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PORTARIA IAP N^o 147 DE 14 DE AGOSTO DE 2017

            O Diretor Presidente do Instituto Ambiental do Paraná – IAP, nomeado pelo Decreto n^o 085, de 08 de janeiro de 2015, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 10.066, de 27 de julho de 1992, com as alterações trazidas pelas Leis n^o 11.352, de 13 de fevereiro de 1996 e n^o 13.425, de 07 de janeiro de 2002 e de acordo com o seu Regulamento, aprovado pelo Decreto n^o 4696 de 27 de julho de 2016, e

           Considerando a Lei Estadual n^o 10.233, de 28 de dezembro de 1992, que institui a taxa ambiental e adota outra providências;

           Considerando a Resolução CEMA n^o 065, de 01 de julho de 2008, que dispõe sobre o licenciamento ambiental, estabelece critérios e procedimentos a serem adotados para as atividades poluidoras, degradadoras e/ou modificadoras do meio ambiente em seu Artigo 16, Resolve:

Art. 1^o Estabelecer a taxa ambiental para desarquivamento de processos de licenciamento ambiental protocolados no Sistema de Gestão Ambiental – SGA e arquivados por não cumprimento de prazo de solicitação de complementações pelo IAP.

            Parágrafo único: O desarquivamento não é permitido para as solicitações de Autorização Ambiental das atividades de gerenciamento de resíduos sólidos, previstas na Portaria IAP nº 202, de 26 de outubro de 2016.

Art. 2^o A taxa ambiental de desarquivamento de processos de autorização ambiental será 01 UPF.

Art. 3^o O prazo para solicitação de desarquivamento não poderá exceder 06 (seis) meses contados a partir da data de arquivamento do processo de licenciamento ambiental no SGA.

Art. 4^o O desarquivamento de processos de licenciamento ambiental protocolados no Sistema de Gestão Ambiental – SGA poderá ocorrer uma única vez.

Art. 5^o Casos excepcionais de solicitação de desarquivamento de processos de licenciamento ambiental serão decididos pelo Diretor Presidente.

Art. 6^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Luiz Tarcisio Mossato Pinto
Diretor Presidente do Instituto Ambiental do Paraná – IAP
76775/2017

(DOE – PR de 18.08.2017)
Este texto não substitui o publicado no DOE – PR de 18.08.2017.