Que a utilização de normas internacionais como referência em estudos ambientais em processos de licenciamento passou a ser muito comum nos dias de hoje, chegando a se tornar uma exigência de alguns órgãos ambientais já no inicio do processo de licenciamento ambiental!
Entretanto, sabe-se que a internalização de um estudo, norma, tratado ou convenção internacional só se torna efetiva quando aprovada e promulgada pelo Congresso Nacional por meio de decreto legislativo, como previsto em nossa Constituição Federal.
Cadastre-se para receber nossa newsletter e fique a par das principais novidades sobre a legislação ambiental aplicada aos diversos setores da economia.