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02/10/2015Resolução CONSEMA No 14, de 14 de dezembro de 2012
13/10/2015Em uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo foi concedida liminar proibindo que os donos de uma propriedade, em Ribeirão Preto, explorem as áreas onde ocorreram supressões de vegetação do Bioma Cerrado, assim como as áreas de preservação permanente e de várzea.
A ação movida pelo Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA – Núcleo de Ribeirão Preto, tem como finalidade proteger área de recarga e afloramento do Aquífero Guarani, ambientalmente sensível, que, segundo apurado em inquérito civil, vem sendo dividido em lotes, por meio de parcelamento irregular e clandestino do solo.
A decisão da juíza Flávia de Almeida Montingelli Zanferdini, da 9ª Vara Cível, se fundamenta pelo fato de que na área ocorrem a recarga e o afloramento do Aquífero Guarani, uma das principais reservas hídricas subterrâneas do mundo, de dimensões transfronteiriça, abrangendo os territórios do Uruguai, Argentina, Paraguai e principalmente do Brasil.
A liminar visa proteger o reservatório da expansão urbana no local, proibindo a construção de casas e qualquer pavimentação na região. A determinação foi baseada em estudos técnicos e pretende frear os danos causados pela impermeabilização do solo em uma área fundamental para a recarga do reservatório.
A região, integralmente localizada sobre o Aquífero Guarani, corresponde à zona rural de Ribeirão, onde existem fazendas com acesso por estradas de terra, e a extensão da área já era visada pelas construtoras, interessadas em seu crescimento. A área ainda é alvo de impasse na revisão do Plano Diretor que em nova revisão estabelece restrições para este plano de expansão, o texto está aguardando segunda apreciação da Câmara dos Vereadores.
Para certificar a preservação da região, a decisão proibiu, parte dos proprietários, a perfuração do poço artesiano local, fixando multa diária em caso de descumprimento. Ficou determinada também a apresentação de projeto para a recomposição de todas as áreas onde ocorreram supressões de vegetação do Bioma Cerrado e das áreas de várzea e de preservação permanente em que se deu o soterramento.
Por: Alexandre Couto
Postado em 13/10/2015
