo n^o SEI-070002/013864/2024, e Considerando:

        – a Lei Complementar n^o 140, de 08 de dezembro de 2011, que fixou normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, alterando ainda a Lei n^o 6.938, de 31 de agosto de 1981;

        – a competência do Conselho Diretor do Inea – Condir, na forma do art. 5^o, inciso III, da Lei Estadual n^o 5.101/2007; e

        – o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, instituído pela Lei Federal n^o 9.985/2000, em especial o disposto no seu art. 46. resolve:

Art. 1^o Esta Resolução estabelece a regulamentação para a prévia aprovação das Unidades de Conservação (UC) estaduais para a instalação de redes de abastecimento de água, esgoto, energia e infraestrutura urbana em geral, onde estes equipamentos são admitidos.

Art. 2^o Para os fins desta Resolução, são adotadas as seguintes definições:

        I – instalação: colocação de rede hidráulica, de esgoto sanitário, elétrica, gás, telecomunicações ou de qualquer infraestrutura urbana, com vistas ao seu funcionamento futuro;

        II – ampliação: expansão de rede hidráulica, de esgoto sanitário, elétrica, gás, telecomunicações ou de qualquer infraestrutura urbana já existente nas imediações, de modo a conectar-se, por meio de um ramal, com um terreno delimitado;

        III – substituição: troca de infraestrutura que não implique em alteração do porte ou tipo da estrutura já instalada;

        IV – recondutoramento: substituição voltada a aumentar a capacidade de condução da corrente elétrica, podendo incluir a troca de condutores elétricos, postes e outros equipamentos da rede;

        V – manutenção: ação rotineira de conservação ou reparo da infraestrutura que não implique em alteração de porte ou tipo de estrutura já instalada;

        VI – prévia aprovação: ato administrativo em que o Inea aprova a instalação ou ampliação de atividades ou empreendimentos previstos no art. 46 da Lei n^o 9.985/2000 nas unidades de conservação estaduais ou zonas de amortecimento;

        VII – atividades ou equipamentos de infraestrutura urbana:

        a) sistema viário e vias de circulação;

        b) drenagem e escoamento de águas pluviais;

        c) esgotamento sanitário;

        d) abastecimento de água potável;

        e) distribuição de energia elétrica e iluminação pública;

        f) disposição e tratamento de resíduos sólidos;

        g) rede de telecomunicações e sua infraestrutura de suporte; e

        i) rede de gás canalizado;

        VIII – sistema de abastecimento de água: conjunto de obras e instalações que englobam a captação, adução, tratamento e distribuição de água potável;

        IX – rede de abastecimento de água: conjunto de tubos e acessórios que fazem parte de um sistema de abastecimento de água, com objetivo de levar água potável a um ou mais usuários, para múltiplos fins;

        X – rede de esgoto: conjunto constituído por tubulação e seus acessórios, apto a receber contribuição de coletor, subcoletor ou ramal de esgoto, público ou particular;

        XI – rede de energia elétrica: rede destinada à distribuição de energia elétrica no interior de uma região delimitada, sendo o mesmo que linha de energia elétrica;

        XII – rede de telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviços de telecomunicações;

        XIII – ramal: derivação ou afluente de uma linha principal ou de uma canalização de rede de abastecimento de água, esgoto, energia elétrica, gás ou de telecomunicações;

        XIV – ligação individual: conexão entre a linha ou canalização principal e a unidade consumidora (residência ou comércio);

        XV – sistema viário e vias de circulação: infraestrutura física que compõe uma malha definida e hierarquizada, necessária à estruturação e operação do sistema de transporte.

Art. 3^o A instalação e a ampliação de redes de abastecimento de água, esgoto, energia e infraestrutura urbana definidas no inciso VII do art. 2^o desta resolução, em unidades de conservação estaduais onde estes equipamentos são admitidos, dependerá de prévia aprovação do Inea.

        § 1^o A prévia aprovação de que trata o caput deste artigo também será necessária para a zona de amortecimento (ZA) das unidades de conservação de Proteção Integral, e para propriedades privadas ainda não indenizadas inseridas nos limites dessas unidades.

        § 2^o Para as unidades de conservação cuja zona de amortecimento ainda não foi delimitada, até que haja o estabelecimento da ZA específica, deve-se considerar uma faixa de 2 km no entorno da UC para fins de incidência da prévia aprovação, nos termos da Resolução Inea n^o 301/2024.

        § 3^o Nas zonas de amortecimento sobrepostas a outras unidades de conservação, a aprovação prévia será de competência da UC existente.

Art. 4^o A prévia aprovação de que trata esta resolução se dará da seguinte forma:

        I – para atividades ou empreendimentos passíveis de licenciamento ambiental, deverá ocorrer no âmbito do processo de licenciamento correspondente, devendo ser solicitada pelo órgão licenciador;

        II – para atividades ou empreendimentos dispensados de licenciamento ambiental, dar-se-á por meio de Autorização Ambiental, prevista no art. 39, §2^o do Decreto Estadual n^o 46.890/2019, a ser solicitada pelo interessado responsável pelo projeto.

        § 1^o A dispensa ou inexigibilidade do licenciamento ambiental não isenta a necessidade de prévia aprovação, cabendo ao responsável pela atividade ou empreendimento observar o inciso II do art. 5^o desta Resolução.

        § 2^o A Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas deverá se manifestar quanto à prévia aprovação ou reprovação da atividade ou empreendimento no prazo de 30 dias.

Art. 5^o A análise técnica para subsidiar a prévia aprovação deverá:

        I – ter como enfoque a compatibilidade do empreendimento ou atividade com a Unidade de Conservação e seu plano de manejo. A Unidade de Conservação não se manifestará quanto à regularidade ambiental e quanto aos aspectos técnicos do licenciamento.

        II – considerar a conformidade ambiental da edificação ou imóvel a ser beneficiado, quando se tratar da instalação ou ampliação de redes de água, esgoto, energia, gás e telecomunicações;

        III – considerar eventuais impactos da incidência de luz sobre o ambiente natural, a fim de evitar a poluição luminosa, quando cabível.

6^o A prévia aprovação de que trata esta Resolução será dispensada, exceto nas Unidades de Conservação de Proteção Integral, nos seguintes casos:

        I – ligação de ramais residenciais individuais nas redes de esgoto, água, gás, energia elétrica e telecomunicações;

        II – manutenção, reforma, substituição ou recondutoramento da infraestrutura já instalada, desde que não resulte em ampliação;

        III – instalação e ampliação de estrutura voltadas à segurança pública, à segurança nacional e à defesa civil, de caráter emergencial, devendo, contudo, ser dada ciência ao Inea.

        § 1^o Casos específicos de dispensa da prévia aprovação poderão ser definidos em instrumento normativo próprio ou nos planos de manejo das unidades de conservação estaduais. Os planos de manejo deverão especificar a área abrangida pela exclusão e prever, expressamente, esta aprovação prévia nas normas gerais da unidade de conservação, nas normas específicas da zona de manejo ou, ainda, nas normas da zona de amortecimento.

        § 2^o O Inea poderá notificar as distribuidoras locais de serviços públicos para informar casos específicos de dispensa da prévia aprovação de que trata a presente Resolução, principalmente nas unidades de conservação da categoria APA e nas zonas de amortecimento.

        § 3^o A dispensa da prévia aprovação não isenta as distribuidoras de serviços públicos de observarem a legislação ambiental vigente, tampouco de consultar outros órgãos competentes quando cabível.

        Parágrafo Único. A dispensa da prévia aprovação de que trata o caput desse artigo não se aplica às unidades de conservação de Proteção Integral e/ou classificadas pela legislação como de domínio público.

Art. 7^o Ficam estabelecidas as seguintes diretrizes para os projetos de atividades e empreendimentos de que trata esta Resolução:

        I – priorização de técnicas e alternativas de mínimo impacto e socialmente justas, considerando a manutenção da biodiversidade local, dos serviços ecossistêmicos, os impactos socioambientais, as mudanças climáticas e os princípios da economia circular;

        II – contribuição com o desenvolvimento sustentável local, quando cabível, respeitando os objetivos de criação das unidades de conservação estaduais;

        III – previsão de medidas mitigadoras dos impactos negativos, capazes de beneficiar os atributos naturais e o equilíbrio dos ecossistemas das unidades de conservação.

Art. 8^o Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2025

Juliana Lucia Avila
Presidente em exercício do Conselho Diretor

(DOE – RJ de 06.01.2026)
Este texto não substitui o publicado no DOE – RJ de 06.01.2026.